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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0041

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum - contra IMC Saste-Construcoes, Servicos e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA CENTRAL, NORTE E OESTE

NomeMALTA LAURIANO RIBEIRO , brasileiro, casado, oficial de manutenção predial elétrica, nascido aos 15/12/1989, filho de Nome, portador da 00000000 série 00000/UFsérie nº 323/SP, da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00e no PIS sob nº 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo, em desfavor de:

IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizada e sediada na EndereçoCEP 00000-000,

Com fulcro na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, além do disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho anexas, e pelos mesmos motivos fáticos e substratos jurídicos que adiante seguem enumerados :

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 16/03/2020 para exercer a função de Oficial de manutenção predial elétrica, mediante último salário mensal de R$ 00.000,00acrescido de adicional de periculosidade de R$ 00.000,00, totalizando remuneração de R$ 00.000,00.

O último local de trabalho do Reclamante foi no Teatro Municipal de São Paulo, razão pela qual essa demanda é proposta perante este Juízo, com base no que preceitua o artigo 651, § 3º da CLT.

O Reclamante sempre laborou em turno de 12x36, sendo de sua admissão até o final de março/2021 das 18h00 às 06h00, e a partir de abril/2021 até o seu desligamento das 06h00 às 18h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

No dia 20/05/2021 o Reclamante estava de plantão no Teatro Municipal.

A funcionária Gabriela, que atuava como Auxiliar Elétrica no mesmo local de trabalho só que nos dias em que o Reclamante estava de folga, também foi trabalhar no dia 20/05/2021 para compensar a falta no dia anterior.

Durante a ronda de verificação de lâmpadas, por volta das 14h00, o Reclamante e a Sra. Gabriela conversaram informalmente sobre suas vidas, isto é, família, relacionamento, adversidades, etc., tendo o dia transcorrido normalmente.

Como o Reclamante tinha a responsabilidade de passar o plantão, encerrou seu turno depois da Sra. Gabriela.

No dia 21/05/2021, segunda feira seguinte, o Supervisor do Reclamante, Sr. Anderson, entrou em contato com ele por meio de mensagem de WhatsApp e o informou que sua entrada no local de trabalho estava bloqueada e que ele tinha que aguardar o retorno do RH.

Posteriormente o Supervisor enviou pelo aplicativo de mensagem aviso de suspensão de 05 dias, sob o fundamento de que o Reclamante havia cometido ato de indisciplina ou de insubordinação, e insubordinação perante gestão e equipe de trabalho.

No último dia de sua suspensão no dia 25/05/2021 o Reclamante entrou em contato com seu Supervisor avisando que retornaria no sábado dia 26/05/2021, porém, o Sr. Anderson lhe disse que ele estava afastado e não poderia mais retornar ao local de trabalho e que por motivo de segurança só poderia retirar seus pertences mediante agendamento com pelo menos um dia de antecedência, tendo então o Reclamante recebido por e-mail o comunicado de dispensa por justa causa com fundamento na alínea j do artigo 482 da CLT, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra colega de trabalho.

2. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

NO ADICIONAL NOTURNO

Em decorrência de sua função de Oficial de manutenção predial elétrica o Reclamante sempre percebeu adicional de periculosidade no importe de 30% nos termos do artigo , XXIII da Carta Magna e 193, § 1º da CLT.

No entanto, os holerites e termo rescisório encartados aos autos revelam que o adicional de periculosidade só integrava a base de cálculo para apuração de férias

+ 1/3, 13º salário, FGTS e INSS, não integrando a base de cálculo do adicional noturno, em que pese ter natureza salarial nos termos da Súmula 132 e OJ 259 da SDI-I do TST. Neste sentido:

Adicional de periculosidade. Natureza salarial. Incidências. O adicional de periculosidade possui natureza salarial e, portanto o mesmo integra a base de cálculo para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho, inclusive sobre o abono salarial. Recurso Ordinário da reclamada não provido, no aspecto. - TRT 2a Região - Publ. 11/04/2014, Proc. 0002499-24.2012.5.02.0464, 14a T., Rel. Davi Furtado Meirelles.

Para demonstrar a ausência de integração do adicional de periculosidade no adicional noturno utiliza-se a título de amostragem o holerite de n.º 22 de março/2021, concluindo-se que se o adicional de periculosidade tivesse integrado a base de cálculo do adicional noturno este seria de R$ 00.000,00e não de R$ 00.000,00, sendo o cálculo feito da seguinte forma: salário R$ 00.000,00+ adicional de periculosidade R$ 00.000,00= R$ 00.000,00/ 220 horas = R$ 00.000,00por hora x 97h18 noturna = R$ 00.000,00x 20% de adicional noturno corresponderia a R$ 00.000,00, existindo diferença de R$ 00.000,00.

Logo, faz jus o Reclamante à integração do adicional de periculosidade percebido mensalmente da admissão até março/2021 no adicional noturno, e o reflexo dele nessa verba no FGTS + 40%, estimando-se a estes títulos o valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrado a seguir:

Integração do adicional de periculosidade no adicional noturno (1.071,77 horas)..................................................................................................................R$ 00.000,00

Integração do reflexo do adicional de periculosidade no adicional noturno no FGTS + 40%......................................................................................................R$ 00.000,00

Total...................................................................................R$ 00.000,00

3. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NO DSR

Como explanado da admissão até março/2021 o Reclamante laborou em jornada noturna que compreende o período das 22h00 às 05h00, tanto que recebia adicional noturno no importe de 20%, porém, sobre referida verba que possui natureza salarial, não era apurado e pago o DSR, como evidenciam os holerites anexos, apesar do que contido na Súmula nº 60, I do E.TST e na cláusula 17a das convenções coletivas de 2020 e 2021 da categoria do Reclamante.

Pelo exposto vindica o Reclamante seja a Reclamada condenada ao pagamento de DSR sobre o adicional noturno, já com a integração do adicional de periculosidade e que o reflexo dele nessa verba integre também a base de cálculo do FGTS + 40%, da admissão até março/2021, estimando-se a estes títulos o valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrado a seguir:

Integração do adicional noturno no DSR............................R$ 00.000,00

Integração do reflexo do adicional noturno no DSR no FGTS + 40%.......................................................................................................................................R$ 00.000,00

Total...................................................................................R$ 00.000,00

4. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

Como relatado nos tópicos anteriores da admissão até março/2021 o Reclamante laborou no período noturno das 18h00 às 06h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, em escala de 12x36.

Por esta razão percebia o Reclamante adicional noturno de 20% pelo labor das 22h00 às 05h00, como preceitua o artigo 73 e seus parágrafos da CLT e ainda a cláusula 18a das convenções coletivas de 2020 e 2021 do Sindicato de sua categoria.

Apesar do pagamento do adicional noturno vislumbra-se dos holerites encartados que o Reclamante percebia esta verba de maneira incorreta, utilizando-se a título de amostragem o holerite do mês de junho/2020 em que consta o pagamento de horas de adicional noturno de 90h57 correspondente a 11 dias de labor considerando-se 08 horas por dia já com o cômputo da hora reduzida prevista no § 1º do artigo 73 da CLT, o que resultou no valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que se se considerar que neste mês o Reclamante laborou 15 dias, isso resulta na média de 120 horas de adicional noturno no mês.

Assim, considerados todos os fatores demonstrados acima tem-se que o Reclamante deveria ter percebido a título de adicional noturno em junho/2020 o valor aproximado de R$ 00.000,00, considerando a remuneração de R$ 00.000,00/ 220 horas/mês que resulta em R$ 00.000,00por hora que multiplicado pelas 120 horas de labor noturno no mês corresponde a R$ 00.000,00que multiplicado pelos 20% do adicional noturno totaliza R$ 00.000,00, existindo diferença de R$ 00.000,00.

Conclui-se do exposto que além da ausência de integração do adicional de periculosidade no adicional noturno, havia também o pagamento desta verba a menor, infringindo a Reclamada o que preceitua o artigo 73, caput e § 2º da CLT e a cláusula 18a das convenções coletivas anexas.

De se considerar que nos meses de março/2020 e maio/2020 a Reclamada efetuou o pagamento do adicional noturno no mês seguinte como diferença de adicional noturno, devendo-se apurar nesses meses as respectivas diferenças do adicional noturno.

Para se apurar corretamente as diferenças de adicional noturno ora postuladas, será necessária a juntada pela Reclamada de todos os holerites e controles de frequência, o que se requer, já que o Reclamante não está na posse de todos os seus holerites e os controles de frequência são documentos pertencentes à empregadora.

Pelo exposto pugna o Reclamante pelo percebimento de diferenças do adicional noturno de 20% da admissão até março/2021, devendo compor sua base de cálculo além do salário, o adicional de periculosidade, e ainda o reflexo dele em DSR, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2020 (10/12) e de 2021 (06/12), férias vencidas + 1/3 de 2020/2021 e proporcional + 1/3 de 2021 (04/12) e FGTS + 40%, estimando-se a estes títulos o valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrado abaixo:

Diferenças de adicional noturno de 20%..........................R$ 00.000,00

Integração das diferenças de adicional noturno de 20% no DSR....................................................................................................................................R$ 00.000,00

Integração das diferenças de adicional noturno de 20% no aviso prévio indenizado de 33 dias................................................................................................R$ 00.000,00

Integração das diferenças de adicional noturno de 20% no 13º salário proporcional de 2020 (10/12) e proporcional de 2021 (06/12)...............................R$ 00.000,00

Integração das diferenças de adicional noturno de 20% nas férias vencidas de 2020/2021 e proporcionais de 2021 (04/12) + 1/3.........................................R$ 00.000,00

Integração do adicional noturno de 20% e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado e 13º salário no FGTS + 40%...............................................................R$ 00.000,00

Total................................................................................R$ 00.000,00

5. DA NULIDADE DA SUSPENSÃO E DA JUSTA CAUSA

APLICADAS, SUA REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA E VERBAS RESCISÓRIAS

Como já explanado no item 1. o Reclamante foi dispensado motivadamente no dia 28/05/2021.

Ocorre que para sua dispensa a Reclamada não observou os preceitos legais, o que permite o reconhecimento de sua nulidade, senão veja-se:

O Reclamante laborou com a Sra. Gabriela no dia 20/05/2021 e após terem conversado sobre diversos assuntos, foi transmitido certamente por ela ao seu Supervisor informação que não condiz com a realidade, por esta razão ele o comunicou no dia 21/05/2021 que lhe seria aplicada suspensão, conforme mensagem anexa:

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Questionado sobre o motivo da suspensão, cujo aviso foi enviado por mensagem de WhatsApp, o Supervisor do Reclamante lhe informou que ele seria chamado na empresa junto com Gabriela para se entender a situação, como consta da mensagem encartada:

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Como já dito constou na suspensão o cometimento de ato de indisciplina ou de insubordinação e insubordinação perante gestão e equipe de trabalho.

Cumprido o período de suspensão no dia 25/05/2021, o Reclamante informou seu Supervisor por mensagem que voltaria a trabalhar no dia seguinte, 26/05/2021, porém, foi surpreendido com a informação de que não deveria retornar porque receberia documento do RH e porque seu acesso estava bloqueado, e para que ele pudesse retirar eventuais pertences deixados na Reclamada deveria agendar horário com pelo menos um dia de antecedência.

O Reclamante indignado com a atitude da Reclamada perguntou sobre o motivo de sua dispensa, já que cinco dias antes já havia recebido suspensão por indisciplina em decorrências de ato que entendeu a Reclamada ser grave, tendo o Supervisor respondido que apesar de terem colocado o cometimento desta falta na suspensão, "a coisa toda está levando pro lado de discriminação e assédio", conforme mensagens acostadas:

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No comunicado de dispensa consta a informação de que o Reclamante cometeu ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra colega de trabalho, tendo sido enquadrada suposta prática na alínea j do artigo 482 da CLT, conforme cópia anexa.

Insta salientar inicialmente que o Reclamante até o presente momento não sabe o motivo real de sua dispensa, pois, nada disse durante a conversa que teve com a funcionária Gabriela que pudesse afetar sua honra ou moral, até porque a Reclamada, ao contrário do que disse seu Supervisor, não se interessou em ouvir a versão que seria dada pelo Reclamante sobre os fatos, tendo na verdade sido convalidada a versão exposta por Gabriela.

Nota-se do exposto a ardilosidade da Reclamada para poder dispensar o Reclamante por justo motivo, eis que apesar de na suspensão e no comunicado de dispensa por justa causa constar cometimento de faltas diferentes, não resta dúvida de que ambas foram aplicadas pelo mesmo motivo , que tem relação com a conversa que ele teve com a funcionária Gabriela durante o trabalho no dia 20/05/2021, o que se extrai da mensagem do Supervisor ao Reclamante e não poderia ter ocorrido, pois tal fato configura-se como aplicação de penalidade bis in idem , o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, tornando nula a dispensa por justa causa:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

Havendo a ocorrência de bis in idem na aplicação da penalidade da justa causa, deve ser reconhecida a nulidade da despedida por justo motivo, revertendo a rescisão para sem justa causa, com condenação às verbas decorrentes de tal modalidade de despedida. Apelo provido.

TRT-4 - ROT: 00200862120175040014 - 1a Turma - Data da publicação: 24/08/2017

JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

O fato do empregado se recusar a assinar a comunicação de suspensão, por si só, não é apto a configurar a insubordinação, uma vez que é dado ao empregado o direito de não assinar documento com cujo conteúdo não concorde. Assim, incorrendo a ré em bis in idem na aplicação da penalidade máxima, impõe-se a nulidade da dispensa por justa causa.

TRT-24 002513956201552400091 - Relator: Nicacor de Araujo Lima - 1a Turma - Data de julgamento: 17/05/2017

Além da aplicação de penalidade bis in idem que veda a dispensa por justa causa a Reclamada não observou os demais requisitos para a aplicação da penalidade máxima, senão veja-se:

O cometimento de falta grave: para que a dispensa por justa causa

possa ser aplicada é necessário que o funcionário tenha cometido falta grave capaz de quebrar a fidúcia que lhe foi depositada quando de sua admissão e que impeça a continuidade da relação empregatícia.

O ato de indisciplina ou insubordinação consubstancia-se em desobediência, insurgência, o que não ocorreu no caso in litem, ainda mais contra gestão e equipe de trabalho como constou do aviso de suspensão, como já dito, pois tudo decorreu de simples conversa informal que o Reclamante teve com a Sra. Gabriela, não sabendo o Reclamante até o presente momento o que foi dito por ela aos seus superiores hierárquicos a ponto de permitir a sua injusta dispensa.

Também não praticou o Reclamante qualquer ato lesivo à honra ou boa fama de sua colega de trabalho para que tal fato fosse considerado grave a ponto de ensejar em sua dispensa.

O Reclamante não teve a oportunidade de defender-se das acusações que foram feitas pela Sra. Gabriela, pois segundo o Supervisor elas foram gravíssimas, tendo a Reclamada agido injustamente ao ouvir e considerar apenas um lado da narração dos fatos, o que era suficiente a impedir a dispensa do Reclamante, porque não há comprovação de cometimento de falta grave.

A proporcionalidade: ainda que tenha sido acatada apenas a versão

dada pela Sra. Gabriela da simples conversa que o Reclamante teve com ela, a Reclamada não poderia aplicar a penalidade máxima que é a dispensa por justa causa, visto que sua aplicação deve-se pautar pela proporcionalidade, para que uma falta considerada leve, não seja punida de forma a prejudicar injustamente o empregado.

Além disso, como já dito, o Reclamante ainda que injustamente, pois não pôde defender-se perante a Reclamada, já havia sido penalizado pela mesma falta que ensejou na sua dispensa motivada, o que reforça a inexistência de proporcionalidade na aplicação da pena.

