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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição Inicial - TJMA - Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO

Nome, brasileiro, casado, dentista, inscrito no RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado signatário, constituído nos termos do anexo mandato (doc. 01 e 02), com endereço profissional abaixo impresso e de e-mail email@email.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro 1 e art. 560 do Código de Processo Civil 2 , a presente a presente

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em desfavor de Nome, brasileira, casada, engenheira civil, portadora de CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1. Em 27 de Novembro de 2009, o Autor adquiriu mediante contrato de compra e venda realizada junto ao Sr. LORENCIO SHIGUEQUI MURAHAMI, 01 (um) Endereçobairro Olho D’água, São Luís- MA, com área total de 923,75 m2, devidamente registrado no Livro nº 2- AI, Fls. 170 sob matrícula de nº 7285, no Cartório de Registro de Imóveis na 1º Ofício de São Luís- MA, pelo valor de R$ 00.000,00, conforme Contrato de Compra e Venda (doc. 03).

2. Com efeito, a cadeia sucessória deste imóvel é originada da aquisição pela SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS E URBANISMO DA CAPITAL S.A - SURCAP , que transferiu o domínio útil ao Sr. NomeDUAILIBE MURAD e sua cônjuge Nome, ocorrido em 11 de outubro de 1972, conforme registro imobiliário em anexo. (doc. 04)

3. Por sua vez, o Sr. NomeDUAILIBE MURAD alienou o referido bem ao Sr. LORENCIO SHIGUEQUI MURAHAMI , em 15/04/1994, conforme que recibo de compra e venda (doc. 05), e que por sua vez alienou ao Autor em 27/11/2009, mantendo- se este na posse livre e desembaraçada do imóvel deste a referida data, atualmente em processamento de autorização junto a prefeitura municipal de São Luís para fins de transferência de domínio a sua titularidade.

4. Importante salientar que após a compra do referido lote pelo Sr. LORENCIO SHIGUEQUI MURAHAMI , este imitiu-se na posse do imóvel e passou a efetuar pagamentos de IPTUs e demais encargos pertencentes ao imóvel (doc. 06).

5. Em novembro de 2009 o Autor adquiriu o referido imóvel do Sr. LORENCIO SHIGUEQUI MURAHAMI, adimplindo à época o valor de R$ 00.000,00.

6. Para regularização do imóvel para a titularidade do Autor, em 21/02/2019 o Sr. Lourêncio Shiguequi Murakami e sua esposa Nome, emitiram declaração pública assinada e reconhecida junto ao 2º Tabelionato de notas (Cartório Brandão) de Vitória - ES, autorizando a Sra. Nome, viúva do Sr. NomeDUAILIBE MURAD , já falecido, a transferir o referido imóvel ao Autor (doc. 07)).

7. Cumpre esclarecer que desde a aquisição do imóvel há 11 (onze) anos, o Autor sempre cuidou e manteve limpeza e asseio no terreno, edificando baldrame para cercar a área, tendo em vista pretender construir sua morada quando da melhoria de acessibilidade da região, sempre detendo sua posse de forma justa, mansa e pacífica durante todos esses anos.

8. Ocorre que no dia 19 de julho de 2021, por volta das 18:00 horas, a Sra. Benedita Claudina, esposa do Autor estava no lote realizando limpeza para construção do muro, com descarrego de tijolos e material de construção (doc. 08), quando foi surpreendida pela presença de duas senhoras, dentre elas a Requerida, alegando ser possuidora de três lotes do Loteamento Jardim de Alah, dentre eles o lote 03, de posse do Autor.

9. Na ocasião a Requerida ordenou a parada de construção do muro e alegou que iria tomar medidas drásticas para expulsá-los do terreno, momento em que a esposa do Autor questionou a Requerida como havia adquirido o imóvel, reportando-se que o adquiriu diretamente junto a Sociedade de Melhoramentos e Urbanismo da Capital S/A (SURCAP), fato que causou estranhes ao Autor, tendo em vista que todos os lotes do Jardim de Alah pertenciam originalmente ao NomeDUAILIBE MURAD , e somente este ou seu inventariante poderia transferi-lo junto a SEMHUR.

10. Para seu espanto, no dia 30 de julho do corrente, o Autor por meio dos pedreiros que trabalhavam no terreno recebeu notificação nº 06/2021 da Superintendência do Patrimônio da União-SPU, solicitando a desocupação do imóvel de forma imediata e paralisação da obra no terreno, provavelmente orquestrada pela Requerida, ao utilizar-se da

SPU para lograr êxito na turbação do imóvel, sendo a notificação respondida tempestivamente à SPU sob o fundamento de falta de legitimidade a União sobre a propriedade do imóvel por força da Emenda 45/2006., conforme defesa administrativa (doc. 09).

11. Diante do ocorrido, no dia 02 de agosto, a Sra. Benedita, esposa do Autor, viu-se obrigada a registrar um Boletim de Ocorrência nº 66529/2021 relatando os fatos do dia 19 de julho de 2021, em anexo (doc. 10) .

12. Imperioso ressaltar que o Autor possui o terreno há mais de 11 (onze) anos, e durante esse período sempre zelou e manteve a posse do terreno, jamais sendo importunado, e somente agora após a liberação do prolongamento da litorânea com maior acessibilidade r valorização da área teve sua posse turbada/importunada pela Requerida.

13. Urge salientar que o fato de turbação não correu somente com o terreno do Autor, pois os lotes confrontantes esquerdo e direito também estão sendo objeto de divergência com a Requerida, que alega ter unificado todos em uma só matricula, sem que haja qualquer de pedido de unificação dos lotes junto a Secretaria Municipal de Urbanismo de São Luís - SEMHUR, assim como pedido administrativo de autorização de transferência de titularidade dos Lotes do Sr. NomeDUAILIBE MURAD para a Requerida, eis que a SURCAP desde seu encerramento transferiu a SEMHUR a responsabilidade pela transferência das áreas aforadas ao Sr. NomeDUAILIBE MURAD .

14. Como se observa, a Requerida cometeu ato de turbação, atacável por via da presente ação. Destarte, a discussão da presente lide refere-se à respeito da tentativa de invasão do terreno, na qual a Requerida de forma injusta e por turbação pretende se apossar do terreno do Autor, mesmo sabendo que o Autor se encontra na posse do imóvel ao longo de mais de 11 anos, sendo este capaz de provar a posse mansa e pacífica da área mediante recibos de serviços e asseio da área e depoimento de testemunhas.

15. Por tais razoes, não resta alternativa senão a busca do Poder Judiciário para restabelecer a justiça.

II- DO DIREITO

16. Com efeito, o escopo da ação possessória é proteger a posse de uma violência que venha a se caracterizar no campo da ameaça, turbação ou esbulho . Delineado esse objeto, só resta reconhecer as três espécies de ações previstas no Código de Processo Civil, como possessórias: o interdito proibitório, a reintegração e manutenção de posse.

17. No caso sub examine, o Autor sofreu turbação na posse do seu terreno pela Requerida ao tentar apropriar-se da posse do imóvel através de título eivado de nulidade. Assim, a medida judicial apropriada para defesa do "jus possessório" do Autor, violado pela Requerida é a ação de manutenção de posse.

18. Dispõe o artigo 1.196 do Código Civil Brasileiro: "Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

19. Nesse sentido tem-se a necessidade de preservação da manutenção da posse, destinada à conservação da posse, protegendo-o contra a turbação. É a ação que compete ao possuidor de qualquer coisa, seja móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, contra quem venha perturbar (turbação) a sua posse.

20. Sobre o instituto da turbação, vale-se da lição do professor Clóvis Bevilaqua 3 , que assim vaticina:

"São-lhe pressupostos; a posse, que não sucumba com o ato turbativo; a turbação que é todo ato praticado contra a vontade do possuidor, que lhe perturbe o gozo da coisa possuída, sem dela a desapossar (vis inquietativa).

A turbação pode ser Positiva, como a invasão do terreno alheio, o corte de árvores nele praticado sem direito; ou Negativa, como se o turbador impede o possuidor de praticar atos decorrentes de sua posse."

21. Com efeito os atos de turbação, prejudicam o exercício pacífico

da posse, sobrepondo ao senhorio de fato outro senhorio que lhe é prejudicial. Na turbação, embora os atos sejam invasivos, a posse se mantém, porém prejudicada no exercício e no senhorio fático, conserva-se.

22. O Código Civil Brasileiro regula o direito de defesa a posse nos

regramentos dos arts. 1208 e 1210, assim também é o artigo 560 do CPC, que determinam, in verbis :

"Art. 1208. Não Induzem posse atos de mera permanência ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos de violentos, ou clandestino, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade".

"Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado"

"Art. 560. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho".

23. Depreende-se, portanto, que o Autor está sendo ameaçado e, tem sua

posse comprometida em razão da tentativa de invasão do bem que já lhe pertence.

24. Com efeito, o simples fato do Autor não haver procedido ao registro

do imóvel para sua titularidade, não torna injusto seu direito reivindicatório, pelo simples fato de carecer da formalidade de registro definitivo de propriedade, tal entendimento também é coadunado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado emanado na qual dilata a legitimidade ativa ao exercício da reivindicatória, senão vejamos:

"Aquele que possuir um imóvel em razão de contrato de promessa de compra e venda exerce posse justa e não pode ser dele despojado, em ação reivindicatória pelo proprietário e promitente vendedor sem prévia e concomitante extinção do contrato. Sendo a posse justa, derivada de negócio jurídico que a legitima e explica, falta à reivindicatória um dos seus pressupostos, que é a posse injusta, contrário ao Direito. Precedentes. (art. 524 C.C/1916)" (Resp. nº 123.705- AL - 4a Turma - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU/1997).

25. A par disso, mister salientar que o Autor adquiriu o imóvel do primeiro

do Sr. Sr. LORENCIO SHIGUEQUI MURAHAMI , que por sua vez adquiriu do proprietário originário Sr. NomeDUAILIBE MURAD, aquisição feita através de justo título, já que contrataram entre si sobre a forma da alienação e entrega do imóvel, assim, tal contrato se resolveu no momento do pagamento e consequente imissão na posse pelo Autor.

26. Deste modo, o justo título pode ser facilmente comprovado com o

contrato de compra e venda, bem como por diversas cobranças de IPTU do imóvel em que constam as titularidades do vendedor, estas pelo interregno de 11 anos, corroborado por depoimentos testemunhais.

27. Ressalta-se que, a lei ao referir-se sobre o vocábulo justo título, não

restringe a documento perfeito e hábil para transferência, pois se este existisse não haveria a necessidade de usucapir, devendo ser entendido não como qualquer instrumento ou documento que denote propriedade, mas como razão pela qual alguém recebeu a coisa do precedente possuidor. Outrossim, esmiuçasse a lição do brilhante jurista Nome4 , constante em obra de sua autoria, sob o título Direito Civil: Direitos Reais, in verbis :

"Melhor entendimento é dada pela casuística na compreensão do justo título. Escrituras não registráveis por óbices de fato, assim como formais de partilha, compromissos de compra e venda, cessão de direitos hereditários por instrumento particular, recibo

4 Nome , Direito Civil: Direitos Reais , página 218. 4a edição. Ed. Atlas.

2004) .

de venda, procuração em causa própria, até simples autorização verbal para assumir a titularidade da coisa podem ser considerados justo título".

28. Mister se faz esclarecer que apesar da inércia do Autor em não ter

procedido à transferência do imóvel para sua titularidade, não afasta o direito sobre o bem, pois mesmo que se tivesse por superada tal alegação, o que se admite apenas por amor ao debate, os efeitos daquela reivindicatória almejado pelo primeiro oposto ainda hão de ficar contidos ao regramento do Novo Código Civil, nos precisos termos do art. 1242, principalmente no que concerne a aquisição do imóvel por lapso temporal de dez anos, de forma contínua e incontestável, abalizada em justo título e boa-fé.

29. Depreende-se da norma que aquele que detiver a posse sem

interrupção, nem oposição, com animus de possuí-lo como seu pelo período de dez anos, acrescido aos requisitos de justo título e boa-fé, adquire a propriedade, hipótese perfeitamente asseverada aos autos. Nesse diapasão, temos que o Autor preenche todos os requisitos exigidos pela norma multicitada, já que estão na posse da área por mais de 11 (onze) anos, adquirindo-a diretamente do proprietário por meio de justo título e boa-fé, sempre exercendo os deveres e direitos de legítimos possuidores, o que lhes conferem em derradeira análise ao direito de usucapião ordinário, conforme percebemos com os julgados de nossos pretórios a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 1916 - JUSTO TÍTULO - POSSE DE BOA-FÉ, PACÍFICA, CONTINUADA E INCONTESTADA - RECURSO IMPROVIDO - Para que seja reconhecido o domínio, o art. 551 do Código Civil brasileiro de 1916 exige que o possuidor prove ter justo título e que a posse foi adquirida de boa- fé, de forma pacífica, continuada, incontestada, como se dono fosse dos imóveis usucapiendos. Recurso improvido. (TJES - AC (00)00000-0000- 3a C.Cív. - Rel. Des. Rômulo Taddei - J. 10.06.2003) JCCB.551

30. USUCAPIÃO- JUSTO TÍTULO- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO- ADMISSIBILIDADE NO CASO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO- RECURSO NÃO PROVIDO- "Tem sido aceito o compromisso de compra e venda não registrado como justo

título, hábil ao aperfeiçoamento do usucapião ordinário, desde que evidenciada a posse com ânimo de dono do adquirente" (TJSP - AP. Cível 103.675-4, 28-9-200, 6a Câmara de Direito Privado - Rel. Ernani de Paiva).

31. Imperioso declinar que reside ao Autor o direito de alegar o usucapião

como matéria de defesa da área reivindicada, tendo como escopo gerar a improcedência da pretensão que a ela se opõe, seja ela com base dominial ou na simples posse, uma vez que o possuidor é proprietário presuntivo e pode repelir de modo pronto qualquer agressão. Nesse sentido temos os ensinamentos do ilustre professor NELSON ROSENVALD, na obra Direitos Reais Teorias e Questões, ao discorrer sobre a teoria de Savigny, assim vejamos:

"Neste particular, sua teoria é relativamente frágil (ressaltando a teoria de Ihering da defesa complementar da propriedade), pois o possuidor pode fazer prevalecer sua posse até mesmo contra o proprietário, quando este seja autor do esbulho ou da turbação."

32. E mais;

"Assim, a corrente atual do direito, nos passos de Savigny, concebe a tutela jurídica da posse sem qualquer vinculação à propriedade, apenas como relevante instrumento de preservação da paz social e coibição da justiça privada."

33. Nesse pormenor, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado

entendimento, conforme percebemos no brilhante voto proferido pelo Ministro Cláudio Santos no RE nº 00.000 OAB/UFao relatar:

"Basta a parte alegar na contestação a aquisição originária do domínio, com a demonstração do preenchimento dos requisitos do usucapião reivindicado, para que o julgador aprecie o fato e examine as provas produzidas acerca daquela defesa indireta de mérito."

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Do fumus boni iuris

34. O juízo de probabilidade de acolhimento das alegações feitas pelo Autor está configurado na documentação ora acostada, onde comprova de maneira latente a incontroversa dos fatos apontados, os quais asseveram ser cristalino o direito de posse sobre o imóvel.

PERICULUM IN MORA

35. Por seu turno, justifica-se pela ampla possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação ao multicitado direito do Autor, posto que está sendo destituído de sua posse, mormente a Requerida possui animus de invadir o imóvel sem permissão do Autor, eliminando seu direito de exercer a posse - usar - gozar e dispor sobre o lote.

36. Acrescido a tudo isso se infere que a situação em comento perdura pelo interregno de menos de um ano e dia, caracterizando posse nova, condição suficiente para ensejar a concessão de liminar em favor da requerente, entendimento compartilhado por nossos pretórios.

37. Sobre a reintegração liminar, assim leciona sabiamente o ilustre professor Ovídio A. Nome, em sua obra Curso de Processo Civil: Execução Obrigacional, Execução Real, Ações Mandamentais, 5 , vejamos: "... se a perda da posse datar de menos de um ano e dia, o autor gozará do benefício do interdito de reintegração de posse, cuja vantagem reside na possibilidade de obter a reintegração de liminar de posse".

38. E mais: "Justamente por serem medidas antecipatórias, as medidas

liminares concedidas em ações possessórias não são cautelares. Não se lhes exige, para seu cabimento, o pressuposto que a doutrina considera de essencial para a tutela cautelar: o periculum in mora ou, melhor dizendo, o risco de dano irreparável ao direito alegado pelo autor".

39. Logo, a concessão da medida liminar ora pleiteada é necessária em virtude da turbação em comento ter gerado inúmeros transtornos ao Requerente, ou seja, injusta e total privação de seu direito de gozar usar, gozar e dispor do bem conforme lhe é assegurado por lei civil, a qual lhe assegura também o direito de reaver o bem do poder de quem injustamente o possua, que no presente caso, está configurado pela audácia da Requerida em alegar que o lote é de sua propriedade, sendo que o Autor possui documentação que prove que essa alegação é totalmente desleal, que a Requerida age de má fé, no mais além de ser privada do acesso, o que de per si, consubstancia o risco de dano irreparável, eis que latente a verossimilhança das alegações expendidas, o que garantem a imposição da concessão da medida limar inaldita altera pars.

IV - DOS PEDIDOS

40. Ante o exposto, à vista dos ensinamentos jurisprudenciais e doutrinários invocados, com fundamento nos art. 1208 e 1210 do CC, bem como no art. 558 e 560 do CPC, e por representar inequívoca vontade do Requerentes, respeitosamente requer:

41. Seja concedido, liminarmente, o efeito da tutela pleiteada, mantendo, destarte, o Requerente na posse do imóvel em litígio inaudita altera pars , eis que a turbação data de menos de um ano e dia, determinado que a Requerida se abstenha de proceder atos no sentido de invadir o imóvel em litigio, ou realizar qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, ou caso assim V. Exa., entenda, que seja designada audiência de justificação prévia, conforme art. 300, § 2º, CPC, para provar o alegado e via consequência conceder a medida liminar vindicada, prosseguindo a ação em seus

ulteriores termos, até final sentença que a julgue procedente, reconhecendo o direito, e reintegrando definitivamente a posse aos Requerentes;

42. A citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena, de revelia;

43. Que Vossa Excelência autorize o pagamento das custas processuais na forma do artigo 98, § 6º do NCPC, haja vista a situação financeira do requerente não suportar o pagamento em apenas uma parcela;

44. Em mérito, seja julgada procedente para o fim de ser o ora Autor mantido definitivamente na posse do imóvel, bem como o pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da ação e custas processuais;

45. Requerem, ainda, provar o alegado pelos meios de provas em direito admitidos, especialmente por depoimentos pessoais e testemunhais, apresentando, esclarecendo que comparecerão em juízo independentemente de intimação.

46. Dá -se o valor de R$ 00.000,00para efeitos patronos.

47. Nestes termos,

48. Pede por deferimento.

São Luís, 20 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS: 1a Testemunha

Nome

PROFISSÃO: Engenheiro civil

CPF: 000.000.000-00

ENDEREÇO: EndereçoCEP: 00000-000.

São Luís-MA.

2a Testemunha

MANUEL ALVES MUNIS

Profissão: empresário

CPF: 000.000.000-00

ENDEREÇO: Unidade 205, Endereçobairro: Cidade Operária.

São Luís-MA.