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Petição Inicial - TJPE - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Sao Paulo Veiculos e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001

Petição Inicial - TJPE - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Sao Paulo Veiculos e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE

NomeWILSON TORGA E SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, por intermédio de seus advogados e procuradores, conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Em face da SÃO PAULO VEICULO a ser representada por algum de seus sócios, inscrita sob o CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço-070;

Nome, brasileiro, vendedor, inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

BV FINANCEIRA, a ser representada por algum de seus sócios, inscrita sob o CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, Torre A, 8º andar, Cj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CEP. nº 00000-000;

Pelos motivos de fato e de Direito que se seguem.

I -PRELIMINARMENTE

A - DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

Requer, a Vossa Excelência, que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar, uma vez que é aposentado por invalidez e possui cardiopatia grave, comprovada por meio de documentação acostada aos autos. Em razão de tal patologia o demandante tem altas despesas com medicamentos.

Sendo assim, segundo dispõe o artigo , da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer o Autor, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.

B - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Requerer o peticionário a concessão do benefício da "prioridade processual", em razão de possuir cardiopatia grave, nos termos da lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que prescreve:

"Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (grifos nossos)

Em anexo a esta petição, seguem documentos atestando à doença que o demandante possui, qual seja coração crescido. Ademais, em razão de tal doença ele teve que pôr o aparelho de marcapasso e permanece em risco sempre, para tanto indo a médicos com uma frequência grande.

Assim sendo, requer a concessão do benefício de prioridade de trâmite, nos termos da legislação supra.

C - DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar desde 18/03/2016 preceitua, no artigo 300 e seguintes, que caberá tutela de urgência em três casos, quando for provável o direito, quando houver risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano.

Dessa feita, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, verificamos que há Verossimilhança da alegação, nesse caso, pois o demandante foi acometido de diversos encargos, em razão do grande defeito do veículo, conforme se verifica a partir da documentação em anexo.

Ademais, se percebe com facilidade o receio de prejuízo, dano irreparável ou de difícil reparação e, uma vez que o autor vai ter que arcar, mensalmente, com o valor do financiamento e os valores exorbitantes, em razão do conserto do veículo, superando o valor do salário do demandante, que serve para sustentar a ele e a sua família.

Nome, em sua obra" Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela ", Ed. Revista dos Tribunais, p. 30, assevera que"a verossimilhança exigida no dispositivo se cinge ao juízo de simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Isso significa que o juiz proverá com base em cognição sumária".

Assim, o juízo de verossimilhança reside num juízo de probabilidade, resultante da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos favoráveis são superiores aos desfavoráveis, o juízo de probabilidade aumenta.

No caso em tela, os requisitos exigidos pelo novo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos.

A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando a documentação ora acostada, bem como a inobservância de diversos princípios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor além da inobservância de diversas normas legais.

A urgência, ou periculum in mora, resta caracterizada na medida em que a manutenção da cobrança indevida ao autor vai gerar danos inestimados ao requerente.

Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, requer o demandante, com fulcro no art. 294 do CPC/2015, o seu deferimento, inaudita altera parte, objetivando a obrigação de fazer no sentido de determinar, de forma urgente, que a BV financeira pare de efetuar as cobranças, referentes ao financiamento, até que seja decidido o mérito da questão.

C.I - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante da importância que tem a tutela deferida, é necessário que o seu cumprimento seja efetivo, ou seja, assim que o juiz determine deverá ser acatado. Para garantir o cumprimento, o Novo Código de Processo Civil/2015 determinou que caberá a condenação em multa diária, em caso de descumprimento dessa tutela.

Para tanto requer o arbitramento, com base no art. 537 do CPC/15, para o caso de descumprimento da ordem judicial, na cominação de multa diária, no valor de R$ 00.000,00, atitude necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre as demandado, com o fito de que seja compelido a cumprir a decisão proferida.

II - DOS FATOS:

No dia 20/02/2017 o Requerente em busca de trocar seu automóvel por outro, em melhores condições, foi na Endereçopara olhar alguns modelos. Chegando lá encontrou um carro modelo FRONTIER ano 2008/2009, da marca NISAN, de cor Preta, o qual se interessou, tendo entrado em contato com o vendedor o Sr. Nome. Após algum tempo negociando os dois chegaram a um acordo para a compra do veículo onde o autor daria o seu carro como entrada e financiaria a diferença.

O vendedor (Sr. Nome) pediu que o demandante fosse até à agência São Paulo

Veículos (SPV), onde seria efetuado o financiamento. Chegando lá o demandante esperou, aproximadamente, uma hora para que o vendedor chegasse. Quando ele chegou e o atendeu, o demandante acreditou que o vendedor tratava-se de funcionário da empresa São Paulo, uma vez que a relação ocorreu nessa concessionária.

Fez todo o procedimento de financiamento. Foi finalizada a compra e o autor já saiu com o automóvel, acreditando ter feito um bom negócio com instituição de boa fé e vendedor de boa fé. O que não sabia, o autor, é que estava deixando seu carro, em perfeito estado, e levando para casa um veículo totalmente" maqueado ", cheio de vícios escondidos.

No dia 25/02/2017, apenas 5 (cinco) dias após a compra do veículo, era semana de carnaval e, em razão disso, o autor organizou uma viagem com a sua esposa e filha, iriam para a casa da cunhada do autor, no estado da Paraíba, porém, no meio do percurso, próximo ao posto policial rodoviário, na cidade de Mata Redonda-PB o carro começou a dar problemas.

O automóvel esquentou de forma inesperada, não funcionando mais, de forma que, ficaram o autor e sua família ao relento. Não sabia o demandante que o seu tormento estava apenas começando.

Após o supracitado incidente, em não sendo possível sair com o veículo, o demandante chamou um reboque e foi até a cidade de Goiana-PE, onde tentou achar uma oficina para identificar o problema do automóvel, não encontrando nenhuma, solicitou um novo reboque de Goiana-PE para Recife-PE. Ainda, como não podia voltar com a família na cabine do reboque teve que solicitar um taxi, e assim o fez, retornando para Recife, conforme comprovação acostada aos autos.

Imediatamente após o ocorrido o demandante foi à procura do vendedor para informar o que tinha acontecido com o carro. Foi então que obteve do vendedor a informação de que não havia garantia do automóvel comprado e se havia quebrado, independente do pouco tempo de compra, caberia ao autor arcar com o pagamento das despesas.

O demandante começou a ficar nervoso, uma vez que, como foi informado, entregou o seu automóvel pessoal em perfeito estado, porque queria estar em posse de um veículo melhor, que fornecesse mais conforto a ele e sua família, tendo destinado uma soma de valores grande, com o pagamento restante, se viu sem proteção.

Ele, que é acometido de uma cardiopatia grave, ficou extremamente nervoso, tentando explicar que fazia, apenas, cinco dias que havia comprado o automóvel e não era possível que, nesse tempo, o veículo tivesse sido acometido de problemas, eram problemas preexistentes.

Mesmo tendo explicado de todas as formas, que era necessário que o vendedor

garantisse o conserto do carro ou a devolução do seu carro que foi entregue em perfeito estado, sem sucesso.

O vendedor passou, então, a não atender mais suas ligações, deixando o autor ainda mais inconformado, com um veículo que não funcionava e sem a possibilidade de arcar com o conserto do automóvel, no momento.

Em razão disso o autor procurou uma oficina especializada para descobrir o que de fato tinha acontecido com o carro.

Tendo sido informado pelo mecânico que vistoriou o veículo, que ele teria" batido o motor "(Expressão usada para quando o carro tem problema sério com o motor, a ponto de não permitir que o veículo funcione), o mecânico informou, também, que o ar-condicionado do carro apresentava defeito, e por isso não gelava.

Como se já não fosse ruim o suficiente, o vistoriador ainda o informou que o carro já tinha problemas no motor e que antes da venda o carro passou por modificações para esconder esses problemas, para que o autor não pudesse identifica-los e daí comprasse o carro no estado deplorável que se encontrava.

Para tanto, o demandante buscou vários orçamentos, com a finalidade de encontrar o valor mais acessível, conforme documentação acostada aos autos.

Sabendo do problema e que teria que desembolsar uma quantia, absurda, para concertar o carro, tentou, mais uma vez, entrar em contato com o vendedor, que o atendeu, grosseiramente, e disse que se ele quisesse algo procurasse a justiça.

Bem, antes mesmo de procurar a justiça, o autor se dirigiu até a agência de veículos SÃO PAULO, onde foi efetuada toda a transação de compra do veículo e o local onde o vendedor trabalhava, para tentar resolver o problema.

O demandante informou o que estava acontecendo, que já tinha ligado para o vendedor e que o mesmo disse que não se responsabilizaria. Os funcionários da agência ficaram surpresos com a atitude do vendedor, apenas nesse momento informando que não tratava-se de funcionário da loja e sim de vendedor autônomo, que costumava fazer a venda de seus carros através dessa concessionária, São Paulo, e informaram que nunca tinha tido problemas com ele.

Os vendedores da São Paulo veículos e o proprietário dessa empresa informaram, ainda, que tentariam conversar com o vendedor, Sr. Nome, para que o mesmo resolvesse a situação, afinal o financiamento tinha sido feito através da concessionária São Paulo, com quem de fato o requerente celebrou contrato de financiamento, conforme se verifica no contrato.

Posteriormente, o autor entrou em contato com a concessionaria, por três vezes, para saber se tinham conseguido resolver, porém a atendente informou que ainda não tinha conversado com o vendedor, mas que, assim que o fizesse, retornaria a ligação para o autor, o que até hoje não foi feito.

O demandante então buscou dinheiro emprestado com sua família para, primeiramente, solucionar o problema do carro e, posteriormente, buscar seus direitos, uma vez que caso não fizesse o conserto do automóvel iria ter problemas para se locomover, inclusive fazer seus exames cardíacos periódicos. Ademais, o veículo parado iria ficar ainda mais depreciado.

Com o nível de estresse emocional alto que tudo isso tem causado ao aposentado não demorou até o mesmo ser internado com problemas cardíacos, tendo recebido alta no dia 19/04/2017, conforme faz prova em documento anexo.

Ainda obteve mais uma péssima noticia, pois o automóvel apresentou novos defeitos, deixando o mesmo e sua família ao relento, novamente, na volta de viagem para casa, no feriado de Tiradentes.

Levando o veículo a oficina descobriu que a TURBINA do carro também estava com defeito, tendo o demandante recorrido, mais uma vez, a emprestimo familiar, para arcar com o conserto da turbina.

Assim tem sido o suplicio e toda a dificuldade que o aposentado tem passado, sem nenhuma consideração dos demandados em solucionar a questão.

III - DO DIREITO

III.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

Primeiramente é necessário delinear a vulnerabilidade e a hipossuficiência do demandante diante do caso em tela, visto que ele é consumidor, fazendo jus a toda proteção incumbida pelo CDC, assim como se demonstra pelo conceito de consumidor:

" Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "

De tal feita, o demandante é consumidor final do produto oferecido pela demandada, desta forma o CDC preceitua:

"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;"

Ainda, mesmo que não se observe pelo lado do cliente, englobado pela relação de consumo, estaria protegido, o demandante, em face do que prescreve o Código Civil, no sentido de que cabe o dever de indenizar àquele que violar direito de outrem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Em prosseguindo, destaca-se do princípio de que sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos. Ou seja, a ilicitude da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente.

