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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - Ação Despesas Condominiais

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Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

ESCRITÓRIO: EndereçoCEP 00000-000

E-mail: email@email.comCelular (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDOIA (SP)

"CONDOMÍNIO MIRANTE DO LAGO" , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoBairro Rio do Peixe, no município de Lindoia (SP), neste ato representado por seu Síndico, o Sr. Alberto Vicente, brasileiro, Estado Civil, portuário aposentado, portador do RGI nº 6.898.298-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado no Município de Lindoia (SP), na Endereço, Condomínio Mirante do Lago, por intermédio de seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador do RGI nº 4.137.761-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob

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000.000.000-00e sua esposa, Nome, brasileira, do lar, portadora do RGI nº 6.726.307-SSP- SP, inscNome no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, endereços eletrônicos desconhecidos, residentes e domiciliados na cidade de Lindoia (SP), na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e direito a seguir declinados:

I - DOS FATOS.-

Os Executados são proprietários dos imóveis constituídos dos Lotes nºs 29, 30, 31, 32, 33 e 34, todos da Quadra B, do Loteamento Mirante do Lago, onde edificaram sua residência, conforme atestam as certidões imobiliárias nºs 6.670, 6.671, 6.672, 6.673, 6.674 e 6.675, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Negra (SP), assumindo, consequentemente, todos os direitos e obrigações em razão desses bens, partes integrantes do Condomínio Mirante do Lago.

Nessa condição de Condôminos, passaram a submeterem-se ao ato-norma previsto pela Convenção Condominial, além daquelas previstas pelo Código Civil e na Lei nº 4.591/64, aplicáveis ao caso em tela, que estabelecem a todos os condôminos, seus direitos, mas também suas obrigações. Dentre essas obrigações, está previsto o pagamento de quota parte no rateio das despesas contraídas para a manutenção do Condomínio, as quais, frise-se, foram regularmente aprovadas pelas assembleias, cuja cobrança da quota parte é lançada sob cada imóvel.

Ressalte-se ainda, que essa obrigação encontra-se prevista no contrato padrão de aquisição das unidades condominiais (modelo anexo), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Serra Negra (SP), portanto, uma obrigação que "nasceu" com a

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implantação do condomínio, afastando qualquer alegação de confronto constitucional ao livre direito de associação.

Nesse ponto se faz oportuno ressaltar a Lei Municipal nº 505, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Lindoia, que em seu artigo 1º, assim dispõe:

"Fica considerado como LOTEAMENTO FECHADO, o loteamento denominado „Mirante do Lago", situado no Bairro do Rio do Peixe, perímetro urbano desta cidade, objeto do registro número 02 na matrícula nº 002 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca".

Esta Lei traz ainda nos demais artigos, a responsabilidade do Condomínio de realizar todos os serviços então municipais (limpeza das vias, pavimentação, iluminação públicas, etc), reconhecendo inclusive, a obrigatoriedade dos proprietários pelo pagamento das taxas estabelecidas pelo Condomínio, independentemente do pagamento do imposto municipal (IPTU).

Ademais, não podemos deixar de considerar que os serviços prestados pelo condomínio em favor de todos os condôminos, mesmo daqueles que ainda não edificaram, acabam obtendo uma maior valorização do imóvel pelas benfeitorias que são realizadas. Nesse ponto se faz oportuno destacar que nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa.

Todavia, MM. Juíza, mesmo cientes dessa obrigação - haja vista que os Executados já responderam outros processos com a mesma causa de pedir - os Executados deixaram de pagar as taxas condominiais vencidas no período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018 - com exceção da taxa vencida em 20.03.2016 que fora quitada , juntamente com as taxas extras autorizadas e que foram cobradas nos meses de agosto de 2016 a novembro de 2017, estas para execução das obras de construção de muro no entorno do Condomínio.

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Consequentemente, deverão ser compelidos a realizarem a quitação dessa dívida, a qual segue devidamente consignada na planilha de cálculos acostada e que fica fazendo parte integrante desta, nos termos do Artigo 798, Parágrafo Único, do NCPC/2015, cujo montante deverá sofrer acréscimos de Honorários Advocatícios e demais cominações legais incidentes.

Para elaboração da planilha de cálculos, foram utilizados os índices de correção monetária fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Nome, multa moratória de 2% (dois por cento), em conformidade com o Artigo 1.336, § 1º, do Código Civil e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada parcela, uma vez que nesse momento se dá a mora do devedor.

II - DO TÍTULO EXECUTIVO.-

O crédito decorrente de contribuições condominiais, ordinárias ou extraordinárias, constitui título executivo extrajudicial, conforme previsão contida no Artigo 784, X, do NCPC/2015:

(...)

"X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".

Há previsão expressa na Convenção do Condomínio quanto a obrigatoriedade para que todos os Condôminos contribuam para o pagamento das despesas do condomínio, as quais foram devidamente aprovadas em Assembléias.

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Por sua vez, a falta de pagamento da taxa condominial no tempo e valor pactuado, por si, constitui em mora o Condômino devedor, tornando exigível a obrigação a cada vencimento.

Quanto as cotas condominiais vincendas no curso desta execução, vale invocar o disposto pelo Artigo 323 do NCPC, que assim dispõe:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Nesse sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Nome:

"Ação de cobrança de despesas de condomínio. Ausente comprovação de quitação do débito ao respectivo credor em cumprimento às obrigações assumidas. Correção monetária e juros de mora da importância devida com contagem iniciada desde a data de cada inadimplemento, pois a dívida é líquida e certa. Multa convencional. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual. Inteligência dos artigos 323 , 771 e 786 do CPC/15 . Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Apelo provido. (TJSP - Despesas Condominiais - Apelação nº 1011922-30.2014.8.26.0196 - 34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Nome- Relator Des. SOARES LEVADA - Data do julgamento: 19/04/2017) "

E ainda:

"Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Inclusão das cotas condominiais vincendas no crédito exequendo. Admissibilidade. Prestações periódicas e de trato sucessivo, exigíveis enquanto durar a obrigação, compreendidas aquelas que se vencerem até a satisfação da obrigação. Recurso não provido. (Relator Cesar Lacerda. Comarca: São Nome. Órgão julgador: 28a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/05/2017.) "

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E mais recentemente ao julgar o Recurso Especial nº 1.548.227 - RJ (2014/00000-00), a Eminente Ministra Nancy Andrighi, então relatora, assim decidiu:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais. 4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000RJ 2014/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017)

Logo, diante da inércia dos Executados, haja vista a grande quantidade de taxas condominiais em aberto, a propositura da presente ação se fez necessária, devendo, portanto, se o caso, os devedores responderem com todos os seus bens para a quitação dessa dívida, nos termos previstos pelo Artigo 789, do NCPC/2015.

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III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.-

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1- que seja expedido o Mandado destinado a citação dos Executados, determinando que paguem, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (Art. 829, NCPC), a quantia de R$ 00.000,00, sob pena de penhora de dinheiro via sistema do Bacenjud, consoante previsão contida no Artigo 835, inciso I, § 1º, do NCPC, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, com os acréscimos legais incidentes; apresentem embargos à execução (Art. 914, NCPC) ou parcelem a dívida, na forma e condição prevista pelo Artigo 916, do NCPC/2015;

2- que sejam incluídas na execução, as parcelas vincendas até a efetiva quitação da obrigação;

3- na hipótese dos Executados não serem encontrados ou em caso de se verificar estar ocorrendo tentativa de frustrar a execução, fica desde já requerido o arresto de tantos bens quantos necessários a garantia da presente execução (Art. 830, NCPC).

4- a fixação de Honorários Advocatícios por Vossa Excelência, os quais poderão ser minorados ou majorados, conforme previsão contida no Artigo 827, do NCPC/2015;

5- que se determine a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para fins de averbação no respetivo Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Artigo 828, do NCPC.

IV - DAS PROVAS.-

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O Exequente provará o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção.

V - DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.-

Atribui-se a causa para efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Lindóia, 12 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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