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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0072

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Paixão Côrtes e Advogados Associados

SAFS QUADRA 02 BLOCO G - Praça Portugal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, por seus advogados (instrumento de mandato em anexo) nos autos do TST - AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende com Nome(CPF nº 000.000.000-00), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, não se conformando, data venia , com o v. acórdão da lavra da C. 4a Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19.03.2015, com data de publicação em 20.03.2015, sexta-feira (§ 3º, do artigo , da Lei 11.419/2006), interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ao C. Supremo Tribunal Federal , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal; nos artigos 496, inciso VII; 508 e 541 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC); e artigo 26, da Lei nº 8.036/90, assim o fazendo pelas razões de direito que acompanham a presente e cuja juntada, aos respectivos autos, desde já requer.

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DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE CABIMENTO

a) Da tempestividade

É TEMPESTIVO o presente Recurso Extraordinário, considerados: a disponibilização do v. acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19.03.2015, com data de publicação em 20.03.2015, sexta-feira (§ 3º, do artigo , da Lei 11.419/2006); o início da contagem do prazo recursal em 23.03.2015, segunda-feira, cf. art. 184 do Código de Processo Legal; e o protocolo do presente Apelo, em 06.03.2015, segunda-feira.

b) Da regularidade formal

A regularidade formal, nos termos do disposto no artigo 514, incisos I, II e III, do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por subsidiariedade, está cabalmente demonstrada por esta petição de rosto e pelas razões recursais apresentadas em anexo, que, aliás, também bem demonstram o atendimento, pela Recorrente, aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber: (i) o cabimento do recurso, mormente diante do disposto no artigo1022, inciso III, alínea a, daConstituição Federall; (ii) a legitimidade para recorrer, em razão de a Recorrente ser a parte sucumbente; (iii) o interesse em recorrer, em razão da sucumbência; e (iv) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, por conta do atendimento dos pressupostos processuais e das condições da ação.

c) Do preparo

Já está integralizado o valor total arbitrado à condenação pela r. sentença (R$ 00.000,00), pela soma dos depósitos realizados nos autos, quando da interposição do recurso ordinário (R$ 00.000,00), do recurso de revista (R$ 00.000,00) e do agravo de instrumento (R$ 00.000,00). Assim, nada mais é devido a título de depósito recursal, conforme prevê o artigo 899, § 1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 03/TST. As custas processuais foram recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Encontra-se em anexo a GRU comprovando o recolhimento das despesas de preparo, em conformidade com os termos da Resolução nº 543, do C. Supremo Tribunal Federal.

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A subscritora do presente Apelo declara, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 830, da CLT, a autenticidade dos documentos ora juntados: procuração, guia GRU e respectivo comprovante de pagamento.

Por fim, a Recorrente requer que Vossa Excelência se digne receber e determinar o processamento deste apelo extraordinário ao C. Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília, 6 de abril de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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PROCESSO TST - AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Nome.

Eminente Ministro Relator.

A C. 4a Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo a decisão regional que deferira o ao Reclamante diferenças de complementação de aposentadoria, bem como reafirmando a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho para apreciação da lide.

Comporta reforma, data venia , o v. acórdão ora vergastado, mediante a admissão e o provimento do presente recurso extraordinário, conforme se demonstrará.

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DA REPERCUSSÃO GERAL

A discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão jurídica e política.

Em observância ao previsto nos artigos 102, § 3º, da Constituição da Republica, e 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.418/2006, a ora Recorrente passa a justificar a existência de repercussão geral, requisito prévio de admissibilidade do recurso extraordinário.

A tese discutida no presente recurso refere-se, preliminarmente, à competência da Justiça do Trabalho para a discussão de direito à complementação de aposentadoria da Reclamada, instituído por Lei Estadual e, por essa razão, pretensamente incorporado ao contrato de trabalho.

É inegável a relevância da matéria, que alcança repercussão na sociedade, pois elastece inconstitucionalmente a competência da Justiça Trabalhista, a abarcar pedido fundamentado em questão eminentemente administrativa, advinda de legislação estadual. Tal equivocado entendimento gerou inúmeros litígios e causa insegurança jurídica a todos os entes públicos da Administração Indireta. Restam ultrapassados, os interesses subjetivos das partes litigantes, tratando-se de matéria afeta ao interesse das categorias patronal e obreira, e de manifesto cunho constitucional (artigo 114, da CF), a demandar exame pela E. Suprema Corte.

O próprio E . Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a questão referente à competência da Justiça do Trabalho reveste-se de alcance constitucional. Especificamente, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, com repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Nesse mesmo julgamento, interpretando o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, o STF decidiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista e a competência não pode ser definida com base no contrato de trabalho já extinto com o ex-empregador. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a data de julgamento daqueles recursos extraordinários pelo STF, ocorrido no dia 20/2/2013 .

