Recurso - TRF06 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Ararica contra Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis - ANP e União Federal

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Detalhes

Assunto

Funcionamento de comércio de derivados de petróleoLicençasAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito públicoRecursos mineraisDomínio público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

Data de início

16/11/2020

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

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