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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0156

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra A. P. Santos Servicos de Monitoramento e Locacoes e Municipio de Fronteira

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. VARA DO TRABALHO DE FRUTAL - MG.

Nome, brasileira, desempregada, nascida em 04/06/1977, filha de Nomee Nome, portadora do RG nº 00000-00-MG, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, portadora da 00000000 série 00000/UFe do PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de 1a - A P SANTOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E LOCAÇÃO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000e

2a - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, o que faz sob os argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

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I - DO CONTRATO DE TRABALHO

DA RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

1. A Reclamante foi contratada pela 2a Reclamada - PREFEITURA em 02/05/2019 e para fazer serviços gerais, foi exonerada em 30/03/2020 e no dia seguinte 01/04/2020 foi contratada pela 1a Reclamada- A.P, sendo que a 2a Reclamada permaneceu como tomadora de serviços da 1a Reclamada e a Reclamante permaneceu na mesma função e local, qual seja, até seu desligamento em 30/12/2020, quando recebia o salário mensal de R$ 00.000,00.

2. Na presente ação, a Municipalidade de Fronteira, sem sombra de dúvidas tem responsabilidade subsidiária nos termos do § 6º do artigo 37 da CF/88, c/c/ o art. 43 do Código Civil, art. 66 e 71 da Lei n. 8.666/93.

3. Isso porque, muito embora a ADC 16 julgada pelo STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, isentando o ente Público acerca da responsabilidade "in eligendo", também declarou a constitucionalidade confirmada do art. 67, que impõe o dever de vigilância contratual à Administração Pública, incidindo, portanto, outra modalidade de responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa "in vigilando" .

4. A lei impõe a Prefeitura Municipal o dever de escolher bem as entidades conveniadas face ao dever de vigilância ou fiscalização de que possui, dentre outros deveres, a fim de que as associações não sejam desviadas de suas finalidades nos termos da Súmula 331 do TST, item V e VI:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

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VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

5. A Reclamante foi admitida pela 1a Reclamada em nítida continuidade contratual, uma vez que exonerada pela 2a Reclamada e um dia depois contratada pela 1a Reclamada prestadora de serviços, ou seja, a MUNICIPALIDADE DE FRONTEIRA se tornou tomadora de serviço. Nesse sentido o § 5º do art. - A da Lei Nº 13.429/2017 dispõe que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991."

6. Assim, a Prefeitura, enquanto tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da presente ação.

II - DO PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS

SALARIAIS E RESCISÓRIAS

DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO

7. Conforme já mencionado, a Reclamante foi contratada pela 1a Reclamada- A.P em 01/04/2020 e dispensada em 01/12/2020, sem, no entanto, receber as verbas rescisórias a que fazia jus conforme TRCT anexo, devidamente acrescidas da multa de 40% sobre o FGTS e FGTS sobre a rescisão, no montante abaixo discriminado.

Valor líquido constante do TRCT: R$ 00.000,00;

FGTS sobre rescisão: R$ 00.000,00

Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 00.000,00(Estimativa de saldo do FGTS R$ 00.000,00)

Total devido: R$ 00.000,00

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DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO

8. A Reclamada pagou parcialmente o 13º, restando ser pago o valor de R$ 00.000,00devendo ser condenada no pagamento de tal diferença, o que neste ato se requer.

III - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 9. A Reclamante sempre trabalhou em condições insalubres

(higienizando banheiro público) e em decorrência de tal labor, recebia adicional de insalubridade conforme pode se verificar dos recibos de pagamento anexos.

10. No entanto, sem qualquer justificativa a Reclamada deixou de efetuar o pagamento do referido adicional nos meses de abril/julho/outubro/novembro/dezembro, devendo ser condenada no pagamento, cumprindo esclarecer que nunca houve alteração de função ou condição de trabalho.

11. Frente ao exposto, a Reclamante faz jus ao recebimento das diferenças referente ao adicional de insalubridade suprimido no montante de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00x5).

IV - DO TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

12. A norma coletiva aplicada à categoria da Reclamante, na cláusula décima primeira traz o direito ao recebimento de ticket alimentação/refeição.

13 . Ocorre que, a Reclamante nunca recebeu tal verba, devendo a Reclamada ser condenada no pagamento de tal rubrica, no valore mensal de R$ 00.000,00, que perfaz o montante de R$ 00.000,00, 88 durante todo o lapso laboral.

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V - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

14. Tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Reclamada deve ser condenada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT no valor de R$ 00.000,00, bem como deve ser condenada no pagamento da multa do artigo 467 da CLT: verbas rescisórias + multa de 40% sobre o FGTS e FGTS sobre a rescisão= R$ 00.000,00x50%= R$ 00.000,00, caso as verbas incontroversas não sejam pagas em primeira audiência.

VI - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

15. A Reclamante iniciou recebendo o salário de R$ 00.000,00, que perdurou até agosto de 2020, quando então passou a receber o piso de sua categoria que era de R$ 00.000,00, conforme pode se verificar da cláusula terceira da convenção coletiva anexa.

16. Frente ao exposto, a Reclamante faz jus ao recebimento das diferenças salariais mais reflexos, com base no piso salarial da categoria nos termos da convenção coletiva anexa, diferenças detalhadas na planilha abaixo.

Salário Piso Diferença Diferença

Ano Recebido Convenção Mensal Anual

2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00(5 meses) R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00

17. Assim, a Reclamante faz jus ao percebimento das diferenças salariais em decorrência de sempre ter recebido abaixo do piso da categoria, bem como dos reflexos e integrações em férias integrais e proporcionais, 1/3 constitucional, 13º salários integrais e proporcionais, aviso prévio, RSR, saldo de salário, FGTS e multa de 40% do FGTS, tudo com a devida atualização legal, a serem apuradas em regular liquidação de sentença.

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VII - DA MULTA NORMATIVA

18. A Reclamada descumpriu especialmente as cláusulas 3a, 11a e 31a da Convenção Coletiva da Categoria, de forma que incorreu na multa de 8% sobre o menor piso da categoria por cada cláusula descumprida prevista na cláusula 62a anexa, no montante de R$ 00.000,00.

VIII - DA COMPENSAÇÃO

19. A Reclamante, "ad cautelam", requer que sejam compensados eventuais outros valores pagos e documentalmente comprovados pela Reclamada.

IX - A JUSTIÇA GRATUITA

20. A última remuneração do Reclamante totalizou R$ 00.000,00, ou seja, recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e sendo assim, faz jus ao benefício da Justiça Gratuita nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, devendo ser eximida do recolhimento de eventuais custas, honorários periciais, honorários de sucumbência e emolumentos.

21. Neste ato a Reclamante carreia ainda a competente declaração de hipossuficiência devidamente assinada requerendo, desde já, a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC.

22. Assim, requer-se sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não haver condições financeiras para custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento com base na Lei 7.117/83 e Lei 1060/50 e nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, requerendo, ainda que o benefício abranja a todos os atos do processo.

X - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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23. O artigo 791, A da CLT traz expressamente a determinação de fixação de honorários de sucumbência, conforme pode ser verificar do abaixo transcrito:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

24. Deste modo, requer a condenação da Reclamada no pagamento dos honorários advocatícios em 15%, conforme acima preceituado.

25. Outrossim, entende a Reclamante que merece ser declarada, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º, todos da CLT.

26. Com relação ao art. 790-B, a inconstitucionalidade reside em afronta ao art. 5º, caput, e a seu inciso LXXIV, na medida em que o primeiro, cláusula pétrea, dispõe que"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", e o segundo que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

27. Ora, sabe-se que o princípio da proteção do trabalhador - o qual é fracionado pelos subprincípios da"condição mais benéfica","in dubio pro operário"e"norma mais favorável"- decorre logicamente do princípio da isonomia, positivado no caput do art. , caput, da CF/88, na medida em que seria impossível, no

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âmbito das relações de trabalho, instituir a igualdade imediata das partes, que pela sua origem, são nitidamente desiguais. De um lado encontra-se o empregador, detentor dos meios de produção e de outro o empregado, hipossuficiente por natureza, que tem apenas a força de trabalho.

28. Pois bem. O princípio da norma mais favorável, como desdobramento dos princípios da isonomia e proteção, conceitualmente é a aplicação ao empregado da norma mais favorável existente no ordenamento jurídico vigente. Para se aplicar a norma mais favorável ao empregado, pode-se inclusive desprezar a hierarquia das normas jurídicas, cuja análise fica em um segundo plano.

29. Assim, tem-se que a norma mais favorável, quanto à extensão e abrangência da"AJG"reside no art. 98, § 3º do CPC, o qual prevê, em sua redação:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

(...)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

(...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a

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concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

30. Ademais, é certo que o legislador constituinte, ao prever, ao litigante carente de recursos, a assistência jurídica integral e gratuita, no inciso LXXIV da CF/88, não deixou lacunas. Assim, ainda que se trate de norma de eficácia limitada, tendo cabido ao legislador infraconstitucional delimitar os critérios para a comprovação da mencionada insuficiência de recursos, não há brecha para a relativização dos termos"integral"e sobretudo"gratuita"que acompanham a expressão"assistência jurídica", sendo certo que a"assistência jurídica"prevista na CF/88 é gênero do qual a"Justiça Gratuita"é espécie.

31. Logo, tem-se que o artigo 790-B, afronta literalmente o inciso LXXIV do art. da CF/88, razão pela qual merece ser declarado inconstitucional pelo MM. Juízo, requerendo, desde já, sua inaplicabilidade ao caso concreto.

32. Com relação ao § 4º do mesmo art. 790-B, igualmente merece ser declarado inconstitucional, afastando-se sua aplicação. Isso porque esbarra no princípio da proteção, derivado direto do princípio constitucional da isonomia, atraindo para a relação jurídica a aplicação da norma mais favorável ao empregado, que no caso é igualmente o art. 98, § 1º, inciso VI do CPC, o qual dispõe que são abrangidos pela Justiça Gratuita"os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira".

