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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0427

Petição Inicial - TJMG - Ação com Pedido de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTALVÂNIA/MINAS GERAIS

BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 00.000.000/0001-91, sediada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco c, Lote 32, Edifício Sede III, Quadra 4, em Brasília, Distrito Federal, com endereço eletrônico cenopserv.oficios@bb.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que a presente subscrevem, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), endereço eletrônico comunicacaoprocessual@ferreiraechagas.com.br, propor a presente AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de DANIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, telefone pessoal desconhecido, residente e domiciliado à Rua Juazeiro, s/n, Distrito de Capitânia, Montalvânia/MG. CEP: 39.495-000, ISAAC HIPOLITI, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, telefone pessoal desconhecido, residente e domiciliado à Rua Ituiutaba, nº 750, Casa, Centro, Planura/MG. CEP: 38.220-000 e LUCIENY ALVES DA SILVA HIPOLITI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, telefone pessoal desconhecido, residente e domiciliada à Rua Ituiutaba, nº 750, Casa, Centro, Planura/MG. CEP: 38.220-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A parte executada emitiu em favor da parte exequente "Cédula Rural Pignoratícia", nº 40/06935-4, para concessão de crédito no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 20/04/2026.

Em virtude do contrato celebrado, consequentemente, a parte executada assumiu a obrigação de pagar o crédito concedido em 07 (sete) parcelas anuais, conforme descrito na cláusula "FORMA DE PAGAMENTO" da Cédula, acrescidas dos encargos financeiros ali estipulados.

O crédito objeto do negócio jurídico celebrado fora devidamente creditado a parte executada, conforme se infere no documento anexo (doc.2), evidenciando a regularidade das condutas da parte exequente.

Ocorre que a parte executada não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação.

Cumpre salientar ainda que o vencimento do débito está respaldado na Cláusula "Vencimento Extraordinário/Antecipado do contrato".

Assim sendo, em razão do inadimplemento ocorrido em 20/04/2020, o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula (doc. 02) é de R$ 00.000,00, conforme demonstra planilha anexa (doc. 03).

Infere-se ainda, da Cédula Rural, que foram apresentadas as seguintes garantias ao cumprimento da obrigação:

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A operação de crédito foi garantida por aval, tendo como avalistas o segundo e demais executados, sendo estes, portanto, solidariamente responsáveis com o executado principal pelo integral cumprimento de todos e quaisquer débitos da mesma para com a parte exequente, motivo pelo qual, incontroverso a legitimidade do mesmo para figurar no polo passivo desta demanda.

Desta forma, com o inadimplemento, resta a parte executada a obrigação de pagar a quantia de R$ 00.000,00, conforme demonstra planilha de saldo devedor anexa, valor apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula objeto da presente ação (doc. 03).

DOS FUNDAMENTOS

DA CÉDULA DE CRÉDITO

A parte exequente é credora de obrigação de pagar representada por título executivo extrajudicial, por imposição da norma dos Arts. 9º e Art. 10º do Decreto Lei nº 167/67, que dispõe que:

Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

I - Cédula Rural Pignoratícia.

II - Cédula Rural Hipotecária.

III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

IV - Nota de Crédito Rural.

Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Destacamos)

Corroborando com o dispositivos supracitados, encontram-se ainda as normas do Art. 784 do CPC c/c Art. 41 do Dec. Lei nº 167/67. Vejamos:

Código de Processo Civil

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Destacamos)

Decreto Lei nº 167/67

Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. (Destacamos)

A dívida encontra-se vencida, por imposição de cláusula contratual de vencimento antecipado , tendo ocorrido a mora, evidenciada pelo descumprimento da obrigação.

Sendo assim, no caso em análise, o título executivo extrajudicial, objeto da presente demanda, atende aos requisitos exigidos pelo sistema normativo, restando incontroversa a certeza do crédito exigido e a inadimplência da parte executada, por não ter havido o pagamento no tempo e modo acordados.

Destarte, tendo ocorrido o termo da Cédula pelo vencimento da dívida em razão do inadimplemento, é a presente demanda para vindicar o pagamento do débito.

DO AVAL

O aval consiste em garantia pessoal concedida por terceiro, que se inclui na relação jurídica de emissão de um título de crédito, para assegurar o cumprimento da obrigação expressa no referido titulo em caso de inadimplemento pelo obrigado, respondendo com seu patrimônio pelo pagamento.

Sobre o Aval concedido, oportuno citar o que prescrevem as normas dos Arts. 897 e Art. 899 do Código Civil. Vejamos:

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

(...)

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. (Destacamos)

O aval revela-se como uma obrigação principal de pagar, uma vez que o avalista, juntamente com o devedor principal são coobrigados pela dívida toda, em regime de solidariedade passiva, consoante previsão normativa do Art. 899 do Código Civil.

Destarte, tendo ocorrido o termo do título de crédito em questão, com vencimento antecipado ou ordinário da dívida em razão do inadimplemento, é a presente demanda para vindicar o pagamento do débito, tanto do devedor principal quanto de seu avalista, visto que ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo do feito.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede-se:

Seja acolhida a presente ação, com pedido de execução por quantia certa contra G

devedor solvente , a fim de se deferir as formas coercitivas para o cumprimento da obrigação de pagar a quantia de R$ 00.000,00, depois de cumpridas as formalidades legais;

Seja condenada a parte executada ao pagamento das despesas processuais; G

No despacho de recebimento da petição inicial, seja condenada a parte executada ao G

pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor do débito, nos termos do Art. 827 do CPC, no caso de pagamento.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

A citação da parte executada nos endereços constantes do preâmbulo, por mandado, para G

pagar em 03 (três) dias a quantia de R$ 00.000,00, referente ao valor do saldo vencido, apresentar embargos do devedor (Prazo de 15 dias),ou requerer o parcelamento do débito, na forma prevista pela norma do Art. 916 do CPC.

Requer ainda, desde já, que o Sr. Oficial de Justiça seja autorizado a adentrar no local onde residem as partes executadas para certificar eventual tentativa de ocultação. O Oficial de Justiça, valendo-se do mesmo mandado, nos termos do art. 246, II, do CPC, deverá providenciar a citação dos Executados, nos endereços abaixo elencados, seguindo a seguinte ordem:

1. EndereçoCEP: 00000-000;

2. EndereçoCEP: 00000-000.

A parte requerente justifica a expedição do mandado de citação, por oficial de justiça, nos termos da norma prevista no Art. 247, inciso V do CPC, considerando que os atos de penhora, avaliação e arresto, a serem adotados três dias após a ausência de pagamento, dependerão exclusivamente da atuação deste, nos termos do que dispõe o § 1º do Art. 829 c/c Art. 830 do CPC. É Cediço que o ato da citação no procedimento de execução é único, mas bipartido. Além da formação da relação processual como no processo cognitivo, o não pagamento no prazo legal conduz à penhora de bens e avaliação, pelo que recolher verba para citação por Correios obrigará o jurisdicionado a novo recolhimento de verba para oficial de justiça, o que torna o ato mais oneroso, sujeitando-o ao recolhimento de duas custas para o mesmo ato, e contrário aos princípios da economia e celeridade processuais. Seguem tal entendimento, Nelson Nery e Teresa Arruda Alvim Wambier.

Caso não sejam localizados os executados no endereço acima declinado, sejam-lhes G

arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (Art. 830, CPC). Anexam- se as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais e das diligências do Sr. Oficial de Justiça.

Caso não ocorra o pagamento, requer desde já, proceda-se a penhora de tantos bens G

quanto necessários para a integral satisfação do débito, em ativos e/ou bens móveis e imóveis dos Executados, utilizando-se o Bacenjud, Renajud e Infojud, nos termos do que preceitua a norma do Art. 854 do CPC, indicando, preferencialmente, os bens dados em garantia ao presente contrato, os quais encontram-se individualizados junto ao tópico dos fatos da presente peça, bem como na página 05 da Cédula anexa.

Até a data do efetivo pagamento, e conforme previsto na Cédula Rural Pignoratícia em execução, o débito deverá sofrer a incidência da taxa de juros remuneratórios ali pactuada, acrescida de 1% a.m. por conta da mora e despesas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, G

principalmente, por meio de prova documental, para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido.

Não obstante, nos termos da norma do Art. 828 do Código de Processo Civil, requer seja G

expedida certidão comprobatória da presente ação de execução para fins de averbação premonitória nos Cartórios de Registro de Imóveis, registro de veículos, bem como na Junta Comercial.

Considerando o volume de audiências infrutíferas designadas pelo Judiciário para G

cumprimento da norma prevista no Art. 334 do CPC, manifesta a exequente seu desinteresse na referida audiência conciliatória, não obstante estar à disposição do executado, caso tenha interesse em uma composição civil, podendo contatar o escritório por meio do e-mail: email@email.com; telefones (00)00000-0000/(00)00000-0000 ou Whatsapp (00)00000-0000.

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome, inscrito na

00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para os devidos efeitos legais.

Pede deferimento.

MONTALVÂNIA,23 de março de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF