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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0481

Pedido - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - contra Instituto Educacional do Estado de São Paulo ? Iesp/Uniesp

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EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio/SP.

Processos n.º0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerida: nstituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp/uniesp

ACORDO

I. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

1. Para pôr fim ao litígio instaurado no processo n.º 0003058-

91.2021.8.26.0481, em trâmite atualmente na 2a Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio/SP. as PARTES , por mera liberalidade, acordam os termos e valores discriminados da forma abaixo:

a) Valor do Fies renegociado nos moldes da Medida Provisória nº 1.090/2021: R$ 00.000,00(Boleto com o valor renegociado será fornecido pelo Requerente/aluno no ato da emissão)

b) Hon. Adv.: valor total de R$ 00.000,00, que será pago pela Requerida, em parcela única, sem juros e correção, sendo a primeira em até 30 (trinta) dias úteis após a data do vencimento do boleto do Fies), mediante transferência eletrônica bancária na conta de titularidade de Nome, CPF/CNPJ n.º 000.000.000-00, Banco Bradesco, Agência n. 6485, Conta corrente n. , Chave PIX (00)00000-0000.

2. O cumprimento dos termos, prazos e pagamentos da forma

convencionada ficam na dependência da comprovação de protocolo do presente acordo nos autos, por ambas as partes, e entrega da documentação necessária para o adimplemento do acordo.

3. As PARTES acordam, que é dever e obrigação do Requerente/aluno,

efetuar a adesão, negociação, bem como o fornecimento do boleto com o valor referente a renegociação do Financiamento Estudantil ( Fies), nos moldes da Medida Provisória nº 1.090/2021, com valor e prazo já pré-fixado pela instituição financeira contratada diretamente e exclusivamente pelo aluno, ficando o adimplemento do pagamento do boleto até a data de vencimento, de inteira responsabilidade da Requerida.

4. No intuito de possibilitar e viabilizar o provisiomento de valores para

pagamento do boleto do Fies renegociado, o Requerente/aluno, se compromete, em ato continuo a emissão do boleto pela instituição financeira ou no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), dentro do prazo de vencimento,

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encaminhar o mesmo por e-mail (seguindo o histórico e endereços eletrônicos da negociação extrajudicial) ( email@email.com;, email@email.com; email@email.com;

email@email.com) e protocolar nos autos a documentação, sob pena da Requerida, ficar isenta de qualquer sanção, independentemente da natureza, bem como de cumprir com os prazos e valores discriminados na presente, até que a questão se regularize nos mesmos moldes aqui acordados.

5. Em virtude da presente transação, o Requerente, abre mão da cobrança de quaisquer outros diretos e eventuais valores ausentes ou excluídos da presente negociação, sejam eles devidos por força de sentença transitada em julgado nos autos de origem ou decisões em processos incidentais, apensos e correlacionados ao processo de origem.

6. As PARTES , concordam e não se opõe a exclusão do nome do Requerente/aluno do cadastro de proteção ao crédito (Serasa/Spc), vez que conforme se extrai do extrato acostado pelo Requerente aos autos, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada pela própria instituição financeira contratada. Dessa forma, não sendo a Requerida a responsável pelas cobranças encaminhadas, tampouco pelo envio/inclusão/inscrição do nome do aluno nos órgãos de proteção ao crédito, não possui a Requerida, legitimidade e/ou capacidade, de exclusão do nome do Requerente/aluno dos órgãos de proteção ao crédito.

II. QUITAÇÃO RECÍPROCA E PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.7. Desde que homologado o acordo, realizados os pagamentos, transferências e as obrigações dispostas na forma ajustada nas Cláusulas 1 a a 5 a , as PARTES e seus respectivos advogados conferem uns aos outros, reciprocamente, a mais ampla, geral e irrevogável quitação, nada tendo para exigir ou reclamar, renunciando expressamente, por si ou seus sucessores, a eventual direito de requerer ou interpor qualquer medida, seja em juízo ou fora dele, relativamente aos fatos, contratos, causa de pedir, pedidos e valores do processos n.º(0000000-00.0000.0.00.0000; 0001895-76.2021.8.26.0481 e 1002789-40.2018.8.26.0481), bem como desistem de seus respectivos recursos (art. 998 /CPC) e eventuais processos incidentes.

8. O fornecimento das informações relativas ao Banco, respectiva agência e conta corrente, é de exclusiva responsabilidade do Requerente, sendo vedada a responsabilidade da Requerida por qualquer atraso ou problemas decorrentes do fornecimento incorreto, incompleto ou demorado de tais informações, autorizando, por conseguinte, o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data do vencimento, sem qualquer penalidade ou acréscimo monetário.

9. As PARTES declaram, para todos os fins e efeitos de direito, que a feitura do presente acordo não implica reconhecimento de deveres, obrigações, valores e demais matérias em discussão nos autos, por qualquer das partes, inclusive em relação a honorários sucumbenciais.

10. Em virtude da celebração do presente acordo, as PARTES requerem sua homologação, por sentença de mérito, para pôr fim aos processos n.º(0003058-

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91.2021.8.26.0481; 0001895-76.2021.8.26.0481 e 1002789-

40.2018.8.26.0481), bem como de seus recursos e eventuais processos

incidentes, com fundamento nos artigos 487, III, alínea b, do CPC.

III. DISPOSIÇÕES FINAIS.

11. As PARTES arcarão com os honorários de seus respectivos advogados, constituídos a qualquer tempo, a despeito da natureza e requerem, desde já, sejam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

12. As PARTES acordam, que a quantia ora acordada abrange todos os encargos referentes às custas eventualmente desembolsadas ou antecipadas pelas partes, não sendo devido qualquer outro valor, em virtude dos fatos e razões de direito tratados nestes autos, além dos previstos no presente.

13. As PARTES , em caso de inadimplência, acordam a cláusula penal de 05% (cinco por cento), podendo a Requerente promover de imediato a execução do saldo em aberto, devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento.

14. As PARTES acordam, que a Requerida terá até 10 (dez) dias úteis para adimplir com o valor acordado a título de honorários advocatícios, após a data do vencimento estipulado no presente acordo, sendo certo que o vencimento antecipado do valor remanescente da obrigação, ocorrerá, caso a Requerida não efetue o pagamento, na data prevista, de três parcelas consecutivas da dívida, podendo o Requerente promover de imediato a execução do saldo do débito, descontando os valores já pagos, devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento. O vencimento antecipado não se aplica a eventuais parcelas do Fies, devendo a execução de eventual débito se restringir única e exclusivamente ao saldo vencido.

15. As PARTES renunciam ao prazo recursal da decisão que homologar a transação e desistem de eventual recurso já interposto, desde que acatados os termos aqui redigidos, pugnando pela imediata certificação do trânsito em julgado.

16. As PARTES , por mera liberalidade, acordam e requerem desde já a suspensão, do processo principal, de seus respectivos recursos e eventuais processos incidentes, abrangendo todos cumprimentos de sentença, atuais ou a serem distribuídos no futuro, que tiverem origem no processo principal. (art. 313, II do CPC).

17. As PARTES declaram que o presente acordo possui caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se por si, seus herdeiros ou sucessores, a bem e fielmente cumpri-lo, a qualquer tempo e título.

18. Os subscritores desta transação judicial afirmam expressamente, sob pena de se responsabilizarem civil e criminalmente, que possuem plenos e

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amplos poderes legais e constitutivos para representarem as partes envolvidas e firmar a presente transação na forma em que se apresenta.

19. Declaram as partes, que tiveram prévio conhecimento da presente transação e que, ao assinarem o presente instrumento, compreenderam o sentido e o alcance de suas disposições, após terem lido e discutido, sob todos os aspectos e consequências, as cláusulas e condições que o regem.

IV. PEDIDOS

20. Homologar este acordo, por sentença de mérito, para pôr fim ao processo n.º(0000000-00.0000.0.00.0000; 0001895-76.2021.8.26.0481 e 1002789- 40.2018.8.26.0481),bem como de seus recursos e eventuais processos incidentes, com fundamento no artigo 487, III, alínea b, c.c art. 998, todos do CPC;

21. Suspender o processo principal, recursos e eventuais processos incidentes que tiveram origem no processo principal (art. 313, II do NCPC);

22. Determinar o cancelamento de ordem de bloqueio on-line (SISBAJUD), penhora de valores através de expedição de Ofícios, liberando em nome da Requerida todo e qualquer valor penhorado nos autos, bem como retirar o nome da Requerida dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC), suspender ou cancelar eventuais leilões, penhora de faturamento, penhora e avaliação de bens e qualquer outro tipo de ordem de constrição/restrição existente dos autos, seja ela realizada através do RENAJUD, ARISP ou qualquer outro meio solicitado pelo Requerente e/ou efetivado pela Vara;

23. Determinar que todas as publicações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do DR. Nomeinscrito na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil Sob o nº 389.554, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 1º e , CPC).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo - SP, 24/05/2022

______ASSINADO DIGITALMENTE_______

Nome

00.000 OAB/UF

____________________________________

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