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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Petição (Outras) - TJSP - Ação Assembléia - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Royal Campinas Norte - Subcondomínio Hotel contra Royal Palm Plaza Participações e Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP,

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA . ("Royal Palm"), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita o CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato por seus advogados abaixo subscritos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos do feito em epígrafe que lhe move CONDOMÍNIO ROYAL CAMPINAS NORTE - SUBCONDOMÍNIO HOTEL e OUTROS , manifestar-se em face da emenda à inicial apresentada em fls. 725 a 737.

A Requerida desde já esclarece que apresentará em momento oportuno a respectiva contestação, ocasião em que abordará todos os tópicos ínsitos na exordial, até porque, conforme restará verificado por Vossa Excelência o presente aditamento sequer poderá ser recebido, bem como a ação é natimorta, tendo em vista a ilegitimidade do Condomínio para figurar no polo ativo.

I - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INAFASTÁVEL ILEGITIMIDADE ATIVA E

PASSIVA

Em sua ânsia de impedir a prevalência da vontade da maioria dos condôminos/investidores, os autores - pessoas físicas - arvoram-se na titularidade de representação do condomínio como autor da demanda que visa anular a realização de Assembleia, quando na realidade, o condomínio deve necessariamente figurar como requerido, pois trata-se de litisconsórcio passivo necessário.

Veja-se excelência, que o pedido ora aditado visa suspender a deliberação tomada em assembleia condominial que destituiu os autores. Portanto, o condomínio, que será afetado por tal decisão não pode jamais ser autor da demanda, mas sim requerido.

Considerando que os Requerentes tinham como objetivo evitar a ocorrência da assembleia marcada para 05 de outubro de 2021, e agora, declarar a sua nulidade, demonstra-se inviável a presença do Condomínio no polo ativo da demanda, tendo em vista que a hipótese dos autos implica no litisconsórcio passivo necessário.

Em caso idêntico ao presente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento da Apelação n° 0000007- 97.2012.8.26.0704 (Doc. 01):

EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Condomínio que integrou o polo ativo Ação em que se pretende a declaração de ineficácia da convocação e deliberações de assembleia que se reputa irregular AGE realizada com a obtenção de liminar em cautelar julgada extinta posteriormente Revogação da liminar que não retira automaticamente a eficácia dos atos realizados Eleição realizada após o término do biênio anterior Necessidade de interposição de ação declaratória de anulação da AGE contra o condomínio para obter a pretensão perseguida Carência da ação por ilegitimidade inafastável Sentença mantida Recurso desprovido. 1 - Grifo nosso.

Quando do julgamento do recurso acima, o Exmo. Des. Percival Nogueira, relator do caso, assim manifestou-se:

(...)

Com efeito, ao que se infere do processado e da análise das demais ações envolvendo as partes, o Condomínio colocado no polo ativo da demanda encontra-se em situação precária por conta da litigiosidade que pende sobre a representação condominial.

Contudo, em que pese o teor dos despachos proferidos nos autos de processos n° 0025609-69.2011 (fls. 159), 0013840- 98.2010 (fls. 160), 0016139-48.2010 (fls. 162), considerando a pretensão deduzida na inicial, inadmissível sua presença no polo ativo da presente medida cautelar em que se busca a declaração de ineficácia das convocações e deliberações das assembleias gerais extraordinárias realizadas em 14/12/2011 e 27/12/2011.

Não há como invalidar somente seus efeitos.

Se é certo que aquela cautelar que autorizou a realização da referida assembleia foi julgada extinta, culminando na revogação automática da liminar concedida, noutro ângulo, a assembleia se realizou e nela foi votado o preenchimento dos cargos de síndico, subsíndico e conselheiros, isso tudo após o término do biênio para o qual o autor foi eleito. A perda da eficácia da medida liminar não retira automaticamente a eficácia do ato realizado.

A pretensão só seria possível de ser alcançada em medida declaratória de anulação da assembleia que elegeu novo síndico e conselheiros, a qual foi devidamente registrada em cartório e, portanto, vige até que se declare o contrário, ajuizada contra o Condomínio.

Consequentemente, o autor como condômino possui legitimidade para propor a ação, mas não o Condomínio, que deveria integrar o polo passivo. Não poderia atuar contra si mesmo.

Portanto, malgrado os resquícios de nulidade suscitados, a questão é contraditória e comporta discussão jurídica em ação própria, observada a legitimação para responder.

Da mesma forma, a prevalecer os motivos alegados (convocação irregular) os réus até poderiam figurar no polo passivo, desde que em litisconsórcio necessário com o Condomínio , como, aliás, decidido no Aresto colacionado na r. sentença.

Destarte , inafastável o reconhecimento de carência da ação por ilegitimidade de parte ad causam, a extinção do feito era mesmo de rigor. - Grifo nosso.

No mesmo sentido, é pacífico o entendimento quanto à necessidade do condomínio figurar como litisconsorte passivo necessário em causas da espécie:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.- A legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida "ex officio". 2.- A legitimidade para propositura de ação visando a anulação de assembleia condominial é dos condôminos. 3.- Ação visando a anulação de assembleia condominial deve ser ajuizada em face do condomínio, pois é ele que sofrerá eventuais efeitos da sentença de procedência, que acarretará a alteração de sua estrutura . (TJSP; Agravo de Instrumento 2269701-69.2019.8.26.0000; Rel. Adilson de Araujo; 31a Câmara de Direito Privado; j. 10/02/2020) (grifo nosso)

RECURSO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EDILÍCIA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA CONSTRUTORA MATERIA DEDUZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR EM RECURSO INTERPOSTO. Pretensão de anulação de assembleia condominial edilicia. Legitimidade para figurar no polo passivo que é do condomínio, a quem a tutela jurisdicional perseguida afeta diretamente . Precedentes. Ilegitimidade da construtora recorrente. Recurso provido, para extinguir o feito com relação à LMA Empreendimentos Imobiliários Limitada, com adequação da distribuição sucumbencial . (TJSP; Apelação Cível 0006309- 32.2015.8.26.0642; Rel. Marcondes D'Angelo; 25a Câmara de Direito Privado; j. 19/10/2018) (grifo nosso)

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ELEIÇÃODE SÍNDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Legitimidade passiva do condomínio, representado pelo síndico para responder a tal ação, uma vez que sofrerá com os efeitos de eventual procedência da ação Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Inteligência do artigo 1.348, do Código Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. APELO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1020240-92.2014.8.26.0554; Rel. Luís Fernando Nishi; 38a Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 21/11/2017) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA - Condomínio. Assembleias de destituição e de eleição de novo síndico . Decisão que por não vislumbrar de plano as irregularidades alegadas, indeferiu, por ora, o pedido de tutela antecipada formulado pela ex-síndica para anulação das assembleias. Decisão ademais que determinou a emenda da inicial para correção do polo passivo, concluindo que a pretensão não pode ser direcionada ao condomínio. Irresignação que em parte comporta acolhimento. Hipótese em que as questões suscitadas, prima facie, não autorizam a anulação de plano das assembleias que, por igual razão, não podem ter seus efeitos suspensos antecipadamente. Aprofundamento com o contraditório que se revela necessário. Condomínio que possui legitimidade passiva ad causam independente do eventual acolhimento do pedido. Pessoa natural que, a rigor, não se confunde com a posição de representante legal do condomínio . - AGRAVO PROVIDO EM PARTE . (TJSP; Agravo de Instrumento 2009372-51.2014.8.26.0000; Rel. Ramon Mateo Júnior; 7a Câmara de Direito Privado; j. 13/08/2014) (grifo nosso)

Inclusive, o próprio Superior Tribunal de Justiça já manifestou- se no sentido de reconhecer que nas ações visando a nulidade de assembleia, o Condomínio deve figurar no polo passivo , na medida em que sofrerá os efeitos da sentença prolatada, vejamos:

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. ANULAÇÃO. VÍCIO APONTADO. PROCURAÇÕES

OUTORGADAS AO SÍNDICO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RATIFICAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. ART. 1.296, CC. RECURSO DESACOLHIDO. I - Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada como procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. II - Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condomínio, por ser ele o que vai sofrer os efeitos da sentença de procedência. 2 - Grifo nosso.

Logo Excelência, nota-se o quão temerário seria a concessão de tutela de urgência no presente feito, que padece de sérios vícios processuais insanáveis, os quais fatalmente levarão a extinção do processo, de modo que a prudência impõe que os efeitos da assembleia realizada no dia 05 de outubro de 2021 sejam plenamente mantidos, ao menos até o julgamento definitivo da demanda.

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DA

REQUERIDA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 329, I do CPC

Ainda que se superasse o insanável vício de legitimidade ativa e passiva, cumpre destacar que a Requerida não concorda com a emenda à inicial apresentada pelos Autores, pois, além de mencionar fatos que não condizem com a realidade, visando, novamente, prejudicar deliberação regularmente adotada em assembleia pela maioria dos sócios participantes, viola frontalmente o disposto no artigo 329 do CPC, que dispõe:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação , aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu , assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. - Grifo nosso.

Atente-se Excelência que a petição apresentada pelos Autores consiste em verdadeira emenda à inicial que altera a causa de pedir e os pedidos, visto que a própria manifestação reconhece que, ab initio , tinha como objetivo evitar a ocorrência da assembleia, e agora, declarar a sua nulidade. Veja que o pedido constante na emenda é mais abrangente do que àquele constante na exordial.

Ademais, é nítido o incremento na causa de pedir, o que, aliado a alteração do pedido, viola o princípio da estabilização da demanda, amplamente prestigiado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INOVAÇÃO PROCESSUAL. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à nova avaliação com especialista em câncer de colo uterino, além de acompanhamento e tratamento com equipe multidisciplinar - Pedido feito em aditamento à inicial, após a citação, sem a concordância da parte ré - Inovação processual (art. 329, II, CPC) - Decisão mantida. - Recurso desprovido. 3

Ação indenizatória por danos materiais. Decisão que anulou o acolhimento da emenda da inicial realizada após a citação. Expressa discordância da ré em relação à emenda. Inteligência do art. 329, II, do CPC. Estabilização da demanda. Inadmissível a modificação do pedido e/ou da causa de pedir sem consentimento da parte contrária . Decisão mantida. Recurso não provido. 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que autorizou a emenda à inicial - Uma vez empreendida a citação, integrando os réus à relação jurídico-processual e acarretando a fixação do objeto litigioso e, portanto, a estabilização da demanda, condiciona-se a transmudação à obtenção do consentimento destes , inexistente no caso - Inteligência do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso provido. 5

Dessa forma, a Requerida manifesta sua discordância quanto a emenda à inicial oferecida pelos Autores, devendo a presente lide limitar-se aos fatos e argumentos expostos na fase postulatória, quando do ajuizamento do feito, sob pena de inovação processual em momento absolutamente inoportuno.

III - DA NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO ANTES DA ANÁLISE

DA TUTELA PLEITEADA

A despeito da Requerida entender que as preliminares acima são suficientes para fulminar a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos Autores, demonstra-se essencial mencionar desde logo que a Royal Palm, quando da condução da assembleia realizada em 05 de outubro de 2021, cumpriu todos os requisitos necessários à sua instalação e concretização .

Assim, caso entenda Vossa Excelência que a lide poderá prosseguir na forma postulada na emenda apresentada pelos autores, e na

4 TJSP; Agravo de Instrumento 2131833-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador:

13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2021; Data esteira da jurisprudência acima colacionada que torna imprescindível o ingresso como litisconsorte necessário do condomínio, o aprofundamento do contraditório se revela necessário nessas causas, exatamente na linha das decisões proferidas por Vossa Excelência que já asseverou que a demonstração do cumprimento dos aspectos formais deve ocorrer na própria assembleia.

Nesse sentido, caso acolhida a emenda da inicial por esse I. Juízo, deve ser respeitado o contraditório e deferido, no prazo do artigo art. 437, §1° do Código de Processo Civil, a oportunidade para a requerida de, não apenas se manifestar adequadamente sobre o pedido, mas também de apresentar a documentação colhida no momento da realização da assembleia qual seja:

(i) Requerimentos de convocação de assembleia firmado por 1⁄4 dos proprietários, os quais foram inseridos no Portal do Investidor da Royal Palm junto com o edital de convocação, bem como analisados pela Presidente eleita, e arquivados juntamente com a ata da assembleia;

(ii) Comprovantes de convocação dos proprietários (por via postal, eletrônica e editalícia) ;

(iii) Lista de presença da assembleia;

(iv) Ata da assembleia que foi secretariada pela Jones Lang Lasalle, Asset Manager , representante dos sócios participantes;

(v) Lista de votação, contendo a apuração dos votos de todos os proprietários e a apuração tanto considerando a totalidade dos presentes, como excluindo os votos dos inadimplentes com a primeira e segunda parcela dos aportes .

Informa ainda a requerida que para maior transparência das deliberações a assembleia foi gravada em áudio e vídeo e esse registro poderá ser fornecido para esse MM. Juízo permitindo a perfeita compreensão de todo o evento e da máxima lisura na sua realização.

IV - DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA

A despeito da Requerida entender que as preliminares acima são suficientes para fulminar a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos Autores, demonstra-se essencial mencionar que a Royal Palm, quando da condução da assembleia realizada em 05 de outubro de 2021, cumpriu todos os requisitos necessários à sua instalação e concretização, o que será aprofundado em sede de contestação.

Por ora, a Requerida apenas consigna a ata notarial lavrada pelo 4° Tabelião de Notas de Campinas (Doc. 02), a qual deixa claro que:

1) Foi realizada a comprovação da convocação dos

investidores, o que foi atestado também pela Presidente da Mesa:

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2) A Royal Palm buscou promover a votação da pauta da

forma mais organizada e transparente possível:

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3) Foi comprovado que a assembleia foi requerida por 1⁄4

dos proprietários, o que foi atestado também pela Presidente da Mesa:

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4) Todos os condôminos inscritos fizeram o uso da

palavra, de modo que a Presidente da assembleia, que também é sócia participante, conferiu tratamento equânime a todos, garantindo a palavra aos interessados em igualdade numérica e temporal:

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5) Os votos foram computados e apurados de duas

formas: (i) considerando a totalidade dos proprietários; (ii) excluindo os votos dos sócios inadimplentes com as duas primeiras parcelas do aporte, conforme solicitado pelos Autores:

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Logo, sem prejuízo da defesa que será apresentada e das preliminares ora abordadas, demonstra-se inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada, sob pena de desprestigiar a vontade da maioria dos sócios participantes que compareceram e votaram na assembleia.

V - DO PEDIDO

Isto posto, serve a presente para requerer:

1. Que Vossa Excelência rejeite liminarmente o pedido de emenda da inicial haja vista sua incompatibilidade com o momento processual, bem como a impossibilidade do Condomínio figurar no polo ativo da demanda uma vez que este deve comparecer como litisconsorte passivo necessário;

2. Sucessivamente, caso entenda superáveis os vícios acima apontados, que Vossa Excelência antes de analisar o pedido liminar, aguarde a formação do contraditório para que a requerida possa se manifestar adequadamente (CPC art. 437, §1°) sobre o aditamento da inicial e apresentar a documentação comprobatória da regularidade da assembleia realizada.

Por fim, a Requerida requer que as publicações sejam feitas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, bem como informa que juntará a procuração e contrato social no prazo de 5 (cinco) dias.

Termos em que, pede deferimento.

De São Paulo para Campinas, 25 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF