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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Nome - SP.

Nome , brasileiro, Estado Civil, desempregado, portador de cédula de identidade RG n° 00000-00 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, endereço eletrônico - e-mail: (desconhecido) residente e domiciliado na Endereço, por seus advogados que esta subscrevem (mandato incluso), com escritório na EndereçoCEP. 00000-000, onde recebe as devidas intimações (e-mail: email@email.com), vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA

com fundamento no artigo 201, V, da Constituição Federal, artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, artigo 74 e ss da Lei 8.213/91 e artigo 105 e ss do Decreto 3.048/99, contra o Nome , autarquia federal pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal , pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Autor requer desde já a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, por não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

O Requerente no dia 21/05/2020, buscou junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de Pensão por Morte NB 21/00000-00 , em razão do falecimento do seu companheiro, o Sr. Francisco de Assis Palmeiras Brasil, conforme certidão de óbito anexa.

Assim, após apresentar toda documentação necessária para comprovar a Estado Civil homoafetiva havida entre eles, seu pedido foi indeferido pelo motivo da falta de qualidade de dependente - companheiro(a) , conforme se comprova pelo comunicado de decisão - fls. 52/53, do PAP anexo. Contudo, conforme se comprova pelos documentos anexos, e será confirmado pela audiência de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas), o Requerente juntou preenche todos os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado.

Desta forma, é indevida a decisão proferida pela Autarquia Previdenciária, motivo pelo qual, o Requerente recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão do benefício de pensão por morte.

III - DO DIREITO:

Da pensão por morte:

O direito à pensão por morte está devidamente regulamentado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, inciso V, bem como, previsto no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91, art. 105 e seguintes do Decreto 3.048/99, e art. 364, da Instrução Normativa INSS/PRES N° 77/2015.

Tais normas estabelecem que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data, inciso I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste."

Desta forma, o Requerente faz jus ao benefício de pensão por morte, na qualidade de companheiro (dependente) nos termos do item 4, alínea "c", inciso V, parágrafo 2°, do art. 77, da Lei 8.213/91.

Da qualidade de segurado:

Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, e além da dependência de quem objetiva a pensão, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus .

Observa-se que o segurado falecido, o Sr. Sr. Francisco de Assis Palmeiras Brasil era segurado do RGPS, uma vez que era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente NB 514.843.395-3. Assim, na data de seu falecimento (06/11/2019), o de cujus persistia segurado do INSS.

Da qualidade de dependente:

O Requerente, e o segurado falecido viveram como se casados fossem por muitos anos, demonstrando de fato a Estado Civil entre eles. Ressalta-se que o casal manteve um relacionamento amoroso por mais de 05 (cinco) anos, restando cabalmente superado o requisito de dependência à luz do art. 77, § 2°, V, alínea "b" da Lei 8.213/91, no que se refere ao período mínimo de dois anos de Estado Civil em momento pretérito do óbito.

Nesse diapasão, resta cabalmente comprovada a Estado Civil homoafetiva e a consequente presumida dependência econômica do companheiro, como estipula o art. 16, § 4°, da Lei 8.213/91.

Desta forma, estabelece o art. 16 da Lei 8.213/91, quem são os dependentes do segurado falecido. Veja-se:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge a companheira , , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(....)

§ 4°. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada. (grifo nosso)

Na presente, o Requerente postula na qualidade de companheiro a concessão de pensão por morte, em virtude do óbito do Sr. Sr. Francisco de Assis Palmeiras Brasil, falecido em 06/11/2019, e conforme todos os documentos juntados aos autos, sua dependência é absoluta.

Da prova na Estado Civil:

Estabelece o art. 226, da Constituição Federal que a família é a base e tem proteção especial do Estado. Em seu parágrafo 3°, temos que, "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a Estado Civil entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Desta forma, a discussão versa sobre o reconhecimento da Estado Civil homoafetiva, tendo em vista que a comprovação da dependência econômica é presumida, conforme já mencionado acima nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91.

Assim, sobre a comprovação da Estado Civil, deve ser analisado o art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, onde descreve as possíveis provas para tal reconhecimento, senão vejamos:

[...]

§3°. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto n° 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a

pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Da mesma forma, a respeito da matéria, foi editada a Súmula 63 da turma Nacional de Uniformização - TNU, que descreve o seguinte:

Súmula 63: A comprovação de Estado Civil para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. (DOU 23/8/2012, p. 70).

Pois bem, conforme se comprova pelos documentos anexados aos autos do processo, e no processo administrativo, o Requerente juntou e junta os seguintes documentos:

i) Comprovante de endereço em comum (inciso VII);

ii) Fotos

iii) Declaração assinada pela Rita Maria Palmeira Brasil (filha do segurado falecido).

Ora Excelência, o Requerente juntou provas que comprovasse sua Estado Civil com o segurado falecido comprovando assim sua qualidade como dependente. Entretanto, caso ainda, V. Exa., não entenda como provas suficientes, requer seja designada audiência de instrução e julgamento para que seja ouvida as testemunhas do Requerente, para que assim, o mesmo possa comprovar a Estado Civil havida com o segurado falecido.

Da tutela de urgência:

Entende o Requerente que a análise da medida antecipatória poderá ser melhor apreciada em sentença.

Da audiência de mediação ou de conciliação:

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4°, inciso I, do CPC/2015.

V - DOS PEDIDOS:

FACE AO EXPOSTO , requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente petição inicial;

b) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, pois o Requerente não tem condições de

arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento;

c) A citação do Nome, para, querendo, apresentar

defesa no prazo legal;

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pericial,

documental e testemunhal;

e) O deferimento da Antecipação da Tutela, com a apreciação do pedido de concessão do

; benefício em sentença

f) O julgamento da demanda com Total Procedência, condenando o INSS a: f.1) A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte desde a DER; f.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde a data do

indeferimento, acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

g) A condenação do Réu a condenação de custas e honorários advocatícios no patamar

máximo fixado no § 3°, do art. 85 do NCPC/2015;

h) Que seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas;

i) O Requerente não concorda com a realização da audiência de conciliação ou mediação,

nos termos do art. 319, VII do NCPC;

Do valor da causa

Considerando o valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o segurado falecido recebia, ou seja, R$ 00.000,00, este será o valor atribuído à causa.

Desta forma, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 - calculado sobre 14 parcelas vencidas desde a DER, mais 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 282 do NCPC.

Neste termos,

Pede deferimento

São Nome, 03 de agosto de 2021.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF