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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6103

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - 3a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, metalúrgico, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com; vem, por seus advogados infra-assinados (doc. anexo) propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM com pedido de TUTELA ANTECIPADA, segundo o Procedimento Ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, com fundamento nos artigos 57 e 122 da Lei nº 8.213/1991 e, principalmente, amparado na Constituição Federal do Brasil; artigos 5º "Caput" , incisos XXXV, XXXVI e LV; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 37 e artigo 201, § 1º, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

1 - DO INDEVIDO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO

O Autor ingressou em 15/05/2020 com pedido administrativo de concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição junto ao INSS.

Na época foi realizada perícia médica que constatou a presença de deficiência em grau leve e tempo de contribuição de 26 anos, 02 meses e 22 dias.

Contudo, a deficiência apresentada pelo Autor é moderada por apresentar lesões nosso membros superiores e inferiores e o tempo de contribuição também foi computado equivocamente pelo INSS, pelo fato de o INSS não ter reconhecido como especial as atividades exercidas pelo Autor na empresa General Motors do Brasil Ltda.

Assim, como se demonstrará a seguir, o Autor faz jus a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.

2 - DA DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AUTOR

Na época foi realizada perícia médica que concluiu que a lesão apresentada pelo Autor gera deficiência em grau leve.

Todavia, os documentos médicos anexos e a própria natureza da deficiência, a configura como moderada.

Nesse sentido, o artigo 70-A do Decreto nº 3.048/99 estabelece que:

Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:

I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e

II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

No caso, o Autor possui lesões crônicas nos membros superiores e inferiores, conforme demonstram os documentos médicos anexos.

Vejamos os documentos emitidos pelos médicos que acompanham o tratamento do Autor:

- Eletroneuromiografia emitida em 20/01/2010 pela Dra. Nomeevidenciando: Nome-SINÁPTICO DA JUNÇÃO NEUROMUSCULAR, COMPATÍVEL COM MIASTENIA GRAVIS;

- Relatório Médico emitido em 20/08/2012 pelo Dr. Oswaldo Cuto Junior relatando: PACIENTE FAZ TRATAMENTO NEUROLÓGICO NESTE CONSULTÓRIO, DESDE 05/03/2008, COM CID10 G70.0 MIASTENIA GRAVIS. ESTA PATOLOGIA É CARACTERIZADA POR IMPORTANTE DIMINUIÇÃO DE FORÇA MUSCULAR, PRINCIPALMENTE EM BRAÇOS E PERNAS, OCORREU UM AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS NAS ÚLTIMAS SEMANAS, TORNANDO-O PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA SEU TRABALHO. ATUALMENTE EM USO DO SEGUINTE MEDICAMENTO, BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA 60MG 3 A 4 X DIA + PREDINISOLONA 20MG/DIA.

O Autor passou por reabilitação profissional pelo INSS em 2016, pois as lesões apresentadas são tão crônicas que não conseguia realizar as atividades laborativas.

Nesse sentido, sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, o artigo 70-A do Decreto nº 3.048/99 estabelece que:

Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013).

E o artigo , incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição a pessoa com deficiência:

I- 25 anos de tempo de contribuição, se homem e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.

II- 29 anos de tempo de contribuição, se homem e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada.

III- 33 anos de tempo de contribuição, se homem e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Diante do exposto, comprovada a deficiência em grau moderado, faz jus o Autor à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição.

3 - DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Na ocasião do requerimento administrativo, o INSS reconheceu apenas parte da atividade especial trabalhado na empresa General Motors do Brasil Ltda, de 01/01/1996 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 30/06/2000, de 01/01/2006 a 31/12/2006, de 01/01/2009 a 31/12/2009 e de 09/09/2016 a 04/06/2017.

Contudo, deixou de considerar a atividade especial exercida nos demais períodos de 21/02/1995 a 31/12/1995, de 01/07/2005 a 31/12/2005, de

01/01/2007 a 13/06/2008, de 31/07/2008 a 31/12/2008, de 01/01/2010 a 31/12/2011 e de 05/11/2017 a 07/02/2020.

Importante mencionar que até 1995, vigiam as atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. Até essa data era a categoria profissional que determinava o enquadramento como atividade especial. Posteriormente àquela data, o que determina o enquadramento em atividade especial é a efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou associação destes.

O Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) emitido pela empresa General Motors do Brasil Ltda revela que o Autor, durante os períodos de 21/02/1995 a 31/12/1995, de 01/07/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2007 a 13/06/2008, de 31/07/2008 a 31/12/2008, de 01/01/2010 a 31/12/2011 e de 05/11/2017 a 07/02/2020 também esteve exposto ao fator de risco RUÍDO.

