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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0203

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em que contende com LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., já qualificados nos autos, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., inconformada com a respeitável sentença, tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ADESIVO com fulcro no art. 500 do CPC, combinado com a Súmula 283 do TST, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, juntamente com as razões já protocoladas.

Requer a dispensa de preparo, haja vista o reclamante litigar sob o pálio do benefício da AJG.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 11 de maio de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES!

A respeitável sentença condenou a reclamada, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., ao pagamento de indenização por dano material através de pensionamento em parcela única com deságio na ordem de 30% do total devido, assim como, determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, razão estas, pelas quais o reclamante requer o reexame do mérito, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO

A súmula 293 do TST afirma aduz: "O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses da interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária."

Conclui-se assim, que quando vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir à outra parte e, a tal recurso, se aplicam as mesmas regras do recurso independente.

Assim, requer seja recebido e devidamente processado o presente Recurso Adesivo.

DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO

DO DANO MORAL

A sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00. Ocorre que merece reforma a sentença de origem porque o valor da condenação deve ser majorado.

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É de conhecimento comum a possibilidade de ressarcimento ao dano moral causado no caso em exame, na medida em que foram atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes à saúde, à vida e à incolumidade física.

Ademais, as lesões na coluna do autor caracterizam o denominado dano moral puro, dispensando qualquer prova a esse respeito, uma vez que em tal caso a dor e o sofrimento são presumíveis. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que:

Não se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que à levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2a ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 244)

No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e do ofensor, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deve-se atentar que a indenização fixada não seja fonte de lucro, gerando enriquecimento sem causa do trabalhador.

Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise, reprovável a conduta da reclamada, ao não tomar medidas preventivas eficazes em relação às condições de trabalho do reclamante. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, para que a ré não retorne a ser negligente com a saúde e segurança de seus empregados. Por fim, o acidente reduziu a autoestima do reclamante, além de lhe causar sofrimento e sintomas dolorosos de forma permanente, como taxativamente concluiu o parecer do perito.

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Assim, levando em consideração a extensão do prejuízo ( redução da capacidade laborativa permanente ), o período contratual (o reclamante trabalha na empresa desde 01.06.2004 ), o salário do reclamante e o capital social da empresa, deve ser majorada a verba indenizatória para o valor de R$ 00.000,00.

DA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL- PENSIONAMENTO

O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (pensionamento vitalício) nos seguintes termos:

"Reconhecido em laudo médico pericial que o autor sofreu redução permanente da capacidade laborativa na ordem de 6,25%, o pensionamento mensal deve corresponder ao referido percentual calculado sobre a remuneração média percebida (salário base, natalinas, FGTS e média das variáveis), desde o afastamento inicial do trabalho ocorrido em 11/11/2014, calculado por tantos meses até o limite da expectativa de vida reconhecida pelo IBGE de 75,5 anos, e pago em parcela única. Em razão da antecipação de tal pagamento para parcela única, entendo adequado, já que o parágrafo primeiro do artigo 950 do CC autoriza ao Juiz o arbitrando nesse caso, o deságio na ordem de 30% do total devido. O valor assim será apurado considerando: (Média remuneratória mensal dos doze meses anteriores a 11/11/2014 x número de meses daquela data até 75,5 anos de idade do reclamante) - 30% de deságio."

"Conforme o artigo 949 do CC o ofensor também indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Com relação as despesas passadas até a presente data, o autor não realiza qualquer prova de tê-las desembolsado, pelo que indefiro qualquer ressarcimento, já que danos materiais não podem ser presumidos, em especial relacionados ao desembolso com tratamento de saúde onde os procedimentos pelo Sistema Único de Saúde são gratuitos. Já com relação a desembolsos futuros com tratamento de saúde ( latu sensu - medicamentos, exames, médicos e outros), deve a reclamada reembolsar sempre que o reclamante comprovar documentalmente da necessidade dos mesmos e os respectivos valores, sempre relacionado a doença profissional em debate."

Ocorre que merece reforma a sentença de origem porque para os parâmetros dos cálculos, fixação dos valores devidos, não foram observados o pagamento dos décimos terceiros salários, da mesma forma, não restou determinado o pagamento da indenização por dano material no percentual e 100%.

Salienta-se que a indenização por danos materiais (art. 948 e 950 do CCB) é parcela que visa garantir ao ofendido a reparação integral dos prejuízos sofridos, de forma a preservar a

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integridade do seu patrimônio. Assim, embora tenha havido o comando para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, este fato não autoriza qualquer abatimento (deságio) . De tal modo, embora represente a antecipação de parcela devida ao longo do tempo, em atenção ao princípio da reparação integral do dano (art. 944 do CCB), não há falar em redução do valor pago em parcela única.

No mesmo sentido, decisão proferida pelo TST, da lavra do Min. Hugo Nome Scheuermann, egresso deste TRT:

DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. No caso em exame, após constatar a perda da capacidade laborativa do autor em razão do acidente de trabalho, o TRT deferiu o pedido de pagamento da pensão em parcela única, tendo em vista o reduzido valor da prestação considerada mensalmente (R$ 27,80), estipulado consoante o percentual de e perda da capacidade laborativa sugerido pela tabela SUSEP -correspondente, no caso, a 5%. Todavia, ante as vantagens do recebimento da indenização em cota única e o peso de se efetuar tal pagamento pela empresa de uma só vez-, aquela Corte entendeu que o valor da indenização deveria ser reduzido à metade do total apurado.

2. Em homenagem ao princípio da restitutio in integrum, é cabível a indenização por danos materiais, devendo ser observada a proporcionalidade da indenização frente à depreciação sofrida, exatamente como determina o art. 950 do atual Código Civil, em cuja afronta incorreu o acórdão regional, ao reduzir tal valor à metade. Revista conhecida e provida, no tema." (TST-RR-390400- 38.2008.5.09.0872, 1a Turma, Relator Ministro Hugo Nome Scheuermann, DEJT 05.07.2013).

Por todo o exposto, requer a reforma da decisão de origem para o fim de excluir o abatimento de 30% definido na origem, para o pagamento do valor devido a título de indenização por danos materiais na forma de pensionamento , o qual é devido de forma integral a ser pago em parcela única, ou seja, 100% do valor apurado, observando-se também, para a fixação do valor devido, o pagamento dos décimos terceiros salários.

Desta forma, requer o Recorrente que se digne este Egrégio Tribunal, a reformar parte da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, majorando o pagamento da indenização por dano

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moral, bem como, para o fim de determinar o pagamento de 100% do valor apurado a titulo de indenização por dano material (pensionamento), observando, inclusive, o pagamento dos décimos terceiros salários, pela mais lídima justiça!.

Nestes Termos,

Pede Deferimento!

Canoas, 11 de maio de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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