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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0222

Petição Inicial - TJSP - Ação de Modificação de Guarda - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA/SP

Nome,

brasileiro, casado, pintor, portador do RG n.º 00000-00e CPF n.º 000.000.000-00, e sua esposa

Nome,

brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.º 00000-00e CPF n.º 000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta cidade de Igarapava/SP, à EndereçoBairro: Waldir Dib Mattar, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, através da Advogada que a esta subscreve, e sob os Auspícios da Assistência Judiciária Gratuita (Provisão Inclusa), para propor a presente

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA,

nos termos do artigo 1583 do Código Civil e seguintes c/c artigo 33 e seguintes da Lei 8069/90, em desfavor de

DAVY SAMUEL CONSTANTE DE OLIVEIRA e

NomeDE OLIVEIRA menores, devidamente representados pela sua Genitora

Nome, qualificação incerta, atualmente detida na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu - EndereçoCEP 00000-000e

Nome,

brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do RG n.º 00000-00e CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Igarapava/SP, á Endereço.

DOS FATOS

Os Requerentes são avós maternos dos menores, conforme cópia das certidões de nascimento em anexo e sempre estiveram presentes na vida deles, pois sua filha ora Genitora dos menores sempre morou nos fundos da casa dos Requerentes, onde o convívio entre os avós e seus netos é diário. Ocorre que sua filha e genitora dos menores separou do pai dos menores no final do ano passado deixando assim as obrigações com os menores nas mãos dos avós maternos e ora Requerentes. Com a separação a Requerida e mãe dos menores ingressaram com uma ação de alimentos que tramitou perante este foro e comarca de Igarapava/SP, Processo n.º 1002101-87.2016.8.26.0242, 2a Vara Cível, (cuja ata segue em anexo) no qual ficou avençado apenas o valor da pensão alimentícia a ser paga aos menores.

Ocorre que há mais ou menos 60 (sessenta) dias a Genitora dos menores foi presa e esta aguardando julgamento detida na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, sem previsão de ser solta, e o pai dos menores ora Requerido não tem condições financeiras de arcar com as despesas dos menores sozinho, nem cuidar das crianças sem a ajuda dos Requerentes.

Cumpre salientar que os Requerentes são pessoas íntegras, trabalhadoras e sãs, de idoneidade moral contundente, vivem em um ambiente familiar e saudável, estando os menores perfeitamente adaptados à convivência com os Requerentes. Não fossem os avós terem assumido os netos, hoje, com certeza, estariam vivendo em situação de risco e total desamparo, uma vez que a mãe dos menores, encontra-se presa e o pai não se preocupa com a educação e sustento dos mesmos.

Muito embora estejam os menores na posse dos Requerentes, a mãe biológica concorda em entregar a guarda aos seus pais ora Requerentes tanto que está a espera da entrega do termo de guarda consentida para assinar e assim fazer parte dos autos, bem como o pai ora Requerido também concorda com a transferência da guarda aos seus ex- sogros.

Diante dessa situação os pais da Genitora dos menores e ora Requerentes invocam a tutela jurisdicional para ter a guarda dos menores

DO DIREITO

Devido ao Princípio da Mutabilidade da Guarda, e a não incidência de coisa julgada material ou substancial sobre tal direito-dever, havendo trânsito em julgado apenas do ponto de vista formal ou processual, nada obsta a pretensão da Requerente em ter a guarda novamente de suas filhas.

Os Requerentes possuem o direito de ter a guarda de seus netos o que é totalmente previsto em Lei, por isso não pode ser privada de conviver com as crianças.

A legislação, no artigo da Lei 8069/90 c/c o artigo 225, inciso XXXV e 229 da Constituição Federal, asseguram o menor a convivência familiar, bem como assegura aquele que está sendo ameaçado em seu direito para fazer valer este direito.

Como prevê a Legislação Pátria e segundo a doutrina autorizada, a sentença sobre guarda de menores não transita em julgado materialmente e pode ser modificada, na ocorrência de circunstância superveniente e segundo convier aos interesses do menor.

É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei no 8069/90.

No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é mantida pela Requerente, sua tia paterna, há cerca de 02 (dois) meses.

A concessão de guarda, nesses termos, tem sido admitida, já encontrado amparo na jurisprudência, senão vejamos:

AÇÃO DE GUARDA- PEDIDO FORMULADO PELOS AVOS QUE PRESTAM ASSITÊNCIA MATERIAL E AFETIVA A CRIANÇA - INTERESSE DO MENOR - POSSIBILIDADE. - Deve-se deferir ao avós a guarda de menor, que com eles já reside, e a quem prestam integral assistência material, moral, educacional e efetiva, mormente quando evidenciada a impossibilidade dos pais de suprir as necessidades básicas da criança, asseguradas no texto constitucional (art. 227) - O artigo 33, s20 da Lei 8069/90, autoriza a guarda em situação peculiar, estranha a tutela e á adoção, em que essa medida se mostra necessária para assegurar a criação, o sustento e o bem estar do menor.

Devido ao Princípio da Mutabilidade da Guarda, e a não incidência de coisa julgada material ou substancial sobre tal direito-dever, havendo trânsito em julgado apenas do ponto de vista formal ou processual, nada obsta a pretensão da Requerente em ter a guarda de seu sobrinho.

Os Requerentes possuem o direito de ter a guarda de seus netos o que é totalmente previsto em Lei.

A legislação, no artigo da Lei 8069/90 c/c o artigo 225, inciso XXXV e 229 da Constituição Federal, asseguram o menor a convivência familiar, bem como assegura aquele que está sendo ameaçado em seu direito para fazer valer este direito.

Como prevê a Legislação Pátria e segundo a doutrina autorizada, a sentença sobre guarda de menores não transita em julgado materialmente e pode ser modificada, na ocorrência de circunstância superveniente e segundo convier aos interesses do menor.

O Art. . da Lei 8069/90, diz que:

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

A Legislação Civil Pátria, em seu Art. 1.695, é taxativa:

"Art. 1.695. S ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."

Também, conforme Legislação pertinente aos alimentos, a Requerente somente se exige prova do parentesco ou que haja obrigação do devedor, conforme disposto no art. , Lei nº 5.478/68, que diz o seguinte:

"O credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir -se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os rec ursos de que dispõe." (GRIFEI)

Assim, vem requerer que seja fixado, "ab initio" , alimentos provisionais no percentual de 01 (UM) salário mínimo, resguardando direito indisponível e irrenunciável do guardando.

DO REQUERIMENTO

Portanto, diante de tudo o que fora alhures detalhado e depois de ouvido o Nobre Representante do Ministério Público, Requer-se:

1 - Concedida a assistência jurídica gratuita conforme Lei n0 1060/50 - "visto que a Requerente não possui recursos para arcar com suas d espesas, conforme declaração de insuficiência econômica em anexo".

2 - Determinada a citação dos Requeridos, para querendo contestar, sob pena de revelia.

3 - Requer ainda, a designação de audiência de tentativa de conciliação; a intervenção do Ilustre Representante do Ministério Público. Protesta e Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em Direito admitidas, como depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, perícias, juntada de novos documentos e tudo o que se fizer necessário para a comprovação do alegado.

4 - Julgado PROCEDENTE a presente ação, decretando-se a guarda das crianças em favor dos Requerentes, ainda, sejam condenados os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 20, s30 do Código de Processo Civil.

5 - Protesta por todos os meios de prova em Direito admitido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Igarapava/SP, 06 de Junho de 2.017.

Dr.a Nome

00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

PROCURAÇÃO;

PROVISÃO DO CONVÊNIO ENTRE A OAB/SP E A PGE;

XÉROX DO RG E CPF;

XÉROX DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS MENORES;