E, na hipótese, é notório que tanto o vendedor quanto a concessionária não cumpriram com os preceitos legais, quando do seu dever de oferecer produtos de qualidade, prejudicando o demandante.

Valido delinear ainda, que eles sequer foram solícitos em ajudar o demandante no momento em que o automóvel apresentou problemas, pelo contrário.

O demandante teve que, a custo próprio, efetuar o pagamento de guincho, pagar taxi, levar o carro para oficina especializada e ficou impedido de se deslocar com seu carro, pois os demandados se negaram a solucionar o problema.

III.II - DA TEORIA DA APARENCIA

Toda a relação celebrada entre o Autor e o vendedor foram intermediadas pelas empresas São Paulo Veículos e pela BV financeira, ambas empresas renomadas e reconhecidas no mercado do município e até nacional.

De tal forma, no momento de celebrar o contrato o autor levou em consideração que ambas as empresas não fariam parte de negócios fraudulentos, até porque, toda a contratação se deu sede da São Paulo Veículos.

É sabido que no nosso ordenamento jurídico existe o instituto da teoria da aparência, que diz respeito ao reconhecimento da eficácia de casos onde a situação, meramente, aparente tem validade jurídica, em razão da relevância social que aquela situação aparentemente possui.

Tal teoria é baseada no princípio geral da boa-fé objetiva. Nesses casos a aparência tem a finalidade de preservar terceiro que negociou com boa-fé.

Para tanto, é completamente compreensível que o consumidor veja como seguro um negócio celebrado com intermédio de renomadas empresas, de tal forma, ficou perplexo, após o acontecimento, em notar que a São Paulo Veículos se comprometeu em dar algum posicionamento, providenciando a solução ao seu alcance, mas nunca cumpriu.

Apesar do comprometimento, a empresa São Paulo não teve o, mínimo, de respeito com o consumidor, não dando nenhum posicionamento ou satisfação do que seria feito. Mais uma vez atestando a má fé de todas as partes demandadas.

Restando evidenciada a aplicação da teoria da aparência e, em razão disso, a responsabilidade das empresas requeridas, assim como prescreve julgado de uma ação idêntica ao caso em tela, abaixo colacionada.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SOBRE VENDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA REVENDEDORA ONDE SE DEU A NEGOCIAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.

Ainda que a contratação para intermediação da venda do automóvel do autor tenha ocorrido de forma verbal, suas alegações foram corroboradas pela prova testemunhal (fls. 24 v. e 25), no sentido de que o automóvel do autor seria vendido por R$ 15.000,00 acrescidos de R$ 7.000,00 relativamente ao oferecimento de outro automóvel no negócio, dos quais R$ 20.000,00 seriam destinados ao autor e o restante à ré intermediadora. Aduz a recorrente, em síntese, sua ilegitimidade e, alternativamente, a ausência de atuação ilícita da mesma. Isto porque a negociação, embora tenha sido realizada em suas dependências, teria sido desenvolvida de forma autônoma entre o autor e terceiro. A atividade da ré é a comercialização de veículos automotores e a realização do negócio de mesma natureza, no caso dos autos, ocorreu em suas dependências, o que induziu o autor a crer que o negócio estava sendo firmado com a ré. Aplicável ao caso em espécie a Teoria da Aparência, que impõe que a empresa será responsável, desde que, perante terceiros, exista uma aparência de que as pessoas que praticaram o ato detinham poderes para agir em nome da empresa. O fato do consumidor não distinguir com clareza a divisa entre a empresa e o vendedor, faz com que aquela primeira responda pelos riscos. A empresa ré, portanto, tem legitimidade passiva para responder à... ordem judicial. Por fim, cabe ressaltar que o próprio informante da parte ré (fl. 24 v.) deixou claro que realmente fora negociado o pagamento de R$ 20.000,00 ao autor em razão da venda do automóvel, dos quais R$ 7.000,00 ainda não foram repassados ao autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014).

Desemborcando na responsabilidade legal de todas as partes envolvidas na celebração do contrato.

III.III - DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

O demandante efetuou um contrato, verbal, de compra e venda com o vendedor, senhor Nome. Tendo por objeto da compra de um automóvel no valor de R$ 00.000,00, modelo FRONTIER, que o vendedor garantiu estar em perfeitas condições de uso, tendo sido pactuado o pagamento da seguinte forma.

O demandante entregaria o seu veículo, uma caminhonete Ranger, como entrada, equivalente ao valor de R$ 00.000,00, e pagaria o valor restante, qual seja, R$ 00.000,00de forma financiada, conforme contrato acostado aos autos.

Tendo o contrato de financiamento o valor, total, de R$ 00.000,00, referente ao valor financiado, acrescido de taxas, seguros e juros.

Sendo o valor total do bem R$ 00.000,00e o valor pago pelo autor pelo referido bem o de R$ 00.000,00.

O financiamento foi efetuado na São Paulo Veículos, que é quem intermedia o vendedor, costumeiramente, e faz os financiamentos dos clientes que ele leva, sendo escolhida a BV FINANCEIRA para celebrar o financiamento, tal qual resta comprovado a partir do contrato de financiamento acostado aos autos.

É sabido que o contrato de compra e venda diz respeito à celebração de um acordo entre as partes no qual uma delas fornece a coisa e a outra efetua o pagamento, tal qual prescreve o art. 481 do Código Civil, colacionado abaixo.