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A conclusão desses julgamentos, contudo, não se aplica à presente hipótese, porque o RE 596.453 e o RE 583050 abrangeram apenas as hipóteses de complementação de aposentadoria pagas por entidades de origem privada, cujo requisito seria o anterior vínculo trabalhista.

No caso da SABESP, as complementações de aposentadoria têm origem em leis estaduais, sendo pagas por entes da Administração Pública.

Ainda que ultrapassada a questão da incompetência material da Justiça do Trabalho, o que se admite para argumentar, no mérito, a discussão também se reveste de contornos constitucionais.

Isto porque, para considerar ilegais os descontos previdenciários sobre a complementação de aposentadoria da Reclamante, os vv. acórdãos proferidos nos autos precisaram negar vigência à Lei Complementar Estadual nº 954/2003. Só que, ao fazê-lo, deixaram de respeitar o que preconiza a Súmula Vinculante nº 10/STF , bem como o artigo 97, da Constituição Federal , que dispõe que "somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo" .

Assim, também por esse prisma viabiliza-se o acesso à via extraordinária.

Concluindo, na hipótese, trata-se de caso semelhante ao dos precedentes em repercussão geral supra invocados, revestido da mesma natureza constitucional, mas não idêntico, e que, pelos motivos a seguir expendidos, merece exame específico do E. Supremo Tribunal Federal, e solução própria, coordenada com os princípios que regem a administração pública.

Viabiliza-se, assim, a via extraordinária, para que o E. Supremo Tribunal Federal se manifeste acerca da alegação de violação a dispositivo constitucional e ao teor de sua Súmula Vinculante.

Isto posto, por tratar-se de questões de relevância jurídica, econômica e social, que excedem os limites subjetivos da causa, espera a ora Recorrente seja admitido e conhecido o presente recurso e, ultrapassada a preliminar de repercussão geral, julgado o mérito.

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DAS RAZÕES DETERMINANTES DO CONHECIMENTO E DO PROVIMENTO DO

PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1) Da incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria

Dentre os vários pontos discutidos no agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, imprescindível se faz a análise, em via extraordinária, da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, vez que as decisões nos autos foram proferidas por juízo absolutamente incompetente.

Por tal causa, objetiva-se decretar a nulidade do julgado que condenou a Recorrente a deixar de proceder aos descontos previdenciários sobre a complementação de aposentadoria da reclamante. O embasamento jurídico da questão está na Lei Complementar Estadual nº 954, de 31 de dezembro de 2003.

O recurso de revista argumentava que, anteriormente a esta reclamatória, foi suscitado pela ora Recorrente Conflito Positivo de Competência entre o MM. Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o MM. Juízo da 45a Vara do Trabalho de São Paulo.

Em maio de 2004, a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS impetrou, em caráter preventivo, perante o Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mandado de segurança coletivo contra ato do Superintendente de Recursos Humanos e de Qualidade da ora Recorrente, objetivando a concessão do writ no sentido da autoridade coatora abster-se de efetuar mensalmente o desconto da contribuição previdenciária em folha de pagamento dos inativos pertencentes a categoria representada pela Impetrante, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 40 da EC 41/03, bem como da Lei Complementar nº 954/2003.

Em sede liminar, a Associação pediu a não incidência da contribuição previdenciária, de que cogita a Emenda Constitucional 41/2003, sobre as pensões dos integrantes da categoria, o que restou indeferido pelo Juízo de 1º Grau, mas foi provido por decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento interposto pela Associação Impetrante.

Irresignada, a ora Recorrente interpôs agravo interno e posteriormente elaborou pedido de suspensão dos efeitos da sentença, que foi

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deferido, para suspender a sentença até que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito da questão.

Prestadas as informações, em nenhum momento foi questionada a competência da Justiça Estadual para instruir e julgar o mandado de segurança coletivo.

Só que, em fins junho de 2004, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto do Estado de São Paulo - SINTAEMA, ajuizou, perante a MM. 45a Vara do Trabalho de São Paulo, ação civil pública visando condenar a SABESP a não efetuar o desconto da contribuição previdenciária decorrente da EC 41/2003, sobre a complementação de aposentadoria dos seus ex-empregados, pugnando, ainda, em caráter liminar, exatamente como fez a citada Associação, a não incidência da contribuição previdenciária de que cuida a EC 41/2003, sobre os proventos e pensões relativos aos inativos.

Verifica-se, da narrativa supra e dos documentos comprobatórios juntados aos autos, que existem duas ações em curso perante juízos vinculados a tribunais diversos, versando sobre o mesmo objeto em benefício dos mesmos indivíduos (aposentados e pensionistas da Sabesp).

Remetido o conflito para o E. Superior Tribunal de Justiça, o respectivo acórdão declarou competente o Juízo Estadual para julgar as ações relativas ao desconto previdenciário na folha de pagamento dos inativos e pensionistas.

Assim, pacificada a questão da competência da Justiça Estadual, inclusive com decisão proferida por Corte Superior, não é possível concluir, nos autos, pela competência desta E. Justiça Especializada .

Evidencia-se, ainda, a distinção entre o presente feito e os que examinados pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 596.453 e do RE 583.050 o fato de que, nestes, a discussão versava hipóteses de complementação de aposentadoria pagas por entidades de origem privada, cujo requisito seria o anterior vínculo trabalhista. No caso da SABESP, as complementações de aposentadoria têm origem em leis estaduais, sendo paga por entes da Administração Pública.

Mesmo que se considere a aplicação da decisão dos precedentes mencionados, futuramente a SABESP terá decisões proferidas após a data limite estabelecida na modulação dos efeitos daqueles julgamentos, reforçando a tese de

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necessidade de remessa para a Justiça Comum, a fim de que sejam uniformizadas as decisões que afetaram a empresa pública ora Recorrente.

Veja-se, ainda, que, nos citados precedentes, discute-se a questão da complementação de aposentadoria propriamente dita, enquanto que, nos presentes autos, o tema controvertido é o desconto previdenciário de 11% sobre os proventos de aposentado.

A norma invocada como sustentáculo da tese da ora Recorrente - Lei Complementar Estadual nº 954, de 31 de dezembro de 2003 - possui inegável natureza administrativa, vez que impõe apenas ao Ente da Administração Pública Indireta regulamentação para com seus funcionários.

Outrossim, ainda que sob o regime da CLT, os empregados e aposentados da Companhia, integrante do Poder Público, que pretendem discutir a validade de disposição de Lei Estadual, devem requerer perante a Justiça Estadual respectiva. Formular tal pretensão perante a Justiça Federal Especializada do Trabalho fere a Competência Constitucional e procura, sob o disfarce de ser mera questão empregatícia, obter enriquecimento ilícito.

Ofendem o art. 114 da Constituição Federal , ensejando o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a r. decisão colegiada Regional e, conseqüentemente, o acórdão ora vergastado, porquanto ignoram a competência da Justiça do Trabalho, examinando matéria alheia e impondo grave encargo ao Empregador em prejuízo da garantia do devido processo legal, art. , LIV, da Carta Magna.

Frise-se, não se tem lide de natureza trabalhista, mas, sim, de âmbito da Justiça Estadual, versando sobre a aplicação de lei estadual eminentemente administrativa.

Corroboram a tese ora defendida os seguintes arestos, proferidos pelo

E. Supremo Tribunal Federal:

" RE 146155 / DF - DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO

Julgamento: 26/09/1995 Órgão Julgador: 2a TURMA

Publicação: DJU 01-12-1995 00.000 OAB/UFEMENT VOL-01811-02

00.000 OAB/UF

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EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENCA-PREMIO INSTITUIDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do Estado de São Paulo. I. - Licença-prêmio. Lei 4.819/58, do Estado de São Paulo. Vantagem que não decorre do contrato de trabalho, mas de lei estadual, que não pode impor as empresas mistas e publicas encargos trabalhistas, dado que o Estado-membro não tem competência para legislar sobre direito do trabalh o (CF/67, art. 8., XVII, b; art. 170, PAR.2.). II. - No caso não se tem lide de natureza trabalhista . Incompetencia da Justiça do Trabalho. III. - R.E. conhecido e provido.

Acórdãos no mesmo sentido: RE 196131 ANO-1999 UF- SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-02- 2000 PP-00075 EMENT VOL-01980-05 PP-00929" (grifo nosso)

"RE 93550 / SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. DECIO MIRANDA

Julgamento: 20/10/1981 Órgão Julgador: 2a TURMA

Publicação: DJU 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-02 PP-00538

EMENTA: TRABALHO. LICENCA-PREMIO INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL N. 4.819, DE 1958, DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO ESTIPENDIO PELO ÓRGÃO PRÓPRIO DA EMPRESA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES: RE 74.130, RTJ 63/798; RE 91.763, RTJ 96/857.

Acórdãos no mesmo sentido: RE 112839 ANO-1988 UF- SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 10-06-1988 PP- 14404 EMENT VOL-01505-02 PP-00345" (grifo nosso).

