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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.22.0001

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Barras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/03/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

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RÉU: MUNICIPIO DE BARRAS

ADVOGADO: Nome

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ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA- PI.

Ref. Proc. nº 0 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BARRAS-PI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que figura como Exequente NomeE OUTROS (14), também qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem, perante V. Exa., com fundamento no art. 534 e 535 do NCPC, a tempo e modo, IMPUGNAR OS CÁLCULOS , o que faz pelos fundamentos fático-jurídicos a seguir expostos:

DA TEMPESTIVIDADE

Ab initio , ressalte-se que a presente impugnação é tempestiva, porque dentro do trintídio legal, conforme o disposto no caput do art. 535 do novo diploma processual.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Os cálculos apresentados pelo calculista da vara, homologados por esse juízo, apresentam- se ERRADOS na INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES

PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA e DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, gerando excesso de execução , senão vejamos:

1) Dos Juros de Mora e da Correção Monetária - Aplicação do Art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009

Os juros de mora, pela redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, deveriam ser calculados no percentual de 0,5% ao mês. No entanto, referido dispositivo foi novamente alterado, através de redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, senão veja-se:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009, DOU 30.06.2009)

O art. 1º-F da Lei 11.960/09 também traz manifestação expressa quanto à atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora, pelo qual deverão ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança .

Dessa forma, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados á caderneta de poupança devem servir de parâmetro para o cálculo do índice de atualização monetária e dos juros de mora.

Cumpre ressaltar que a atualização incidirá sobre qualquer condenação imposta a Fazenda Pública, quer de natureza civil, trabalhista ou tributária.

O TRT da 21a Região, em julgado, decidiu:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /2009. Até o advento da lei em epígrafe, não se aplica às contribuições previdenciárias a norma prevista no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/2001, na medida em que a parcela é regida por regramento específico, a teor do artigo 895, § 4º, da CLT. O artigo 1º- F, no entanto, recebeu nova redação, vigente desde 30 de junho de 2009, segundo a qual "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", circunstância que enseja a adequação dos cálculos de liquidação do crédito previdenciário. Agravo de petição provido em parte."(AP nº 00901-2009-921-21-00-8- Desembargador Relator: José Rêgo Júnior - Divulgado no DEJT nº 337, em 15/10/2009)

Destaquem-se, ainda, outras jurisprudências, inclusive do Colendo TST, senão veja-se:

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - A questão relativa ao percentual diferenciado de juros de mora a incidir nos créditos trabalhistas em execução contra a Fazenda Pública não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte Superior, em face do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, no sentido de que se aplica o percentual previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em setembro de 2001. Entretanto, registre-se que a Lei nº 11.960/09, alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual passou a preconizar que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Logo, e em face da obediência do princípio da legalidade, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

devem ser aqueles determinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de modo que no interregno entre a publicação da MP nº 2.180/2001 e a publicação da Lei nº 9.494/97, deve ser aplicado o índice de juros de 0,5% ao mês, e posteriormente, os juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR 116/2000-014-04-00.8 - Rela Mina Dora Nomeda Costa - DJe 03.06.2010 - p. 868)

RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO - A Súmula nº 362 do C. TST consagra a tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição de FGTS é a trintenária, até mesmo a teor do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. A análise do conteúdo fáticoprobatório colacionado aos autos, demonstrou restar comprovada a unicidade contratual dos vários contratos temporários sucessivos. Para se chegar à conclusão contrária a do v. acórdão regional, seria necessário reexaminar fatos e prova, procedimento vedado nesta fase recursal pela Súmula 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - FGTS - SÚMULA Nº 363 DO C. TST - Não se conhece do recurso de revista quando o posicionamento adotado pelo Eg. Tribunal Regional mostra-se em conformidade com Súmula de Jurisprudência Uniforme do c. TST (Súmula nº 363/TST). Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - LEI Nº 9.494/97 - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso de revista conhecido apenas quanto aos juros de mora e provido. (TST - RR 518/2007-010-17-00.2 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 21.05.2010 - p. 1322)

RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - CADERNETA DE POUPANÇA - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art.

1º-F da Lei nº 9.494/97 alterado pela Lei nº 11.960/2009). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 921/2005-008-15-00 - Rel. Min. Flavio Portinho Sirangelo - DJe 09.04.2010 - p. 953)

Dessa forma, os cálculos de juros e correção devem obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei nº 11.960, de 20.06.2009.

2) DA NOVA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 87 DO ADCT/CF, ACRESCIDO PELA EC Nº 37/2002 - AFRONTA AOS ARTS. , 25 E 100, §§ 3º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Emendas Constitucionais nº 20/09, 30/2000, 32/2002 e 62/2009 promoveram profundas alterações na execução contra a Fazenda Pública. Agora, os créditos considerados de"pequeno valor"não estão mais sujeitos ao regime do precatório, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, verbis :

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009)

E quais os parâmetros para a fixação da denominada "dívida de pequeno valor"? A própria Constituição Federal, de maneira expressa, determina que a fixação desse montante deve levar em consideração as capacidades de cada ente devedor, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do § 4º, do art. 100, litteris :

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009)

Ora, considerando que cada ente de direito público (União, Estados, Distrito-Federal e Municípios) poderá fixar valores segundo suas diferentes capacidades, evidente que se trata de norma constitucional de eficácia contida , utilizando-se da nomenclatura advinda da feliz classificação do Professor José Afonso da Silva. É, portanto, norma constitucional que necessita de norma complementar para ter eficácia e aplicabilidade no mundo jurídico.