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Notável que o artigo que se refere à compra e venda trata de pagamento do preço em dinheiro. Poderia o demandado, em vias de se beneficiar, sob a alegação de que se trataria de uma troca, pois, apesar do dinheiro ser o pagamento de uma parte do valor, outra parte foi efetuada pela entrega de um veículo.

Tal alegação seria indiferente, porque o art. 533 do Código Civil preceitua que, a respeito da troca serão obedecidas as mesmas determinações de que tratam a compra e venda.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Dessa forma, em não sendo aplicáveis quaisquer das modificações em relação à troca, é indiscutível, que se aplicam os preceitos da compra e venda no caso em tela.

É de clara compressão que o vendedor se compromete a entregar a coisa em bom estado para o uso o qual é destinada, no caso em tela, o veículo vendido necessita se locomover. Porém, o automóvel comprado pelo demandante parou de funcionar no prazo de cinco dias.

Ocorre que, quando foi informado que a coisa vendida apresentou defeito era, também, obrigação do vendedor corrigir o problema, contudo, ele se negou, veementemente, a cumprir com suas obrigações.

De tal forma configura-se descumprimento contratual, devendo ser punível. A informação no momento da venda foi que o veículo vendido estava em perfeitas condições, contudo, o veículo recebido, na verdade, estava em péssimas condições, tendo essas condições más sendo maquiadas pelo Demandado.

Dessa forma requer a anulação do contrato de compra e venda, em razão da ausência dos pressupostos de eficácia contratual, principalmente no que diz respeito a autonomia da vontade, uma vez que o vendedor agiu com dolo em enganar o comprador, conforme preceitua o a Art. 145 do Código Civil.

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Sendo a manifestação da vontade, livre, um dos pressupostos para a validade do contrato, em tendo sido viciada a vontade do comprador, em razão da má fé do vendedor é, completamente, inválido o contrato, para tanto requer que seja declarado anulado o contrato, retornando ao status quo ante.

Em razão dessa anulação, requer que seja devolvido, em integralidade, o valor pago pelo demandante, qual seja o de R$ 00.000,00em razão do objeto transacionado. Se comprometendo o demandante, em razão da boa-fé, a efetuar a devolução do veículo FRONTIER nas condições em que está.

Cumpre salientar que, em razão do valor financiado se estender, faz-se necessária a devolução, a qual se encontra inclusa no valor total a ser restituído, para que o demandante possa arcar com o pagamento do financiamento, sem ônus para si, uma vez que não foi ele quem ocasionou a anulação do contrato.

Contudo, com base no princípio da eventualidade, mesmo não acreditando nessa possibilidade, requer que, em não entendendo pelo pagamento integral, que determine a anulação da compra e venda e, em razão disso, determine a devolução do veículo que foi entregue pelo autor como entrada, nas condições da entrega, acrescido ao valor a ser pago pelo financiamento, qual seja, R$ 00.000,00, se comprometendo o demandante a efetuar a devolução do veículo FRONTIER, imediatamente após o cumprimento.

III.IV - DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO

O contrato de financiamento diz respeito ao pagamento que totaliza R$ 00.000,00, divididos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 00.000,00, foi efetuado, apenas, para complementar o pagamento do veículo.

Válido informar que é um contrato de adesão, ou seja, todos os termos contratuais foram predispostos pela empresa contratada, sem que houvesse quaisquer interferências por parte do autor no texto contratual.

O valor se dividia em R$ 00.000,00que foi o valor financiado pelo demandante acrescidos do valor de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00a título de tarifa de cadastro. R$ 00.000,00pela tarifa de avaliação de avaliação do bem. R$ 00.000,00em razão do registro de contrato.

Ainda, R$ 00.000,00em razão do seguro prestamista, o qual o demandante sequer sabe do que se trata, uma vez que nunca foi informado do que se referia.

Por fim, R$ 00.000,00, referente à capitalização de parcela premiavel, a qual também não foi informada pelo demandante.

Totalizando R$ 00.000,00.

Válido salientar que é notável a responsabilidade da financeira, uma vez que o demandante arcou com o pagamento, incluso ao financiamento, da avaliação do bem. De forma que, se um profissional foi pago para fazer a análise do bem e não reconheceu o vício, atestando a qualidade da coisa, obviamente, a empresa garante que o veículo financiado é de qualidade.

De forma que, mais uma vez retornamos a questão de ser uma empresa renomada, atestado a qualidade do bem, dando a falsa sensação de segurança e de que o demandante estaria fazendo um bom negócio, o que não foi feito por nenhuma das partes.

Primeiro o vendedor, e a São Paulo veículos que intermediu a compra, garantiram a qualidade do veículo, depois, a financeira também o fez, inclusive cobrando do cliente pela avaliação do bem, contudo, no momento de apresentação dos defeitos ficou, o demandante, na sarjeta, sem nenhuma providência das partes demandadas.

Ainda, a financiadora agiu de extrema má fé acrescentando ao contrato de financiamento e cobrando por serviços que não tem relação com tal contrato, sem, sequer, informar ao demandante.

Por fim, com base no principio da eventualidade, em não sendo deferido o pagamento do financiamento pelos primeiros demandados, requer que seja anulado o contrato de financiamento, em razão do mesmo ser, também, eivado de vícios.

De forma que a empresa BV FINANCEIRA seja obrigada a não cobrar nenhuma parcela e restituir todo o valor pago pelo demandante.

III.V - DA ABUSIVIDADE DO ATO DAS DEMANDADAS E DA RESPOONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCIADORA

O Código de Defesa do Consumidor preceitua como sendo direito do consumidor a proteção contra práticas abusivas, tal qual se pode ler no artigo , IV, dó código supracitado, para tanto é necessário que o judiciário reprima e puna atitudes abusivas praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.

O Código Civil, no mesmo sentido, prescreve as determinações legais para validade das relações contratuais, nas quais está inclusa a autonomia da vontade e, para essa autonomia ocorrer o contratante deve estar, devidamente informado de todas as questões do contrato, a exemplo do valor do pagamento, do formato do pagamento e da situação do bem. De forma que, em sendo desrespeitado, é inválido o negócio celebrado.

A punição, pela abusividade, ou dolo, deverá ter com o intuito de fazer com que o fornecedor de produtos ou serviços se sinta na obrigação de não mais praticar tais atos abusivos.

Ademais, quando ao reconhecimento de responsabilidade em face do vendedor e da São Paulo é clara, uma vez que, de inicio se confundem, pois quando da contratação o comprador sequer foi informado que o vendedor não trabalhava naquela loja. Segundo porque a empresa São Paulo efetua as transações em seu espaço físico, pois detém ganhos monetários em razão dos contratos.

Não somos inocentes em acreditar que qualquer empresa, que tem lucro como finalidade, vai intermediar negócios jurídicos em sua instituição sem cobrar nenhum valor por isso.

Contudo, além desses dois, a prestadora de serviços de financiamentos também se obriga a responder, solidariamente, pelo negócio jurídico, uma vez que, tal qual descreve jurisprudência abaixo colacionada, está implícito ao contrato de financiamento que o bem seja entregue em perfeitas condições.

CIVIL - CDC - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - INSURGE-SE O APELANTE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A AGÊNCIA DE AUTOMÓVEL, BEM COMO A RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO SANTANDER, EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. CONDENOU, AINDA, OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 590,00 REFERENTE AO PAGAMENTO DA ENTRADA DO BEM, SERVIÇO DE GUINCHO E REPARO FEITO PELA OFICINA MECÂNICA. 2 - DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MM. JUIZ A QUO NÃO PROLATOU SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS DEPREENDE-SE DA FL. 4 QUE O PEDIDO INAUGURAL SE REFERE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SOLUÇÃO DA DEMANDA. 3 - INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR FINANCIOU VEÍCULO PORTADOR DE VÍCIO REDIBITÓRIO. 4 - AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO AO ANOTAR QUE: "O FINANCIAMENTO ESTAVA IMPLICITAMENTE CONDICIONADO A ENTREGA DO VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES PELA VENDEDORA/AGÊNCIA DE AUTOMÓVEL." 5 - NO PRESENTE CASO, INSTA CONSIGNAR QUE O AUTOMÓVEL JÁ APRESENTOU DEFEITOS NO MESMO DIA DE SUA AQUISIÇÃO. 6 - O ART. 18 DO CDC ESTABELECE QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS P ARTES VICIADAS. DESSE MODO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RÉU/BANCO SANTANDER. 7 - ANTE O ACIMA ADUZIDO, NÃO MERECE REPAROS A R. SENTENÇA. MORMENTE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACARRETA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, NÃO SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO DADO EM GARANTIA SERÁ REVERTIDO EM PROL DA PRIMEIRA RÉ, CABENDO A ELA ASSUMIR A DÍVIDA DO FINANCIAMENTO. 8 - ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 9 - CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 10 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. UNÂNIME.

(TJ-DF - ACJ: 255955020058070003 DF 0025595-50.2005.807.0003, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/05/2006, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 20/06/2006, DJU Pág. 138 Seção: 3) (Grifos nossos).

Ademais, conforme prescreve o contrato de financiamento, foi cobrado, do demandante o valor de R$ 00.000,00pela tarifa de avaliação de avaliação do bem, de maneira que, se a empresa efetua cobrança pela avaliação do bem - que estava em péssimas condições - e mesmo tomando conhecimento disso, efetua o contrato de financiamento, ela age com má fé e, em razão disso, responde, diretamente.

Assim sendo, a BV FINANCEIRA deverá responder solidariamente pelos problemas do veículo e os danos causados ao demandante.

III.VI - DO DANO

Os danos atendem a três requisitos - ato ilícito, nexo causal e dano - o primeiro é o cometimento de ato ilícito, daí esse ato deve acarretar um dano, para que seja exigível a indenização. De forma há de se demonstrar os três requisitos.

Sobre o assunto o Código Civil descreve:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Tal instituto se divide em dois, o dano material, que diz respeito a esfera física- danos tangíveis-, ao que se perde ou se deixa de ganhar, enquanto o dano moral diz respeito a questões de cunho pessoal, danos intangíveis.

III.VI.I - DO DANO MATERIAL E DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍ-LO

Sérgio Severo apresenta o dano material como àquele que repercute, direta ou indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o de forma determinável, gerando uma menos-valia, que deve ser indenizado para que se reconduza o patrimônio ao" status quo ante" , seja por meio de uma reposição in natura ou por equivalência pecuniária.

Para tanto é evidente, pelos fatos narrados, que houve um dano material, restando, assim, aos três demandados restituirem ao demandante pelos prejuízos sofridos, uma vez que o objeto fornecido apresentava vícios.

Vícios esses que estavam ocultos, não podendo ser verificados a olho nu. Então há de se falar no dever de indenizar na exata medida dos danos materiais causados, isso é, no valor gasto com o automóvel, as despesas com guinxo, taxi e todos os custos com o conserto do veículo.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, podemos confirmar a responsabilidade da demandada quanto à reparação do dano patrimonial:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."

Assim sendo, devem ser restituídos todos os valores pagos, no que diz respeito a bens e serviços relacionadas aos objetos em pleito, nesse sentido requer que sejam pagos, a títulos de danos materiais, o valor total de R$ 00.000,00, devidamente comprovado nos autos.

Sendo:

· R$ 00.000,00referentes ao pagamento do reboque do veículo

de João Pessoa para Recife;

· R$ 00.000,00pelo

pagamento do táxi de João Pessoa para Recife;

· R$ 00.000,00pelo pagamento do

" Cabeçote Nissan Frontier 2.5...2012 ";

· R$ 00.000,00pelo pagamento da"Junta do Cabeçote

Nissan Frontier 2008";

· R$ 00.000,00pelos pagamentos do"Jogo de

Juntas Superior S Cabeçote Niss";

· R$ 00.000,00pagos pela" Cola de Alta Temperatura "

· R$ 00.000,00pagos pelo"filtro de óleo Nissan 2.5 SEL

2008;

· R$ 00.000,00pagos pelo"Óleo de motor a

diesel"

· R$ 00.000,00pagos pelo "Kit P. RET. Cabeçote";

· R$ 00.000,00pagos pelo "Aditivo para radiador);

· R$ 00.000,00pagos pelo"Kit P varetamento do

radiador"

· R$ 00.000,00pagos pela" Abraçadeira universal "

· R$ 00.000,00pagos pelo" Kit MO ";

· R$ 00.000,00pagos pela"Válvula de admissão

Nissan Frontier 2.5";

· R$ 00.000,00pagos pela"Válvula de escape Nissan

Frontier 2.5";

· R$ 00.000,00pagos pelo" Tensor de grade da corrente ";

· R$ 00.000,00pagos pela"Guia curvo grande da

corrente de comando"

· R$ 00.000,00pagos pela"Guia reta da corrente de

comando Nissan";

· R$ 00.000,00pagos pela"Guia curvo pequeno da

corrente de comand"

· R$ 00.000,00pagos pela"Polia do alternador

Nissan Frontier 2.5"

· R$ 00.000,00pagos pela Turbina Nissan Frontier 2.5 (00)00000-0000

· R$ 00.000,00pago pelo kit m.o

· R$ 00.000,00Pago pelo Filtro de Óleo Nissan 2.5 SEL 2008

· R$ 00.000,00Filtro de ar Nissan Frontier (00)00000-0000

· 140,00 (Cento e quarenta reais) Óleo de motor a Diesel

Ainda, confirmando o que prescreve toda a legislação supracitada, o artigo 402 do Novo Código Civil profere o seguinte:

"Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

Em relação ao artigo citado, serão considerados como perdas, os valores que o demandante fora obrigado a gastar com os veículos e os adicionais.

Ademais, cabe ao demandante o direito de reaver todo seu investimento, uma vez que o produto oferecido não era adequado. O Código de Defesa do Consumidor também se manifesta acerca da possibilidade de ressarcimento do consumidor que se sentiu lesado pelo vício na prestação do serviço, conforme se vislumbra no inciso II do artigo 20 do referido diploma legal:

"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

[...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;"

Para tanto, diante do exposto, requer a condenação dos demandados no dano material no exato valor gasto pelo demandante, qual seja, o de R$ 00.000,00

III.VI.II - DO DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZÁ-LO

Quanto aos danos morais propriamente ditos, cumpre destacar que a pertinência da inclusão do dano moral em sede de ação indenizatória, por ato ilícito, restou consagrada pela atual Constituição Federal, em face da redação cristalina no inciso X, do artigo ; e, ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou sobre o tema a Súmula nº 37, segundo a qual a indenização por dano material e moral é cabível ainda que em decorrência do mesmo fato, e, na espécie, não há dúvida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a título de pretiumdoloris.

Nesse sentido, o doutrinador Nomeressalta:

" O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica "(" Responsabilidade Civil ", pág. 66, ed. 1990).

Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pode ser perfeitamente, consubstanciada num dano moral, uma vez que é consequência de ferimento à bem jurídico tutelado pela nossa legislação e, ainda, por ferir o bem da personalidade, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

Para tanto tal dano não pode deixar de ter uma resposta jurídica, em especial, do ponto de vista da reparação, que não carece de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento retratado na lide.

A reparação em dano moral, em realidade, visa castigar àquele que fere bem jurídico e compensar a dor, a mágoa, o sofrimento, a angústia sofrida pela vítima em consequência do primeiro.

No caso em tela, o dano moral suportado pelo autor se demonstra flagrante. E pode ser evidenciado claramente sob dois aspectos. O primeiro ocasionado pela quebra da expectativa de que o contrato seria seguido nos termos acordados.

E, o segundo, via de consequência, pela falha no cumprimento contratual por todos demandados, gerando diversos problemas ao demandante, que, atualmente, encontra-se completamente endividado, em consequência dos atos de má fé dos requeridos.

A expectativa é criada assim que o cliente entra em uma loja de renome, que possui slogan, conferindo ao segundo demandado a qualidade de produtos oferecidos pelo primeiro demandado.

Ao adentrar em um estabelecimento autorizado a vender e financiar automóveis, de grande renome, o demandante não confiou, apenas, em um vendedor, mas também se viu diante da qualidade supostamente oferecida por uma financiadora reconhecida no mercado, que inclusive garantiu a qualidade do produto e informou que sempre faz negócios com o referido vendedor - o que, no momento ele sequer sabia, pois imaginava que o vendedor era funcionário da loja-, dando ao consumidor a garantia de bom negócio.

Contudo a qualidade ficou só no renome, uma vez que o produto não atingiu em nada o que era esperado dele, ora, de que servem automóveis que, em poucos dias de uso, param de funcionar?

No caso em tela pode-se observar a abusividade, por parte dos demandados, quando enganaram o Requerente, descumprindo com todo o dever que lhes é adstrito, quais sejam, vender um produto que efetivamente funcione. E, no caso de apresentar defeitos, se dispor a, com boa-fé, corrigir o problema.

O ato abusivo não foi praticado, apenas, uma vez, mas várias, quando, todos os demandados garantiram que o automóvel vendido era de qualidade, contudo o que não se demonstrou verdadeiro. Haja vista, o veículo ter apresentado defeitos em prazo mínimo, quebrando a legítima expectativa do Requerente.

Ademais quando apresentados os respectivos vícios, assim que informados, ambos os demandados, nada fizeram, a primeira informou que cobraria um posicionamento do vendedor, algo que nunca foi efetuado.

Enquanto o vendedor se negou, piamente, a efetuar a correção dos defeitos do veículo. Ambos não deram a devida assistência ao demandante. E, ainda, o vendedor se negou a efetuar o pagamento do serviço, tal qual deveria ser feito, assim como descrevem os fatos e os documentos, informando que o ônus seria do comprador, mesmo que o produto estivesse na garantia.

Resta clara a má fé dos demandados, em não respeitar nenhum dos direitos do cliente, devendo corrigir, tão logo quanto possível, todo o mal causado ao autor e indenizá-lo em todos os termos devidos, inclusive pela quebra da real expectativa.

Os tribunais de justiça já se manifestaram a respeito do tema, senão vejamos a Jurisprudência, como se foi demonstrado por doutrina supracitada.

"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEIS SEMINOVOS. PUBLICIDADE QUE GARANTIA A QUALIDADE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. USO DA MARCA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. 1. O Código do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ( CDC, art. , III) e o de receber proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva ( CDC, art. , IV). 2. É bem verdade que, paralelamente ao dever de informação, se tem a faculdade do fornecedor de anunciar seu produto ou serviço, sendo certo que, se o fizer, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância à principiologia do CDC. Realmente, o princípio da vinculação da oferta reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que esta exsurge como princípio máximo orientador, nos termos do art. 30. 3. Na hipótese, inequívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a publicidade venha a despertar no consumidor, mormente quando veicula informação de produto ou serviço com a chancela de determinada marca, sendo a materialização do princípio da boa-fé objetiva, exigindo do anunciante os deveres anexos de lealdade, confiança, cooperação, proteção e informação, sob pena de responsabilidade . 4. A responsabilidade civil da fabricante decorre, no caso concreto, de pelo menos duas circunstâncias: a) da premissa fática incontornável adotada pelo acórdão de que os mencionados produtos e serviços ofertados eram avalizados pela montadoraatravés da mensagem publicitária veiculada; b) e também, de um modo geral, da percepção de benefícios econômicos com as práticas comerciais da concessionária, sobretudo ao permitir a utilização consentida de sua marca na oferta de veículos usados e revisados com a excelência da GM. 5. Recurso especial não provido."(Grifo nosso)

(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2011/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2015)

Ora, o episódio ocorrido com o demandante, simplesmente é um retrato do que se observa na prática contratual, onde empresas e pessoas físicas, propagandeando solidez e tradição de seus negócios, gerando no comprador a legítima expectativa de que necessitam, de forma que o consumidor/comprador foi induzido a acreditar que os termos contratuais seriam acolhidos.

Todavia, ainda que fosse necessária a demonstração de dolo ou culpa, seria fácil de delineá-la, pois os demandados, mesmo depois do conhecimento da situação, de que o veículo - após cinco dias de comprado apresentou defeito de grande monta, uma vez que sequer funcionava - não se dispuseram a fornecer nenhuma ajuda ao demandante.

Então, estando comprovado o dano causado a requerente, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC , cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo:

"aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou

imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral comete ato ilícito."

Ademais, mesmo se tratando de dano o qual não necessita de comprovação, o demandante trouxe, aos autos, toda a comprovação que estava ao seu alcance.

Não é do interesse do demandante enriquecer em razão do dano sofrido, apenas busca a compensação, prescrita em legislação e aplicada pelos nossos tribunais, conforme os preceitos da razoabilidade, prezando sempre pelo equilíbrio entre as relações e a proteção do consumidor em detrimento a práticas abusivas costumeiras, ocasionadas pelas empresas.

Nesses termos, requer a condenação das demandadas, ao pagamento de danos morais no valor de 11 salários mínimos, atualmente, R$ 00.000,00, sendo os Demandados condenado em razão das perdas pecuniárias, e do constrangimento sofrido.

IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CLIENTE

Ainda, sob a condução cognitiva da hipotética utilização do serviço do demandado, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6 o, inciso VIII do CDC, que possibilita a inversão do"onus probandi"em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:

" Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor "(grifo nosso). (...)

Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

De logo, o artigo 6a do CDC trouxe um rol de direitos básicos dos consumidores a serem respeitados pelos fornecedores na prática de suas atividades comerciais, para tanto, sendo o consumidor hipossuficiente na relação, caberá às demandas o ônus de provar o alegado.

E, mesmo que não se observe pela otica do consumo, o NCPC, em mais de um momento, tratou da possibilidade de inversão do ônus da prova, de forma motivada, tal qual pode ser verificada nos arts. e 373, caput e § 1º, do referido diploma legal.

Art. 7 o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa

relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o

encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Assim sendo, é indiscutível que, no caso em tela, é mais possível para um vendedor renomado e uma financeira fornecer provas que ao cliente, de forma que eles possuem diversos meios de comprovação, enquanto o cliente tem acesso apenas ao que lhe é entregue.

