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23 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0152
Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga com Pedido de Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela de Urgência , por Força de Pedido de Cancelamento de Pacote de Viagem não Atendido , com Base e Fundamento na Lei 8.078/90 (Cdc) - Procedimento Comum Cível
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