33. Dessa forma, reside inconstitucionalidade no § 4º do aludido dispositivo, na medida em que a norma desconsidera a condição de hipossuficiência de recursos a justificar o benefício, havendo colisão com o art. , LXXIV da CF/88.

34. O mesmo raciocínio se aplica ao art. 791-A, § 4º da CLT, o qual dispõe que,"vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as

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obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (...)".

35. O trecho acima grifado merece, de igual forma, ser declarado inconstitucional, eis que a concessão de Justiça Gratuita implica necessariamente no reconhecimento de que o beneficiário não possui condições de litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na linha do art. 14, § 1º da Lei 5.584/70. Esta premissa se alicerça nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana ( CF/88, art. , inciso III e art. , inciso LXXIV). Por conseguinte, os créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada a perda da condição.

36. Ainda, merece ser observado o enunciado nº 100, aprovado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra, no seguinte sentido:

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, E , X, da constituição federal).

37. Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade, com sua declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o art. 98 do CPC, garantindo-se a Reclamante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, em favor do procurador da parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo legal, sem ressalvas e inadmitida a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais..

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XI - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

38. Considerando a decisão da ADC 58/DF proferido em 18/12/2020, tendo o Ministro Gilmar Mendes fixado os seguintes parâmetros jurídicos para julgamento,"in verbis":

"Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

39. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC).

40. Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."

41. Em seguida, o E. STF proferiu decisão majoritária, constando em seu dispositivo,"in verbis":

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"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)."

42. Neste contexto, verifica-se que, com a modulação realizada pela Suprema Corte, são quatro hipóteses diversas para decisão:

a) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);

b) Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);

c) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária - IPCA-E para o período pré-processual e taxa Selic para o período processual.

d) Processos em curso - IPCA-E para o período pré- processual e taxa Selic para o período processual.

43. Assim, requer-se," in casu ", a aplicação da letra d supra citada, que seja, aplicação do IPCA-E no período pré-processual e taxa Selic no período processual mais juros legais.

XII - DO PEDIDO

44. Ante o exposto, requer:

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a) sejam as RECLAMADAS notificadas para comparecerem à audiência que for designada e, querendo, contestem o feito, sob as penas e efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada pelo pagamento das verbas deferidas à Reclamante no período em que a mesma foi tomadora dos serviços da Reclamante, cf. item I , da causa de pedir;

c) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO , para condenar as Reclamadas no pagamento das verbas rescisórias mais multa de 40% sobre o FGTS e FGTS sobre a rescisão cf. item II da causa de pedir, no montante de R$ 00.000,00;

d) o pagamento da diferença do 13º salário, cf. item II da causa de pedir, no montante de R$ 00.000,00;

e) diferenças do adicional de insalubridade, cf. item III da causa de pedir, no montante de R$ 00.000,00;

f) indenização do ticket refeição/alimentação, cf. item IV da causa de pedir, no montante de R$ 00.000,00;

g) o pagamento das multas dos artigos 467 (R$ 00.000,00x50% = R$ 00.000,00) e 477 (R$ 00.000,00) da CLT, cf. item V da causa de pedir, no montante de R$ 00.000,00;

h) o pagamento das diferenças salariais, cf. item VI da causa de pedir, no montante de R$ 00.000,00, mais reflexos;

i) multa normativa, cf. item VII da causa de pedir, no valor de R$ 00.000,00;

j) a compensação dos valores eventualmente pagos e devidamente comprovados documentalmente pelas Reclamadas, cf. item VIII da causa de pedir;

k) os benefícios da Justiça Gratuita, cf. item IX da causa de pedir;

l) condenação da Reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cf. item X da causa de pedir, ficando desde já sugerido o percentual de 15%;

m) seja declarada, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º da, todos da CLT, cf. item XI da causa de pedir;

n) a atualização dos valores pelo IPCA-E no período pré-processual e taxa Selic no período processual mais juros legais IPCA-e, cf. item XI da cauda de pedir;

o) que a Reclamada responda pela integralidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários, em decorrência do não pagamento das verbas ora pretendidas na época em que eram devidas;

p) a juntada pela Reclamada de todos os comprovantes de pagamento efetuados a Reclamante, tudo sob as penas dos artigos 396 e seguintes do CPC, especialmente sob pena de aplicação do artigo 400;

q) diante das irregularidades cometidas pela Reclamada, requer-se a expedição dos competentes ofícios para a DRT, CEF, DRF e MP do trabalho, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

45. A Reclamante provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal da Reclamada sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e etc.

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46. Por fim, a Reclamante esclarece os valores apresentados representam uma estimativa, com a finalidade de cumprir o requisito do § 1º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e sendo assim, tais valores não podem ser considerados definitivos de forma a limitar o valor da pretensão ou da execução, requerendo o Reclamante, desde já, a apuração do"quantum debeatur"em regular liquidação de sentença, acrescidos, ainda, de reflexos, juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

47. Por fim, requer-se que todas as intimações/notificações sejam efetivadas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

48. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(treze mil trezentos e vinte e sete reais e doze centavos).

Termos em que pede deferimento.

De São Paulo para Frutal, 19 de Setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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