A imediatidade: ainda que este Juízo entendesse que todos os

requisitos acima foram preenchidos pela Reclamada para a aplicação da justa causa, de se considerar que ausente a imediatidade que deve nortear a aplicação de qualquer penalidade, sob pena de reconhecimento de perdão tácito, pois se o fato que culminou na dispensa do Reclamante supostamente ocorreu no dia 20/05/2021 ele não poderia ter sido dispensado somente no dia 28/05/2021, isto é, 08 dias após o fato.

Ora, se o cometimento de falta grave resulta na quebra da confiança depositada no funcionário, não há razão para que após o fato ele continue integrando o quadro funcional da empresa, como restou comprovado pelas mensagens encartadas e pelo controle de frequência do mês de maio/2021.

A Reclamada aplicou inicialmente a suspensão para que pudesse ganhar tempo e posteriormente pudesse dispensar o Reclamante 03 dias após o cumprimento da suspensão, porém, ainda que absurdamente não fosse reconhecido o bis in idem na aplicação da pena, a mora na aplicação da justa causa corresponde ao perdão tácito que nulifica a dispensa motivada.

Ora, para que a dispensa por falta grave possa ser considerada válida ela deve estar revestida dos requisitos acima, sob pena de nulidade, pois por trazer prejuízo ao empregado não pode ser aplicada indiscriminadamente, até porque essa punição impediu o Reclamante injustamente, em tempos tão difíceis de conseguir uma relocação no mercado de trabalho, de levantar o FGTS e seguro desemprego, além de perceber verbas como 13º salário proporcional, multa fundiária e férias proporcionais.

Denota-se do exposto que mesmo que a versão dada pela Sra. Gabriela da conversa que teve com o Reclamante pudesse ser a razão do reconhecimento de falta grave que ensejasse alguma punição, o que se admite ab absurdo , a dispensa motivada é injusta, eis que para tanto não foram observados os parâmetros mínimos para a sua validade, tendo a Reclamada se utilizado de seu poder diretivo de forma abusiva com o intuito de prejudicar o Reclamante.

De se considerar também que a aplicação da suspensão e posteriormente da justa causa, torna nula não apenas esta como também aquela, porque de igual maneira aplicada sem a observação dos preceitos legais.

O bis in idem das penalidades permite que ambas sejam anuladas, não havendo que se falar em desconto de faltas decorrentes de suspensão correspondente ao período de 05 dias constante do TRCT campo 115.1 pelo valor de R$ 00.000,00, pugnando o Reclamante por sua restituição.

Pelo exposto o Reclamante pleiteia seja a suspensão e sua dispensa motivada consideradas nulas de pleno direito e esta revertida em dispensa imotivada, requerendo ainda seja-lhe deferido o percebimento de diferenças de verbas rescisórias no importe de R$ 00.000,00correspondentes a esta modalidade de desligamento, incluída a restituição dos dias de faltas pela suspensão, sendo elas:

Aviso prévio indenizado de 33 dias com reflexo do adicional de periculosidade..................................................................................................................R$ 00.000,00

06/12 de 13º salário proporcional de 2021 com reflexo do adicional de periculosidade.............................................................................................................R$ 00.000,00

04/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2021 com reflexo do adicional de periculosidade................................................................................................R$ 00.000,00

Restituição dos 05 dias de faltas do período de suspensão constante do campo 115.1 do TRCT..................................................................................................R$ 00.000,00

FGTS + 40% sobre verbas rescisórias incluídas as constantes do TRCT anexo.......................................................................................................................R$ 00.000,00

Multa de 40% do FGTS sobre o valor depositado (valor estimado de R$ 00.000,00constante do extrato anexo)........................................................................R$ 00.000,00

Total................................................................................R$ 00.000,00

6. DA APOSIÇÃO DA DATA DA BAIXA NA CTPS E

ENTREGA DE GUIAS PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO OU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Em sendo deferida a reversão da dispensa motivada e o percebimento de aviso prévio indenizado, faz jus o Reclamante à aposição da data de baixa em sua CTPS, considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ n.º 82 da SDI-1 do TST:

82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997 )

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Considerando que o Reclamante foi desligado em 28/05/2021 e tem direito a 33 dias de aviso prévio, seu contrato se estendeu até 30/06/2021, vindicando seja a Reclamada compelida a baixar sua CTPS com esta data, sob pena de astreinte a ser determinada por esse Juízo.

Também pleiteia o Reclamante a entrega das guias para soerguimento do FGTS já depositado e do seguro desemprego, por preencher os requisitos para tanto, ou ainda a expedição de alvará judicial.

Em não sendo levantado o seguro desemprego por culpa exclusiva da Reclamada que ela seja compelida a arcar com o valor correspondente que estima-se em R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 por 04 meses).

7. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT

Com o reconhecimento da nulidade da dispensa motivada e sua reversão em imotivada, denotar-se-á que verbas rescisórias que deveriam ter sido quitadas no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, não foram, quais sejam: aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 e multa fundiária, o que enseja no direito à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, pois, independentemente da controvérsia em relação à modalidade de desligamento referida multa é devida, o que se requer.

O valor da multa em comento corresponde a um salário do Reclamante de R$ 00.000,00.

8. DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL

Como já vislumbrado nos tópicos anteriores o Reclamante foi dispensado por justa causa, sem que tivesse a possibilidade de saber o que foi relatado pela funcionária Gabriela a seu respeito, bem como sem ter-lhe sido oportunizada a chance de defesa, apesar de seu Supervisor lhe dizer que isso seria feito.

Como se não bastasse a gravidade da situação, o Reclamante foi suspenso e dispensado por justa causa pelo mesmo fato, apesar de a Reclamada ter informado em referidos documentos supostas faltas diversas, o que não poderia ter ocorrido e lhe trouxe prejuízo, o que denota a ardilosidade da Reclamada, que lhe aplicou a suspensão para que ganhasse tempo e depois pudesse dispensá-lo por justa causa.

O Reclamante foi ainda tratado como "criminoso", pois após as alegações da Sra. Gabriela, por motivo de segurança, como relatado por seu Supervisor, não pôde mais comparecer na Reclamada nem mesmo para assinar sua dispensa ou retirar seus pertences, o que só poderia ser feito mediante agendamento de horário com um dia de antecedência, como orientou seu Supervisor.

Todos esses fatos abalaram psicologicamente o Reclamante, pois a injustiça praticada contra ele pela Reclamada lhe trouxe constrangimento e humilhação.

Durante mais de um ano o Reclamante atuou para a Reclamada com afinco, zelando pela fidúcia que lhe foi depositada quando de sua admissão, mis um motivo que impedia que a Reclamada o dispensasse, sem ao menos ele ter possibilidade de relatar sua versão da conversa que teve com a Sra. Gabriela.

Conclui-se do exposto que os atos da Reclamada geraram dano ao Reclamante que transcende a esfera patrimonial e lhe dá direito à indenização por dano moral, eis que todos os requisitos inseridos no artigo , X da Constituição Federal e 186 do Código Civil estão presentes, a saber: o liame entre a ação da Reclamada e a existência de dano extrapatrimonial.

De se considerar ainda não apenas o caráter reparador que reveste a indenização por dano moral, mas também o caráter punitivo/pedagógico que tem como objetivo coibir ações dessa natureza.

Mas não é só. Norteia o instituto da compensação por dano moral os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo-se ter sempre em vista para a consideração deles a dimensão do ato praticado e também o caráter punitivo desta indenização, além da condição econômica da Reclamante, o grau de culpabilidade e porte econômico da Reclamada.

Com base nessas considerações, bem como no que preceitua o artigo 223-A e seguintes da CLT, vindica o Reclamante seja deferida indenização decorrente de dano moral em valor a ser arbitrado por este Juízo nos termos do artigo 223-G, § 1º da CLT.

O Reclamante esclarece que no item dos pedidos, em que indicará o valor deste pleito nos termos do artigo 840, § 1º da CLT, informará apenas valor estimativo provisório a título de dano moral, pois, como explanado acima e com o advento da Reforma Trabalhista é de responsabilidade do julgador arbitrar valor nos exatos termos contidos no artigo 223-G, § 1º da CLT, sendo certo que o Reclamante incorreria em grave erro ao tentar apontar o valor correto a ser definido em sentença, pois poderia postular valor mínimo e receber valor ínfimo, considerado que o julgador não pode julgar ultra petita , ou postular valor exorbitante, e sofrer sucumbência parcial.

9. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante, mediante declaração de hipossuficiência anexa , conforme disposição contida no artigo 105 do CPC e 790, §§ 3º e da CLT, vindica a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com abrangência de todos os atos processuais, declarando para todos os fins de direito e sob as penas da lei que, em razão de sua condição financeira, não dispõe de meios para arcar com o pagamento de despesas inerentes ao presente processo, sem que isso implique em prejuízo próprio e de sua família.

O Reclamante reforça seu pedido esclarecendo que o último salário percebido por ele de R$ 00.000,00por mês é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, fato que permite a presunção do direito à gratuidade da Justiça determinada por este artigo.

Estão carreados a esta peça alguns holerites e extratos bancários do Reclamante, documentos hábeis a demonstrar a sua hipossuficiência econômica, devendo prevalecer para todos os efeitos o princípio do acesso à justiça previsto no artigo , XXXXV da CF e o da proteção do hipossuficiente, que é o princípio norteador do Direito Processual do Trabalho.

10. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos narrados na exordial, sendo-lhe aplicados, se for o caso, os efeitos da revelia e pena de confissão;

b) A determinação à Reclamada para que, juntamente com sua defesa, apresente os seguintes documentos que somente ela dispõe e que serão preponderantes para o efetivo e completo entendimento dos assuntos abordados na presente Reclamação Trabalhista:

• Cartões de Ponto do Reclamante, bem como seu Relatório de Horas

Individual;

• Holerites;

• Credenciamento diário de funcionário;

• Relatórios ou Livros de ocorrências do posto de serviço em que

laborou o Reclamante, de todo o período laborado;

• Guias de recolhimento do INSS e do FGTS concernentes ao

Reclamante.

c) A condenação da Reclamada pelos títulos abaixo especificados, a serem apurados em liquidação de sentença, requerendo:

c1) O pagamento da integração do adicional de periculosidade no adicional noturno e reflexos devidamente especificados no item 2................................... R$ 00.000,00

c2) O pagamento do adicional noturno no DSR e reflexos devidamente especificados no item 3...................................................................................................... R$ 00.000,00

c3) O pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos devidamente especificados no item 4.............................................................................. R$ 00.000,00

c4) A nulidade da suspensão e dispensa motivada, a reversão desta em imotivada e o pagamento de diferenças das verbas rescisórias devidamente especificadas no item 5....................................................................................................................................... R$ 00.000,00

c5) O pagamento de multa do artigo 477, § 8º da CLT devidamente especificada no item 7..................................................................................................... R$ 00.000,00

c6) O pagamento de reparação por dano moral (valor estimativo provisório) devidamente especificada no item 8........................................................... R$ 00.000,00

c7) A aposição da data de baixa na CTPS sendo 30/06/2021, e a entrega das guias para soerguimento do FGTS e seguro desemprego ou ainda a expedição de alvará, sob pena de a Reclamada arcar com o valor correspondente ao seguro desemprego, conforme fundamentação contida no item 6.................................................................................... R$ 00.000,00

d) A condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, conforme valor atribuído ao pedido na causa e nos termos do artigo 791-A da CLT.

e) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ante as comprovações e fundamentação em tópico específico.

11. DO PEDIDO FINAL

Diante do exposto, exauridos os meios amigáveis da solução da lide, o Reclamante requer que este Juízo julgue procedente a presente reclamação, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas aqui mencionadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da legislação vigente e na apresentação das guias de recolhimento de INSS e FGTS.

Pleiteia o Reclamante a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de que não se alegue enriquecimento ilícito.

O Reclamante requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo depoimento de testemunhas e da Reclamada, sob pena de confissão.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

Pede e espera Deferimento

São Paulo, 25 de agosto de 2021

________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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