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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0607

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Facebook Servicos Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autos n.° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil"; "Embargante") , sociedade limitada, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Endereço° andar, Itaim Bibi, por seus advogados, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais , processo em epígrafe, proposto por NO FAKE TECNOLOGIA E PROTEÇÃO DE MARCA - LTDA ("Autora"; "Embargada") , representada por Nome , vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, em face da r. decisão liminar de ID (00)00000-0000, informar o cumprimento na máxima extensão possível, bem como opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos do inciso I do artigo 1.022 no Código de Processo Civil, pelos motivos que passará a expor.

I - DO CUMPRIMENTO NA MÁXIMA EXTENSÃO POSSÍVEL QUANTO À ORDEM QUE

1 Conforme se infere dos autos, o Facebook Brasil recepcionou mandado de citação aos 22/10/2021 (sexta-feira). Assim, o prazo de 05 (cinco) úteis dias para oposição de embargos de declaração iniciou-se aos 25/10/2021 (segunda-feira) e findar-se-á tão somente aos 29/10/2021 (sexta-feira). Logo, plenamente tempestivos os presentes aclaratórios .

DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DA CONTA RECLAMADA PELA EMBARGADA SOB A URL HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/Nome_BRANDS.OPORTUNITAS/ NO SERVIÇO INSTAGRAM.

1. Conforme se infere dos autos, Vossa Excelência entendeu deferir parcialmente o pedido de tutela, determinando ao Facebook Brasil o fornecimento do registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP), MAC e HASH do responsável pela divulgação do conteúdo da causa de pedir, in verbis :

"(...) Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para, excluída a determinação de remoção de conteúdo, determinar a intimação da requerida para que informe, em 15 (quinze) dias, o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP), MAC e HASH, do responsável pela divulgação do conteúdo causa de pedir do presente feito, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 00.000,00, até o limite de 20 (vinte) dias na hipótese de mora, como meio de constranger a parte requerida ao cumprimento da tutela ora deferida."

2. Neste sentido, cumpre esclarecer que o fornecimento de dados fica condicionado à URL que se pretende a quebra de sigilo de dados, nos termos do art. 19, §1°, do Marco Civil da Internet.

3. Feito tal esclarecimento, tão logo citado e intimado acerca dos termos da presente demanda, bem como da r. decisão liminar de ID (00)00000-0000, o Facebook Brasil comunicou o Provedor do serviço Instagram - único com capacidade e gerência sob o referido serviço - o qual disponibilizou o documento anexo (Doc.01) com 01 (uma) lauda contendo os registros de acesso (IPs) acerca da conta reclamada sob a URL https://www.instagram.com/Nome_brands.oportunitas/ , de modo que tais informações são suficientes à identificação do responsável, como pretende a Embargada.

4. Oportunamente, há que se dizer que o Marco Civil da Internet exige em seu já citado artigo 15 apenas a guarda dos dados de acesso, assim entendidos no artigo 5°, inciso VIII, como " o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP" aos provedores de

aplicação de internet - como é o caso do Instagram - pelo prazo de 06 meses .

5. Ademais, os dados que estão sendo fornecidos são plenamente aptos e capazes para a identificação pretendida pela Embargada e estão em consonância com o quanto disposto no Marco Civil da Internet.

6. Inclusive, saliente-se que a identificação de usuários por seus atos online é operação é bastante simples, bastando que se observe o passo-a-passo a seguir:

a) Acessar https://registro.br/cgi-bin/whois e pesquisar pelo endereço de IP. b) Na barra de ferramentas, digitar o endereço de IP.

c) O site trará como resultado o provedor de acesso.

d) Solicitar autorização judicial para a quebra de sigilo de dados e expedição de

ofício para o respectivo provedor de conexão (como, por exemplo, Tim, NET, GVT, etc), indicando o endereço de IP pesquisado bem com a data e hora fornecidas pelo Facebook, para que ele forneça os dados pessoais disponíveis em seus sistemas.

e) A partir daí, querendo, a Embargada poderá tomar as medidas cabíveis

diretamente contra os usuários identificados.

7. Apenas mediante esta segunda etapa, de provocação do provedor de acesso , se terá nos autos a qualificação completa do usuário responsável pela conta reclamada.

8. Não foi por outro motivo, que em brilhante decisão, o D. Desembargador Relator, Elcio Trujillo, da 10.a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento dos embargos de declaração em agravo de instrumento n.° 2100819-23.2014.8.26.0000/50000, pacificou a controvérsia da questão tratada na presente ação, restando resolvido que os provedores de aplicação de internet deverão apenas apresentar os dados disponíveis em seus cadastros. Confira-se:

"Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. cuidou de apresentar todos os dados disponíveis em seu cadastro, vale dizer, nomes, emails, endereços de IP, datas e horários de acesso.

Os demais dados, tais como números de documentos de identificação (RG e CPF) e endereços, não podem ser fornecidos pelo embargante, eis que não são exigidos no momento da criação de perfil na rede social ‘Facebook’. (...).

De outra parte, a partir das informações já fornecidas pelo embargante, poderá Tiago Fernando Lopes, de forma direta, acessar o sítio https://registro.br/cgi- bin/whois e pesquisar o endereço de IP, obtendo a indicação do provedor de acesso.

Com o resultado da pesquisa, deverá o interessado solicitar autorização judicial para a quebra do sigilo de dados e expedição de ofício para o provedor de conexão, para que ele forneça os dados disponíveis em seus sistemas.

A partir daí, o suposto lesado tomará as medidas cabíveis diretamente contra o usuário já identificado". (TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, ED n° 2100819-23.2014.8.26.0000/50000, rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. em 24/11/2015) (g.n.).

9. Logo, não existe anonimato no serviço Instagram, de modo que com os dados fornecidos nesta oportunidade, a Embargada já possui condições de prosseguir com a identificação do usuário reclamado responsável pela conta de URL https://www.instagram.com/Nome_brands.oportunitas/ .

10. Neste sentido, resta demonstrado que o Facebook Brasil (via Provedor do serviço Instagram) cumpriu com a r. decisão liminar proferida de forma totalmente satisfatória aos interesses autorais no que se refere ao fornecimento dos registros de acesso (IPs) na máxima extensão possível acerca da conta reclamada sob a URL https://www.instagram.com/Nome_brands.oportunitas/ , com amparo no artigo 15 do Marco Civil da Internet, requerendo-se assim que Vossa Excelência ateste judicialmente o satisfatório cumprimento da r. decisão liminar de ID (00)00000-0000.

11. Por fim, em que pese os dados fornecidos nesta oportunidade serem suficientes e estarem previstos no ordenamento legal, a parte da r. decisão liminar embargada que determinou o fornecimento de dados extravagantes restou obscura. Se não vejamos.

II - DA OBSCURIDADE - OBRIGAÇÃO DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET (SERVIÇO INSTAGRAM) SE LIMITA À APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE IP E REGISTROS DE ACESSO - ARTIGO 15, LEI 12.965/2014.

12. Não obstante em relação à parcela da r. decisão liminar que determinou à este Embargante o fornecimento de registros de acesso, contudo, uma vez que inexiste obrigação legal de armazenamento de dados como " MAC e HASH" , que dirá, fornecimento de tais dados, de modo que a r. decisão liminar acabou por ser obscura , nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil.

13. Isto porque inexiste obrigação legal de armazenamento e, que dirá,

fornecimento de dados extravagantes pelos provedores de aplicações de internet, tais como o serviço Instagram, de modo que a r. decisão acabou por ser obscura , nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil.

14. Explica-se: o Marco Civil da Internet exige em seu artigo 15 apenas a guarda dos dados de acesso, assim entendidos no artigo 5°, inciso VIII, como " o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP", vejamos:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (...)

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...)

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP .

15. É o que dispõe também o artigo 22 do Marco Civil, ao estabelecer que a parte interessada poderá ajuizar ações judiciais para constituir prova com base nos registros de conexão e nos registros de acesso a aplicações de internet , armazenados pelos provedores respectivos.

16. Leia-se e releia-se o texto do Marco Civil e não se encontrará uma única norma que preveja o dever de armazenamento ou o fornecimento de dados extravagantes ou dados de qualquer outra natureza que não os registros de acesso (leia-se IP e logs de acesso) - os quais estão sendo fornecidos nesta oportunidade.

17. Ademais, a limitação dos dados a serem obrigatoriamente guardados pelos provedores de aplicações de internet tem uma razão de ser. No ordenamento jurídico brasileiro, a tutela jurídica da intimidade e da privacidade está consagrada no artigo 5°, X, da CF. O comando é também expressamente encampado pelo Marco Civil da Internet, que assegura como direitos dos usuários da rede a proteção à privacidade, inclusive de dados, conforme prelecionam os artigos 3.°, II; 7.° I e VII e 8.°, caput da

Lei 12.965/2014.

18. Para estancar a discussão sobre o tema, o Decreto n° 8.771/2016 , que regulamenta o Marco Civil da Internet, dispõe em seu artigo 11 que, realizada a requisição de dados pela autoridade administrativa competente, o provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar a inexistência de tais informações à autoridade, ficando desobrigado a fornecê-los :

Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3o, da Lei no 12.965, de 2014 , indicarão o fundamento legal de competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais. § 1 o O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados.