"RE 91.763-2 - SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINARIO

Relator: Min. MOREIRA ALVES

Publicação no DJ de 17.03.1980

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Ementa: Licença-prêmio. Lei 4.819/58 do Estado de São Paulo (art. 2º.). A vantagem pleiteada, na presente reclamação não decorre, realmente, de contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, nem de alteração unilateral dele por este, mas, sim, de Lei estadual que não pode - por falta de competência legislativa para tanto - sequer impor às sociedades anônimas de direito privado (e as de economia mista o são) encargos de natureza trabalhista (art. ., XVII, b e art. 170, parágrafo 2º., da Constituição Federal).

Inexistência de Lide de natureza trabalhista a caracterizar o dissídio individual entre empregado e empregador, ou outra controvérsia oriunda de relação de trabalho, a que alude o caput do artigo 142 da Constituição Federal. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (grifo nosso).

De modo diverso não haveria de ser. Caso a discussão fosse, de fato, trabalhista, em que os empregados da SABESP discutem legislação específica ou adesiva ao Contrato Individual de Trabalho, haveria de ser declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 954, de 31 de dezembro de 2003, diante da exclusividade da União para legislar sobre o tema (art. 22, I da CF/88 e art. , XVII, b, da CF/67, que resultaram violados). Qualquer imposição sobre as relações de trabalho que advenha de norma estadual fere os citados dispositivos constitucionais, desde a sua edição.

A conclusão da inconstitucionalidade decorre tão somente da resistência do juízo originário em acatar a preliminar de incompetência absoluta argüida diversas vezes. Não pode o C. Supremo Tribunal Federal permitir a validade de decisão colegiada que afasta o pleito recursal fundamentado no inciso II, do art. 485, do CPC, e, em especial, perpetua ofensa ao art. 22, I, e 114 da Constituição Federal .

Requer, a Recorrente, diante dessas circunstâncias, a admissão, conhecimento e provimento do presente apelo, a fim de que esse C. Supremo Tribunal Federal, garantindo a eficácia dos arts. 114 e 22, I, da Constituição Federal, ora violados , reconheça a nulidade da condenação imposta por Juízo absolutamente incompetente, determinando a necessária remessa dos autos à Justiça Comum.

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2) Da violação à Súmula Vinculante nº 10/STF

e ao artigo 97 da Constituição Federal

O v. acórdão regional, ora corroborado pelo v. acórdão recorrido, incorreu em contrariedade ao teor da Súmula Vinculante nº 10/STF, que dispõe:

Súmula Vinculante 10

Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

As decisões nos autos negaram aplicação à Lei Complementar Estadual nº 954/2003, mas deixaram de respeitar o que preconiza a Súmula Vinculante em tela, bem como o artigo 97, da Constituição Federal , que dispõe que "somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo" .

A Recorrente está adstrita ao cumprimento da lei, e como tal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 954/03, bem como da Emenda Constitucional nº 41 e determinação oriunda da própria Endereço/2004, prescrevendo o último:

''Comunicamos através deste que à vista da edição da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 e Lei Complementar nº 954 de 31/12/2003, deverá ser observada a partir de Abri1/2004, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nas complementações de aposentadorias/pensões - SABESP previstos na Lei 4.819/58, a incidência de contribuição previdenciária correspondente a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o que exceder a 50% do valor estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social - RGPS, hoje fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).''

Ao afastar a aplicação da referida Lei, que se encontra em pleno vigor, as decisões nos autos subverteram a ordem jurídica, eis que a incidência da

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norma foi afastada sem o voto da maioria absoluta dos integrantes da Corte Trabalhista.

Do exposto, verifica-se que, indubitavelmente, para deferir a isenção de contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria postulada nos autos, foi necessário negar vigência e eficácia à Lei Complementar Estadual nº 954/03. Feito isto, pelo v. acórdão recorrido e pelo v. acórdão regional, sem observância da regra de reserva de Plenário, resultaram violados o artigo 97, da Carta Magna, e a Súmula Vinculante nº 10/STF, que autorizam a admissão, conhecimento e provimento do presente Apelo, para decretar a nulidade das decisões proferidas nos autos.

DO PEDIDO

Por todo o exposto e diante de todas as circunstâncias ponderadas, restam demonstrados, portanto, (i) o cabimento do recurso extraordinário com base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal; e (ii) as violações cometidas, pelo v. acórdão recorrido, aos artigos 114, 22, inciso I, e 97, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10/STF.

Certa está a Recorrente, assim, de que esse C. Supremo Tribunal Federal acolherá, conhecerá e proverá o presente recurso extraordinário, a fim de, reformando o v. acórdão recorrido, pronunciar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho no feito, ou decretar a nulidade das decisões proferidas nos autos, por violação à cláusula de reserva de Plenário.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília, 6 de abril de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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