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24 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Adimplemento e Extinção - Apelação Cível - de Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - Mudes contra União Federal

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Detalhes

Assunto

Adimplemento e extinçãoObrigaçõesDireito civilGarantias constitucionaisDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO CIVIL

Tribunal

TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

TRF-3 - 08/11/2023

TRF-3 - 02/02/2022

TRF-3 - 06/12/2021

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