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11 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca contra Agencia Estadual de Regulação de Serviços Publicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia e Estado da Bahia

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Detalhes

Assunto

Abuso de poderAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

Data de início

04/06/2021

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-BA - 24/06/2022

TJ-BA - 10/06/2022

TJ-BA - 09/06/2022

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