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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível - contra Viação Santa Brígida

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP:

Nome, brasileira, viúva, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 e Nome, brasileira, solteira, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas na EndereçoCEP 00000-000, vem perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado (doc. 1), mover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, contra a VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

BREVE RESUMO DOS FATOS

ATROPELAMENTO COM RESULTADO ÓBITO

1. Inicialmente, cumpre destacar que as autoras são, respectivamente, cônjuge e filha do Sr. Nome, que faleceu ao ser atropelado, na faixa de pedestres, por um preposto da ré. Essa, a propósito, é a principal causa de pedir desta ação.

2. O Sr. Jean era natural do Líbano e se mudou para o Brasil aos 19 anos, e, como quase todo imigrante, enfrentou sérias diversas dificuldades e barreiras (língua, fome, necessidades básicas etc.) até conseguir se consolidar como comerciante.

3. Foi no comércio, portanto, que o Sr. Jean trabalhou à exaustão para poder proporcionar uma boa qualidade de vida para a sua família, inclusive a que ficou no Líbano (para a qual enviava dinheiro, com alguma frequência).

4. Ainda novo, o Sr. Jean se casou com a autora Nome e, após 12 anos de casados, tiveram uma única filha, a autora Nome. Ele possuía 2 grandes sonhos: ver a filha casar e poder acompanhar o crescimento dos futuros netos. Isso representaria, para ele, uma verdadeira recompensa, a sua razão de viver.

5. Em 2018, quando a autora Nome estava prestes ficar noiva e se casar, parecia que o sonho estava na iminência de acontecer, tanto que o Sr. Jean, que já estava com 83 anos, chegou a planejar uma viagem ao Líbano, para apresentar o seu futuro genro à família que lá mora.

6. Porém, os sonhos da família foram abrupta e tragicamente interrompidos em 05 de outubro de 2018, quando o preposto da ré, Vladimir Lopes Junio, de forma absolutamente inconsequente e irresponsável, atropelou o Sr. Jean (que estava a trabalho), quando ele estava atravessando, na faixa de pedestre, a Endereçobairro da Vila Madalena (doc. 2).

7. Logo após o evento, as autoras ficaram absolutamente arrasadas, tanto que, só agora, quase 3 anos depois, conseguiram revisitar os fatos para promover esta ação, a fim de que a ré não saia indene, diante dessa absurda situação.

A DINÂMICA DOS EVENTO - PARTE 1

A PERDA DA GRAVAÇÃO ORIGINAL DO ACIDENTE

O DILEMA DO SEMÁFORO

8. Em virtude do ocorrido, a Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou o Inquérito Policial n° 2136417- 25.2018.010314 (doc. 3). Nele, o Laudo Pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística constatou que a vítima, no momento do acidente, atravessava a faixa de pedestres e, de acordo com informações testemunhais, o semáforo se encontrava verde para ele (doc. 4):

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9. Logo em seguida, a ré realizou uma perícia particular, a partir de imagens de câmeras de segurança de um estabelecimento comercial que ela própria obteve (isto é, sem a interferência da autoridade policial competente), e lá se

concluiu que o semáforo estava fechado para o Sr. Jean (doc. 5).

10. O curioso é que tais imagens, tão logo concluído esse laudo particular - que é favorável à ré no tocante à sinalização do local, no momento do acidente - simplesmente sumiram. É o que diz o ofício enviado pela empresa ré (doc. 6) em resposta ao pedido da juíza criminal, no sentido de que tais imagens fossem colacionadas aos autos (doc. 7), senão veja-se:

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11. Ou seja, no momento em que a ré descobriu que o acidente foi gravado, ao invés de a ré instar a autoridade policial a requisitar as imagens, resolveu nada dizer, mas filmar o vídeo a partir do monitor do referido estabelecimento comercial. E o mais intrigante é que essas imagens, produzidas

pela própria ré, são as únicas que retratam o acidente, já que as originais, de forma muito conveniente, simplesmente sumiram.

