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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 9º Endereço

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, INC , empresa estrangeira, com autorização para funcionar no Brasil, publicada no dia 25 de junho de 1990, no Diário Oficial da União, objeto do Decreto nº 99.338, com sede no Estado de Texas, Estados Unidos da América, com escritório na Capital de São Paulo, à Endereço.637/0001- 99, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que lhe movem Nome, Nome, Nomee Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões a seguir expostas.

DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÕES DOS AUTORES

1. Os Autores ajuizaram a presente demanda no dia 23/07/2021 , alegando, em suma, que:

 Adquiriram passagens aéreas para realização de viagem internacional, para

percorrer os trechos Belo Horizonte / Miami / Nova Iorque e retorno agendando para o dia 27/07/2016 pelos mesmos trechos;

 O voo de Nova Iorque para Miami atrasou uma hora e meia, fazendo com que

corressem ao desembarcar para não perderem o voo para Belo Horizonte;

 O voo Miami / Belo Horizonte foi adiado e por fim cancelado, sendo que

receberam assistência com hospedagem, transporte e alimentação, porém suas malas não foram disponibilizadas;

 No dia seguinte, o voo foi novamente adiado, sendo que quando houve a

decolagem, a aeronave teve que retornar devido a um problema mecânico. No retorno, houve o abastecimento de comida, fazendo crer que a Ré esqueceu da alimentação a bordo, e abastecimento da aeronave;

 Na nova decolagem, testes no trem de pouso foram realizados, sendo que foi

necessário retornar novamente ao aeroporto de Miami e para isso a gasolina foi liberada para assegurar a segurança do pouso;

 Conseguiram retornar ao Brasil com 23h de atraso.

2. Por essas razões, requerem a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00para cada parte autora.

PRELIMINAR

DO JULGAMENTO DA TESE 210 REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DO NECESSARIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

3. Preliminarmente, na medida que a presente ação versa sobre pedido de indenização por alegado dano ocorrido na execução de transporte aéreo internacional, deve ser julgada com base na Convenção de Montreal, promulgada no Brasil por meio do Decreto 5.910/200, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os Recursos n.º s 636.331 e 00.000 OAB/UF- Tema 210 da Repercussão Geral - ocasião em que se fixou a tese a seguir transcrita (Documentos 01 e 02):

"Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor."

4. Ressalte-se que o recurso nº 00.000 OAB/UF(Doc. 03) referia-se a processo em que se pleiteava indenização por dano moral por atraso de voo, situação idêntica à discutida no caso em tela , sendo certo que o STF consolidou seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para propositura de ação nestes casos é de dois anos, conforme previsto no artigo355 da Convenção de Montreal.

5. Dessa forma, considerando que:

a) O caso concreto envolve alegado dano ocorrido em transporte aéreo internacional;

b) os fatos alegados na petição inicial ocorreram no dia 27/07/2016;

deve ser extinta a ação com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II

c) a ação foi ajuizada somente no dia 23/07/2021 , isto é, QUASE CINCO ANOS após os fatos;

do Código de Processo Civil, uma vez que se operou a prescrição, nos termos do disposto no art. 35 da Convenção de Montreal, sob pena de violação do disposto no inciso III do art. 927 do CPC.

DA DEMORA EM AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

6. Sem prejuízo da preliminar de prescrição arguida anteriormente, cabe à Ré apontar que, os fatos narrados pelos Autores ocorreram em julho de 2016, isto é, QUASE CINCO ANOS antes do ajuizamento da presente demanda , o que leva a crer que os danos morais por eles requeridos, ainda que não acolhida a prescrição ora suscitada pela Ré, deverão ser totalmente desconsiderados por Vossa Excelência.

7. É assim, pois, caso os Autores efetivamente tivessem sofrido algum dano moral , o que não se admite no caso em apreço, conforme restará demonstrado adiante, certamente teriam ajuizado a presente demanda logo que os fatos ocorreram e não teriam esperado QUASE CINCO ANOS para tanto .

8. Logo, tendo o fato supostamente danoso ocorrido há QUASE CINCO ANOS ,

conclui-se que os Autores prosseguiram normalmente suas vidas, sem qualquer consequência negativa ou abalo à sua moral, pois deixaram passar um tempo bastante razoável entre o fato e o momento no qual requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização.

9. Explicitado o inconformismo da Ré com a indenização ora requerida e o tempo que os Autores levaram para ajuizar uma demanda em que alega abalos emocionais supostamente causados pela Companhia, faz-se necessário esclarecer os motivos pelos quais não se verifica razão alguma em seus reclamos.

DA REALIDADE DOS FATOS

10. Excelência, a excessiva dramatização deve ser desconsiderada, ainda mais com relação à narrativa de que os Autores acreditaram que iriam morrer.

11. Ressalta-se que sensações como essas acontecem diariamente em nossas vidas e tratando-se de transporte aéreo - notório que é o meio de transporte mais seguro que existe, ante as incansáveis verificações das condições da aeronave, É CERTO QUE A RÉ NUNCA COLOCARIA EM RISCO A VIDA DE SEUS PASSAGEIROS.

12. Pois bem. Necessário explicar que o voo Nova Iorque / Miami, do dia 27/07/2016, partiu pontualmente, inclusive com quatro minutos de antecedência, porém teve um atraso de apenas 51 minutos no pouso, o que é considerado normal na aviação civil (documento 04):

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Tradução Google tradutor.

13. Para atestar a veracidade das alegações da Ré, junta-se aos autos tela retirada de um site que possui informações de todos os voos, que pode ser acessado por qualquer pessoa e não se trata de prova unilateral:

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Informação disponível no site < https://www.flightstats.com/v2/historical-

flight/AA/235/2016/7/27/(00)00000-0000>.

14. Portanto, Excelência, os Autores já iniciam a narrativa com alegações que não correspondem à realidade! Além do mais, percebe-se que o desembarque ocorreu às 21:11 e o próximo voo estava programado para às 22:05, ou seja, não foi necessário correr pelo aeroporto.

15. Com relação ao voo Miami / Belo Horizonte, ressalta-se que devido a problemas mecânicos, o voo foi cancelado e depois partiu, porém, retornou ao aeroporto por duas vezes:

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Tradução Google tradutor.

16. Excelência, da forma como narrada, parece que a Companhia Aérea age em desfavor de seus passageiros, como se quisesse que os problemas ocorressem.

Porém, que fique claro que cada vez que um voo é cancelado ou precisa retornar ao aeroporto, gera uma despesa milionária para a Ré! Portanto, NÃO É DE INTERESSE DA RÉ O CANCELAMENTO DE VOOS.

17. A Ré, mesmo com uma despesa milionária, preza pela segurança de seus passageiros e, pela narrativa, percebe-se que toda informação sobre o atraso, cancelamento, necessidade de retornar, estava sendo repassada aos Autores, sendo que ainda receberam toda assistência necessária: HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E

ALIMENTAÇÃO.

18. Além de toda assistência e informações sobre o voo, aos Autores também foi disponibilizado voucher no valor de USD 400 (quatrocentos dólares) para cada:

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Voucher aos passageiros SANTO/M (Nome); DIAS/L (Nome; DIAS/L (Nome) e DIAS/M (Nome

Santos de Angelis Dias.

19. Os Autores partiram no voo 00.000 OAB/UF, desembarcando às 6:07 do dia 29/07/2016, ou seja, com 23 horas de atraso, vez que o voo originário estava programado para pousar às 7:10 do dia 28/07/2016:

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Voo 00.000 OAB/UF.

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Voo originário.

20. Com relação a não devolução da bagagem, no aeroporto de Miami, importante ressaltar que a Ré apenas seguiu um procedimento determinado pela FAA - Federal Aviation Administration , agência norte Nomea responsável pelo setor aeronáutico, que objetiva garantir segurança e maior fluidez de embarque, ao orientar que as empresas aéreas mantenham sob sua custódia no aeroporto, bagagens que já tenham sido verificadas anteriormente pela segurança e alfândega, cujos voos estejam reprogramados para breve.

21. Já com relação ao abastecimento de comida, ressalta-se que os Autores SUPÕEM que a Ré teria esquecido, porém Excelência, não há como afirmar. Ora, devido ao atraso, pode ser que a Companhia Aérea teve que abastecer novamente seu estoque de alimentação, devido ao prazo de validade, por exemplo. TUDO É PENSADO DE ACORDO COM A SEGURANÇA DO PASSAGEIRO.

22. Expostos os motivos acima, requer a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados nos termos a seguir arrazoados.

DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ

EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO

23. No caso concreto, o atraso no voo Nova Iorque / Miami é considerado normal na aviação civil, ante suas peculiaridades, ainda mais quando o atraso ocorre no trajeto, como demonstrado, e de apenas 51 minutos.

24. Já o atraso no voo Miami / Belo Horizonte decorreu por questões técnicas/ operacionais, cuja previsibilidade é impossível em operações de transporte aéreo. Explica-se.

25. Cabe às companhias aéreas, como primeira e mais relevante obrigação, transportar passageiros e tripulantes, com segurança, desde a origem do voo até o aeroporto de destino.

26. Para tanto, devem manter as aeronaves com que operam sempre de acordo com os manuais de manutenção do fabricante e de acordo com os procedimentos de manutenção exigidos pela autoridade reguladora de seu país de bandeira (onde estão estabelecidas) e dos países para os quais voam.

27. No Brasil, todas as companhias aéreas, nacionais e estrangeiras, são obrigadas a apresentar à ANAC, manter em extrema ordem e cumprir, suas especificações operativas , que consubstanciam-se em ampla documentação a descrever a espécie de operação, os planos operacionais, as rotas operadas, as facilidades de comunicações-rádio, as aeronaves operadas pela companhia, informações sobre tripulantes, onde é feita a manutenção periódica, quem são os responsáveis pela manutenção, dentre outros dados relevantes para as operações aéreas, tudo conforme previsto na norma aeronáutica, no caso das companhias estrangeiras o RBAC 129 - Operação de Empresas Estrangeiras que têm por Objetivo o Transporte Aéreo Público no Brasil.

28. Especificamente com relação à manutenção, as companhias são obrigadas a:

(a) Descrever sucintamente a organização das estruturas de apoio de manutenção e

de despacho operacional de voo propostas para as operações a serem conduzidas no Brasil; e (b) Informar se os despachantes operacionais de voo da empresa estão familiarizados com as regras e normas da ANAC referentes ao despacho operacional de empresas aéreas e se estes possuem licença emitida pela ANAC, ou se sua licença no país de origem foi validada no Brasil.

29. Dessa forma, a diligência da empresa aérea evidencia-se a partir da própria existência das especificações operativas e uso dos respectivos procedimentos nela previstos para a condução da prestação dos serviços de transporte aéreo, tudo intensamente fiscalizado pela ANAC.

30. Acrescente-se que o RBAC 129 (norma de expedição da autoridade de aviação civil e que se aplica às empresas aéreas estrangeiras) dispõe expressamente que as empresas estrangeiras de transporte aéreo que operam no Brasil devem garantir que cada uma de suas aeronaves é submetida a um Programa de Manutenção conforme prescrito no Capítulo 8 do Anexo 6 da Convenção de Aviação Civil Internacional , aprovado pela Autoridade de Aviação Civil do país operador e de registro da aeronave

31. Percebe-se que, por ser uma atividade que envolve alto grau de tecnologia e exige atendimento constante a rígidos padrões de segurança, nenhuma empresa aérea sequer pode operar sem que coloque em prática eficientes e complexos planos de manutenção de suas aeronaves, constantemente fiscalizados pelas autoridades aeronáuticas dos países em que operam.

32. A situação em si é suficiente para concluir que companhias aéreas sempre procedem a manutenção de suas aeronaves de forma diligente, não havendo espaço para negligências ou imperícias. É da essência do serviço.

33. Faltaria com o dever de diligência a empresa aérea que descumprisse os termos das especificações operativas ou deixasse de submeter as aeronaves às manutenções obrigatórias, caso em que perderia sua concessão ou autorização do Poder Público para operar e assim, poderia e deveria ser responsabilizada pelos

danos decorrentes de sua omissão.

34. No caso em tela, não obstante toda a diligência da ré no sentido de cumprir com as regras a ela impostas, mantendo a aeronave em perfeitas condições de voo, houve um imprevisto problema mecânico, o que a obrigou a atrasar o voo em nome da segurança do voo. Responsabilizar uma empresa aéreo porque foi diligente ao atrasar ou cancelar um voo em razão de suspeita de riscos operacionais esbarraria nos mais básicos princípios que regem a responsabilidade civil no transporte aéreo no Brasil e em qualquer lugar do mundo: a segurança de voo .

35. Não se poderia exigir da ré comportamento distinto senão o retardamento da partida para que se apurasse o problema e efetivados os reparos necessários. A atitude da ré revela, sim, alto grau de diligência, razão pela qual deve ser afastado qualquer tipo de pedido indenizatório.

36. Justamente por esse motivo, o art. 19 da Convenção de Montreal dispõe que "o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas."

37. No caso concreto, todas as medidas foram tomadas para segurança e proteção aos passageiros, inclusive a parte autora, não podendo se falar em responsabilização de qualquer natureza.

DA AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - DAS MEDIDAS ADOTADAS

PARA EVITAR O DANO

38. Após o julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia mencionados nesta peça de defesa, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal

Federal do Tema 210 da repercussão geral, dúvidas não mais existem acerca da aplicação da Convenção de Montreal ao serviço de transporte aéreo internacional de passageiros, bagagens e carga.

39. Na medida que a questão constitucional colocada ao STF se resume à violação do art. 178 em razão da não aplicação das normas previstas na Convenção de Montreal, é forçoso concluir que o precedente resultante do julgamento do Tema 210 se traduz em comando normativo que determina a aplicação de todas as normas do referido tratado, sendo esta a sua "ratio decidendi"

40. Nesse sentido, dispõe o art. 19 da Convenção de Montreal que o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas ".

41. Ainda no mesmo sentido dispõe o parágrafo 1º inciso II do art. 256 do Código

Brasileiro de Aeronáutica 1 , com redação determinada pela Lei 14.034/20, no capítulo que trata sobre a Responsabilidade por Dano a Passageiro, abaixo transcrito:

" Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque

II - de atraso do transporte aéreo contratado.

§ 1º O transportador não será responsável:

I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano."

42. É possível afirmar, portanto, que a companhia aérea não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de atraso se provar que: a) tomou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou b) que foi impossível a ela a tomada de tais medidas. Nestas duas hipóteses, a companhia aérea pode não ser responsabilizada pelo dano, caso comprove que o evento danoso resultou: 1) de fato imprevisível, o qual, não obstante os esforços de sua parte, não foi possível evitar, ou

1 Parágrafos e incisos do artigo 256 incluídos pela Lei 14.034 de 05 de Agosto de 2020.

2) de fato está fora de seu controle, ou seja, força maior.

43. Na primeira situação - fato imprevisível - não poderia a companhia aérea ser

responsabilizada porque, muito embora presentes alguns dos requisitos para tanto, quais sejam: a) da ação ou omissão da companhia aérea, b) do dano sofrido pelo passageiro em razão do atraso, c) do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, não estaria presente o elemento culpa , já que a companhia aérea, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, poderá ver excluída sua responsabilidade se provar que foi diligente, não foi imprudente nem imperita, mas que inobstante seu cuidado e zelo, não teve como impedir o evento.

44. Feita prova nesse sentido, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal e

do art. 256, § 1º, inciso II do C.B.A. deve ser afastado a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado ao passageiro em razão do atraso.

45. Na segunda situação - fato fora de controle - também não poderia a

companhia aérea ser responsabilizada porque, muito embora presentes alguns dos requisitos para tanto, quais sejam, a) da ação ou omissão da cia aérea, b) do dano sofrido pelo passageiro em razão do atraso, não haveria sequer nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado , já que a companhia aérea, estaria impedida de adotar medidas para evitar o atraso, decorrente de força maior.

46. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência, como é possível

verificar abaixo:

"APELAÇÃO. Atraso de voo seguido de perda de conexão para retorno ao Brasil. Magistrado que reconhece a falha na prestação do serviço da companhia aérea e a ocorrência de dano moral, arbitrando o valor compensatório em R$13.000,00. Irresignação da transportadora, preliminarmente, quanto à legislação aplicável, e, no mérito, quanto à ocorrência de dano moral, sua quantificação e fluência de juros de mora respectivos. Código do Consumidor que não prevalece sobre a Convenção de Montreal. Precedentes do STF e desta Corte. Convenção de Montreal que afasta a responsabilidade do transportador quando este toma todas as medidas cabíveis para evitar ou mitigar o dano decorrente do atraso do voo, como vem a ser o caso. Dano moral não verificado . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (Apelação Cível nº (00)00000-0000.74.2012.8.19.0001 - 23a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Acórdão publicado em 25.08.2017)

47. Dessa forma, na medida que não se poderia esperar outra conduta da ré distinta da adotada, o que a impossibilitou de evitar a ocorrência discutida na presente demanda, deve ser reconhecida a ausência de responsabilidade pelos alegados danos, nos estritos termos do art. 19 da Convenção de Montreal e do art. 256, § 1º inciso II do Código Brasileiro de Aeronáutica.

DA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL

48. A despeito da tentativa da parte autora em obter indenização por danos morais, pelos fatos e provas dos autos, é possível constatar que não houve qualquer desrespeito, humilhação, sofrimento ou agressões capazes de atingir a personalidade da parte autora, a justificar a procedência do pedido. Ao contrário, esta foi sempre tratada de forma cordial e respeitosa, tendo recebido todas as informações necessárias acerca do seu voo.

49. Dessa forma, a parte autora não trouxe um elemento sequer que possa indicar que possa ter sofrido algum dano moral, conforme exigido nos termos do art. 251-A, introduzido no Código Brasileiro de Aeronáutica por meio da Lei 14.034/2020, que assim dispõe:

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.

50. Referido dispositivo legal veda a concessão do chamado dano moral" in re ipsa ", considerada como grande fator motivador do alto índice de judicialização que grassa no Poder Judiciário contra companhias aéreas, e passa a exigir prova da efetiva ocorrência do prejuízo alegado 2 .

51. Dessa forma, a novel legislação traduz o sentimento e senso comum que prevalece na sociedade e foi refletivo pelos representantes do povo no Congresso

Nacional, no sentido de que o mero dissabor resultante de atraso de voo, sem que se comprove efetivo dano ao passageiro, ou seja, um dano à personalidade, genuíno

2 Documentos 06 e 07: jurisprudências nesse mesmo sentido.

sofrimento, não dá ensejo à indenização por dano moral.

52. Nesse sentido, afastando a pretensão ao dano moral em situações cotidianas, como ocorre no caso dos autos, são esclarecedoras as posições já manifestadas pelo Egrégio STJ ( REsp 1.234.549 de relatoria no Ministro Massami Uyeda):

" A vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral’

53. Na mesma linha se verifica posicionamento da D. Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.426.710:

"As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento ."

"Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral ."

54. Esclareça-se também que a indenização por dano moral pleiteada nestes autos não pode ter efeito punitivo ou pedagógico, já que indenização a este título, além de ausente em nosso ordenamento jurídico, encontra vedação expressa com relação a serviços de transporte aéreo, conforme dispõe o art. 29 in fine da Convenção de Montreal, inteiramente aplicável ao caso concreto e que dispõe: "Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória".

55. Por todo o exposto, considerando a completa ausência de indicativo ou evidência da alegação do dano moral, que não pode ser presumido em situações com a dos autos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica, com redação determinada pela Lei 14.034/90, nem tampouco apresentar caráter pedagógico ou punitivo sob pena de violação do art. 29 da Convenção de Montreal, deve o pedido de indenização a este título deve ser denegado, sob pena de enriquecimento indevido do autor, em violação ao art. 884 do Código Civil e todo o subsistema que dispõe sobre a responsabilidade civil do transporte aéreo.

DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NAS

INDENIZAÇÕES

56. Por fim, na mais remota hipótese de a ré ser condenada ao pagamento de qualquer indenização, o que se admite tão somente para fins de argumentação, é imprescindível que haja correta estipulação do termo a quo para a incidência da correção monetária, bem como dos juros moratórios.

57. No que se referem aos danos morais, a Súmula 362 do STJ, é clara ao afirmar que a correção monetária incide tão somente a partir da data do arbitramento de tal dano:

SÚMULA 362 -

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

58. Com relação aos juros de mora sobre os danos morais, não poderia ser diferente, afinal, se o devedor não sabia o valor da dívida a qual lhe seria imposta em eventual condenação, como poderia ele estar em mora, ou pior, hábil ao pagamento?

59. Considerando-se que não havia mora quando fixado o valor a título de indenização por danos morais, os juros devem incidir tão somente a partir do arbitramento também, da mesma maneira que incide a correção monetária.

60. Corroborando com este entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se manifesta, tal como se observa dos trechos de ementas abaixo destacados:

"(...) 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ.

7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.

8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante

inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (00.000 OAB/UF, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora."

(REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MINISTRA NomeISABEL GALLOTTI, DJ 17/11/2011)

"PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR CERTO DE DANO MORAL ARBITRADO NA DECISÃO EXEQÜENDA - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES A PARTIR DA COTA DA DECISÃO EXEQÜENDA - IPC (42,72%), PARA JANEIRO DE 1989 ATINENTE À REPARAÇÃO PATRIMONIAL.

I - A condenação em valor certo torna intangível o reexame do"quantum"porque, inserto no dispositivo da sentença, foi acobertado pela imutabilidade da"res judicata". II - O valor certo fixado, na sentença exeqüenda, quanto ao dano moral, tem seu termo"a quo"para o cômputo dos consectários (juros e correção monetária, a partir da prolação do título exeqüendo (sentença) que estabeleceu aquele valor líquido - precedentes do STJ.

III - O IPC incidente para o mês de jan/89, atinente à reparação patrimonial, tem o percentual de 42,72% - jurisprudência do STJ.

IV - Recursos conhecidos e providos." ( REsp 146.861/MA, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 21/09/1998)

61. Quanto ao ponto, de rigor destacar o brilhantismo da Ilustre Ministra Nome

Isabel Gallotti, argumentando sobre a necessidade de incidência de juros moratórios tão somente a partir de seu arbitramento, in verbis :

"O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização , independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois em se tratando de dano moral, que somente assume expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito , a falta de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação não traduzida em dinheiro por sentença judicial, por arbitramento ou por acordo, conforme se conclui a partir dos artigos 1.064 do CC/16 e 407 do CC/02 . O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois se o STJ não atribui responsabilidade ao autor pela estimativa do valor de sua pretensão, de modo a impor-lhe o ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao postulado, Súmula 326 do STJ, não se vislumbra como atribuir esta responsabilidade ao réu, para considerá-lo em mora desde a data do ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais. O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independentemente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois a fluência dos juros de mora desde data anterior ao conhecimento, pelo próprio devedor, do valor pecuniário de sua obrigação decorre de uma mora ficta , imposta pelos artigos 962 e 1.536, § 2º, do CC/16, e 398 e 405, do CC/02, cuja aplicação somente é razoável nos casos de indenização por dano material, relativo aos danos emergentes e lucros cessantes.

(trecho de voto vencido prolatado pela Ministra NomeIsabel Gallotti no julgamento de REsp (00)00000-0000/ SP - DJ 03/09/2012)

62. Referido entendimento está em total consonância com o que dispõe o artigo

407 do atual Código Civil, que estabelece que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

63. Em vista do exposto, seja nos termos da lei, seja conforme a jurisprudência

pátria, é forçosa a conclusão no sentido de que na remota hipótese de condenação por danos morais, o que aqui apenas se admite a título de argumentação, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir a contar da data de seu arbitramento.

DOS PEDIDOS

64. Diante do exposto, requer a ré:

a) A aplicação na presente demanda das normas contidas na Convenção

de Montreal, visto que se trata de lei específica sobre contratos de transporte aéreo internacional;

b) EXTINGUIR A AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro

no artigo 487, II do Código de Processo Civil, em razão da prescrição prevista no artigo 35 Convenção de Montreal;

c) Na mais remota hipótese de Vossa Excelência não reconhecer a prescrição, que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, ja que o atraso em questao decorreu de fatores imprevisiveis, tendo a Ré adotado todas a providencias razoavelmente necessárias para evitar o atraso e o dano, razão pela qual nao poderá ser responsabilizada, nos estritos termos do art. 19 da Convenção de Montreal e do art. 256, § 1º inciso II do Código Brasileiro de Aeronáutica.;

d) Também a título de argumentação, caso Vossa Excelência não admita a exclusão da responsabilidade da Ré no caso em apreço, que a ação seja julgada improcedente com fundamento no fato de que não restou comprovado nenhum prejuízo financeiro e/ou abalo moral sofrido pelos Autores, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica, com redação determinada pela Lei 14.034/90;

e) Finalmente, na mais remota hipótese de Vossa Excelência decidir pela condenação da Ré, que seja observada a proibição de indenização visando desestimulo da prática de atrasos, prevista no artigo 29 da Convenção, devendo a correção e juros serem contados do arbitramento.

65. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como todas as demais que se fizerem necessárias no decurso da demanda.

66. Requer-se, por fim, que todas as publicações sejam realizadas em nome da Dra. Nome, inscrita nos quadros da 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021

Nome 00.000 OAB/UF