Desta forma, constata-se que a eficácia do caput do art. 100 está indissociavelmente dependente de lei que venha a lhe regulamentar, estabelecendo não só o que seja crédito de "pequeno valor", como também escalonando tais valores segundo a capacidade de pagamento de cada ente público, até mesmo porque a disponibilidade de recursos pela União e Estados é muito mais ampla do que a dos Municípios, como no caso de Campo Maior-PI.

Entretanto, a EC nº 37/2002, de maneira inconstitucional, porque afrontosa à autonomia dos Estados e Municípios (arts. 25 e 29 da CF), acrescentou o art. 87 ao ADCT da Constituição Federal, determinando que a dívida de pequeno valor, prevista no art. 100, § 3º, até que os Estados regulamentem o referido dispositivo, corresponde àquela cujo valor seja igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos, verbis :

"Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas

leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."

Dessa forma, o art. 87 do ADCT/CF, acrescido pela EC nº 37/2002, não respeita a capacidade financeira das entidades ali elencadas, violando, à força aberta, o princípio da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, insculpidos nos arts. 25, 29 e 32, respectivamente, da Constituição Federal, e, por conseguinte, o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (arts. e 18, CF).

Acerca da autonomia dos Estados-membros, veja-se a lição de Alexandre de Moraes, verbis :

"A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto- adminstração .(...) Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Estaduais e, posteriormente, através da sua própria legislação (CF, art. 25, caput ), sempre, porém, respeitando os princípios constitucionais sensíveis , princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos ." (Direito Constitucional, Atlas, 2002, 11a ed, pág. 270).

E, afrontada a autonomia do Estado-membro, evidente o malferimento ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (art. e 18, CF), erigido em cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF), devendo, pois ser declarada sua inconstitucionalidade (pela via direta ou incidentalmente). Nesse sentido, têm-se posicionado o Excelso STF, verbis :

"RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA DESIGNAÇÃO, EM RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (CF, ART. 52), DE DETERMINADAS DESTINAÇÕES DA RECEITA LOCAL, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS À APROVAÇÃO DA CÂMARA ALTA DA REPÚBLICA - 2- Pedido de medida cautelar deferido diante desse fundamento e, ainda, com vistas a ilidir o risco de comprometimento da eficácia da decisão que venha, acaso, a julgar procedente a ação." (STF - ADIMC 1728 - DF - TP - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJU 14.12.2001 - p. 00022) .

Ora, evidente que o legislador constituinte reformador, ao acrescentar o art. 87 ao ADCT /CF violou a autonomia dos demais entes federativos (arts. 25, 29 e 32, CF), pois fixou quais os valores das denominadas "dívidas de pequeno valor", sem observar o comando previsto no art. 100, § 4º, que, de maneira expressa, consignou que "a lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Ressalte-se, por oportuno, que Excelso STF já assentou o entendimento de que é admissível o controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, de Emenda Constitucional e, portanto, de dispositivo acrescentado por Emenda à Constituição, quando se alega ofensa às chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária, previstas no art. 60, § 4º, da CF (RTJ 151/755). Nesse sentido, verbis:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ARTIGO 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o STF competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a

constitucionalidade, ou não, de Emenda Constitucional no caso, a nº 2, de 25 de agosto de 1992 - impugnada por violadora de cláusulas pétreas explícitas ou implícitas. Contendo as normas constitucionais transitórias exceções a parte permanente da constituição, não tem sentido pretender-se que o ato que as contem seja independente desta, até porque é da natureza mesma das coisas que, para haver exceção, é necessário que haja regra, de cuja existência aquela, como exceção, depende. a enumeração autônoma, obviamente, não tem o condão de dar independência aquilo que, por sua natureza mesma, é dependente."(STF - ADI

In casu, aplica-se o valor do teto da previdência à época da atualização do cálculo da

829 - DF - T.P. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 16.09.1994)

fase de execução, em maio de 2017, ou seja, R$ 00.000,00, portanto abaixo do valor da presente execução. Logo, evidente que houve afronta a Constituição Federal, no caso os arts. e 18 (princípio da indissolubilidade do vínculo federativo); o art. 25 (autonomia dos Estados-membros); e, por fim, o art. 100, §§ 3º e 5º, sendo, pois, ilegal e abusiva a decisão ora atacada.

DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer:

1) seja observado o dispositivo do artigo 1º-F, da Lei 11.960/09, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960, de 20.06.2009, que determina incidência, uma única vez, dos índices oficiais e juros aplicados à caderneta de poupança;

2) sucessivamente seja determinado que a execução se processe na forma de precatório requisitório em atendimento ao comando expresso no art. 100, da CF.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina (PI), 09 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF