Petição Inicial - TJMA - Ação Habeas Corpus Preventivo, com Pedido de Liminar - Habeas Corpus Criminal

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Detalhes

Assunto

Abuso de poderAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

Data de início

27/07/2021

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-MA - 27/07/2021

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