12. Interessante notar, também, que a ré agiu com extrema rapidez para obter as imagens para se defender do ato ilícito perpetrado pelo seu preposto, mas nunca sequer entraram em contato com as autoras, para prestar qualquer tipo de assistência. Puro descaso!

13. Pois bem. Após a realização dessas duas perícias, o Instituto de Criminalística, partindo das questionáveis imagens gravadas pela ré, emenda o seu laudo inicial para dizer que o semáforo estava verde para o ônibus, e vermelho para o Sr. Jean, no momento do acidente (doc. 8).

14. Na sequência, considerando as provas constantes do inquérito policial, o Ministério Público do Estado de São Paulo resolveu denunciar o funcionário da ré (doc. 9), pelo crime do art. 302, §1°, incisos II e IV, do CTB (praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, com as agravantes de praticá-lo na faixa de pedestres e na condução de veículo de passageiros), e o processo criminal ainda está em trâmite, sem sentença.

A DINÂMICA DOS EVENTO - PARTE 2

NORMAS DO CTB ABSOLUTAMENTE IGNORADAS

CONVERSÃO CLARAMENTE IRREGULAR

15. Ao tomar conhecimento de que a ré havia encomendado um laudo para analisar a dinâmica dos fatos que deram causa à morte do seu pai/esposo, as autoras resolveram solicitar a realização de um novo laudo, para que pudessem entender se, de

fato, os laudos até então produzidos caminhavam no sentido correto (doc. 10).

16. Os peritos contratados pelas autoras, a partir da filmagem gravada pela ré, constataram que, de fato, o semáforo estava verde para o ônibus, mas também chegaram à conclusão de que as perícias realizadas anteriormente foram absolutamente omissas quanto à análise das diversas ilegalidades perpetradas pelo preposto da ré , que culminaram na morte do Sr. Jean.

17. Segundo os peritos, ao fazer a conversão da Endereçoos condutores de coletivos devem, gradativamente, deixar a faixa exclusiva de ônibus a direita, e conduzir o veículo para a esquerda, respeitando os pedestres e ciclistas (art. 38, II, parágrafo único, do CTB 1 ), da seguinte forma:

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1 Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes

lindeiros, o condutor deverá:

(...)

II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-

(grifou-se) se de uma pista de um só sentido.

18. Entretanto, conforme narrativa do próprio preposto da ré, prestado à polícia, ele permaneceu na faixa da direita até o cruzamento e focou a visão, apenas, no retrovisor do lado esquerdo para observar os veículos que trafegavam, como se vê (doc. 11):

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19. Inclusive, as próprias imagens gravadas pela ré mostram que o ônibus se encontrava na faixa da direita, antes de fazer a conversão:

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20. Ao proceder dessa forma, o preposto da ré não respeitou o mínimo dever de cuidado de olhar para a frente no momento da conversão a esquerda, ao fazer a conversão "cortando" os carros que estavam na faixa da esquerda, da seguinte forma:

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21. Ora, Exa., ainda que se admita que o semáforo estivesse verde para o ônibus (o que só é possível concluir a partir das imagens gravadas pela própria ré), o fato é que o preposto da ré não viu o Sr. Jean por ter focado a visão apenas no retrovisor do veículo, sem olhar para a frente . Inclusive, o campo de visão do motorista era livre, e ele, claramente, poderia ter visto o Sr. Jean atravessando a Endereço estivesse olhando para frente, pois a borda inferior do para- brisa é bastante baixa, como se pode ver:

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22. Nesse sentido, também merece destaque o fato de que, em outro depoimento (doc. 12), prestado em 26.03.19, o preposto da ré reconheceu que focou a atenção, apenas, no retrovisor lateral esquerdo (sem olhar para frente, por consequência). Veja-se:

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23. Diante disso, dúvidas não há de que foi a conduta culposa do preposto da ré, frontalmente contrária às normas do CTB, que levou o Sr. Jean ao óbito, independentemente do fato de o semáforo estar verde ou vermelho.

24. A propósito, é importante destacar que o Sr. Jean era um idoso de 83 anos, que, naturalmente, tinha locomoção e coordenação motora reduzidas. Assim, improcede qualquer alegação do preposto da ré no sentido de que a vítima teria "aparecido" na sua frente, para levar a crer que ela teria atravessado a rua rápida e desavisadamente.

25. Por fim, é imperioso salientar que, a partir da análise das manchas de sangue deixadas na via pública logo após o acidente, constatou-se que o Sr. Jean se encontrava na metade da travessia da faixa de pedestres . Desta forma, ele jamais poderia ter surgido repentinamente na frente do veículo, seja em virtude da idade, seja em virtude de as provas confirmarem que o Sr. Jean já atravessava a rua quando foi o preposto da ré fez a conversão para a esquerda.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

26. No tocante ao mérito, é importante destacar, desde já, que este caso deve ser analisado sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva, isto é, sem análise de culpa, para que se configure o dever de reparar.

27. É que, nos termos do art. 37, § 6°, da CF 2 , as pessoas

jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que os agentes causem a terceiros. Em razão disso, a jurisprudência caminha nesse mesmo sentido, como se pode ver:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO POR COLETIVO URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

1. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 1.1. Consoante consabido, à luz do disposto no § 6° do artigo 37 da Constituição da República de 1988, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público observa a teoria do risco administrativo, ou seja, cuida-se de responsabilidade objetiva condicionada à demonstração da relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano suportado pelo particular. Ademais, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a empresa que desempenha atividade de risco e, sobretudo, colhe lucros desta, deve responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Precedentes.

2. Tribunal a quo que após acurada análise dos fatos e das provas carreadas aos autos consignou expressamente demonstrado o nexo de causalidade entre a perda da direção do ônibus e o atropelamento das vítimas.

(...)

2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(AgRg no AREsp 204.156/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)

28. Assim, deve esse MM. Juízo afastar toda e qualquer eventual tentativa da ré de discutir a (não) ocorrência de culpa, por parte do seu preposto.

CONDUTA ILÍCITA MANIFESTA

IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ

NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO

29. É inegável que a ação da ré provocou na esfera jurídica da autora dano passível de indenização, tal como previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, conforme já destacado acima, de acordo com o entendimento do STJ, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes.

30. De acordo com os fatos, as autoras são herdeiras do Sr. Nome, que veio a óbito após ser atropelado enquanto atravessava a Endereçopor veículo conduzido pelo preposto da ré.

31. Ainda de acordo com as provas dos autos, o condutor do coletivo não teve o devido cuidado de retirar-se, gradativamente, da faixa da direita em direção à esquerda ao fazer a conversão. Seguiu pela faixa da direita até o cruzamento e, em nítida imprudência, focou a visão apenas no espelho lateral esquerdo "esquecendo-se" de olhar para a frente. Assim, houve nítida violação ao art. 38, II e parágrafo único, do CTB, que dispõe:

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá : (...)

II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar- se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista , quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

32. No mais, a conduta adotada pelo preposto da ré

implicou a caracterização de, no mínimo, 2 infrações de trânsito, previstas nos arts. 197 e 214, do CTB, que estabelecem:

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita , dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

* * *

Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

I - que se encontre na faixa a ele destinada ;

II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

33. Observe-se, Exa., que há uma evidente subsunção dos

fatos às normas acima transcritas, pois, no momento do acidente, o Sr. Jean atravessava a Endereçoainda que o semáforo estivesse verde para o condutor, deveria este dar preferência ao pedestre, notadamente na hipótese dos autos, que trata da morte de um idoso de 83 anos, de locomoção naturalmente comprometida pela idade.

34. Ademais, o CTB também preconiza, no art. 29, § 2°, que os veículos maiores serão responsáveis pelos menores e, juntos, pelos pedestres. Observe-se:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...)

§ 2° Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres .

35. No entanto, como já se disse, o funcionário da ré não teve o mínimo respeito com os pedestres. Conforme fartamente comprovado, inclusive através de depoimento pessoal do próprio condutor, este fixou a visão apenas no retrovisor lateral esquerdo e não olhou para a frente, dando causa ao acidente.

36. A propósito, veja-se como se posicionou o TJSP em uma hipótese muito semelhante à dos autos, isto é, o atropelamento de pessoa idosa que se encontra no meio da travessia da pista:

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - DINÂMICA DOS FATOS - VÍTIMA IDOSA - CULPA DOS RÉUS EVIDENCIADA - A vítima, de 79 anos de idade, já estava no meio da Rodovia quando foi atropelada, uma vez que os danos no veículo foram na lateral dianteira esquerda e a vítima arremessada para a lateral esquerda da via. Por ser um idoso, presume-se que sua mobilidade seja reduzida, de maneira a concluir que não ingressou na via subitamente ou correndo. - Motorista agiu de forma imprudente ao não observar atentamente a via. Irrelevante para o caso saber se o idoso possuía alguma demência ou não, pois, qualquer outra pessoa que estivesse na condição de vítima do acidente, nas mesmas circunstâncias do caso, o resultado seria o mesmo. - Responsabilidade objetiva da empregadora; RECURSO PROVIDO

(TJSP; Apelação Cível 1000552-46.2016.8.26.0079; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018)

37. Não restam dúvidas, portanto, de que foi a conduta

irregular e ilícita do preposto da ré a responsável por ceifar a vida do Sr. Nome.

38. Restam preenchidos, portanto, os requisitos para que

se configure o dever de reparar, na responsabilidade civil objetiva, isto é: ato ilícito (infração às normas de trânsito), dano (morte) e o claríssimo nexo de causalidade entre eles.

QUANTUM INDENIZATÓRIO

QUANTO VALE UMA VIDA?

39. As autoras sabem que nada, absolutamente nada, vai

reparar os danos causados pela ré, pois não há no mundo qualquer bem material que possa substituir o vazio deixado pela morte de quem se ama. A perda de quem se ama, a propósito, é o momento de maior infelicidade de um indivíduo, segundo Freud:

Nunca estamos mais desprotegidos ante o sofrimento do que quando amamos, nunca mais desamparadamente infelizes do que quando perdemos objeto amado ou seu amor . 3

40. Na realidade, para as autoras, a morte repentina do Sr. Jean fez com que o mundo perdesse a cor, tanto que, passados quase 3 anos do acidente, não houve um dia sequer em que não sentissem o enorme vazio deixado pelo amado pai/esposo. A dor é perene, cicatriz indelével.

41. Assim, como não há nada nesse mundo capaz de reconstituir a pequena família de 3, às autoras não sobrou nada senão buscar o mínimo de compensação pelo sofrimento que vêm passando, e essa foi a razão que as levou a propor esta ação.

42. A propósito, as autoras sabem o quão pesado é o fardo que carrega V. Exa., ao ter que dizer o valor que as autoras devem receber por ter tido o seu pai/esposo morto. Afinal, quanto vale uma vida?

43. Quisera as autoras que o sistema processual permitisse que o pedido de indenização fosse genérico, pois, assim, não teriam que apontar, desde já, o valor que pretendem receber em virtude da morte do seu ente amado. Acontece que, como bem sabe esse MM. Juízo, o pedido deve ser certo e

determinado (arts. 322 e 323, do CPC), e, em razão disso, não tiveram as autoras outra opção senão fazer o árduo exercício de definir o valor do seu pedido.

44. Pois bem. Em seu famoso livro "Danos à pessoa humana", Nome fez uma profunda pesquisa para verificar quais eram os critérios que o STJ vem utilizando no exercício da fixação do valor da indenização por dano moral. Segundo a autora, o STJ tem sustentado sistematicamente que, na fixação do quantum reparatório, devem ser considerados os seguintes critérios objetivos: i) a moderação; ii) a proporcionalidade; iii) o grau de culpa; iv) o nível socioeconômico da vítima e v) o porte econômico do ofensor 4 .

45. Considerando-se os dois primeiros critérios, há de se verificar a natureza e a espécie do bem jurídico violado, a fim de saber se o valor fixado é moderado e proporcional, diante dele. Nesse ponto, como se sabe, não há direito mais caro à Constituição do que a vida , de modo que esses primeiros critérios talvez não representem um norte a ser seguido. Afinal, é moderado/proporcional fixar o valor de R$ 00.000,00, pela vida do pai/esposo das autoras?

46. No que diz respeito ao terceiro critério (o grau de culpa), é importante que se rememore que este caso deve ser julgado de acordo com as regras relacionadas à responsabilidade civil objetiva. Assim, se não há que se falar em culpa, também não há que se tratar do seu nível de intensidade.

4 BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-

constitucional dos danos morais. 2. ed., rev. Rio de Janeiro: Processo, 2017. p. 290.

47. Em relação aos demais critérios (o nível socioeconômico da vítima e o porte econômico do ofensor), eles parecem ser os mais adequados na hipótese, razão pela qual as autoras fazem algumas considerações.

48. A primeira delas é que o pai/esposo das autoras, apesar de ter chegado ao Brasil numa situação de penúria, com muita luta, conseguiu construir um patrimônio considerável, de modo que é possível afirmar que ele tinha um elevado nível socioeconômico, pois, quando morreu, deixou 9 imóveis e 1 carro de valor elevado, como se pode ver da sua última declaração de imposto de renda (doc. 13). Assim, fato é que o Sr. Jean deixou a sua família em uma ótima condição financeira, de modo que a fixação de uma indenização em valor módico nem de perto cumpriria o seu papel de reparar/compensar pelo dano sofrido - ferindo, assim, o princípio da reparação integral.

49. No mais, quanto ao porte econômico do ofensor, convém salientar que a Santa Brígida é uma empresa de transporte que opera linhas urbanas nas regiões Norte, Noroeste, Sudeste e Central do município de São Paulo, possui duas unidades, conta com, aproximadamente, 4.200 colaboradores e 800 veículos. Além disso, ela faz parte do Grupo NSO, do qual também são integrantes as empresas: Auto Viação Urubupungá, Urubupungá Transportes e Turismo, Viação Cidade de Caieiras, PrimeBus e Censo 5 . É uma empresa multimilionária, com elevadíssimo porte econômico, pode-se dizer.

50. Isso significa dizer que, para a ré, a fixação de

uma indenização em um valor elevado não trará nenhum prejuízo a ela, e a fixação em um valor módico simplesmente não a afetará em nada. Será como se o episódio sequer tivesse ocorrido.

51. Assim, devem ser levados em consideração todos os

argumentos aqui despendidos, e observar-se que o STJ entende como razoável o valor de R$ 00.000,00 , para cada genitor ou filho, a título de indenização por danos morais decorrentes de morte, como se vê:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL . REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de afronta à proporcionalidade e razoabilidade dos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. O Tribunal de origem sopesou a dor causada aos genitores pela a ausência da filha, com 14 anos à época, e as consequências que a perda irá causar ao longo dos anos, uma vez que retirado dos pais a possibilidade de vivenciar o desenvolvimento e crescimento da menor, fixando o valor de R$ 200.000,00 para cada genitor , portanto, dentro dos parâmetros aceitos por este Superior Tribunal de Justiça em casos similares. A modificação do entendimento da Corte a quo quanto ao ponto, exige, necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, exercício que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000 DF 2018/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019)

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 00.000,00 para cada filho e R$ 00.000,00 para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 RJ 2019/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE FILHO ADOLESCENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO POR QUEDA DO VEÍCULO EM RIO EM RAZÃO DE ABERTURA DE BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 00.000,00 PARA CADA UM DOS AGRAVADOS . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC de Justiça (Enunciado Administrativo 3). 2. O valor arbitrado fora determinado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 3. A alteração do valor somente seria possível caso fosse exorbitante a importância arbitrada, que viesse a violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação que não se observa no caso diante da quantia fixada em R$ 00.000,00 para cada um dos ora agravados , em razão de morte de filho em acidente de trânsito provocado pelo mau estado de conversação da rodovia.

4. Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000 RJ 2017/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018)

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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GENITORES DO AUTOR. FALECIMENTO DE AMBOS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula n° 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 00.000,00 pela morte do pai e R$ 00.000,00 pela morte da mãe do autor . 2. Agravo regimental não provido.

(STJ - RCD no REsp: (00)00000-0000 MT 2015/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2016)

52. A propósito, e apenas para que esse MM. Juízo perceba que o valor apontado (R$ 00.000,00, por cada autora) não é nada exorbitante, é imperioso salientar que o modelo do ônibus que lidera as vendas no país, o Mercedes-Benz OF 1721, tem preço sugerido a partir de R$ 00.000,00 6 . Ou seja, o montante pleiteado por cada autora é menor do que o preço de um ônibus (e se está falando de uma vida!), sendo que a frota da ré, segundo ela própria alardeia em seu site, é superior a 800 veículos .

53. Deve esse MM. Juízo, portanto, condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 00.000,00, para cada autora, totalizando R$ 00.000,00, a título de danos morais.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS

DESPESAS FUNERÁRIAS

54. Para além dos danos morais, cumpre destacar que as autoras também possuem direito aos danos materiais referentes à restituição das despesas funerárias, em razão do que dispõe o art. 948, I, do CC:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; (grifou-se)

55. E esse é exatamente o entendimento deste Egrégio TJSP, conforme se verifica dos julgados abaixo:

Apelação Cível - Administrativo e Civil - Ação de Indenização por Dano material e moral proposta pela viúva e filhos de vítima fatal de atropelamento por caminhão do Município de Santa Isabel - Sentença de procedência que condena o Município no pagamento de indenização por dano material (pensão e ressarcimento de despesas de funeral) e dano moral - Recurso da Municipalidade - Provimento parcial de rigor. (...) 3. Porém, mesmo que assim não fosse, sem sucesso a pretensão exculpatória do Município haja vista os elementos probatórios dos autos que não permitem inferir a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima fatal do atropelamento - Caminhão que desenvolvia velocidade incompatível com a via e era conduzido por servidor municipal que sequer era motorista mas sim, operador de máquinas em flagrante desvio de função - Imprudência do agente demonstrada bem como a negligência com que se houve a Administração Municipal - Falha no serviço a acarretar a responsabilização Estatal - Danos material e moral configurados. 4. Danos materiais comprovados e delineados e, portanto, devido o pensionamento da viúva e do filho incapaz além do ressarcimento das despesas de sepultamento. 5. Dano moral - Admissibilidade - Inconteste os transtornos causados pelo prematuro falecimento do marido e pai dos autores, inclusive na modalidade presumida. 6. Valor do dano moral - Fixação em 300 salários mínimos que se mostra excessiva, posto que conquanto incontroverso o sofrimento da família deve guardar correlação com a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as demais peculiaridades do caso concreto, sem constituir modo oblíquo de enriquecimento sem causa - Assim, impõe-se a redução para R$ 150.000,00 - Provimento ao apelo do Município neste ponto. 7. Verba sujeita a correção monetária e juros de mora na forma do Tema n° 905 do C. STJ - Provimento do recurso do Município neste ponto. 8. Honorários advocatícios reduzidos para observar o disposto no art. 85, § 3°, e incisos, do CPC posto que descabida a consideração do valor da causa em havendo condenação do Município no pagamento de determinado valor - De rigor, outrossim, a majoração em sede recursal em desfavor do Município na forma do art. 85, § 11°, do CPC. Sentença reformada em parte - Apelação do Município de Santa Isabel provida parcialmente.

(TJSP; Apelação Cível 1000071-15.2017.8.26.0543; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 2a Vara; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021)

* * *

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de motociclista, por coletivo da Viação requerida. R. sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Legitimidade passiva das corrés EMTU e Consórcio Intervias. Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público, que só seria afastada se configurada culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. Culpa do motorista do coletivo indicada. Violação de dever de cuidado. Responsabilidade objetiva. (...) Danos materiais relativos à motocicleta e às despesas com sepultamento que devem ser indenizados. Plausível a constituição de capital. Honorária advocatícia mantida no mínimo legal. Dá-se parcial provimento aos recursos da demandante e das três rés, com observação, acompanhando-se no essencial o lúcido parecer da Douta PGJ.

(TJSP; Apelação Cível 0050801-94.2012.8.26.0002; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018)

56. Assim, conforme se verifica dos documentos anexos,

as autoras gastaram o montante de R$ 00.000,00 , referente às despesas funerárias e sepultamento, sendo essa a quantia que deve ser ressarcida pela ré, conforme tabela abaixo destacada e comprovantes anexos (doc. 14):

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57. Deve esse MM. Juízo, portanto, condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 00.000,00 , a título de danos materiais.

REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DO PERITO

58. Por fim, cabe destacar o direito das autoras em serem ressarcidas dos honorários pagos ao perito que elaborou o laudo particular, a título de danos materiais.

59. É que, conforme se verifica dos autos do processo criminal, a ré contratou um perito particular que elaborou um laudo absurdamente parcial e superficial, tudo para defender os interesses dela, ré. Assim, as autoras viram-se obrigadas a contratar um perito que elaborasse um laudo mais detalhado sobre o fato em questão, tudo para subsidiar esse MM. Juízo de informações técnicas que permitissem que se alcançasse a verdade real dos fatos.

60. A propósito, veja-se que a jurisprudência caminha no

sentido da ressarcibilidade de honorários pagos a peritos particulares, em ações indenizatórias, quando o trabalho desenvolvido por eles é essencial à demonstração do preenchimento dos pressupostos necessários à configuração do dever de reparar, como se pode ver:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. REFAZIMENTO DE PISO DE GARAGEM DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. FALHAS NO PROCESSO CONSTRUTIVO. IDENTIFICAÇÃO EM PERÍCIA. FALTA DE MANUTENÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE PERÍTO PARTICULAR. REEMBOLSO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Se a contratação de perito particular, com a finalidade de comprovar que os problemas decorreram de falhas no processo construtivo, foi necessária, ante a falta de amparo da construtora, o reembolso da verba gasta é cabível.

4. Apelo não provido. (Acórdão (00)00000-0000, 00000-00, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 15/2/2018. Pág.: 478/486)

* * *

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE OBRA PARA REPARO DE ANOMALIA QUE COMPROMETIA A SEGURANÇA. REEMBOLSO. HONORÁRIOS DE PERITO PARTICULAR INCLUEM-SE NO CONCEITO DE DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.

(...)

4) Não infirma a conclusão em espeque o fato das constatações terem sido realizadas por laudo

unilateral, pois não há, no ordenamento jurídico, vedação legal à utilização de documento unilateralmente produzido, principalmente quando submetido ao devido processo legal. 5) Inclui-se no prejuízo patrimonial sofrido o gasto tido com o profissional particular para apuração das falhas de responsabilidade da construtora. Jurisprudência. (...)

(TJES, Classe: Apelação Cível, (00)00000-0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 13/03/2020)

61. Desta forma, requerem as autoras a condenação da ré

à restituição dos honorários pagos ao perito particular no importe de R$ 00.000,00 (doc. 15), a título de dano material 7 .

* * *

62. Ante todo o exposto, pugnam as autoras pela:

a) citação da ré para, querendo, contestar a ação;

b) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$

400.000,00 , sendo R$ 200.000,00 para cada autora, corrigidos e com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ) 8 , a título de danos morais;

7 Esse valor foi parcelado pelas autoras, que só pagaram a primeira parcela,

até então. Tão logo as demais parcelas sejam pagas, os respectivos comprovantes serão colacionados aos autos.

8 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE NO INTERIOR DE VEÍCULO DE

TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA IDOSA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA .

(...)

4. A Segunda Seção deste Superior Tribunal tem entendido que os juros de

c) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 7.529,22 corrigidos e com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), a título de danos materiais, referentes às despesas funerárias e de sepultamento;

d) a condenação ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 , referente aos honorários pagos ao perito particular;

e) condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

63. Protestando provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, informa ainda a autora que recebe intimações na pessoa do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, cujo endereço profissional, em São Paulo, consta do timbre.

64. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 580594 MS 2014/00000-00, Relator: Ministro LUIS Nome SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)