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5 de Junho de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.12.0001
Petição Inicial - TJMS - Ação pelo Sindicato em Defesa de Interesses Individuais Homogêneos da Categoria que Representa. Precedentes. Agravo Regimental Improvido. (Agrg no - Ação Civil Pública - de Conselho Nacional de Vistorias Veiculares
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