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20 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0320

Contrarrazões - TJSP - Ação Voluntária - Apelação Cível - de São Paulo Previdência - Spprev e Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

VoluntáriaAposentadoriaServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

TJ-SP - 31/03/2022

Petição Inicial

TJ-SP - 04/02/2022

TJ-SP - 10/12/2021

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