Contudo, o demandante acostou aos autos todas as provas as quais teve acesso. Demonstrando boa fé e busca pela verdade real.

V - DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Em sendo a decisão do juízo favorável ao demandante e, caso asdemandadas se neguem a arcar com o pagamento determinado.

Requer-se que seja estabelecida a aplicação de multa diária na ordem de R$ 00.000,00, em cumprimento ao que preceitua o art. 537 do CPC/15, a serem acrescidos aos valores devidos pela demanda, quando da prolação da Sentença, até que a R. ordem judicial seja integralmente cumprida por qualquer dos requeridos.

Da mesma forma se posiciona o entendimento da doutrina e da jurisprudência, podemos ver que de acordo com o doutrinador Nome:

"Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.

(Código de Processo Civil e legislação extravagante em vigor, 4a ed., ed. RT)"

O doutrinador descreve a necessidade de que a multa seja estabelecida, pois a parte que

desobedece a determinação judicial o faz acreditando que não sofrerá com isso, tirando a credibilidade do nosso judiciário. De tal forma a única ferramenta de evitar isso é estabelecer uma multa em valor que faça a parte sentir o peso do seu desrespeito à ordem de um juízo.

Ponto de vista do doutrinador acima citado, dessa forma, quanto à jurisprudência, podemos ver que defende o mesmo:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. VALOR LIMITE. INEXISTÊNCIA. CPC, ARTIGO 644.

A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. Inteligência do artigo 644, do CPC. Se a lei processual não estabelece qualquer limite para o valor da multa, não merece censura a decisão que a arbitra dentro de um juízo de razoabilidade. Recurso especial não conhecido."

( RESP 196931/SP; DJ 08/03/2000, PG:00166, Relator Min. VICENTE LEAL, SEXTA TURMA)"

Em suma, Excelência, aqui se prova a legalidade da pretensão autoral, por meio de várias ferramentas e pautada nas leis e nos costumes jurisprudenciais, devendo no próprio despacho que deferir os pedidos, constar multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, evitando que a demandada se utilize de tais mecanismos para protelar o resultado da ação, prejudicando em muito a demandante.

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São devidos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal o artigo 85 , § 1º e do CPC /15 e do artigo 22 da Lei 8.906 /94.

Deve ainda considerar-se que o artigo 133 da Constituição F ederal preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça. Ainda o artigo 85 do CPC /15 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Por sua vez o artigo 22 da Lei 8906 /94 que disciplina o Estatuto da Advocacia , dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Para tanto, requer que o demandado seja condenado no pagamento de 20% (vinte por cento) sob o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.

VII - DO PEDIDO:

Diante o exposto requer:

A) O recebimento da presente ação uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 319 e 320 ambos do CPC /15;

B) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita, visto que o Requerente não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, em razão da situação econômica ocasionada pelo ato ilícito dos demandados;

C) Que seja deferido o benefício de prioridade de trâmite, em respeito ao que prescreve a

lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez que o Demandante possui cardiopatia grave.

D) A Citação de todos os demandados, nos endereços supracitados e nas pessoas de seus representantes legais, quanto às empresas, para que, querendo, ofereçam respostas no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

A) Que seja concedida a tutela de urgência, nos termos requeridos, determinando que a BV FINANCEIRA cesse as cobranças em face do demandante, pelo prazo que durar o processo;

B) Que seja estabelecida multa diária, no valor R$ 00.000,00, caso a BV FINANCEIRIA não cumpra a tutela de urgência, com base no que prescreve o art. 77, IV, § 2º do CPC/15;

C) Que seja declarado anulado o negócio jurídico, em razão de ato doloso dos requeridos, ocasionando danos ao demandante, de forma que seja devolvido, em integralidade, o valor pago pelo demandante, qual seja o de R$ 00.000,00em razão do objeto transacionado;

D) Mesmo que não se acredite, em não sendo concedido o pedido do item B, requer que seja declarado anulado o negócio jurídico e, em consequência determine a devolução do veículo que foi entregue pelo autor como entrada, nas condições da entrega, acrescido ao valor a ser pago pelo financiamento, qual seja, R$ 00.000,00(Cinquenta mil, cento e doze reais;

E) Em não sendo deferido o que se pede no item B ou C", requer que seja anulado o contrato de financiamento, em razão do mesmo ser, também, eivado de vícios;

F) Que condene as demandadas no pagamento de dano material no exato valor gasto pelo demandante com os consertos do veículo, qual seja, o de R$ 00.000,00

A) Que Condene os demandados no pagamento de danos morais no valor de R$ pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00, sendo elas condenadas em razão dos danos morais sofridos, pelo descumprimento contratual, toda via crucis e da quebra da expectativa.

B) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, com base no art do CDC e arts. e 373, caput e § 1º do CPC/15, por ser o consumidor hipossuficiente e vulnerável na relação.

C) Que as Requeridas arquem com as custas processuais e honorários advocatícios advindas deste processo no percentual de 20% (vinte por cento) sob o valor da causa;

D) Que seja estabelecida multa diária, no valor R$ 00.000,00, caso as demandadas não cumpram a sentença, com base no que prescreve o art. 537 do CPC/15;

Requer, ainda, fazer prova do que for necessário usando todos os meios de prova permitidos em direito, cabendo testemunho, prova documental, prova pericial e quaisquer outras provas.

Tem-se como valor da causa o montante de R$ 00.000,00(Cento e onze mil, cento e doze

reais e vinte e dois centavos).

Nestes termos pede deferimento.

Recife, 06 de Maio de 2017.

--

NomeSTELLA DE DEUS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

WILSON RODRIGUES

00.000 OAB/UF