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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.12.0001

Impugnação - TJMS - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença - contra Colonial Participações e Criar Exitos Comércio e Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificada nos autos, epígrafe, da Ação de Despejo c/c Cobrança nº 0000000-00.0000.0.00.0000, promovida em desfavor de NomePARTICIPAÇÕES LTDA. e Outros , vem por intermédio de sua advogada infrafirmada, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO , de fls. 293-298, consonante fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.

Em que pesem os argumentos expendidos pela Requerida, os mesmos não haverão de prosperar, pois, carentes de amparo legal e desprovidos de fundamentos jurídicos.

I - DA AUSÊNCIA DE DIREITO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA

1.1 - DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A parte ré alega preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a notificação fora recebida através de A.R. (aviso de recebimento), em pessoa não constituída no contrato social, inexistindo assim validade no documento notificatório, porém em nada se compactua com a realidade fática.

Inicialmente, faz-se necessário esclarecer, que quando da propositura da ação em epígrafe, haviam se esgotado todas as tentativas conciliatórias possíveis entre as partes, tendo em vista que por inúmeras vezes a autora contatou a requerida pessoalmente, ou através de notificação escrita, conforme documentos acostados aos autos, a fim de que esta adimplisse com o pagamento dos alugueres e acessórios, porém restaram infrutíferas.

Nessa senda, a parte autora ajuizou a presente demanda em 23.05.2013, ou seja, aproximadamente sete meses anteriores ao termo contratual, tendo em vista o descumprimento do art. , incisos II e III da Lei 8.245/91, tratando-se de denúncia cheia, diferentemente do alegado pela contestante.

Nesse diapasão, a retomada o imóvel pela parte autora é motivada, tendo em vista o inadimplemento contratual da requerida, conforme documentos acostados a inicial.

Consonante a motivação do despejo em falta de pagamento de alugueres e acessórios, os Tribunais Pátrios têm entendido, ser desnecessária a notificação premonitória, senão vejamos:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A MORA NÃO PURGADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL - SENTENÇA CORRETA. - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00000-00, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/07/2010, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2010)

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria da Aparência. 2. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova. 3. Hipótese em que, tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário. 5. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: 834482 RN 2006/00000-00, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.10.2007 p. 356)

Ademais, cumpre ressaltar, que apesar de ter conhecimento do ajuizamento da presente, a locatária ficou silente, a fim de permanecer graciosamente na posse do imóvel, sem adimplir com as obrigações financeiras contratuais, conforme pode ser comprovado da certidão do Oficial de Justiça, exarada ás fls. 80, em que mesmo presente no imóvel, a requerida falseou a verdade, na tentativa de se ocultar do recebimento do mandado.

Diante disso, não há como acatar a preliminar arguida, devendo estar se rejeitada, por não possuir qualquer resquício de veracidade nas razões apresentadas.

1.2 - DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL

No tocante a propriedade do imóvel, a parte ré alega, ser indispensável a propositura dos autos de despejo, documento comprobatório de propriedade do imóvel, o que em nada merecem prosperar as alegações expendidas na inicial.

O contrato locatício é documento hábil, comprobatório da relação pactuada entre as partes, o que não fora demonstrado qualquer oposição por parte da locatária, reconhecendo ser legítimo o documento acostado aos autos.

O fato é que, nas ações de despejo, não se discute o domínio do imóvel, o que certamente seria imprescindível a juntada de documento a fim de comprovar a propriedade, o que difere dos autos em epígrafe, ao que se pretende discutir obrigações contratuais oriundas do instrumento locatício.

Nesse tocante, há diversos julgados, que consideram desnecessária a comprovação de propriedade do imóvel, nas ações fundamentadas no despejo cumulada com obrigações contratuais, senão vejamos:

ACÓRDÃO N.º 6-0403/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART.

422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Possui capacidade processual o Locador, ainda que não seja proprietário do imóvel, para propor Ação de Despejo cumulada com cobrança de consectários locatícios. 2 . Na Ação de Despejo, discute-se a relação ex locato, sem a necessidade de se provar a propriedade do imóvel locado, visto que a locação envolve atos de administração que transferem o uso e gozo do bem, e não o seu domínio . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 02629203119508020007 AL 0262920-31.1950.8.02.0007, Relator: Desa. Nelma Torres Padilha, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2012) (grifo nosso)

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIMENTO TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESPEJO, PROPOSTA COM BASE NOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI Nº 8.245/91, DESNECESSÁRIA É A PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE RESTOU INCONTROVERSA, NÃO INTERFERINDO NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOS AUTORES É DISCUTIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO DE CONSIGNATÓRIA DE ALUGUERES IMPOSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 9101353232006826 SP 9101353-23.2006.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 08/11/2012, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2012)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. INCUMBE A QUEM ALEGA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E

DESPROVIMENTO DO APELO. - Em Ação de Despejo por falta de pagamento não se afigura necessária a prova de propriedade do imóvel, circunstância exigível apenas naquelas fundadas no inciso IV do art. , no inciso IV do art. 47 e no inciso II do art. 53 da Lei 8.245/91. - Conhecimento e desprovimento do recurso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDO O IMÓVEL. MATÉRIA ESTRANHA AO MERITUM CAUSAE, DEVENDO SER ANALISADA NA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n. Relator: Des. Cláudio Santos. Publicação: 12/03/2008. Data: 11/03/2008 Órgão Julgador: 2a Câmara Cível). (grifos acrescidos) 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, POR INTEMPESTIVA - REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, ORA APELADA, DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E OBRIGATÓRIOS - DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM ACOSTADOS AOS AUTOS - REJEIÇÃO. 4. PRELIMINAR DE NULIDADE (TJ-RN - AC: 8406 RN 2009.008406-5, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 26/01/2010, 2a Câmara Cível)

E, portanto, como visto anteriormente, faz-se desnecessária a apresentação de prova de propriedade do imóvel, para propor a ação em epígrafe, pois não se discute a propriedade do bem, mas sim o uso e o gozo, que podem ser exercidos por pessoa diferente do proprietário.

Nessa senda, apesar de comprovada a desnecessidade de apresentar quaisquer prova de propriedade do imóvel, a autora, requer a juntada da certidão de matrícula atualizada, que comprova que o referido bem encontra-se em nome de seu cônjuge, com quem contraiu matrimônio em comunhão universal de bens, sendo portanto, também, proprietária do referido imóvel, do qual poderá também usar, gozar e dispor do bem, a seu livre dispor.

Contudo, há que se julgar prejudicada a preliminar arguida, pois conforme exposto, a autora é parte legitima para figurar no polo ativo da presente demanda.

II - DO MÉRITO

2.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL

Pois bem, sem nada provar ou sequer dar ao trabalho de discriminar, a parte autora tenta incutir a falsa ideia de que faz jus ao que prevê o art. 51 e seguintes da Lei 8.245/91, entrementes, sobre os pontos em questão devemos trazer a baila o fato das informações destoarem da verdade fática.

A locatária firmou 02 (dois) contratos de locação, por prazo determinado, vigente em 01.01.2011 a 31.12.2013, por período igual a 03 (três anos), ficando pactuado entre as partes que "A locação findar-se-á na data supramencionada, independente de qualquer aviso, notificação e/ou interpelação de qualquer natureza, mesmo extrajudicial, de acordo com o previsto no artigo 573 do Código Civil."

Nesse tocante, ensina o Ilustre Nomeque:

"Ao contrair uma obrigação, ao engendrar um contrato, as partes têm em mira, desde o início, a possibilidade de seu término, ainda que não se fixa a priori um prazo para o seu cumprimento. O vínculo contratual, quando o bojo de suas obrigações atinge o desiderato, desfaz-se."

E porquanto, ficou previamente estipulado entre as partes, que findo o prazo determinado, independente de qualquer notificação, cessaria a locação, não fazendo jus a renovação automática.

Ademais, Excelência, cumpre consignar que desde o início da vigência do contratual, a requerida não vem adimplindo regularmente com as obrigações contratuais contraídas da locação, deixando de realizar o pagamento de aluguéis e impostos, e também realizando obras sem anuência da locadora, assim descumprindo com as disposições contratuais e legais.

Importa ressaltar, que a renovação do contrato, disposto no art. 51 e seguintes da Lei 8.245/91, não seria nenhum óbice a locadora, desde que a locatária, houvesse cumprido com os requisitos mínimos da locação, quais sejam, adimplir com as obrigações financeiras previamente compactuadas, o que não ocorreu desde o segundo ano, em que além de atrasos constantes no pagamento dos alugueres, há também inadimplemento dos impostos e taxas de responsabilidade da locatária.

Ademais é necessário esclarecer que a autora propôs a presente demanda, antes mesmo do término contratual, ante a ruptura da confiança estabelecida entre as partes, pois apesar das inúmeras tentativas conciliatórias, estas quedaram inertes.

Contudo, há que aplicar o Princípio da Razoabilidade, não podendo obrigar a autora a permanecer com a perpetuidade contratual, uma vez que a requerida sequer realiza os pagamentos dos alugueres, e que tem conduzido a autora a situações até mesmo vexatórias, pois prescinde da renda auferida com a locação para o seu sustento.

Ademais, para que haja direito a renovatória da locação, que dispõe o art. 51 da Lei 8.245/91, faz-se necessário o ajuizamento de ação pertinente pela locatária, conforme dispõe o § 5º do mesmo artigo, senão vejamos:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Destarte, cumpre ressaltar que a locatária não faz jus ao disposto no artigo anterior, tendo em vista, que não ajuizou a presente demanda em prazo hábil, a fim de garantir a renovatória, a que dispõe o art. 51 da Lei 8.245/91, não fazendo juz assim a quaisquer valores em reparação civil.

2.2 - DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

2.2.1 - DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS

A locatária, aleivosamente, aduz em peça contestatória que tem adimplido com o pagamento dos alugueres, todavia não apresenta quaisquer recibos e/ou comprovante de depósito que ateste os referidos pagamentos. Ora Excelência, em nada condiz com a realidade fática, pois conforme documento apresentado às fls. 133-135, não constam o adimplemento dos alugueres.

Ademais, a locatária afirma que o não pagamento dos impostos arbitrados pelo Poder Público, em especial o IPTU, advém por culpa da locadora, tendo em vista que não obtém descontos, em razão de inadimplemento da locadora, com relação aos anos anteriores a locação.

Ora Excelência, tal afirmativa não possui nenhum resquício de veracidade, débitos ficais oriundos aos anos anteriores a locação em nada dizem respeito à locatária, tendo em vista que já estão sendo discutidos em ação própria, cuja legitimidade só tem a locadora, proprietária do imóvel.

O contrato de locação fora celebrado, determinando na Cláusula Décima Quarta, que a locatária é responsável pelas taxas e impostos arbitrados pelo Poder Público, em especial, o pagamento do IPTU (imposto predial territorial urbano), e durante a vigência contratual, conforme demonstrado às fls. 137- 142, a locatária deixou de adimpli-los durante 02 (dois) anos, o que perdura até a presente data, permanecendo o locatário na posse irregular do imóvel, sem arcar com os alugueres e os referidos impostos.

2.2.2 - DA MULTA CONTRATUAL

A contestante aduz não ser legítima a cobrança da multa, correspondente a 03 (meses) de aluguéis, a título compensatório.

Ora, a relação contratual é convencionada livremente entre as partes, ninguém é obrigado a aderir ao contrato, sendo discorde, ou seja, no ato da assinatura do instrumento locatício as partes anuíram todas as condições estabelecidas contratualmente.

Nesse sentido, Nome, diz que "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito".

Ademais a cláusula invocada, não preenchia uma condição unilateral, ou seja, a penalidade imposta em arras seria imposta tanto ao locador quanto ao locatário, visando coibir e reprimir o descumprimento contratual.

No entanto, pelas razões expostas na exordial, a locatária descumpriu cláusulas contratuais, devendo ser penalizada através da multa previamente pactuada, não podendo se esquivar da reparação a que tem direito a locadora.

2.3 - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Suscitado o chamamento ao processo da empresa BRASCOL COMÉRCIO IM. E EXPOSTAÇÃO LTDA. , requerendo que mesma integre o polo passivo da demanda, tendo em vista a solidariedade recíproca entre as partes.

Ocorre que as manobras da requerida, como se tem visto no curso da demanda, são meramente protelatórias, a fim de postergar a deslinde da demanda, qual seja o despejo da locatária e o cumprimento das obrigações oriundas do instrumento locatício.

Nessa senda, permanece a locatária graciosamente na posse do imóvel da locadora, conduzindo a locadora a sérias dificuldades financeiras, sem obter renda com a locação do imóvel, além restar prejudicada pelo não adimplemento dos impostos relativos ao imóvel, podendo até mesmo ser demandada judicialmente pelo não pagamento de tais débitos, antes mesmo que finde estes autos.

O fato é que conforme pode ser observado às fls. 29-31, a sublocação fora realizada em nome de Nome, e não em nome da referida empresa, de modo que não subsiste qualquer possibilidade de que tal empresa integre o polo passivo da presente demanda.

Até mesmo porque, ante a renúncia ao benefício de ordem nos termos do art. 1491 e 1492 do CC, conforme restou consignada na Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo do instrumento locatício, caberá a locadora optar contra quem pretende demandar, de modo, que a parte que restar prejudicada deverá pleitear em ação própria, regressivamente contra os demais coobrigados.

Nesse ensejo, vejamos o julgado a seguir:

Locação de imóvel. Ação de cobrança. Os efeitos da revelia não incidem sobre questões de direito. Chamamento ao processo da locatária. Não cabimento. Responsabilidade solidária dos fiadores. Incumbe ao credor optar por quem demandar . Nulidade processual não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00077404420088260223 SP 0007740-44.2008.8.26.0223, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 30/09/2013, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2013)

Sendo, assim requesta-se para que seja indeferido o chamamento ao processo da empresa BRASCOL COMÉRCIO IM. E EXPOSTAÇÃO LTDA, tendo em vista que esta é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

2.4 - DA CITAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO

Consta da certidão do Oficial de Justiça, ás fls. 123, que o sublocatário Nome, encontra-se há 03 (três) anos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme aduz o próprio Nome, que é representante legal da locatária e fiador, e que apesar de ser irmão do mesmo, tenta ocultar o paradeiro dele, tentando delongar ainda mais a demanda.

Nessa senda, cumpre consignar foram esgotadas as tentativas a fim de localizar o paradeiro do sublocatário, restando estas infrutíferas.

Diante da informação de que o sublocatário encontra-se em outra cidade há 03 (três) anos, resta-nos a conclusão de que este não permanece mais na posse do imóvel, e portanto, faz-se desnecessária figurar ainda no polo passivo da demanda, uma vez que não será necessário expedir mandado de despejo na pessoa de Nome.

Ademais, não há quaisquer prejuízos aos requeridos nos autos, e que foram devidamente citados, uma vez que existe a renuncia ao benefício de ordem estabelecido no clausula oitava, parágrafo segundo, a autora poderá demandar em desfavor de todos, ou qualquer um dos devedores, cabendo a que se sentir prejudicado, ingressar em juízo contra os demais coobrigados.

Vejamos entendimento dos Tribunais Pátrios a despeito do caso em comento;

LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU REMANESCENTE. 2. HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, PODE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR, CONJUNTAMENTE OU NÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 00000-00, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 17/12/2008, 6a Turma Cível, Data de Publicação: DJU 14/01/2009 Pág. : 123)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS NÃO CITADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO OUTRO DEMANDADO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 267, § 4º, DO CPC, O AUTOR DA AÇÃO PODERÁ DELA DESISTIR EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS NÃO CITADO, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AI: 159458020088070000 DF 0015945-80.2008.807.0000, Relator: JOÃO MARIOSA, Data de Julgamento: 23/09/2009, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2009, DJ-e Pág. 38)

Diante disso, requer a desistência da ação ao que tange a pessoa de Nome, fulcro art. 267, § 4º do CPC.

III - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.245/91

Em conformidade com o art. 59, inciso I, VII e IX, e conforme documentos carreados na exordial, e às fls. 133-150, a parte autora faz jus a concessão da liminar pretendida para o despejo da locatária.

Cumpre ressaltar, que apesar do termo contratual findar-se em 31.12.2013, a parte autora permanece na posse do imóvel, sem anuência da locadora, e ainda mais sem realizar quaisquer pagamentos inerentes aos alugueres, impostos, e podendo inclusive danificar o imóvel, o que restará somente prejudicada a parte autora, que arcará com todos os prejuízos.

Ademais, a medida liminar se impõe como medida URGENTE, pois a perpetuidade injustificada da requerida na posse do imóvel, além dos deméritos elencados anteriormente, também impossibilita que a autora possa auferir renda com a locação, para o seu sustento, o que de sobremaneira, também seria meio de minimizar os prejuízos já suportados pela autora até o deslinde da demanda.

Diante disso, requer seja arbitrado pelo juízo, o informe bancário, a fim de que a autora preste caução, em 03 (três) aluguéis, conforme prevê o caput, do art. 59 da Lei 8.245/91, cuja somatória compreende ao valor de R$ 00.000,00, tendo em vista que o último valor pago em aluguel perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a impugnação e total improcedência dos pedidos carreados em peça contestatória pelos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados nesta impugnação.

Requesta-se pela exclusão do polo passivo da demanda Nome, fulcro art. 267, IV do CPC.

Presentes os requisitos do art. 59, da Lei 8.245/91, para que seja deferida liminar de despejo, requer seja arbitrada a conta bancária, a fim de que seja caucionado pela autora, o valor equivalente a três aluguéis, que corresponde a quantia R$ 00.000,00.

P. deferimento

Campo Grande - MS, 06 de Fevereiro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF