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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Elementos de Prova - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43 a . VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL , DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL.

REF.:

Processo Digital n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Procedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer/Não Fazer

Requerente: NomeE

Nome

Requerido: Nome

Nome, em causa própria, nos autos do processo em epígrafe que lhe movem NomeE Nome, todos já qualificados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Endereçodeu em 07/12/2021 , EXPOR e a final REQUERER o quanto segue:

DA TEMPESTIVIDADE

1. A r. decisão de fls. 240, para que as partes digam sobre provas - Prazo 15 dias, foi disponibilizada no DJE em 06.12.2021, considerando-se publicada em 07.12.2021, tendo sido certificado pela z. serventia que, para efeito de contagem do prazo, foi considerada prorrogada a data de 08/12/2021 - dia da Justiça - Prorrogação (cf. fls. 244 ).

2. Assim, a presente manifestação é feita tempestivamente, haja vista dia 08/12 - dia da Justiça - ser feriado forense, contando-se assim, o dia 09/12/2021 como o primeiro dia útil do prazo (artigo 219, NCPC); considerando-se a suspensão do curso dos prazos processuais no período entre 20/12/2021 e 20/01/2022 (artigo 220, NCPC e artigo 116, parágrafos 2º. e 3º., RITJSP) e no dia 24/01/2022 (fundação da cidade de São Paulo - feriado forense - antecipação - CSM 18.01.2022), também com suspensão do expediente.

3. Desta forma, sendo inquestionável a tempestividade da presente petição, protocolada nesta data, passemos à manifestação , conforme segue.

4. Por primeiro, cumpre trazer a V. Excelência o repúdio deste peticionário quanto à forma como agem as Autoras, tentando levar esse e. Juízo a erro, tumultuando o feito e colocando em dúvida o trabalho valoroso da zelosa serventia deste r. cartório , quando em petição de fls. 268 , afirmam que sua réplica não foi devidamente juntada aos autos .

Isso não é verdadeiro.

5. A manifestação sobre a contestação foi devidamente juntada aos autos a fls. 194/200 , com documentos a fls. 201/216, o que provocou a manifestação do Requerido a fls. 217/239, a qual se reitera " in totum ".

6. Referida atitude das Autoras está trazendo tumulto processual, demonstrando, uma vez mais, a sua litigância de má-fé .

7. Excelência, não se pode deixar de lembrar que o processo caminha para a frente . Portanto, voltemos ao normal andamento do feito, na forma da lei, dando prosseguimento e atendendo ao Endereçoencontra a fls. 244.

8. A fls. 240 do presente feito, há a certidão do seguinte ato ordinatório:

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9. As Autoras, na sequência, dizendo sobre as provas, manifestam-se e requerem, sem qualquer fundamento, e

uma vez mais , a tutela de urgência, nos seguintes termos, pedindo-se

vênia para a colagem do instantâneo de fls. 242 :

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10. A fls. 193, esse e. Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória para antecipação da prova pericial , entendendo que tal pedido não se justifica, conforme r. decisao publicada em 28/09/2021 , cujo instantâneo segue:

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11. Com essa r. decisão concordaram as Autoras , demonstrando seu conformismo, posto que não houve nenhum recurso no momento oportuno.

12. Operou-se, portanto, a preclusão, aplicando-se ao caso o artigo 507, NCPC, que dispõe:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

13. Agora, após mais de um ano dos reparos/consertos efetuados e pagos pelo Requerido e de mais de 60 dias do prazo para o devido recurso da r. decisão de fls. 193, tendo havido o transcurso in albis , com preclusão de seu direito impedindo sua reanálise, comparecem as Autoras tumultuando o feito, para requererem novamente "que seja deferida a urgente nomeação de Expert Judicial para a constatação da situação atual do imóvel.". (g.n.).

14. Ora Excelência, fica evidente que as Autoras (Locadora Nomee Inquilina Nome), pretendendo se desvencilhar das obrigações contratuais que assumiram, requerendo perícia

"para a constatação da situação atual do imóvel" ,

uma vez mais, intencionam atribuir ao Requerido a obrigação de manutenção de sua casa , o que se repudia, havendo estranha atribuição de responsabilidade sem previsão legal ou contratual, levando fatalmente o pleito à total improcedência.

15. Com tal requerimento, totalmente sem fundamento , confirma-se a ausência de legitimidade do Requerido para figurar no polo passivo , como exaustivamente afirmado e comprovado no presente feito, posto não ter colaborado para qualquer tipo de evento causador dos problemas alegados na inicial, sendo certo que, assim que constatados problemas, o Requerido efetuou todos os reparos necessários na parede limítrofe entre os dois imóveis, conforme consta no recibo de pagamento emitido por empresa indicada pelas Autoras, e de sua confiança, serviço supervisionado por elas e efetuado na sua totalidade, pago pelo Requerido, por valor muito acima do cobrado no mercado, e revisado por funcionário da empresa contratada, dentro do prazo de garantia (cf. docs. anexados a fls. 154/156), causando surpresa a propositura da presente ação, sem qualquer notificação extrajudicial prévia .

16. Por essa razão, o Requerido indicou como sujeito passivo a proprietária do imóvel, a Autora Sra. Nome, cuja identificação e qualificação aparecem no documento juntado a fls. 202 e 221 , o que se reitera .

17. A concordância das Autoras quanto ao conserto que realizaram, pago pelo Requerido, como abaixo se reitera, de fato encerra a necessidade de prova pericial .

18. Em razão disso, há a controvérsia a ser dirimida que é justamente uma questão de direito, ou seja, a quem se atribui a manutenção do imóvel das Autoras, o que, por óbvio, é responsabilidade da Autora/Proprietária do imóvel . A esse respeito o Requerido se reporta aos fundamentos jurídicos aludidos em sua contestação de fls. 59 a 153.

19. Uma vez que a perícia técnica se mostra desnecessária, o feito encontra-se maduro para julgamento .

20. Quanto às provas orais, assim se manifestaram as autoras, conforme instantâneo que segue: fls. 243:

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21. Ora Excelência, cabia às Autoras, de pronto, arrolarem as testemunhas que entendiam cabíveis, imputando a pertinência e não genericamente mencionar que se V. Exa. considerar necessário a produção de prova oral, "que o faça", sem nem ao menos indicar como desejariam fazê-lo.

22. Portanto, o simples requerimento genérico importou em preclusão do direito à prova. E não é só!

23. É preciso que se reitere, nesse momento, a inépcia da inicial, a teor do artigo 330, CPC, estando, também, ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo . Vejamos.

24. As autoras requereram na inicial, conforme consta a fls. 19 :

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25. Conforme documentos anexados pelo Requerido em contestação, os quais são suficientes para constituir fato extintivo do direito das autoras (art. 373, II, NCPC), vemos que o serviço requerido na inicial já foi realizado por empresa de indicação e de confiança das Autoras, por elas supervisionado e pago pelo Requerido, o que demonstra a falta de interesse de agir, vislumbrando-se a inutilidade das medidas pleiteadas pelas Autoras, consistente na inexigibilidade da obrigação de fazer os reparos, posto já executados, pedindo-se vênia para trazer detalhes das fotos comprobatórias, juntadas em sua petição a fls. 239 do presente:

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26. A colocação de rufos foi efetuada e paga integralmente pelo Requerido, ressaltando-se que tal serviço seria de responsabilidade da proprietária do imóvel 259, pois esse rufo veda a parede daquele imóvel, salientando-se a existência anterior de proteção e revestimento do muro por ardósia. Mesmo assim, por uma gentileza do Requerido, ele efetuou o serviço, pagando por ele . Vejamos o instantâneo do rufo pago pelo Requerido e colocado entre as casas: ( fls. 99 )

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27. Inclusive, como alertado a esse e. Juízo, reconhecem as próprias Requerentes a improcedência de seu pedido inicial e a ilegitimidade de parte do Requerido acerca da alegada continuidade da infiltração , daí a desnecessidade da produção de prova oral ou pericial , como vemos na petição do Requerido, cujo instantâneo entendemos importante reproduzir:

Fls. 238/239: (...)

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Fls. 239 :

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28. Nesse diapasão, efetuados os reparos necessários, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Réu e, por conseguinte, em pagamento de qualquer espécie de indenização, sendo o caso de improcedência do pedido, pois não estão presentes os elementos essenciais à configuração do direito de reparação, quais seja, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

29. Cumpre ressaltar, uma vez mais, que é totalmente inexigível o pagamento de danos materiais , e os "prints" colados na inicial, além de serem impugnados como documentos válidos, como meio de prova no processo, não se reconhece como recibos idôneos, representativos e discriminatórios dos serviços realizados, não havendo sequer uma nota fiscal , além de serem inexigíveis danos morais a que o Requerido não deu causa.

30. Ao contrário, o Requerido e sua genitora é que foram ofendidos em sua honra , pois as Autoras lhes impuseram falsamente conduta indevida e sofrimento desmedido , como afirmado pelo Requerido em sua manifestação

a fls. 226 : (...)

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E fls. 158:

31. Excelência, veja o absurdo da situação que o Requerido teve de enfrentar e continua enfrentando, com agonia, pois as Autoras sempre tentaram transferir ao Requerido a obrigação de manutenção de sua casa, inclusive quando resolveram colocar o cano de escoamento das águas pluviais do teto da edícula para a casa do réu, que ficaria com o ralo voltado para sua residência, como demonstram as fotos supra. Desfeito este serviço, foram realizados de boa-fé os reparos que eram de responsabilidade do Réu, como acima exposto.

32. Portanto, o Requerido entende ser parte ilegítima na presente ação, o que faz com que a questão sub judice se torne rigorosamente de direito , não havendo como o Requerido produzir outras provas, senão as documentais, já produzidas nestes autos, que são robustas e suficientes para conduzir ao julgamento de improcedência dos pedidos constantes na exordial.

33. Diante de todo o conteúdo probatório e da vasta documentação colacionada aos autos pelo Requerido, chega-se ao entendimento de que há motivos suficientes para levar esse e. Juízo a julgar pela extinção da demanda sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, I, IV, e VI, NCPC, ou a proferir decisão de improcedência do presente feito, nos termos do artigo 487, I, NCPC, com a condenação das Autoras nas verbas sucumbenciais e litigância de má-fé, não havendo a necessidade de produção de novas provas.

34. Portanto, Excelência, as provas produzidas nos autos são suficientes para tornar evidente que as próprias Autoras já resolveram o problema da infiltração do imóvel através da contratação de profissionais de sua indicação e de sua confiança, que realizaram o conserto necessário , serviço pago pelo Réu (cf. docs. de fls. 154/156) , razão pela qual a prova pericial se torna desnecessária, estando a causa madura para julgamento, e o Requerido não se opõe ao julgamento antecipado da lide, já que a matéria controvertida é unicamente de direito e de fato que dispensa a produção de outras provas, além das que estão acostadas aos autos, nos termos do artigo 355 5, I, NCPC C .

35. Por fim, reitera-se que a conduta das Autoras configura, sem dúvida, litigância de má-fé , acrescentando-se que as Requerentes "data máxima venia" chegam ao absurdo de colocar em dúvida o trabalho valoroso da zelosa serventia deste e. Juízo , quando em petição de fls. 268, afirmam que sua réplica não foi devidamente juntada aos autos, o que enseja a necessidade de reprimenda e aplicação de multa, uma vez que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter vantagem patrimonial e processual e se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), razão pela qual, REITERA- SE o pedido para que as Autoras sejam condenadas por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , nos termos dos artigos 80, II e III, e 81 do CPC, condenando-as solidariamente ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor dado à causa, atualizado, como também ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem fixados conforme entendimento deste e. Juízo e preceitos legais, haja vista as autoras terem alterado a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade , e, se não fosse o Réu pessoa organizada, que age com extrema boa-fé, poderiam as Autoras lucrar injustificadamente.

Posto isto, reiteram-se os termos contidos na Contestação de fls. 59/153 e seus documentos, como em suas demais manifestações, principalmente a de fls. 217/239 .

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2022.

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Advogado

OAB/SSP n 134.484