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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0402

Petição - Ação Adicional Noturno contra R.A.Monitoramento de Alarmes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

NATUREZA: AÇÃO TRABALHISTA

AUTOR: Nome

RÉU: R. A. MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA - ME

R. A. MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA - ME, já qualificado nos autos da ação em que move Nome, por seu procurador, Nome, procuração em anexo, com endereço comercial na Endereço, onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos alegados na exordial, conforme fatos e fundamentos apresentados a seguir.

Preliminarmente:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O reclamante que ajuizou a inicial trabalhista na data de 12 de setembro de 2021. Conforme preceitua a CLT e 7°, XXIX da Constituição Federal, além da súmula 308, I do TST, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos contados do ajuizamento da ação. Dessa maneira, requer extinto o processo com resolução de mérito, à Nome do ar. 487, II do CPC quanto as verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da presente demanda.

DOS FATOS

O reclamado fazia parte do quadro de funcionários da primeira reclamada na função de porteiro de condomínio, função que exerceu durante toda a contratualidade.

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada no dia 1° de abril de 2015 e o contrato foi rescindido no dia 13 de setembro de 2019, data essa já computada o aviso prévio.

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DA FUNÇÃO

Divergentemente do apresentado à inicial o Reclamante jamais laborou na função de auxiliar de serviços patrimoniais, em nenhum dos condomínios.

Como pode ser verificado abaixo a descrição da CBO da função de porteiro.

CBO 5174-10 - Porteiro de edifícios

Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho.

O condomínio relatado à exordial enquanto segunda reclamada trata-se de um condomínio fechado, sendo que as rondas relatadas pelo autor não possuem o objetivo de impedir a ação de vândalos ou criminosos contra a propriedade privada, ou seus moradores.

A função da ronda que o mesmo realizava possuía a finalidade única e simples de verificar questões patrimoniais, como, por exemplo, se alguma Nome estava queimada. Não havia possibilidade de que o mesmo realizasse qualquer tipo de atuação na área por ele referida, vez que o mesmo não portava armas ou qualquer instrumento que permitisse tal tipo de abordagem. Caso houvesse uma invasão, conforme referida o mesmo deveria ligar imediatamente para a central que realizaria o contato com a unidade policial.

O mesmo era orientado especificamente sobre o procedimento a ser adotado sendo que a determinação é que não intervisse no caso de vandalismo, furtos ou roubo.

Percebe-se que na CBO 5174-10, acima transcrita, de porteiro de edifícios apresenta a seguinte redação "percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades". Mesmo que fosse o caso, que não é, a ronda com objetivo de evitar roubos ainda estaria contida dentro da descrição da atividade.

Improcede, portanto, a pretensão da exordial.

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DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

Quanto ao adicional de risco de vida, tal como o do vigilante, o autor também não possui direitos. A função de vigilante é regulamentada pela Lei 7.102/83. Ademais a Lei 12.740/2012, ao modificar a redação do art. 193 da CLT, delimitou quem são os trabalhadores que fazem jus ao adicional de periculosidade:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na formada regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§ 3° Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

Igualmente, na Portaria 1.885/13, do MTE, que regulamenta a aludida lei, constam como atividades que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física: vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/ telecontrole (item 3, Anexo3, NR 16).

Ademais, de acordo com a referida portaria, essas atividades devem obedecer uma das condições do item 2, do Anexo 3, da NR 16:

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

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b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

O art. 10 da Lei 7102/1983 especifica o que se considera serviço de segurança privada:

Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transportede valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

[grifei]

Este dispositivo é o que caracteriza a atividade de vigilante (art. 15 da Lei Lei 7102/1983). Outrossim, o vigilante tem assegurado o porte de arma, quando em serviço (art. 19, inciso II), o que o reclamante, em sua atividade de porteiro, não detinha. Ademais essa questão é facilmente transposta quando analisado os contratos aqui juntados, uma vez que a primeira reclamada trata-se de uma empresa de portaria, e nos contratos não há qualquer menção a serviços de vigilante. Uma vez que a o serviço de vigilante possui um maior valor agregado que o de portaria, se a mesma realizasse tal serviço certamente seria cobrado dos condomínios os valores referentes ao serviço de vigilante e não de porteiro. Novamente frisamos que caso ocorresse qualquer fato descrito a conduta que deveria ser adotada era ligar para a central e aguardar a chegada da polícia.

Destaca-se que somente têm direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT as pessoas que exercem funções típicas de vigilante, na forma da Lei n° 7.102/83, sendo que com elas não se confundem aquelas que realizam serviços de vigia ou de portaria , como o autor, cujas funções não o expunham à violência ou a risco de vida em decorrência do ofício. O risco que o autor estava submetido não difere daquele que qualquer outro empregado (que não exerça tais funções) estaria exposto.

Não é possível ampliar o rol previsto na legislação especifica a quem compete dizer quem são os destinatários do adicional de periculosidade. Dessa forma, não há como enquadrar as atividades exercidas pelo autor em nenhuma das hipóteses relacionadas no item "2" da Portaria n° 1.885/2013 do MTE, que regulamenta o Anexo 3 da NR 16.

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Improcede, portanto, a pretensão da exordial.

DAS HORAS EXTRAS

Na exordial o reclamante afirma que foi contratado para laborar na escala 12 x 36, ou seja, 12 horas de labor por 36 horas de descanso. Afirma também que durante toda a contratualidade o Autor laborou muito além desse horário e escala de serviço, eis que laborava das 19 ás 7 horas, ou das 8 as 20 horas, ou das 19 as 9 horas.

Afirma que não foi observado o regime compensatório, porém trata-se de uma inverdade. Ocorre que, eventualmente, se prorrogada sua jornada de trabalho, hipótese admitida apenas a nível de argumentação, as horas suplementares foram devidamente remuneradas, com os acréscimos e reflexos legais.

Improcede, portanto, a pretensão da exordial.

INTERVALOS INTRAJORNADA

Os intervalos para alimentação e descanso, em especial os intrajornada, sempre foram gozados pelo obreiro. O próprio reclamante afirma na exordial que os intervalos intrajornada não gozados foram pagos pela co-ré, com o acréscimo de 50% , motivo pelo qual tal pedido perde o sentido, vez que houve o pagamento dos intervalos, com acréscimos, conforme previsto no parágrafo 4 o , do artigo 71, da CLT.

Improcede, portanto, a pretensão da exordial.

ADICIONAL NOTURNO - HORA REDUZIDA NOTURNA

Sempre que devido foram realizados os pagamentos referentes ao adicional noturno e hora reduzida noturna.

Improcede, portanto, a pretensão da exordial.

INTEGRIDADE / LOCAL DE TRABALHO / DANOS

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O reclamante afirma que era obrigado a esquentar e realizar seus lanches dentro do banheiro. Afirma também que o proprietário da co-ré tratava-o através de xingamentos, humilhações e grosserias.

Quanto a afirmação de que o mesmo realizava suas refeições e esquentava sua comida dentro do banheiro, com o micro-ondas em cima de uma caixa, conforme apresentado na imagem juntada aos autos, tal fato jamais aconteceu, sendo essa situação completamente diversa da realidade fática. O mesmo possuía acesso ao salão de festas do condomínio, onde realizava suas refeições, não havendo motivo algum para realiza-la dentro de um banheiro.

Em relação a afirmação de que o mesmo recebia um tratamento baseado em xingamentos, humilhações e grosserias trata-se de uma inverdade. Na esfera trabalhista, o dano moral revela-se no excesso, no abuso, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado. O empregador não pode ultrapassar o limite do razoável, sobretudo quando a Magna Carta erigiu a dignidade humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O dano moral se constitui no momento que há excesso, abuso ou tratamento humilhante por parte do empregador, texto esse muito diverso da realidade fática.

Improcede, portanto, a pretensão da exordial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS.

A requerida impugna, integralmente, os valores apresentados pelo requerente, vez que os mesmos são indevidos, resultam de questões fáticas inexistentes e pedidos ilíquidos, além da total improcedência dos pedidos apresentados à exordial, inclusive os eventualmente não contestados.

Ademais impugna-se o pedido de assistência judiciária do autor eis que o mesmo não cumpre os requisitos legais para concessão, vez que apresenta recebimentos mensais suficientes para suportar tal processo. Aliado a isso postula que o requerente seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da presente requerida. Art. 789 e 790-B da CLT.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Apenas para argumentar, no caso de deferido algum valor ao reclamante, deverão ser observados os critérios seguintes.

Quanto aos juros, deve ser observado o disposto na Lei 8.177, de 01/03/91 (1% ao mês, de forma simples). No que se refere à correção monetária, é de se destacar que o índice a ser adotado deve respeitar o mês subsequente, e não

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o da competência, na medida em que devem ser observados os ditames do art. 459 da CLT.

Portanto, argumentando, caso deferido qualquer valor ao reclamante, há que ser determinada a observância dos critérios acima.

Pela procedência do pedido.

DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Requer-se, em obediência ao princípio processual da eventualidade, que se algo for deferido ao reclamante, sejam feitos os descontos fiscais e previdenciários, observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n° 368 do C. TST, a aplicação do art. 114, VIII da CF/88, do art. 12 da Lei 7.787/89, do art. 43 da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 8.620/93 a teor do disposto no Decreto 3.048/99, e, ainda com amparo na Lei 10.035/00 com vista a estabelecer procedimentos para a execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de condenação que integram o salário de contribuição.

De outra parte, em face do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devem ser procedidos os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre eventuais rendimentos a serem pagos em cumprimento à decisão a ser proferida e retidos na fonte pela pessoa jurídica compelida ao pagamento, no momento em que se torne disponível ao beneficiário.

A parcela da contribuição devida pelo empregado deve por este ser suportada, razão pela qual deverão ser autorizados os descontos na forma do contido no § 4° do art. 276 do Decreto n° 3.048/99.

A retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores de eventual condenação constitui medida que decorre de determinação contida em norma de ordem pública, portanto, de aplicação inafastável e compulsória face seu caráter de imperatividade.

Pela procedência do pedido.

DA COMPENSAÇÃO

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Outrossim, por cautela, requer-se que sejam compensadas de eventual condenação, toda e qualquer quantia percebida pelo reclamante durante o lapso temporal, ou pelos reconhecidos judicialmente, por força do contido no artigo 767 da CLT.

Pela procedência do pedido.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confesso, juntada de documentos, oitiva do número legal de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Pela procedência do pedido.

DOS PEDIDOS

a) Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne a receber a presente Contestação e documentos que acompanham, bem como sua apreciação para julgar IMPROCEDENTE a presente demanda extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o reclamante ao pagamento das custas processuais;

b) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confesso, oitiva do número legal de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis;

c) Alternativamente, caso seja deferido algum dos pedidos do reclamante, postula seja deferida a compensação dos valores já pagos, bem como, os descontos fiscais e previdenciários cabíveis;

d) Que as intimações do presente feito sejam em nome do signatário Nome, 00.000 OAB/UF, que recebe intimações na EndereçoBairro Centro, na cidade de Caxias do Sul/RS.

DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o recebimento da presente contestação, que seja recebida na forma legal e ao final seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais do reclamante, em todos os seus termos.

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Nestes termos, pede deferimento. Caxias do Sul/RS 23 de novembro de 2021. Nome

00.000 OAB/UF

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