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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0464

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu defensor regularmente constituído, apresentar DEFESA PRELIMINAR , nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, da Lei

n. 11.343/06, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA SÍNTESE FÁTICA E DOS ATOS PROCESSUAIS

A acusada está sendo processada, nas circunstâncias de tempo e local descritos na denúncia pela prática dos delitos descritos nos artigos 33 "caput", e 35 "caput", ambos da Lei n. 11.343/06.

É a síntese do necessário.

II - DA IMPUGNAÇÃO. DA NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS À LUZ DA TIPICIDADE PENAL PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Inicialmente, impugna-se a pretensão acusatória, uma vez que os fatos não ocorreram como descritos na denúncia, consoante restará provado no curso do presente processo.

Ao se analisar a peça inaugural apresentada pela acusação, percebe-se que o Ministério Público trouxe narrativa fática truncada, obscura, genérica e contraditória, sem individualização das condutas dos réus à luz da tipificação penal, dificultando o exercício dos direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa.

A denúncia é peça que inaugura o processo criminal, na qual se imputa a alguém uma conduta tipificada como crime.

A denúncia deve conter todos os elementos da figura típica e todas as suas circunstâncias, para que o acusado saiba de antemão sobre quais fatos deverá se defender ao longo da instrução processual.

É através da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. Como aduz Badaró, "o objeto do processo penal não é a imputação, mas sim aquilo que foi imputado, ou seja, o objeto dessa imputação". 1

O fato da imputação é que se presta a delimitar a acusação e, assim, serve para a identificação da ação penal, para a verificação da correlação entre acusação e sentença, para a efetivação

2

do contraditório e como garantia do exercício da defesa.

Entendida, assim, a imputação como a atribuição de fato delituoso a alguém, para que ela esteja presente na denúncia ou queixa, a peça acusatória deve necessariamente conter os seguintes elementos: a) descrição de um fato; b) qualificação jurídico-penal desse fato; c) atribuição desse fato ao acusado.

Cuida-se, a adequada imputação do fato delituoso, de requisito essencial da peça acusatória, já que resguarda princípios basilares

1 BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença. 2a ed. São Paulo:Editora Revista dos

Tribunais, 2009. p. 73.

2 Discorrendo sobre o princípio da correlação entre acusação e sentença, Frederico Marques afirma que "a

acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, pelo que o juiz criminal não pode decidir além e fora do pedido com que o órgão da acusação deduz a pretensão punitiva. Os fatos descritos na denúncia ou queixa delimitam o campo de atuação do poder jurisdicional" (MARQUES, NomeFrederico. Elementos de do processo penal: contraditório, ampla defesa e correlação entre acusação e sentença. Tendo conhecimento com precisão dos limites do fato delituoso a ele imputado, poderá o acusado se contrapor à pretensão acusatória o mais amplamente possível.

Lado outro, a escorreita delimitação da imputação também viabiliza a própria aplicação da lei penal, porquanto permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado a correta e justa correspondência normativa, fazendo o juízo de subsunção do fato imputado à norma penal incriminadora.

Segundo o Código de Processo Penal, artigo 41:

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Sobre o tema, explica NUCCI:

"A exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias diz respeito à narrativa do tipo básico (figura fundamental do delito) e do tipo derivado (circunstâncias que envolvem o delito na forma de qualificadoras ou causas de aumento).É dever do órgão acusatório promover a imputação completa, embora possa deixar de lado as circunstâncias genéricas de elevação da pena.

A inépcia da peça acusatória ficará evidente caso os requisitos previstos no art. 41 do CPP não sejam fielmente seguidos. Na realidade, a parte principal da denúncia ou queixa, que merece estar completa e sem defeitos, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.Afinal, é o cerne da imputação,contra o qual se insurge o réu, pessoalmente, em autodefesa,bem como por intermédio da defesa técnica." 3

Renato Brasileiro explica que a denúncia deve não só, mas no mínimo, descrever o fato criminoso com menção dos elementos do fato típico:

3 NUCCI. Nome. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11a ed. Rio de Janeiro: Forense.

2014,e-book

Como dito acima, essa exposição do fato criminoso não deve se circunscrever à simples menção dos elementos do fato típico (objetivos e subjetivos). Tais elementos são essenciais, mas não são suficientes. O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitem no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciem de outro evento da natureza. O acusado e seu defensor precisam ter consciência com precisão, do fato imputado. Não Pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante na peça acusatória. 4

Por elementos essenciais, entende Renato Brasileiro:

"são aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico, devem estar presentes na peça acusatória, já que a falta de um deles significa descrição de fato não criminoso, sendo evidente o prejuízo à defesa, que tem direito a ver o fato delituoso inteiramente exposto em todos os elementos que o compõem.Supondo, assim, a prática de um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei n. 9.503/1997, art. 302), se o Promotor de Justiça se limitar a dizer que o acusado dirigia seu carrode maneira manifestamente imprudente, a omissão alcançará um dos elementos essenciais para a configuração do crime imputado, já que o acusado não saberá em que teria consistido tal imprudência. Tem-se, portanto, que a ausência de um elemento essencial da peça acusatória é causa de nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo à ampla defesa. 5

No que concerne à vedação da denúncia genérica, leciona Nucci:

Como regra, tanto a denúncia quanto a queixa precisam conter minuciosamente descrita a imputação formulada contra alguém, possibilitando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, quando houver mais de um acusado, é preciso que a acusação indique, com precisão, o que cada um deles realizou,evitando-se a denominada denúncia (ou queixa) genérica.

4 Manual de Processo Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Impetus. 2011, p. 364

A descrição imprecisa e vaga, sem haver necessidade, torna a denúncia ou queixa inepta. 6

A peça acusatória deve narrar conduta subsumida aos elementos de um tipo incriminador, com vistas a conferir plena ciência à defesa técnica e ao réu sobre quais condutas precisam se defender.

Assim explica o emérito professor e Promotor de Justiça Hidejalma Muccio:

Se a denúncia, por exigência legal, deve dar a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, é elementar que ela deva conter a narração típica que a lei conferiu ao fato,considerado abstratamente. Concretizado o fato, a denúncia trará a descrição do tipo penal ao qual aquele se subsumir. Daí a necessidade de se reproduzirem na inicial os elementos do tipo,mormente o verbo que ele emprega. 7

Pois bem, a descrição fática contida na denúncia limita o objeto do processo, determina o âmbito do contraditório e ampla defesa e, por fim, limita os fatos analisados pelo magistrado.

Logo, se verifica estar-se diante de uma denúncia autofágica, possibilitando, desde já, a sua improcedência unicamente por suas impropriedades fáticas e técnicas.

III - DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A rejeição da peça acusatória nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, com o seu consequente trancamento;

6 Idem.

b) A oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, bem como as arroladas pela defesa , sem prejuízo das referenciais ou indicadas no interrogatório, após a instrução probatória;

c) A observância do procedimento previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal , quando da realização da audiência de instrução, por questão de justiça.

d) a concessão do prazo de 10 (dez) dias para juntada do competente instrumento de procuração.

Nestes termos, pede deferimento.

( assinado digitalmente )

DEGMAR DOS S. S. GIROTO

00.000 OAB/UF

Rol de testemunhas:

1- Nome, portadora do documento de Identidade RG n. 00000-00, residente e domiciliada a Endereço-000;

2- Nome, portadora do documento de Identidade RG n. 00000-00, residente e domiciliada a Avenida Expedicionário de Pompéia

n. 331, bairro centro, Estado de São Paulo, Cep n. 00000-000.

3- Nome, portadora do documento de Identidade RG n. 00000-00-X, residente e domiciliada a Endereço-000.

4- NomeBraga , portadora do documento de Identidade RG n. 00000-00, residente e domiciliada à Endereço-000.

5- Nome, portadora do documento de Identidade RG n. 00000-00, residente e domiciliada à Endereço-000.