Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Franca

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Detalhes

Assunto

Multas e demais sanções

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

Juiz

Aurelio Miguel Pena

Data de início

06/08/2021

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

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