Petição Inicial - TJMG - Ação de Compensação por Danos Morais c/c Tutela Interinal de Urgência - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Rede Mineira de Radio e Televisao e Lider Organizacao Comercial

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Detalhes

Assunto

Direito de imagemIndenização por dano moralResponsabilidade civilDireito civil

Área do direito

DIREITO CIVIL

Tribunal

TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

Data de início

15/07/2021

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

Acórdão

TJ-MG - 14/04/2024

Petição Inicial

TJ-MG - 15/07/2021

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