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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0092

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE - ESTADO DO PARANÁ

Nome, brasileiro, Estado Civil, Rural, nascido em 18/05/1963, RG nº 00000-00, CPF sob nº 000.000.000-00, com inscrição no NIT/PIS/PASEP sob nº 123.30736.81-0 e CTPS nº 93472 série 00018, residente e domiciliado (a) na VILA RURAL OLIMPIA s/n, município de Nova Olímpia/ PR, CEP: 00000-000 , não possui endereço eletrônico, tel. (00)00000-0000, vem por sua advogada, que esta subscreve com endereço profissional sito indicado no rodapé, local onde recebe notificações e intimações, ante a honrosa presença de Vossa Excelência para propor a presente:

R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

em face de, USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA , pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 75.717.355-0011/77, com sede na Endereço-000, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

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I - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante iniciou seu labor para a Reclamada da data de 06 de setembro de 2010 na função de Aux. Mecanico I. Perfazendo a escala 5x1.

O pacto laboral foi rompido por iniciativa exclusiva da Reclamada, em data de 04 de março de 2020, pelos serviços prestados, teve como último salário o valor de R$ 00.000,00.

II - DAS HORAS EXTRAS - JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS

O Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais, todavia, no período da safra, o Reclamante laborava das 07 às 17h, perfazendo 1h de intervalo. Ou seja, laborava 1h a mais todos os dias trabalhados.

A duração normal de jornada de trabalho São poderá ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, o empregado poderá trabalhar oito horas diárias, sem adicional, desde que não ultrapasse a jornada semanal de quarenta e quatro horas.

Assim, dispõe o artigo , XIII da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais , facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Devendo ainda ser pago com adicional de 50%, conforme previsto no § 1º do artigo 59 da CLT:

Art. 59 da CLT - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Conforme o dispositivo prevê, não pode a jornada de trabalho ser superior a 44

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horas semanais.

Além do mais, o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA EM RAZÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL PARA ALÉM DAS 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 423/TST. Ao fixar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal excepcionou sua prorrogação mediante negociação coletiva (art. , XIV, CF/88). Esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. , XXXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, dajornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a 8 a 44 horas semanais. Sendo assim, ainda que o acordo coletivo possa estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superior a 6 horas, deve-se respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais estipulado no art. , XIII, da CF (Súmula 423/TST). No caso concreto, restando comprovada a extrapolação habitual da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, forçoso concluir pela invalidade da referida cláusula normativa, o que enseja o pagamento de horas extras, consideradas como tais as que ultrapassarem a 6a diária, respeitados os limites do pedido. Na hipótese, o Reclamante pleiteou tão somente o pagamento do adicional de horas extras incidente sobre as 7a e 8a horas diárias. Contudo, em respeito aos limites objetivos impostos à lide e à vedação da reformatio in pejus, mantém-se a decisão proferida pelo TRT. Agravo de instrumento desprovido. (grifo nosso) (TST - AIRR: 8083220165120051, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2019

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Deste modo, temos que a Reclamada deve ser compelido ao pagamento das horas extras, que ultrapassaram às 44 horas semanais, acrescidas com adicional de 50% sob o valor da hora, no valor de R$ 00.000,00, devendo gerar reflexos no 13º salário, férias, 1/3 sobre as férias, FGTS e multa, por razão da habitualidade em que eram prestadas, tendo como base de calculo o salário apontado no item I, corrigidos forma da lei. Caso haja verbas comprovadamente pagas a este título, devem ser descontadas do valor a ser apurado.

• 2016 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) X 6h (horas extras semanais) = 44,82

X 4 (semanas mensais) = 179,28 (valor devido mensalmente quanto as horas extras) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2017 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) X 6h (horas extras semanais) = 44,82

X 4 (semanas mensais) = 179,28 (valor devido mensalmente quanto as horas extras) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2018

R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) X 6h (horas extras semanais) = 44,82 X 4 (semanas mensais) = 179,28 (valor devido mensalmente quanto as horas extras) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2019 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) X 6h (horas extras semanais) = 44,82

X 4 (semanas mensais) = 179,28 (valor devido mensalmente quanto as horas extras) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2020 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) X 6h (horas extras semanais) = 44,82

X 4 (semanas mensais) = 179,28 (valor devido mensalmente quanto as horas extras) x 3 meses e 4 dias = R$ 00.000,00

III - DAS HORAS ‘ IN ITINERE’

O Reclamante para se deslocar até seu local de trabalho, utiliza o transporte

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fornecido pela Reclamada, pois não há transporte público na região e a empresa localiza-se em local de difícil acesso.

Destarte, o ônibus da Reclamada apanha o Reclamante às 05h30min para que o mesmo chegue à roça às 07h00min, e ao final do expediente, o Reclamante chega ao local onde o ônibus o apanhava para ir para a roça apenas às 15h20min e chegava ao ponto de volta às 16h50min, no entanto, não era pago na totalidade as horas in itinere, sendo pagos apenas 1h por dia.

Neste sentido, aplicando-se a legislação de 1943, a qual vincula parte do contrato do Reclamante, o art. 58 da CLT/43, em seu parágrafo 2º, bem declara:

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Além da súmula nº 90, I, do TST afirmando:

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

Deste modo, temos que a Reclamada deve ser compelida ao pagamento das horas in itinere , no valor de R$ 00.000,00, devendo gerar reflexos no 13º salário, férias, 1/3 sobre as férias e FGTS, por razão da habitualidade em que eram prestadas, tendo como base de calculo o salário apontado no item I, corrigidos a forma da lei. Caso haja verbas comprovadamente pagas a este título, devem ser descontadas do valor a ser apurado.

Cabe destacar que os cálculos aspresentado são referentes aos periodo anterior a reforma da lei trabalhista.

• 2016

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R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 x 2 = 14,94 (valor de 2 hora extra) X 6h (horas extras semanais) = 89,64 X 4 (semanas mensais) = 358,56 (valor devido mensalmente quanto as horas in tinere) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2017 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 x 2 = 14,94 (valor de 2 hora extra) X 6h (horas extras

semanais) = 89,64 X 4 (semanas mensais) = 358,56 (valor devido mensalmente quanto as horas in tinere) x 11 meses = R$ 00.000,00

IV - HORAS EXTRAS POR AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 71 DA CLT

O Reclamante no período em que está laborando em jornada de 8 horas diárias jamais gozou do intervalo de 15 minutos previsto no parágrafo primeiro do art. 71 da

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

CLT. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto,

obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração Extrai-se da norma que em todo trabalho contínuo cuja duração seja superior ultrapassar 4 (quatro) horas.

a 4 horas, o empregador está obrigado a conceder ao empregado 15 min de pausa destinada a repouso ou alimentação. E, não o fazendo, deverá remunerar o empregado pelo período correspondente, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

Desse modo, entende-se que a inobservância da lei não se trata apenas de uma infração administrativa, mas, há também descumprimento de uma obrigação do patrão, inerente ao contrato de emprego, não podendo retirar isso do empregador.

Ocorre que, não é possível verificar que houve o intervalo de 15 minutos. Nesse prisma, milita em favor do Reclamante presunção relativa de veracidade da não concessão da pausa. O que só poderá ser ilidido por prova em contrário.

Assim, cabe o recebimento de 15 minutos diários a título de horas extra com adicional de 50% no período em que a Reclamante laborou 8 horas diárias, com reflexo no

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aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS + 40%.

Diante disto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de todo o período em que não foi concedido ao Reclamante o intervalo de 15 minutos com caráter indenizatório acrescidos de 50% (cinquenta por cento), com fulcro no art. 71 § 1º da CLT, no valor de R$ 00.000,00.

• 2016 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) ÷ 60 (minutos) = 0,12 (valor ndo

minuto) X 150 min (minutos semanais suprimidos) = 18,00 X 4 (semanas mensais) = 72,00 (valor devido mensalmente quanto ao tempo de descanso suprimido) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2017 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) ÷ 60 (minutos) = 0,12 (valor ndo

minuto) X 150 min (minutos semanais suprimidos) = 18,00 X 4 (semanas mensais) = 72,00 (valor devido mensalmente quanto ao tempo de descanso suprimido) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2018

R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) ÷ 60 (minutos) = 0,12 (valor ndo minuto) X 150 min (minutos semanais suprimidos) = 18,00 X 4 (semanas mensais) = 72,00 (valor devido mensalmente quanto ao tempo de descanso suprimido) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2019 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) ÷ 60 (minutos) = 0,12 (valor ndo

minuto) X 150 min (minutos semanais suprimidos) = 18,00 X 4 (semanas mensais) = 72,00 (valor devido mensalmente quanto ao tempo de descanso suprimido) x 12 meses = R$ 00.000,00

• 2020 R$ 00.000,00+ 50% = 7,47 (valor de 1 hora extra) ÷ 60 (minutos) = 0,12 (valor ndo

minuto) X 150 min (minutos semanais suprimidos) = 18,00 X 4 (semanas mensais) = 72,00 (valor devido mensalmente quanto ao tempo de descanso suprimido) x 3 meses e 4 dias = R$ 00.000,00

V - DO DESVIO DE FUNÇÃO

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Conforme já aludido, o Reclamante fora contratado pelo Reclamado para exercer a função de EMPREGADO RURAL, sendo que em 01 de agosto de 2013 o Reclamante passou a exercer a função de AUX. DE MECANICA 7,47I , nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sua função demanda o exercício das seguintes atividades:

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1

Todavia, é possível verificar nos documentos trabalhistas em anexo que consta como atividade exercida pela parte Reclamante "Zelador", vejamos a descrição de tal função:

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É evidente que tais imposições ao Reclamado ofendem o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, prevista nos art. 468 da CLT, pois o valor descrito na folha de pagamento da parte é inferior ao de sua atividade exercida, sendo assim realizado o pagamento de suas contribuições e demais verbas sob montante diverso do que seria correto.

Ainda, não bastasse os valores serem pagos em desacordo com a remuneração da real atividade exercida pela parte, o Reclamante dessa forma tem o seu PPP elaborado em desacordo com a função realmente exercida pelo mesmo, sendo prejudicado dessa forma.

Verifica-se que não há qualquer correlação entre a função que o Reclamante exercia e a descrita nos documentos trabalhistas em anexo.

Neste diapasão, cabe demonstrar entendimento jurisprudencial dos Tribunais:

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REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. Ao deixar de efetuar todos os devidos registros na Carteira de Trabalho da autora, o reclamado cometeu ato ilícito, porquanto contrário ao art. 29 da CLT, agindo em flagrante abuso de poder. A teor do caput do artigo mencionado, todas as apenas as questões relativamente à admissão, remuneração, condições especiais e dispensa devem ser anotadas na CTPS, competindo ao empregador, no campo Anotações gerais, atrelado às alterações salariais, o registro de dados outros essenciais, in casu, a alteração de função e respectiva remuneração alusiva à nova função exercida pelo empregado no curso da relação de emprego. O dano decorre inexoravelmente do ato ilícito, à guisa de uma presunção natural (dano in re ipsa). [...] (TRT da 3.a Região; PJe: 0010933-65.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vicente de Paula M.Junior)

Assim, resta notório que o Reclamante desempenhava função diversa do descrito em seus documentos trabalhista, portanto, há a necessidade de se estipular a alteração da descrição da função exercida pela parte em sua CTPS.

Portanto, faz jus o Reclamante a alteração de sua função descrita na carteira de trabalho, passando a constar a função de "Auxiliar Mecanico I".

VI - DOS REFLEXOS

Pelo exposto, se faz imprescindível a incidência de reflexos nas verbas sobre o repouso semanal remunerado, 13º salário, férias, 1/3 sobre as férias, horas extraordinárias e FGTS, tendo como base de cálculo o salário apontado no item I, corrigidos na forma da lei.

FÉRIAS + 1/3 DE FERIAS R$ 00.000,00

13º SALÁRIO R$ 00.000,00

FGTS R$ 00.000,00

DSR R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

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VII - DO CRITÉRIO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Quando da Liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes critérios:

 Liquidação por simples cálculos;

Base de cálculo: de 06/09/2010 a 04/03/2020, seja calculado o salário base de R$ 00.000,00;

 Divisor: 220;

 Atualização pelos próprios coeficientes do mês;

 Não aplicação de desconto, de INSS e Imposto de Renda, por incompetência da Justiça do Trabalho, ou, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, deverá ser imposto as Reclamadas tal ânus;

 Aplicação de correção monetária e juros de mora, na forma da lei;

VIII- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nos termos do Art. 4º, da Lei 7.510/86, que alterou a Lei n. º 1.060/50, o Reclamante declara não ter condições de pagar às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Face ao exposto no inciso I, do Art. , da Lei 8.906/94, quando tornou ato privativo da advocacia a postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário, revogando assim o jus postulandi na Justiça do Trabalho, previsto no Art. 791, da Consolidação das Leis do Trabalho, e o disposto no Art. 22, do mesmo diploma legal, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais requer sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação devidamente atualizada, no montante de R$ 00.000,00.

IX - DOS PEDIDOS:

Pelas razões expostas de fato e de direito, o Reclamante postula os créditos trabalhistas abaixo relacionados, que deverão ser calculados por ocasião da liquidação de sentença:

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1) CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIOS (para fins de calculo de todas as

verbas pleiteadas na presente), sejam considerados, conforme exposto no item I, desta;

2) DAS HORAS EXTRAS - JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS,

conforme exposto no item "II", desta, no montante de R$ 00.000,00;

3) DAS HORAS IN ITINERE’, conforme exposto no item "III", desta, no montante

de R$ 00.000,00;

4) DAS HORAS EXTRAS POR AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO DE 15

MINUTOS - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 71 DA CLT, conforme exposto no item "IV", desta, no montante de R$ 00.000,00;

5) DO DESVIO DE FUNÇÃO, conforme exposto no item V, desta;

6) DOS REFLEXOS, conforme exposto no item "VI, desta, no montante de R$

5.360,46 (cinco mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos);

7) Do CRITÉRIO PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, conforme exposto no

item" VII ", desta;

8) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, esta, em face ao exposto na

fundamentação do item" VIII ", desta.

IX - DOS REQUERIMENTOS

a) julgar procedente os pedidos acima descritos;

b) requer, seja designada a audiência de conciliação, bem como a

notificação do Reclamado, para que, querendo apresente resposta no prazo legal sob pena de confissão e revelia sobre a matéria de fato, nos termos do Art. 844 da CLT;

c) seja a presente, afinal, julgada totalmente procedente na sua inteira

exordial, especialmente os pedidos formulados de" 1 "até" 7 ", devendo as verbas nestes

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deferidos, ser acrescidos de juros de mora, correção monetária, aplicando-se o artigo 477, da C.L.T., para verbas incontroversas;

d) requer-se desde já, traga aos autos, pelo Reclamado, todos os

documentos (inclusive as Convenções Coletivas) e comprovantes de pagamentos realizados ao Reclamante, relativo ao presente contrato de trabalho, documentação médica, considerado como recebido o salário informado, sob as penas do artigo 400 do CPC;

e) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em

especial documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Reclamado ou seu preposto, sob pena de confesso;

f) a condenação do Reclamado ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, no montante de R$ 00.000,00.

g) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos

da Lei n. º 1.060/50, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de pagar às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família.

Dá-se à causa o valor de alçada de R$ 00.000,00.

Termos que

Pede deferimento

Umuarama, 10 de setembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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