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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0606

Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Radiex Quimica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA NomePÚBLICA DA COMARCA DE SUZANO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

RADIEX QUIMICA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº. 57.00000-00-28, com sede na Endereço, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, Dr. NomeD’Avola, inscrito na 00.000 OAB/UF(doc. I) , com escritório na Endereçoº andar, onde deverá receber as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o intuito de garantir o exercício de direito líquido e certo constitucionalmente garantido, com fulcro no artigo º, inciso LXIX e na Lei nº 12.016 6/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Nome-10 - SR. Nome, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, Suzano, Estado de São Paulo e, nos termos do artigo da Lei 12.016/09, vem indicar a Nome, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, como ente que o Impetrado integra, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO PREQUESTIONAMENTO

Cabe inicialmente prequestionar as normas que servem de substrato ao presente mandamus , quais sejam, o artigo da Lei nº 12.016/2009, a Constituição Federal artigos , 37 e 170, a Emenda Constitucional nº 62 e o Código Tributário Nacional em seus artigos 151 e 156, abaixo transcritos:

LEI Nº 12.016/2009

Artigo 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo- se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgão público, salvo nos casos previsto sem lei.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;

Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

I - o pagamento;

II - a compensação;

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

VI - a conversão de depósito em renda.

Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:

I - haverá o seqüestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado;

II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;

DOS FATOS

Trata-se de Mandado de Segurança interposto ante o direito da Impetrante de promover a extinção das CDA Nº. 1.163.799.389 (referente ao mês de junho de 2014) no montante total de R$ 00.000,00.

Explica-se: ante a autorização legal de compensação automática, independente de regulamentação, de débitos líquidos lançados pelas Entidades devedoras de Precatórios contra os detentores daqueles créditos, a Impetrante, credora do Estado de São Paulo em virtude de precatório já expedido, abaixo transcrito, pretende ver reconhecido seu direito de extinguir seus débitos com o crédito, na forma autorizada na Constituição:

1. Crédito decorrente da sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Ordinária nº. 0404762-11.1995.8.26.0053 ( Ordem nº. 20091/05 ) movida por LAZARO DIAS E OUTROS, decorrente do EP nº. 1598/01, correspondente ao crédito referente à totalidade do crédito do co-autora cedente CARMEN MENDES DE ANDRADE VALLERINI , no valor de R$ 180.953,46 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) ;

O direito líquido e certo da Impetrante assenta-se, portanto, no fato da Impetrante ser credora do Estado de São Paulo no montante de R$ 00.000,00 , representados por precatório já expedido, e fazer jus à extinção do tributo nos termos da lei.

Entretanto, em casos análogos, a conduta reiterada da administração pública na pessoa da Autoridade Impetrada, é de indeferimento sumário do pedido de extinção de débito tributário com créditos decorrentes de precatórios.

Assim, antes que maiores prejuízos lhe advenham da postura desleal e arbitrária da administração pública na pessoa do Impetrado, socorre-se a Impetrante deste juízo para fazer valer seu direito à extinção do tributo.

Registre-se que os documentos anexos ao presente mandamus demonstram que a Impetrante é credora da NomePública e o valor do precatório é mais do que suficiente ao pagamento do tributo, não preexistindo quaisquer motivos justificantes da iterativa conduta do erário em negar suas dívidas aplicando o chamado calote institucionalizado infringindo o dispositivo constitucional de eficácia plena e imediata que possibilita o pagamento de tributo, por força do poder liberatório dos precatórios.

Assim sendo, é patente e iminente o risco que a Impetrante está pra sofrer, vejamos:

DO DIREITO

Registre-se que todos os precatórios são emitidos em processos movidos em face da Nome"lato sensu" (há precatórios emitidos em face das Fazendas Estaduais, Municipais, etc.), a qual é sucumbente inconteste dessas demandas, já transitadas em julgado, nas quais já foram emitidos os respectivos ofícios requisitórios por determinação do Presidente do Tribunal competente.

Desta forma temos que os precatórios consubstanciam créditos líquidos e certos que possuem um prazo determinado para o seu pagamento. E justificam sua razão de existir em nome do privilégio garantido ao Poder Público de não ter seus bens alienados ou penhorados . Assim, toda dívida pública, ao contrário do que acontece com o cidadão comum, ao invés de submeter-se a um processo executivo com ordem de penhora, fica salvaguardada pela previsibilidade orçamentária de pagamento.

Em virtude das inúmeras dificuldades enfrentadas pelos entes Fazendários em administrar suas economias de modo a adimplir tempestivamente suas obrigações, fora promulgada a Emenda Constitucional nº 30, no ano de 2000, introduzindo o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criou uma regra especial para a liquidação dos precatórios, eis que as dividas até então inadimplidas pelos entes políticos gozaram da prerrogativa de serem parceladas em 10 (dez) parcelas anuais.

EC 30/2000 - "Artigo 2º: É acrescido, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o artigo 78, com a seguinte redação:

"Artigo 78 - Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o artigo 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de Dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Nesse ponto, note-se que o parcelamento estabelecido no "caput" do artigo não aguardou regulamentação e fora implementado ex vi legis , sendo inclusive estabelecida conseqüências jurídicas para o inadimplemento do parcelamento, no § 2º.

É JUSTAMENTE NESTAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS QUE RESIDE À REGRA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO REGULAR DO PRECATÓRIO, POIS ANTE A CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DO ESTADO, COM RELAÇÃO À REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EMANADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE, PAUTA-SE O TOTAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO, DESAGUANDO EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO REPUBLICANO, EIS QUE MITIGA A COMPETÊNCIA E O RESPEITO ÀS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO.

Nesse sentido, o Parecer nº 2.222, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da relatora Senadora Kátia Abreu, quando da aprovação da proposta de Emenda Constitucional:

Parece a esta relatoria que o Congresso Nacional está oferecendo a solução possível ao grave problema dos estoques de precatórios pendentes de pagamento, equalizando, na medida do possível, os interesses das Fazendas devedoras - as quais estão sujeitas também a outros encargos, igualmente importantes, como os ligados à saúde e à educação - e dos credores, que estão obtendo instrumentos de recuperação de seus créditos judicialmente assentados, contra o Poder Público.

Haja vista que a Impetrante é credora do Estado de São Paulo de precatórios que, embora expedidos, encontram-se vencido e não pagos até o momento, tendo sido incluídos nos orçamentos de anos passados apenas "para inglês ver", ou seja, muito embora tenha havido a dotação, esta nunca foi, e sequer teve a intenção de ser cumprida, nada mais lógico que concluir ser direito a compensação com o débito apontado.

Oportuno ressaltar o entendimento de Nome, ao deliberar sobre os privilégios dos quais goza a NomePública:

"Se todos são iguais perante a lei, não se pode admitir que à Fazenda Pública seja reservado o privilégio de cobrar o que lhe é devido, sem pagar o que deve. E não se venha invocar o interesse público em defesa de tese contrária, pois o mais fundamental interesse público consiste precisamente na preservação da ordem jurídica, na obediência à Constituição, e na abolição de privilégios. O Estado, enquanto ente soberano, não se confunde com a Fazenda Pública, ou Estado pessoa, titular de relações jurídicas. Já está superada, felizmente, a idéia de que o soberano governante pode ignorar os direitos que ele próprio promete garantir.

Cumpre mencionar, oportunamente, que a norma prevista no artigo 78 do ADCT não faz, em nenhum momento, qualquer menção à necessidade de regulamentação complementar ou mesmo ordinária.

Os conceitos trazidos pela norma constitucional não podem ser suprimidos ou distorcidos, e, portanto, ao instituir o direito à compensação ou conversão de depósito em renda, o legislador não teve outra intenção que não fosse permitir a utilização de precatórios para extinguir obrigações tributárias.

O artigo 156 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, especifica as formas de extinção do crédito tributário, dentre elas, o pagamento, a conversão em renda e a compensação. Vejamos o dispositivo em apreço:

Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - compensação;

(...)

VI - a conversão de depósito em renda.

Deveras, a compensação, enquanto forma de extinção das obrigações, é originária do direito romano, vez que baseada no princípio da equidade, pois, não seria lógico permitir que duas pessoas, concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação.

A palavra compensação vem de pensare cum, pensare aliquam cum aliqua , que na tradução de J.M. de Carvalho Santos (1986, p.215) quer dizer pesar na balança uma coisa com outra para ver se o peso é igual.

De fato, temos que o direito aqui pleiteado é originário do direito civil, onde a compensação opera-se de pleno direito, conforme regência do artigo 368 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem .

EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ACOLHE O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, COMO UMA DAS FORMAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REPOUSANDO SUA EFICÁCIA E VALIDADE NO ARTIGO 156, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

A compensação tem por pressuposto duas relações jurídicas diferentes, em que o credor de uma é devedor da outra e vice-versa, sendo quatro seus requisitos: a)-reciprocidade das obrigações; b)-liquidez das dividas; c)-exigibilidade das prestações; e d)- fungibilidade das coisas devidas.

Ou que haja a extinção de seu débito tributário nos termos estabelecidos no § 2º do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a conversão em renda do crédito oriundo de precatório vencido e não pago pela própria Impetrada, nos termos do art. 156, VI do CTN.

Configurando-se como direito inexorável das obrigações jurídicas e a Endereçoexcluir deste contexto é um absurdo pensar que alguém sendo credor e devedor ao mesmo tempo, de uma mesma pessoa, possa dela exigir o pagamento devido sem que também esteja obrigado a efetuar o pagamento do seu débito.

DA MESMA FORMA, RECONHECER QUE A NomePÚBLICA TEM O DIREITO DE COBRAR O QUE LHE É DEVIDO, COMO UM RESERVADO PRIVILÉGIO, SEM PAGAR O QUE DEVE, CONFIGURA CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS NÃO HÁ INTERESSE PÚBLICO MAIOR QUE A PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA NA OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ABOLIÇÃO DE PRIVILÉGIOS DESCABIDOS.

POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO OU A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA, NÃO É CRIAR ÔNUS AO ERÁRIO, MAS PELO CONTRÁRIO, É TAMBÉM PERMITIR QUE ELE SE DESONERE DE SUAS DÍVIDAS, REFLETINDO O VERDADEIRO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE.

E ISTO NÃO PODE SER JAMAIS CONSIDERADO OU ALEGADO FATOR DE DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS PÚBLICAS, POIS ASSIM COMO AS ARRECADAÇÕES SÃO PREVISTAS, O SÃO TAMBÉM AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS.

De fato, a questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo o bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas, e, por outro lado os credores exigem respeito e o cumprimento das decisões judiciais que determinaram o pagamento dos créditos a mais de dez anos .

Desta maneira, expedido o precatório e incluído no orçamento, com seu específico número de acordo com a ordem cronológica, cabe à NomePública proceder a seus pagamentos, de forma igual e sucessiva, com os juros legais incluídos, no intuito de cumprir a determinação e comprovar sua conduta em consonância com a precisão orçamentária.

NO ENTANTO, COMO ACONTECE, IN CASU , A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO POR PARTE DA Nome, NO TEMPO CERTO, DO VALOR PERTENCENTE AO IMPETRANTE, CARACTERIZA A MORA QUE ENSEJA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DIANTE DE UM DÉBITO DO CONTRIBUINTE, LÍQUIDO E EXIGÍVEL PARA COM A ENTIDADE DEVEDORA, SENDO CERTO QUE REFERIDOS REQUISITOS ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO.

Certamente, o que não pode subsistir é o desrespeito que se vê por parte dos entes federados pelo não pagamento de seus precatórios, que, mais que violar o PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PASSA A DESPRESTIGIAR O PODER JUDICIÁRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES, EIS QUE O CRÉDITO QUE SERÁ COMPENSADO

(PRECATÓRIO) JÁ PASSOU PELA ANÁLISE E CRIVO DAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO ASSIM INDUBITAVELMENTE, CERTO E LÍQUIDO.

Conclui-se que, a indolência do legislador em modificar o tratamento dispensado à NomePública, notadamente no que concerne ao cumprimento das decisões judiciais impõe ao julgador o reconhecimento dos direitos e garantias do cidadão. A recusa ao pedido da Impetrante constitui uma afronta aos bons costumes, aos princípios gerais de direito e ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal:

" A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)".

NESSE CENÁRIO A COMPENSAÇÃO, OU ATÉ MESMO A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA, O QUE NÃO TARDA A SER DEPOSITADO, POIS MESMO COM O JULGAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N,º 62/2009, ENQUANTO AGUARDAM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, ESTÁ SENDO DEPOSITADO OS VALORES DOS PRECATÓRIOS, LOGO TAL FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, É UM PREDICADO DA CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO DE ECONOMIA NO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES.

ASSIM É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM EXTINGUIR SEU DÉBITO TRIBUTÁRIO.

DA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR

Muito embora o mérito do presente verse sobre pedido de extinção de débito tributário com créditos precatórios, pedido que não pode ser apreciado em sede de liminar, haja vista o óbice do parágrafo 2º do artigo da Lei 12.016/09 e da Súmula 212 do STJ, o fato é que a Impetrante encontra-se sob a ameaça de lesão grave a seus direitos caso não haja intervenção do Poder Judiciário na espécie, na medida em que terá seus débitos inscritos na dívida ativa do estado, com a conseqüente perquirição jurisdicional de bens para seu adimplemento, bem como a adoção de medidas acessórias de coerção ao pagamento, como a inscrição no Cadin Estadual e em Cadastros privados de inadimplentes como o SERASA.

A Lei nº 12.016/09 dispõe em seu artigo 7º, inciso III que"ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida (...)".

Entende-se por medida liminar aquela concedida no início da lide, sem que ainda tenha havido a oitiva da parte contrária. A medida liminar é cabível no mandado de segurança repressivo visando suspender um ato ilegal ou abusivo já praticado pela autoridade pública, e impedir que a Impetrante sofra restrições indevidas.

Ademais, a concessão da liminar NÃO IMPLICARÁ NA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE O PLEITO É TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM DISCUSSÃO, sendo plenamente reversível caso revogada, cabendo ao Impetrado, retomar as medidas atinentes à cobrança do tributo, acrescido de juros e correção.

ASSIM, IMPÕE-SE, IN LIMINE, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA CDA Nº. 1.163.799.389, referente ao mês de junho de 20014. E, COMO TAL, ENTENDA-SE APENAS A SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL ATINENTE À COBRANÇA COERCITIVA DOS TRIBUTOS ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DO PRESENTE.

A concessão da medida liminar condiciona-se a dois importantes requisitos: quando for relevante o fundamento ( fumus boni iuris ) e quando houver perigo de ineficácia da decisão final ( periculum in mora ), ambos presentes in casu , como se demonstrará:

A) DO FUMUS BONI IURIS

A"fumaça do bom direito"ou o relevante fundamento, no presente caso, encontra-se fundado no art. 78 do ADCT, combinado com o art. 156 do CTN e nas manifestações jurisprudenciais e doutrinárias que corroboram o entendimento da Impetrante de Pagamento do débito de ICMS com créditos oriundos de precatórios.

E mister salientar trecho do voto do Eminente Ministro Supremo Tribunal Federal, Nome, quando do julgamento dos embargos declaratórios na ADIN 2851-1, datada de 23/02/05 onde o Governador do Estado de Rondônia pretendia a declaração da inconstitucionalidade de lei que autoriza a compensação naquele Estado.

"O embargante deve refletir sobre isto a reforma constitucional, que introduziu o art. 78, ADCT, veio, justamente, para afastar de certa forma, a Imoralidade administrativa do"calote"que grande parte dos Estados-membros e municípios passam nos seus precatórios , com violação de princípios constitucionais, inclusive o da moralidade administrativa, pois o"caloteiro" é um imoral. O art. 78 ADCT introduzido pela EC nº 30 de 2000, quer fazer com que o poder público - leia-se - Estados e Municípios, porque a União não deixa de pagar os seus precatórios -honrem os seus débitos para com os seus credores."

Não obstante, mais do que simples" fumaça "ou aparência, o direito da impetrante encontra-se fundamentado de forma concreta e efetiva nos documentos acostados, que comprovam a existência dos precatórios capazes de saldar o débito da Impetrante.

B) DO PERICULUM IN MORA

O próximo requisito exigido, ao lado do fundamento relevante, para a concessão dessa liminar, é a presença do perigo da demora - periculum in mora - que é exatamente a possibilidade de a decisão futura tornar-se ineficaz caso não seja concedida liminarmente, tendo em vista o decurso do tempo. Como esclarece Nome1 ,"é a possibilidade de ocorrer lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito".

O periculum in mora funda-se na iminência do ajuizamento do débito com a propositura de ação de execução fiscal, impondo seus respectivos ônus como restrições financeiras, penhoras, hastas públicas e arrematações .

PRESENTES OS REQUISITOS, A PRETENSÃO DA IMPETRANTE É TER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LIMINARMENTE , BEM COMO, AO FINAL VER DECLARADO O DIREITO DE EXTINGUIR O TRIBUTO EM DISCUSSÃO POR MEIO DO PODER LIBERATÓRIO, CONFERIDO AOS PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS.

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ação Popular. 6a ed. atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. p.

43.

DA CONCLUSÃO

Em suma, uma vez que a Impetrante teve o débito inscrito na dívida ativa, impõe-se a concessão do provimento liminar, inaudita altera parte, para a suspensão das medidas administrativas atinentes à cobrança do tributo.

Posto isso, demonstrada a inequívoca adequação do direito da Impetrante à norma constitucional, sendo certo que se trata de credora da NomePública que pretende ver satisfeito seu direito à extinção de seu débito com os seus créditos expressos nos títulos precatórios vencidos, nos termos do artigo 100 da CF e 78 do ADCT, de pronto verifica-se que o presente mandamus reflete presentes todos os requisitos processuais, tantos intrínsecos quanto extrínsecos.

Portanto, a liminar deve ser concedida para suspender a inscrição em dívida ativa e eventual ajuizamento do débito por ser medida de justiça e legalidade, bem como pela manutenção da ordem e da segurança jurídica que devem primar em nossa sociedade.

DO PEDIDO

Diante do exposto, e do preenchimento dos requisitos para tanto, requer seja concedida a liminar inaudita altera parte postulada, ante a inscrição e eventual ajuizamento de execução fiscal ou protesto da referida CDA, em atenção ao fumus boni iuris devidamente demonstrado no disposto nos artigos 100 da CF e 78 do ADCT e nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, consoante o permitido pelo artigo , III da Lei 12.016/09, suspendendo as medidas administrativas atinentes ao prosseguimento da inscrição do tributo até julgamento de mérito do presente writ .

Ao final, requer seja o presente writ julgado procedente, confirmando a liminar, com a concessão da segurança em definitivo para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante efetuar a extinção de seu débito tributário em nome do Poder Liberatório conferido aos precatórios vencidos e não pagos.

DOS REQUERIMENTOS

Requer a anotação do patrono que essa subscreve, Dr. NomeD’Avola, inscrito na 00.000 OAB/UF, a fim de ser intimado de todos os atos judiciais, e a intimação do Impetrado e do ente que integra, para que prestem informações, no prazo legal. Para tanto seguem as contrafés.

A comprovação das alegações, no que compete à Impetrante, é feita por meio da prova documental acostada ao presente pedido, e consistente em:

Procuração e Contrato Social (Doc. I);

Cópia da Guia Gare referente ao tributo de junho de 2014 (Doc. II);

Cópia dos documentos que demonstram a certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade dos precatórios: Petição de habilitação do crédito, Procuração Pública da Cedente, Instrumento particular de Cessão de direitos creditórios, planilha de cálculo individualizada e rol de autores, Ofício Requisitório e Ofício de Inserção no Orçamento (Docs. III);

Custas e Guia de diligências do Oficial de Justiça (Docs. IV);

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00(dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Termos em que

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 30 de janeiro de 2015.

NomeD’AVOLA

00.000 OAB/UF