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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0114

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Município de Riachão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO (MA).

PROCESSO SOB O Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

REQUERENTE: Nome.

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RIACHÃO (MA)/ R N R RIBEIRO

EIRELI - EPP (CURRAIS CONTRUCOES).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

MUNICÍPIO DE RIACHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Riachão (MA), neste ato representado pelo atual Prefeito Municipal, Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, por seu procurador que esta subscreve, tendo como endereço profissional a Endereço, Centro, Riachão (MA), vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face da ação que lhe move Nome, já qualificado (a) nos autos em epígrafe, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 DOS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE

Na presente ação ora contestada, o Requerente alega que, no dia 17 de agosto de 2020, um "caminhão-caçamba" tombou ao tentar descarregar pedras do tipo paralelepípedos na Endereçoque esse tombamento promoveu danos na calçada e no muro da sua residência.

Nesse sentido, consoante relatado pela exordial do Requerente, o mesmo aduz que o referido veículo estava sendo utilizado pela empresa Endereçoencontrava prestando serviços para o Requerido, motivo pelo qual a referida empresa igualmente é arrolada no polo passivo do presente feito.

Nessa via, Excelência, constrói o Requerente uma narrativa própria na esteira de que ficou desamparado por parte do Requerido diante do acidente ocorrido, algo que, consoante restará evidente na instrução processual, não coaduna com a realidade dos fatos.

Também se deve levar em conta que a Teoria do Risco Administrativo é inaplicável ao caso em análise, bem como o fato de que o Requerido de forma alguma pode eventualmente responder de forma singular defronte o acidente ocorrido , conforme se passará a expor.

2 DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO AO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E O DANO SUPORTADO PELO REQUERENTE

É sabido que, em regra, por decorrência da redação do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), adota-se no Brasil a Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta acepção, "o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa", com exceção "nos casos de existência de excludentes como as de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima" 1 .

Nessa toada, percebe-se que a responsabilização do Estado é objetiva em se tratando de danos causados a terceiros, salvo, exemplificativamente e como bem pontuado, a ocorrência de caso fortuito ou força maior , sendo que é justamente nesse enquadramento que se amolda o caso em comento, uma vez que não houve por parte do Requerido a menor condição de prever o acidente que ocasionou o dano ao Requerente .

Assim, com a salvaguarda do art. 339, Parágrafo Único, do Código Civil (CC), vê-se que "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". Nesse sentido, como poderia o Requerido prever a ocorrência do tombamento do "caminhão-caçamba"? Óbvio está, portanto, que a Teoria do Risco Administrativo não se coaduna com o caso narrado.

Com efeito, importa referir que a responsabilização do Estado, seja por atos comissivos ou omissivos, não dispensa a verificação do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano eventualmente sofrido pelo cidadão. Em tal senda, não há que se aventar qualquer nexo causal entre o fato do "caminhão-caçamba" referido estar à serviço do Requerido e o mesmo, por infortúnio fortuito, ter tombado e causado danos à residência do Requerente .

Veja-se, acerca desse ponto, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL -

1 REIS, Clayton; RODRIGUES, Okçana Yuri Bueno. Possibilidade de reparação civil por danos

decorrentes de condutas omissivas do Estado aos direitos da personalidade. Disponível em http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=a860a7886d7c7e2a#:~:text=J%C3%A1%20a%20teoria% 20do%20risco,e%20culpa%20exclusiva%20da%20v%C3%ADtima.

AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da CF/88 - Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar, somente se eximindo da culpa em face de prova inequívoca de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima - Ausente de comprovação por parte da Recorrente, que não demonstrado a correspondência entre o nexo causal entre a conduta omissiva da Concessionária de Serviço Público de fornecimento de energia elétrica e o dano sofrido, há impedimento de condenação indenizatória .

(TJ-MG - AC: 10000200182764001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/04/0020, Data de Publicação: 12/04/2020) [grifo nosso]

A esse respeito, encontra-se igualmente suporte doutrinário, uma vez que importa salientar que a Teoria do Risco Administrativo, por si só,

[...] não leva à Responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização (...) Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a Responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo, risco integral, risco-proveito), coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular 2 . [grifo nosso]

Em assim sendo e por intermédio dessa dicção, não há que se aplicar a Teoria do Risco Administrativo ao caso concreto em escrutínio, uma vez que

a) o acidente automobilístico em discussão se enquadra, sob todo e qualquer

ângulo, como caso fortuito,

2 CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 2a ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 44.

b) inocorrendo, ainda, nexo de causalidade entre atuação do Requerido e os

danos sofridos pelo Requerente .

3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O REQUERIDO ORA CONTESTANTE E A EMPRESA R N R RIBEIRO EIRELI - EPP (CURRAIS CONTRUÇÕES)

Caso Vossa Excelência entenda pela aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo ao caso concreto em análise, ainda que as evidências comprovem que não há que se aplicar a mesma, é de se aventar a existência da responsabilidade solidária entre o Requerido ora contestante e a empresa R N R RIBEIRO EIRELI - EPP (CURRAIS CONTRUÇÕES) .

Como não pode o Requerido responder de maneira unilateral pelos danos eventualmente sofridos pelo Requerente , há que se atentar para a redação dos arts. 264 a 266 do Código Civil:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Tal entendimento aqui esposado, aliás, é patente na jurisprudência nacional, como se percebe no seguinte precedente proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. MUNICÍPIO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Responsabilidade civil: tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes a negligência, a imperícia ou a imprudência não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. 1.1. Caso concreto em que restou configurada a omissão da prestadora de serviço público, que deixou de sinalizar obra sob sua responsabilidade, e do Município, que deixou de fiscalizá-la, permitindo a liberação da via para tráfego sem observar o previsto no artigo 88 do CTB. 2. Danos materiais. Perda total: em caso de perda total do veículo, é devido o pagamento de indenização correspondente ao valor apurado junto à Tabela FIPE, quando da perda do bem. Montante indenizatório readequado, abatendo-se, ainda, o percentual de culpa atribuído à parte autora. 3. Regime de pagamento pela CORSAN: Conforme entendimento veiculado no Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, os privilégios da Fazenda Pública são... inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas , não se sujeitando a empresa apelante ao regime dos precatórios. 4. Ônus sucumbenciais: redistribuição, em conformidade com os artigos 85, 86 e 87 do CPC/2015. Apelações parcialmente providas. Unânime.

(TJ-RS - AC: 70080398662 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2019) [grifo nosso]

Nesse sentido e conforme já dito, caso o Eminente Julgador entenda que a Teoria da Responsabilidade Objetiva é aplicável ao caso, não pode o Requerido responder unilateralmente pelos danos eventualmente sofridos pelo Requerente, devendo a responsabilidade civil ser compartilhada com a empresa R N R RIBEIRO EIRELI - EPP (CURRAIS CONTRUÇÕES) .

Outrossim, consoante até mesmo relatado pelo Requerente, foi o Requerido e não a empresa R N R RIBEIRO EIRELI - EPP (CURRAIS CONTRUÇÕES) que arcou com as custas da reconstrução do muro abalroado pelo "caminhão- caçamba" tombado. Dessa forma, eventual condenação do Requerido no sentido de arcar com a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo Requerente deve levar em conta esse fato, sob pena de existir desproporcionalidade no quantum indenizatório .

Em tal esteira, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO COM SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Define o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como entendimento dos Tribunais Superiores, que a responsabilidade do poder público é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta (ação ou omissão), exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal. 2. É devida a indenização por danos morais causados pela inclusão e negativação do nome de servidor no SERASA, decorrente da conduta administrativa de não efetivar o repasse junto à Caixa Econômica Federal, dos valores descontados na folha de pagamento a título de empréstimo consignado contraído pela servidora. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a fim de que o montante encontrado não se revele ínfimo ou exagerado , devendo, na espécie, ser reduzido o valor fixado na sentença, para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o quantum indenizatório.

(TJ-CE - APL: 00001479420128060185 CE 0000147- 94.2012.8.06.0185, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020) [grifo nosso]

Portanto, caso se entenda pela aplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva ao caso concreto, deve-se sopesar que:

a) a responsabilidade entre o Requerido e a empresa R N R RIBEIRO

EIRELI - EPP (CURRAIS CONTRUÇÕES) é solidária, não podendo o Requerido responder de maneira singular pelos danos eventualmente sofridos pelo Requerente ;

b) foi o Requerido que arcou com a reconstrução do muro abalroado pelo "caminhão-caçamba", devendo o quantum indenizatório, assim, caso haja procedência no pleito direcionado pelo Requerente, sofrer redução, sob pena de ser desproporcionável e desarrazoado .

4 DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA OS DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em caso de dano moral, cabe ao autor comprovar qual o prejuízo que efetivamente sofreu, conforme determinam os art. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que possui como pretensão a reparação de dano sofrido.

Nesse sentido, porém,

(...) não se pode banalizar o dano moral , enquadrando-o em tudo que cotidianamente desagrada o ser humano, como um mero aborrecimento, uma querela qualquer. Esses são fatos considerados como riscos normais da simples convivência social. Se se pleiteia dano moral, é preciso que o ofendido indique, rigorosamente, qual dos seus direitos da personalidade terá sido atingido 3 . [grifo nosso]

Nesse diapasão, no que concerne aos danos morais, é palpável a improcedência do pedido exposto pelo Requerente. Como o próprio Requerente relata, o muro abalroado pelo "caminhão-caçamba" foi devidamente reconstruído pelo Requerido no prazo de 10 (dez) dias, considerando-se que o acidente se deu no dia 17.08.2020 e a reconstrução do muro findou no dia 26.08.2020.

Em assim sendo, levando-se em consideração o procedimental legal inerente à Administração Pública, não há que se aventar que houve descaso e/ou negligência do Requerido no que é pertinente à reconstrução do muro, sendo que

3 KHOURI, Paulo Roberto Roque Antônio. Direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas. 2005, pp.

149-150.

qualquer abalo supostamente sofrido pelo Requerente nesse curto interregno de tempo (queda do muro/reconstrução do muro) não passa de mero dissabor.

Somando-se a isso, igualmente se deve aventar que a responsabilidade objetiva do ente público não enseja imediatamente condenação por danos morais , como se percebe nesse precedente proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRIBUINDO-LHES CONTRATAÇÃO INDEVIDA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ENSEJA A IMEDIATA CONDENDAÇÃO EM DANOS MORAIS, NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-PR - APL: 16053659 PR 1605365-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 25/04/2017, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2031 19/05/2017) [grifo nosso]

Se mesmo após a argumentação acerca da não qualificação em dano moral, entender Vossa Excelência ser cabível, necessário a atenção ao art. 944 do Código Civil:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização . [grifo nosso]

Quanto ao dano material aludido pelo Requerente, resta ao Requerido impugnar integralmente o Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, tendo em vista que este, ao contrário do entendimento do Requerente, não pode gerar presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas por um terceiro, que nem se encontrava no local do ocorrido, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras.

Tal acepção se adequa ao caso narrado nos autos, já que, ao teor do exposto pelo Requerente, não é possível aduzir que os itens furtados de sua residência não se encontrassem na parte de fora da mesma, motivo que levaria o Requerente a concorrer culposamente para o dano sofrido, eis que não levou em consideração o seu dever de vigilância com relação aos seus próprios bens.

No sentido do afastamento de tal presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO.

(...)

IV - O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras . Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.

(STJ; QUARTA TURMA; RESP - RECURSO ESPECIAL - 174353; REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; DJ DATA:17/12/1999 PÁGINA:374) [grifo nosso]

Notoriamente, quando se fala em reparação é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador deste, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. No caso em questão, o Requerente falhou com o seu dever de vigilância em relação à sua propriedade , incorrendo, assim nos ditames do art. 945 do Código Civil:

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Ora, se inexiste nexo de causalidade entre a conduta do Requerido e o suposto dano sofrido pela Requerente, não há que se falar em dano material, não podendo o Requerido arcar com a desídia do Requerente, não merecendo tal pedido procedência pelo entendimento de Vossa Excelência .

5 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER

a) seja recebida e apreciada a presente contestação;

b) no mérito, que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente em todos os seus pedidos;

c) caso Vossa Excelência entenda ser procedente o pedido do Requerente com relação aos danos decorrentes da queda do muro da sua residência, seja reduzido o quantum indenizatório em relação ao Requerido, em razão do fato de o mesmo ter reconstruído o referido muro em justo prazo;

d) caso Vossa Excelência entenda ser procedente o pedido do Requerente com relação aos danos morais, que seja minorada a quantia relativa, com enfoque nos art. 944 e 945 do Código Civil;

e) a condenação do Requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência;

f) que todas as intimações, citações e notificações sejam expedidas em nome do advogado que esta subscreve;

g) protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial juntada de documentos, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas a ser realizada em audiência de instrução oportunamente designada por Vossa Excelência.

Nestes termos,

pede deferimento.

Riachão (MA), 14 de junho de 2021.

Nome

Procurador Geral do Município de Riachão (MA)

00.000 OAB/UF