Considerando a exposição ao agente físico ruído , necessário tecer algumas considerações sobre o tratamento que a legislação confere atualmente.

As atividades profissionais consideradas especiais eram reguladas, simultaneamente, pelos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 até 28.04.1995 quando realizada atividade constante do rol legal ou até março/97 mediante a comprovação específica. De acordo com o primeiro Decreto, era considerada nociva a exposição a ruído acima de 80 decibéis e, para o segundo, era tida como prejudicial a exposição a ruído acima de 90 decibéis.

Com a edição do Decreto 3.048/99, o legislador possibilitou o enquadramento e conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais até 05.03.1997 com efetiva exposição aos agentes nocivos ou associações de agentes constantes nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, até 28.05.1998 dos agentes constantes no Decreto 2.172/97, conforme disposições do seu art. 70.

Assim, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 devem ser aceitos até 05.03.1997 para fins de enquadramento em atividades especiais, sendo válidos os níveis de ruído superiores a 80 decibéis. Após 06.03.1997 aplicável o Decreto nº 2.172/97, sendo exigido nível de ruído superior a 90 decibéis.

Esse é, inclusive, o posicionamento da Autarquia Previdenciária contido no artigo 173 da sua Instrução Normativa nº 57/2001:

"Art. 173. Tratando-se de exposição a ruído, será caracterizada como especial a efetiva exposição do trabalhador, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído superiores a oitenta dB (A) ou noventa dB (A), conforme o caso:

I - na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB (A) e, a partir de 6 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB (A), atendidos aos demais pré-requisitos de habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância, conforme legislação previdenciária; (...)"

No mesmo sentido recentemente a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO editou a súmula nº 29, in verbis:

"Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então."

No caso, o Autor permaneceu exposto de modo habitual e permanente a elevados índices de ruído na empresa General Motors do Brasil Ltda revela que o Autor, durante os períodos de 21/02/1995 a 31/12/1995, de 01/07/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2007 a 13/06/2008, de 31/07/2008 a 31/12/2008, de 01/01/2010 a 31/12/2011 e de 05/11/2017 a 07/02/2020, devendo ser reconhecido como atividade especial e, consequentemente, ser convertido o tempo especial em comum.

4 - DO DIREITO A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL

No momento em que o INSS computou o tempo de contribuição do Autor, se equivocou ao somar o tempo comum, considerando apenas 26 anos, 02 meses e 22 dias de tempo de contribuição.

Na realidade, o Autor possui 31 anos, 07 meses e 10 dias de tempo de contribuição, conforme demonstra a planilha anexa.

Conforme abordado no tópico anterior, restou comprovado que o Autor possui deficiência física em grau moderada.

Ademais, somando o tempo de contribuição lançado no CNIS ao o período de atividade especial trabalhado na empresa General Motors do Brasil Ltda, o Autor computa mais de 31 anos de tempo de contribuição.

Assim, na data do requerimento administrativo, o Autor contava com 31 anos, 07 meses e 10 dias de tempo de contribuição, configurando o direito ao benefício pleiteado.

5 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, é totalmente plausível a antecipação de tutela ora pleiteada, eis que restou exaustivamente comprovado que o segurado possui mais de 31 anos de contribuição e comprovou a deficiência leve, fazendo jus a concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O presente caso encontra-se em perfeita consonância com o que prevê o artigo acima transcrito.

No presente caso, os documentos ora juntados comprovam, de forma inequívoca, que o Autor faz jus a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição.

Assim, a verossimilhança exigida pela lei para a concessão da tutela de urgência/evidência está mais do que patenteada.

O periculum in mora patenteia-se exatamente na possibilidade de o Autor vir experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, se tiver que aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, assim, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, e das medidas protelatórias que usualmente utiliza- se o ente Autárquico.

No presente caso, os danos de difícil reparação já se iniciaram em 15/05/2020 quando o Autor teve seu benefício indevidamente indeferido pela Autarquia.

Assim, não se pode negar que a natureza alimentar da prestação buscada, acoplada à hipossuficiência do segurado, patenteia receio de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendando-se a concessão antecipadamente.

Portanto, não pode o Autor, em razão de um procedimento absurdo do INSS e também em razão da demora jurisdicional, aguardar por esse lapso temporal, eis que já está sofrendo com o indeferimento do seu benefício desde maio de 2020.

Dessa forma, o presente caso clama pelo deferimento da tutela antecipada para imediata concessão do Benefício Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição .

A verossimilhança das declarações torna-se fonte mais que suficiente de convencimento para o deferimento da medida antecipatória de que carece.

Por outro lado, não seriam necessários outros elementos para demonstrar o dano irreparável que o Autor continuará sofrendo se a medida não for de plano concedida, bastando para tanto, a consideração acerca da natureza eminentemente alimentar do benefício.

Denota-se, portanto, que se encontram presentes todos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil ensejadores da medida antecipatória que se pleiteia.

Destarte, nos termos do artigo 300 c.c o artigo 497 ambos do CPC, não deverá o Autor aguardar o deslinde da ação, para ter seu direito reconhecido, tendo em vista que todas as provas aqui prestadas são suficientes para a IMEDIATA prestação jurisdicional no sentido de DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

6 - DA DESNECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO

No caso em tela, o reexame necessário é dispensável, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

(...)

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Isto porque trata-se de demanda movida contra Autarquia, no caso União, sendo certo que o valor em discussão certo e líquido será inferior a mil salários mínimos, observando-se eventual arguição de prescrição quinquenal e, ainda, que incluídas eventuais parcelas vincendas, enquadrando-se, portanto, no dispositivo legal supramencionado.

Dessa forma, requer seja aplicada exceção prevista no inciso I, § 3º, do artigo 496 do NCPC, declarando-se desnecessária aplicação do reexame necessário, pois o mesmo é dispensável no caso da presente demanda.

7 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e amparado pela legislação que rege a matéria, bem como pelos documentos ora anexados, requer:

1) a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO AO INSS , para responder aos termos desta até julgamento final, sob pena de revelia e confissão e designar dia e hora para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

2) a concessão do pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela "inaudita altera pars" determinando a CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR , no prazo a ser estabelecido, sob pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento , bem como:

3) seja reconhecido como tempo especial os períodos de 21/02/1995 a 31/12/1995, de 01/07/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2007 a 13/06/2008, de 31/07/2008 a 31/12/2008, de 01/01/2010 a 31/12/2011 e de 05/11/2017 a 07/02/2020 e convertidos em período comum para fins de cômputo no tempo de contribuição, devendo ser incorporado aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS;

4) conceder o benefício APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao Autor, equivalente a 100% do salário- de-benefício apurado, a partir do requerimento administrativo (15/05/2020).

5) pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo do benefício, indevidamente negado, (DER 15/05/2020) que deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices próprios;

6) abono anual;

7) juros moratórios no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 § 1 o do Código Tributário Nacional, sendo de forma englobada até a citação, e após, decrescentemente mês a mês, e abono anual;

8) honorários advocatícios no percentual de 20% sob o total apurado na condenação;

9) Observando recente decisão do STF no RE 579431, onde foi reconhecida repercussão geral, requer também incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação da conta de liquidação e a expedição do ofício requisitório;

10) Por fim, requer seja aplicada exceção prevista no inciso I, § 3º, do artigo 496 do NCPC, declarando-se desnecessária aplicação do reexame necessário, pois o mesmo é dispensável no caso da presente demanda.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, perícias, inspeções, diligências, oitiva de testemunhas, nomeação de perito engenheiro do trabalho, e outras que se fizerem necessárias, que desde já ficam requeridas, especialmente perícia médica com especialista em ortopedia.

Requer, caso Vossa Excelência entenda necessário, a expedição de ofício à empresa General Motors do Brasil Ltda determinando o fornecimento do laudo técnico pericial que serviu de base para a elaboração dos PPP e que confirmará a efetiva exposição do Autor a agentes insalubres nesta empresa.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , nos termos do artigo 98 do CPC, por ser o Autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua mantença e de sua família, conforme declaração anexa.

Dá-se, a causa o valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00referente as parcelas vencidas no período de 15/05/2020 a 05/02/2021, somado a doze vezes o valor do benefício, R$ 00.000,00.

Por fim, requer que todas as publicações sejam feitas apenas em nome do advogado Nome.

Nestes termos, pede deferimento.

São José dos Campos, 05 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

NomeLIMA

00.000 OAB/UF

QUESITOS DO AUTOR PARA PERÍCIA MÉDICA

1 - Qual o grau de sequela físico-funcional apresentada pelo Autor?

2 - O Autor pode ser classificado como deficiente físico?

3 - A deficiência pode ser classificada como leve, moderada, grave ou completa? ----------------------------- X ---------------------------------