Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

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Detalhes

Assunto

Cnh - carteira nacional de habilitaçãoSistema nacional de trânsitoDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

Juiz

Sandro Cavalcanti Rollo

Data de início

07/10/2021

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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