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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6203

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TRES LAGOAS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

"Entre o fraco e o forte, entre o pobre e o rico,a liberdade escraviza,é a Lei quem liberta" "Lacordaire"

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da cédula de identidade sob o nº RG. 00000-00e inscrita no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Estância Vitória, Lote 168, Assentamento São Joaquim, Zona Rural, em Selvíria/MS., por seu advogado e procurador que esta subscrevem, com escritório constado no cabeçalho/rodapé, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal com Sede Regional na Endereço-c, Zona Norte, em Ilha Solteira/SP., na pessoa de seu representante legal, em face dos fatos e razões a seguir expostos.

DOS FATOS:

A autora é beneficiária do seguinte benefício, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ , espécie 32, benefício número: NB 00000-00, com data de início de benefício em 09/09/2010, conforme doc. em anexo, concedido e mantido pelo instituto réu nos termos do regulamento da previdência social, vêm reclamar, conforme fundamentação mencionada, O REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO, para que lhe seja preservado em caráter permanente o valor real a que tem direito, bem como a sua correção pelos índices legais inerentes ao caso, desde a sua concessão.

O valor de benefício recebido em 09/09/2010 foi de R$ 00.000,00= (hum mil, cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) .

A autora requereu o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em 09/09/2010 , benefício cadastrado sob o nº NB 00000-00, com renda mensal inicial de R$ 00.000,00(HUM MIL, CINCOENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), benefício que recebe até a presente data.

Ademais cabe ressaltar que o valor do benefício da autora fora drasticamente reduzido por estar este limitado ao teto, da época.

DO DIREITO

Inicialmente cabe ressaltar o que prescreve o art. 202 da Constituição federal de 1988 garante o direito de atualização e de irredutibilidade do salário de benefício, evitando assim, o seu aviltamento.

A autora quando da concessão deste benefício, fora bruscamente prejudicada uma vez, que quando no momento do requerimento de seu beneficio, já preenchia todos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Invalidez.

O referido é verdadeiro e o instituto ora ré reconheceu que se tratava de Aposentadoria por Invalidez e não da concessão de Auxílio Doença.

Este artifício de ficar prorrogando a concessão de um benefício ao invés de outro vai de extremo interesse financeiro do citado instituto, que cabe ressaltar é muito conhecido pelas suas injustiças e obrigando assim, o segurado a recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanado injustiças feitas por este órgão.

O ímpeto do retardamento da concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , e concessão do AUXÍLIO DOENÇA , está no fato de que este último trabalha com coeficiente de 91%, enquanto a aposentadoria paga 100% do valor de benefício.

Mas esta artimanha, utilizada por este órgão não passou pelo do crivo do competente Judiciário, onde já se tem processos em que o Instituto ora ré, foi condenado a ressarcir o segurado na diferença que recebeu a menos, durante o período em que esteve em gozo do AUXÍLIO DOENÇA .

Neste mesmo sentido de pensamento e até mais longe, ou seja, orientando o segurado a procurar o Poder Judiciário, o atual Presidente da Turma Recursal do Juizado especial Federal cível de são Paulo, o doutor Wilson Zauhi Filho, em entrevista no jornal o Estado de São Paulo, edição de 20 de março de 2005, diz o seguinte:

"Se o segurado comprovar que estava incapacitado para o trabalho desde o dia em que entrou com requerimento da aposentadoria no INSS, o segurado poderá buscar os 9% da diferença dos benefícios no Juizado especial. O aposentado terá direito aos atrasados dos últimos anos, corrigidos monetariamente. Conforme Zauhi Filho, o assunto já está pacificado em todas as instâncias judiciais."

Portanto, é cristalino o direito da autora em receber a diferença que recebeu a menos durante a concessão do auxílio-doença, ao invés da Aposentadoria por Invalidez, uma vez que a mesma se aposentou sob o mesmo motivo da concessão do auxílio-doença, e estava totalmente incapacitada para o trabalho.

Desta forma, está provado o prejuízo da autora que durante quase dois anos, recebeu a menos a porcentagem de 9% em seu benefício, uma vez que desde o início fez jus a receber 100% do valor do benefício.

Além do que cabe ainda ressaltar que o salário da autora sofreu redução quando da sua concessão, e já está pacifica a tese de que todos os salários devem corrigidos e o benefício tem que ser recebido em seu valor integral.

Conforme se verifica jurisprudência abaixo:

"previdenciário - Revisional de benefício - cálculo da Renda Mensal Inicial - Art. 202 CF - Arts. 29, § 2º, 33 e 136 da Lei nº 8.213/91 - súmula 260 TRF: Termo DIES A QUO - Art. 41, II da Lei nº 8.213/91 - Art. 201, § 2º da CF - correção monetária - Juros Moratórios - honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido - sentença reformada em parte. 1. s limitação máxima do salário de benefício, posta no art. 29, § 3º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91, é incompatível com o disposto no art. 136 do mesmo diploma legal. 2. o art. 202 da Constituição Federal, ao determinar a correspondência à medida dos 36 últimos salários-de-contribuição, deliberadamente deixou de estabelecer limite para o valor da renda mensal inicial do benefício, a partir de 06/10/1988."AC nº 00000-00-8/sp

DO PEDIDO Isto posto, requer:

a) procedência da ação para fins de condenação do INSS a:

b) Conhecer do presente feito, determinando as diligências compatíveis, bem como a intimação das pessoas referidas em Lei;

c) determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena de revelia;

d) Calcular a diferença recebida a menos pela autora durante o recebimento do auxílio-doença, e aplicar o percentual de 100%, uma vez que a mesma já estava totalmente incapacitada para o trabalho, quando da concessão daquele benefício;

e) Recalcular a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença, sem nenhuma hipótese de restrição ao teto de recebimento do benefício;

f) Determinar que a ora Ré, Instituto Nacional do Seguro Social, calcule e pague a Autora a diferença paga a menos durante o período de recebimento de auxílio-doença;

g) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser a Autora pobre no sentido jurídico do termo.

DAS PROVAS Protesta provar o alegado especialmente através das provas documentais já inclusas, bem como depoimento pessoal da autora, e através da oitiva de testemunhas.

Dá-se causa o valor de R$ 00.000,00= (hum mil e cem, reais), somente para efeitos fiscais. Nestes termos.

Pede Deferimento,

Ilha Solteira/SP, aos 23 de março de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF807 Dr. Nome

00.000 OAB/UF

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