19. Por óbvio, se houvesse obrigação legal de guarda desses dados adicionais, o Decreto que regulamentou o Marco Civil jamais isentaria o provedor de aplicações de internet de apresentá-las. Pelo contrário, ao invés de isenção de apresentação haveria sanção pelo descumprimento.

20. No caso em tela, a disposição que justifica a não apresentação dos demais dados pretendidos consiste no fato de que não há previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese impondo o dever de guarda e fornecimento dos mesmos por parte dos provedores de aplicações (artigo 5°, IV e X da Constituição Federal; artigos 3°, II, 7°, 8°, 15 e 22 do Marco Civil da Internet; artigos 11, §1° do Decreto 8.771/2016), sob pena de violação ao princípio da legalidade ( artigo 5°, II, Constituição Federal ), com a imposição de uma obrigação inexigível ao Embargante e consequentemente ineficaz, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil.

21. Logo, a r. decisão tal como lançada acabou por ser obscura uma vez que o armazenamento e fornecimento de dados extravagantes, como "MAC e HASH" não é abarcado pela Lei 12.965/2014 e Decreto 8.771/16.

22. Ressalta-se que a jurisprudência STJ consagra o disposto na lei e rechaça constantemente pedidos de prestação de informações que vão além do endereço de IP pelo provedor de aplicações:

" Como visto, constou na fundamentação da decisão singular que, nos termos da jurisprudência do STJ, o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio satisfatório de identificação de usuários . Todavia, ao dar provimento ao reclamo da parte ora embargante, fez-se referência à manutenção da obrigação de fornecer o ID do dispositivo, merecendo correção a contradição apontada pelo embargante.

Assim, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada, cuja redação da parte dispositiva da decisão passa a ser a seguinte:

"Desse modo, o entendimento do Tribunal de origem, ao determinar que o recorrente forneça "o ID do dispositivo e a localização geográfica do usuário do computador que gerou o número IP onde foi criado o perfil do suposto ofensor, além de informações de seus dados pessoais por meio do provedor de acesso à internet" (fl. 231, e-STJ), destoa da jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação do recorrente para afastar a obrigação de apresentar o ID do dispositivo, a localização geográfica e os dados pessoais do usuário, mantendo a obrigação de fornecer o IP dos computadores, nos termos da fundamentação supra .

3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a obrigação do recorrente de apresentar o ID do dispositivo, a localização geográfica e os dados pessoais do usuário, mantendo a obrigação de fornecer o IP dos computadores, nos termos da fundamentação supra."

2. Do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão embargada (fls. 396-400, e-STJ), nos termos da fundamentação supra". (STJ -4a Turma Direito Privado, Edcl Recurso Especial (00)00000-0000/MG (2019/00000-00), Rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 25/6/2020) (g.n.)

23. Para estancar a questão, veja-se ainda outra decisão do E. STJ:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ACESSO A APLICAÇÕES. MARCO CIVIL DA INTERNET. DELIMITAÇÃO. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. RESTRIÇÃO.

1. Agravo de instrumento interposto em 13/10/2016, recurso especial interposto em 03/08/2017 e atribuído a este gabinete em 08/10/2018.

2. O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por

consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Em outras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer.

3. Ausente qualquer omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

4. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Precedentes .

5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte .

6. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP.

7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ -3a Turma Direito Privado, Resp 1.820.626(2018/00000-00), Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 25/8/2020) (g.n.)

24. Além do mais, a jurisprudência pátria consagra o disposto na lei e rechaça

constantemente pedidos de prestação de outros dados pelo provedor de aplicações. Confira-se:

"Dessa maneira, entende-se que não há obrigação legal, e nem mesmo necessidade, no fornecimento dos "dados pessoais, ID do dispositivo, localização geográfica, inclusive do momento da publicação ofensiva", visto que as informações já fornecidas pelo agravante são suficientes para identificação do usuário pelo agravado.

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada revogando-se a parte em que determina ao réu agravante o fornecimento dos "dados pessoais, ID do dispositivo, localização geográfica, inclusive do momento da publicação ofensiva".

III - DECISÃO.

Acordam os Desembargadores da 11a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator." (TJPR - 11a Câmara de Cível, AI. n° 0006465-77.2018.8.16.0000, rel. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, j. em 1/8/2018, v.u.) (g.n.)

"Quanto à obrigatoriedade do fornecimento dos dados, a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), em seu art. 15 estabelece que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a tais aplicações, pelo prazo de 6 meses. Ao mesmo tempo, o art. 5° daquela Lei, emseu inciso VIII, define registros de acesso a aplicações de internet como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Desta feita, sabe-se que é possível identificar o computador em que as publicações foram realizadas, a partir da identificação do IP .

Nesse sentido, ressalto trecho do voto do Ministro Massami Uyeda em relatoria do Resp 1.00.000 OAB/UF(...)

(...)

Neste aspecto, verifica-se que a própria lei estabelece quais os dados que poderão ser exigidos do provedor de serviços de internet, como é o caso dos autos. E, depreende-se dos autos, que tais informações já foram disponibilizadas pelo réu no mov. 35.

Desta feita, têm-se que quanto aos dados requeridos, quais sejam, o número de celular atrelado a conta, bem como os nomes sociais do perfil ao longo da existência do mesmo, não há obrigatoriedade de armazenagem e, consequentemente, de exibição.

(...)

Feitas essas considerações, e diante da ocorrência de vícios no julgamento, voto no sentido de acolher os presentes embargos, modificando o acórdão fustigado quanto à determinação do fornecimento dos dados requeridos pela parte Embargante, visto que em conformidade com o Art. 15 e 22 do Marco Civil da Internet, os dados exigíveis já foram apresentados." (TJPR - 10a Câmara Cível, ED n° 00000-00/01, rel. Des. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, j. em 13/12/2017) (g.n.)

25. Nesse cenário legal, obrigar o Facebook Brasil à informação de dados

extravagantes, como decidiu esse D. Juízo, significa direta afronta ao princípio da legalidade, disposto no artigo 5°, II da Constituição Federal.

26. É dizer, justamente porque "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" , não cabia nem mesmo ao Decreto regulamentador do Marco Civil instituir obrigação nova de armazenamento de dado extravagantes, visto que esse dado não integra o conceito legal de "registro a acesso de aplicações de internet", definido no artigo 5°, VIII do Marco Civil.

27. Da mesma forma, o artigo 404, VI do CPC também é claro ao estabelecer que a parte se escusa de exibir o documento em juízo, quando houver disposição legal que a justifique 2 .

28. Além disso, o parágrafo único do referido artigo 404 do CPC, também é claro ao estabelecer que se os motivos disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou interessado exibirá a outra 3 .

29. Ademais, é importante frisar que a não informação de " MAC e HASH ", além de respeitar os limites de sua atividade enquanto provedor de aplicações de internet e, principalmente, de não afrontar a legislação vigente, não impossibilita a investigação dos indivíduos responsáveis pelo ilícito narrado pela Embargada.

30. Desta forma, pugna para o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com amparo do artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, para que a obscuridade demonstrada seja sanada.

III - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

31. Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência ateste o cumprimento da liminar na máxima extensão possível, mediante o fornecimento dos registros de acesso (IPs) que está legalmente obrigado a armazenar e fornecer em relação à conta

2 " Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de

exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição ". (g.n.)

3 "Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas

uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado." reclamada sob a URL https://www.instagram.com/Nome_brands.oportunitas/ .

32. Ademais, nos termos do disposto no inciso I do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, requer-se o conhecimento e acolhimento do presente declaratório para que seja sanado o vício de obscuridade no tocante:

a) à ausência de disposição legal que obrigue os provedores de aplicação de

internet a fornecer dados que não os registros de acesso, tais como " MAC e HASH" , uma vez tal obrigação viola o princípio da legalidade (art. 5°, II, CF) e às disposições contidas na Lei 12.965/2014, e Decreto Lei 8.771/2016, além de configurar ordem judicial ineficaz pois a obrigação é inexequível, nos termos do art. 499, do Código de Processo Civil.

33. Ademais, ressalta-se necessária a apreciação do presente declaratório para que este Embargante tenha a prestação jurisdicional devidamente garantida com a apreciação e fundamentação da matéria suscitada, em atenção também ao disposto no artigo 489, III e §1°, inciso IV, no CPC e artigo 93, X, da Constituição Federal.

34. Neste ponto, oportuno destacar que não se trata tão somente do "enfrentamento de todas as questões suscitadas", mas sim da devida apreciação dos principais elementos expostos, razão pela qual se justifica o acolhimento destes declaratórios, até para viabilizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

35. Caso o enfrentamento de tais vícios leve à modificação da r. decisão, o Facebook Brasil esclarece que não há óbices para que se emprestem, excepcionalmente, efeitos infringentes a estes embargos, se e no que couber, conforme admitido pelo C. STJ 4 .

36. Por fim, requer que as intimações dos atos processuais praticados nestes autos sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade, nos termos do § 5.° do artigo 272

4 STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 RS 2011/00000-00, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j.em: 28/06/2011.

Código de Processo Civil.

São os termos em que,

pede deferimento. De São Paulo para Minas Gerais, 28 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF