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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6100

Petição - Ação Reintegração

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, com fundamento no art. 1.030, do Código de Processo Civil, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto pela União Federal contra o v. acórdão de fls. 663/671-v ID (00)00000-0000complementado às fls. 716/719-v - ID (00)00000-0000, pelos fundamentos a seguir aduzidos.

Outrossim, o Recorrido informa que as peças digitalizadas e migradas para o PJe estão em conformidade com as peças constantes dos autos do processo físico.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberaba, MG, 27 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF* 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMINENTES MINISTROS, PRECLARO (A) RELATOR (A)

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

I - DOS FATOS

Cuida-se de Ação ajuizada contra a União, para que seja decretada a nulidade do ato de desincorporação do Recorrido, com a sua subsequente reintegração às fileiras militares ou reforma com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa ( ou com os proventos integrais da graduação hierárquica imediata, se constatada a sua invalidez ), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Pois bem. Conforme constou da Inicial, em 1º de março de 2011, o Recorrido, ex-soldado do Exército Brasileiro, após passar por rigorosa seleção em conformidade com o Decreto nº. 703/92, incorporou-se às fileiras militares, para fins de prestação do serviço militar (fls. 01 do doc. 3). Após o término do serviço militar obrigatório, foi-lhe concedido o engajamento e sucessivos reengajamentos no serviço militar, tornando-se, pois, militar de carreira 1 .

1 "Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)

[...] Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial , durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos ; [...] § 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar,

tenham vitaliciedade assegurada ou presumida. [...]".

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Nome

Do 1º acidente sofrido em ato de serviço. Da lesão na coluna.

Em 03 de abril de 2011, o Recorrido, que estava de serviço de guarda no quartel, ao descer da escada da guarita, escorregou e chocou as costas no solo (fls. 09 do doc. 8), cujo fato foi apurado por sindicância , que constatou a ocorrência de acidente em serviço 2 (doc. 8), motivo pelo qual deveria o Comandante da Unidade ter solicitado a lavratura do Atestado de Origem 3 , o que não ocorreu, em flagrante violação aos direitos do Recorrido.

Após o acidente, o Recorrido foi encaminhado para o hospital Antônio Giglio, onde foi atendido e medicado ( fls. 09 do doc. 8 ).

Do 2º acidente sofrido em ato de serviço. Da lesão na perna direita .

No dia 06 de abril de 2011, por volta das 09:00 horas da manhã, de posse de um atestado médico (fl. 01 do doc. 5) , que prescrevia o afastamento de suas atividades dos dias 05 a 06 de abril de 2011, o Recorrido compareceu na 1a Seção para conversar com o Sargento DINIZ que, ignorando o atestado médico, mandou que ele fosse se trocar, pois estava escalado para o serviço naquele dia.

2 "Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965.

[...] Art 1º Considera-se acidente em serviço , para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando:

[...] b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente no rmal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente ;"

3 "Portaria nº 816, de 19 de dezembro de 2003.

Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1)

[...] Seção I - Do Comandante

Art. 21. Ao Cmt U, além de outros encargos relativos à instrução, à disciplina, à administração e às relações com outras OM, prescritos por outros regulamentos ou por ordens superiores, incumbem as seguintes atribuições e deveres:

[...] XXIV - providenciar para que seja lavrado o"Atestado de Origem", nos casos de ferimentos ou doenças adquiridas por militares da unidade, em ato de serviço ou na instrução, de acordo com as prescrições em vigor;"

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Logo após, o Recorrido foi pegar seu armamento, executou 02 (dois) golpes de segurança e foi para o seu quarto de hora ( fls. 16 do doc. 9 ).

No momento em que foi ajustar a bandoleira 4 , pois estava apertada, apoiou o fuzil no joelho direito e, quando viu que a arma iria cair, em um ato reflexivo, acidentalmente, bateu seu dedo no gatilho, disparando a arma contra seu joelho direito, lesionando-o gravemente ( fls. 16 do doc. 9 ).

Na mesma data do acidente ( 06.04.2011 ), foi realizado procedimento cirúrgico de limpeza, em razão da fratura exposta sofrida, vejamos ( fls. 02 do doc. 5 e fls. 14 e 18 do doc. 7 ):

"[...] Paciente"Nome"sofreu fratura exposta no membro inferior direito, causado por arma de fogo [...]

Manteve suas condições neuro-muscular.

Realizado procedimento cirúrgico de limpeza [...]."

Em 11 de abril de 2011, foi exarada uma ficha médica pelo Exército Brasileiro, informando as seguintes condições de saúde do Recorrido ( fls. 04 do doc. 5 ):

"[...] Antecedentes Pessoais: Pcte sofreu queda de 2 m há 4 d durante serviço. Apresentou queda de dorso, chocando a região torácica contra o gramado. Foi levado ao PS onde realizou RX Torax que não evidenciou lesões. E.F: tórax sem escoriações, hematomas ou equimoses;

EXAME FÍSICO

[...] ESQUELETO : Lesão (fratura) cominutiva em Tíbia D + Lesão de patela D [...]."

No dia 15 de abril de 2011, o Recorrido foi submetido ao 2º procedimento cirúrgico no membro inferior direito ( fls. 22 do doc. 7 ).

4 Correia de couro que em certas armas, como o fuzil, serve para trazê-las alçadas ao ombro ou a tiracolo.

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A fim de averiguar se o acidente sofrido pelo Recorrido, em razão do disparo de arma de fogo, teria sido em ato de serviço, em 26 de abril de 2011, foi determinada a instauração de uma sindicância ( fls. 05 do doc. 9 ) e, ao final do procedimento, o Sindicante emitiu o seguinte parecer ( fls. 26 do doc. 9 ):

"[...] De posse de todas as inquirições, concluo que a versão contada pelas testemunhas é a verídica . Sendo assim o fato apurado resulta de uma transgressão disciplinar. De acordo com o anexo I do RDE números 19, 20 e 21"Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução"."Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou na instrução por imperícia, imprudência ou negligência. E "Disparar arma por imprudência ou negligência", respectivamente [...]."

No mesmo sentido foi a solução dada à Sindicância pelo Comandante da Unidade ( fls. 28 do doc. 9 ):

"[...] Da análise das averiguações mandadas serem procedidas por este comando, por intermédio do 1º Tem TIAGO MOREIRA DA SILVA, pela Portaria nº 011 - Sect/Sind, de 26 Abr 11, verifica-se pelo material probatório coletado e pelas conclusões do sindicante, que o acidente ocorrido com o Sd EV Nome, desta OM, não decorreu de situação que caracteriza Acidente em Serviço por não se enquadrar no previsto nos itens 2); 3); 4); 5) e 6) da letra b), do Nr 4 da Portaria Nr 016 - DGP, de 07 Mar 01. Não ficou caracterizado indício de crime. O fato caracterizou transgressão disciplinar, imprudência, negligência e desídia por parte do militar em questão, conforme o Anexo I do RDE, números 19, 20 e 21. Resolvo, pois, acolher o parecer do sindicante e determinar as seguintes medidas administrativas:

a) A 1a Seção e a Formação Sanitária tomem as providências administrativas cabíveis (SFC) [...]."

Nobre Julgador (a), o Sindicante e o Comandante da Unidade, ao exararem suas conclusões, agiram no intuito de prejudicar o Recorrido, pois a ocorrência do acidente em serviço está evidente, conforme reconheceu o MM. Juízo a quo, razão porque declarou expressamente a NULIDADE do procedimento administrativo.

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Em 26 de abril de 2011, com a finalidade de apurar as causas do disparo de arma de fogo pelo Recorrido, foi lavrado o Inquérito Policial Militar ( fls. 03 do doc. 10 ). Ao final, o Encarregado do procedimento exarou a seguinte conclusão ( fls. 19 do doc. 10 ):

"[...] Não foram encontrados indícios de conduta criminosa ou de transgressão disciplinar por parte de nenhum outro militar, todos os militares de serviço executaram todas as tarefas em suas esferas de atribuição: O Oficial Permanência e o Adj/Sgt Dia passaram todas as recomendações em relação ao serviço e a utilização do armamento, o Cmt da Gda e Cb Gda reiteraram tais recomendações e por ocasião da saída do Sd Nomepara o quarto de hora, as medidas de segurança do armamento (executar dois golpes de segurança, destravar, desengatilhar, travar a arma e colocar o carregador na arma) foram conduzidos pelo Cmt da Gda.

Não foi verificado nenhuma falha em relação à habilitação do Soldado Nomepara a função que estava desempenhando, pois foi realizada as instruções em relação ao manuseio do armamento (pag 13 a 21), o soldado realizou a IPT e o TIB (pag 25 e 26) com aproveitamento, participou ainda da Instrução de Guarda do Quartel (pag 22 e 23).

O referido militar não era tão inexperiente a ponto desta inexperiência justificar o erro cometido, pois já havia tirado cerca de uns três serviços de Guarda do Quartel (pag 45).

Diante de tudo exposto, sugiro que sejam tomadas as seguintes providências:

[...] 3. Seja punido o indiciado na esfera administrativa"

Exarou ainda o Comandante da Unidade Militar (frise-se, o mesmo que deu solução à sindicância - fls. 28 do doc. 9) a seguinte decisão (fls. 20 do doc. 10):

"[...] o disparo de arma de fogo [...] que ocasionou uma lesão do tipo perfuro contundente na perna direita do Sd EV 332 Nome, cometidas por ele mesmo no dia 06 de abril de 2011, não caracterizam crime militar, pois não há indícios de autoria e prova da materialidade do cometimento de conduta criminosa, posto que, não se amolda em nenhuma das condutas tipificadas no Código Penal Militar [...]. A conduta do militar, em tela, se amolda as transgressões descritas nos números: 19,20,21 do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4).

Resolvo, pois, acolher o parecer do encarregado do IPM [...]."

Ilustre Relator (a), como se pode observar do teor da sindicância (doc. 09), bem como do Inquérito Policial Militar ( doc. 10 ), ficou constatado que não houve qualquer tipo de crime militar a se amoldar tanto no Código Penal Militar, quanto na

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Legislação Especial, mas apontou o Comandante a Unidade, Major Carlos Henrique Martins Rocha, responsável pelos respectivos procedimentos, a infringência dos artigos 19, 20 e 21 do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) 5 .

Ora, penalizar o Recorrido pelo fato de que ele teria trabalhado mal, intencionalmente, contribuído para a ocorrência do acidente em serviço, bem como que teria disparado a arma por imprudência ou negligência chega a ser risível, pois quem em sã consciência irá atirar contra a própria perna? O que houve de fato foi um acidente a que todo militar está sujeito, pois no momento em que viu que o fuzil iria cair, em um ato reflexivo e sem intenção, o Recorrido escorregou seu dedo, apertando o gatilho e atirando contra a perna direita.

Em 20 de outubro de 2011, foi emitido um relatório médico, nos seguintes termos ( fls. 05 do doc. 5 ):

" [...] Atendi o Sd Nome. Vem no pós operatório de tratamento cirúrgico de fratura grave de tíbia D, evoluiu com reabsorção óssea. Está em planejamento de novo tratamento cirúrgico para conseguir a consolidação da fratura [...]."

Em 22 de março de 2012, o Apelado foi inspecionado por médico perito, para fins de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, e o seguinte parecer foi exarado ( fls. 02 do doc. 4 ):

" DIAGNÓSTICOS: S82.9 - Fratura da perna, parte não especificada (perna Direita). Z54,4 - Convalescença após tratamento de fratura (Perna Direita.Retornar com Laudo do Ortopedista Militar.). / CID-10 .

PARECER: Incapaz B1.

5 "Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002

Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências

ANEXO I - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES

[...] 19. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução;

20. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou na instrução, por imperícia, imprudência ou negligência;

21. Disparar arma por imprudência ou negligência;"

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[...] OBSERVAÇÃO: [...] O parecer de incapacidade temporária refere-se aos requisitos para prestação do serviço militar, e também de incapacidade temporária para exercício de atividades laborativas civis . O parecer "Incapaz 81" significa que o (a) inspecionado (a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano)."

DO DIREITO À INCLUSÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO/ADIDO, NOS

TERMOS DO ART. 82, I E ART. 84, DA LEI Nº 6.880/80

Ilustre Relator (a), tendo em vista a ocorrência do acidente em serviço e do início do tratamento médico, em 06.04.2011 ( fls. 02 do doc. 5 e fls. 14 e 18 do doc. 7 ), a partir do dia 06.04.2012 , o Recorrido deveria ter sido incluído na condição de agregado/adido , nos termos do art. 82, I e art. 84, da Lei nº 6.880/80 6 ( Estatuto dos Militares), por ter permanecido mais de 01 (um) ano em tratamento médico contínuo, entretanto, não foi o que ocorreu, em flagrante violação aos seus direitos.

DA INCLUSÃO DO RECORRIDO NA CONDIÇÃO DE ADIDO

Em razão de ter sido considerado"incapaz temporariamente para o serviço do Exército", em 27 de abril de 2012, o Recorrido foi incluído na condição de adido , conforme prescreve o art. 431 da Portaria nº 816/03 do Comandante do Exército 7 (RISG) ( fls. 06 do doc. 03 ).

6"Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares

[...] Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; [...] Art. 84. o militar agregado ficará adido , para efeito de alterações e remuneração , à organização militar

que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então

ocupava."

7"Portaria nº 816, de 19 de dezembro de 2003.

Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1).

[...] Art. 431. O militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado ‘ incapaz temporariamente para o serviço do exército’ , em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos , até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso."

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No dia 31 de julho de 2012, foi emitido um laudo especializado pelo serviço de ortopedia do Exército Brasileiro, informando as seguintes condições de saúde do Recorrido ( fls. 02 do doc. 6 ):

"[...] 3. O militar tem condições de participar de serviço ?

4. O militar tem condições de exercer a função militar? [...] CONCLUSÃO DO LAUDO ESPECIALIZADO E RESPOSTA AOS QUESITOS: 3) Não

4) Não (exceção atividades administrativas)."

Em decorrência do parecer acima, em 05 de setembro de 2012, foi publicado em Boletim Interno que o Recorrido foi liberado para cumprir normalmente o expediente administrativo ( fls. 07 do doc. 03 ).

Em razão da liberação para o cumprimento do expediente administrativo, no dia 06 de setembro de 2012, o Recorrido foi excluído do número de adidos, por estar supostamente pronto para o serviço ( fls. 08 do doc. 3 ) - fato que certamente agravou o seu problema de saúde, pois permanecia várias horas com o membro em recuperação flexionado .

Em 17 de setembro de 2012, foi publicado em Boletim Interno que, na data de 31.07.2012, o Recorrido foi encaminhado para tratamento de fisioterapia, pelo ortopedista do Hospital Militar de Área de São Paulo, estando em tratamento desde aquela data ( fls. 08 do doc. 3 ).

No dia 26 de setembro de 2012, o Recorrido foi inspecionado por médico perito, para fins de verificação de capacidade laborativa, e o seguinte parecer foi exarado ( fls. 03 do doc. 04 ):

"DIAGNÓSTICOS: S82.0 - Fratura da rótula [patela] (direita). S82.1- Fratura da extremidade proximal da tíbia (direita)

Parecer: "INCAPAZ B2"

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OBSERVAÇÃO: [...] O parecer "incapaz B2" significa que o (a) inspecionado (a) ENCONTRA-SE TEMPORARIAMENTE INCAPAZ, PODENDO SER RECUPERADO (A), PORÉM SUA RECUPERAÇÃO EXIJA UM PRAZO LONGO (MAIS DE UM ANO) ."

Em razão do parecer de"incapacidade temporária", o Recorrido voltou à situação de adido à Unidade Militar ( fls. 08 do doc.3 ).

Em 08 de outubro de 2012, tendo em vista a precariedade do seu estado de saúde, o Recorrido foi dispensado para convalescer em domicílio, por 08 (oito) dias ( fls. 09 do doc. 03 ).

No dia 17 de outubro de 2012, o Recorrido foi inspecionado por médico perito, para fins de término de incapacidade temporária, e o parecer de"incapaz temporariamente, recuperável em longo prazo", foi novamente exarado ( fls. 04 do doc. 04 ).

Nos dias 08 e 25 de janeiro de 2013, o Recorrido foi dispensado para convalescer em domicílio, por 08 (oito) dias, respectivamente ( fls. 10 do doc. 3 ).

Em 04 de fevereiro de 2013, o Recorrido foi novamente inspecionado por médico perito, para fins de verificação de capacidade laborativa, e o seguinte parecer foi exarado ( fls. 05 do doc. 4 ):

"DIAGNÓSTICO: S820 S82.1 / CID-10

PARECER: Incapaz B2

OBSERVAÇÃO: [...] O parecer "incapaz B2" significa que o (a) inspecionado (a) ENCONTRA-SE TEMPORARIAMENTE INCAPAZ, PODENDO SER RECUPERADO (A), PORÉM SUA RECUPERAÇÃO EXIJA UM PRAZO LONGO (MAIS DE UM ANO).

[...] A doença ou defeito físico não preexistia à data da incorporação"

Conforme estabelece a Classificação Internacional de Doenças, o diagnóstico" S82.0 e S82.1 "correspondem, respectivamente, a" Fratura da rótula [patela] e Fratura da extremidade proximal da tíbia".

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O ILEGAL ATO DE DESINCORPORAÇÃO

Não obstante a necessidade de continuidade do tratamento médico, em 15 de fevereiro de 2013, o Recorrido foi ilegalmente excluído das fileiras militares, nos seguintes termos ( fls. 11 do doc. 3 e doc. 11 ):

"[...] 2) INSPEÇÃO DE SAÚDE - RESULTADO

O Sd EV Nomeapresentou 1 (uma) cópia da Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 279/2013, de 4 FEV 13, para fins de verificação de capacidade laborativa (Militar Temporário), nela proferindo o seguinte resultado:

Parecer: Incapaz B2.

Observações: [...]

O parecer "Incapaz B2" significa que o inspecionado encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano).

[...]

3) Desincorporação: Em face do publicado no item anterior e de acordo com o que prescreve o § 6º e nº

6) do Art. 140 do Regulamento da Lei do Servico Militar (RLSM) , desincorporo das Fileiras do Exército e desligo do estado efetivo desta OM, [...]."

DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO

Diante do descaso da Administração Militar, foi ajuizada ação contra a União, distribuída perante a 25a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, objetivando a nulidade do ato de exclusão com a sua consequente reintegração às fileiras militares, para fins de tratamento médico e soldo (agregado/adido), cuja tutela foi antecipada às fls. 243/246.

Após o contraditório estabelecido (contestação e réplica), em sede de especificação de provas, foi deferida a realização de perícia médica, cuja conclusão foi pela incapacidade temporária do Recorrido para o serviço militar (fls. 465/476) .

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DA R. SENTENÇA RECORRIDA

Ao apreciar o mérito da causa, o Douto Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( fls. 501/509 ), vejamos:

"[...]

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As partes, inconformadas com a r. sentença, interpuseram apelação, sendo que a c. 1a Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3a Região negou provimento aos recursos e à remessa necessária, mantendo a r. sentença, em face de cujo decisum a União apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 716/719 - verso - ID (00)00000-0000).

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Ilustre Ministro (a) Relator (a), conforme será demonstrado a seguir, o recurso aviado pela União não merece ser conhecido, pela aplicação das Súmulas 7 e 83 dessa Corte, bem como não merece ser provido, ante a ausência de violação aos artigos 1022, I e II, do CPC, e arts. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80 e artigo 3º, nº 14 c/c o art. 149, do Decreto nº 57.654/66, com redação vigente à época dos fatos .

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO

2.1 - DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ

Primeiramente, impende salientar a impossibilidade de conhecimento do recurso aviado pela União, ante a incidência do Enunciado Sumular 83, dessa Colenda Corte de Justiça, que assim dispõe:

"Súmula 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Ad argumentandum tantum, em que pese o presente recurso especial ter como fundamento a alínea a do inciso III do art. 105 da Carta Magna, essa Corte já consolidou o entendimento, no sentido de que a Súmula citada se aplica para ambas as alíneas a e c, do permissivo constitucional, senão vejamos:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VISUALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE PROVAS.SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM AO APELO NOBRE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no Ag 643.438/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010 )"

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS INDEPENDENTES. ENTENDIMENTO FORMADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. (...). 3. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de

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modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 09/11/2010 )"

Portanto, não há dúvidas quanto à aplicação do Enunciado Sumular nº 83 aos recursos especiais interpostos com base na alínea a, do permissivo constitucional, como é o caso em particular.

No que tange ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, referente à nulidade do ato de exclusão e consequente direito do Recorrido à reintegração à Força , registre-se que está em total consonância com o entendimento dessa Corte Superior de Justiça. Vejamos:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS VANTAGENS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NOBRE MANEJADO PELO AUTOR.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação ( AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 2. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp (00)00000-0000/ RS, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/08/2019, DJE 22/08/2019 ).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO SURGIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

[...] 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

17/05/2018, DJe 02/08/2018).

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"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido ( AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015).

2. É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. 3. Agravo Interno da União desprovido."(AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017 , DJe 17/05/2017).

TRATA-SE, POIS, EXCELÊNCIA, DE ATO VINCULADO , A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 82 E 84, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI.

Dessa forma, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal se posicionado na esteira da orientação jurisprudencial firmada por esse Colendo STJ e nos exatos termos da legislação castrense acima citada, é inquestionável a incidência da Súmula nº. 83, motivo pelo qual não merece conhecimento o presente recurso especial.

2.2 - DA INCIDÊNCA DA SÚMULA Nº 7, DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Noutro lado, não bastasse a aplicação da Súmula nº. 83/STJ, o presente especial encontra óbice, ainda, no enunciado nº. 7/STJ, conforme passa a demonstrar.

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É cediço que o recurso especial tem cabimento, quando determinada decisão judicial viola dispositivo legal ou diverge de orientação firmada por essa Corte Superior ou outro Tribunal, nos termos do art. 105, III, da Carta Magna. Logo, o julgamento de recurso excepcional se limita às questões de mérito, sendo impossível o revolvimento de matéria fático-probatória.

É notoriamente sabido que"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"- Súmula 7/STJ, portanto, o recurso apresentado pela União revolverá matéria fática, portanto, torna-se inviável o seu processamento e julgamento, conforme indica a súmula 7/STJ.

Nesse sentido, registre-se que o e. Tribunal Regional Federal da 3a Região, soberano na valoração das provas acostadas aos autos , assim proferiu seu juízo de valor:

"[...]

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[...]"

Desse modo, por mais esse motivo, resta notória a necessidade de análise de provas dos autos para a modificação do entendimento firmado pelo aresto vergastado, o que é impossível nesta seara. A esse respeito, cumpre transcrever o entendimento consolidado por esse Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇAS AUTENTICADAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE PEÇA ESSENCIAL PARA A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE . (...) 3. A verificação da existência ou não de peças necessárias a compreensão da controvérsia, de modo a reconhecer eventual ofensa ao art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é inviável na presente via, pois demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso especial, a teor do entendimento sufragada na Súmula n.º 07 desta Corte. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( REsp 803.113/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009)"

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO.

1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. 2. A ausência de peça essencial acarreta o não-conhecimento do recurso. Precedentes: AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 04/06/2007 e EREsp 471.930/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 16/04/2007. 3. O acolhimento da pretensão recursal, que os fatos eram incontroversos e os recorridos não juntaram os documentos no processo principal, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não

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enseja recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não provido. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)"

Portanto, mais uma vez, o recurso especial interposto pela União não merece guarida, tendo em vista a incidência, também, da Súmula 7 dessa Corte de Justiça.

III - DO MÉRITO

III.1 - DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, I E II, DO CPC; ARTS. 50, IV, E, DA LEI Nº 6.880/80 E ARTIGO , E 14 C/C O ART. 149,

DO DECRETO Nº 57.654/66.

Noutra esteira, ainda que essa Colenda Corte não entenda pela incidência das Súmulas nº. 83 e 07/STJ, mister se faz demonstrar a inexistência de violação ao dispositivo arrolado no preâmbulo, tendo em vista o princípio da eventualidade.

A Recorrente pleiteia o provimento do presente especial, objetivando a cassação do v. acórdão recorrido, ao infundado argumento de que teria havido violação aos artigos acima mencionados.

Contudo, os argumentos dispensados pela Recorrente, data maxima venia, são totalmente infundados, posto que é notoriamente sabido que o Julgador não está obrigado a analisar todas as teses desenvolvidas pelas partes.

Ao contrário disso , diante do quadro nosológico do Recorrido (incapacidade temporária para o serviço militar) , na verdade, o v. acórdão fez incidir corretamente o que dispõe a Lei nº6.88000/80, ao lhe garantir o direito à

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reintegração à Força, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e percepção do soldo, razão porque pensar ao contrário seria, aí sim, negar vigência aos referidos dispositivos legais.

Cumpre registrar, Nobre Relator (a), que não há qualquer alegação, por parte do Recorrido, no sentido de pleitear eventual direito à reforma, até porque não poderia ser diferente, uma vez que possui incapacidade temporária e possui o direito reconhecido judicialmente à reintegração (sem prejuízo de eventual reforma, futuramente), conforme constou do v. acórdão guerreado.

Portanto, o inconformismo da União carece de interesse recursal, uma vez que não restou confirmada nos autos a incapacidade definitiva do Recorrido para o serviço militar, razão porque não há que se falar em direito à reforma, pelo menos neste momento.

Assim, está devidamente comprovado nos autos que o Recorrido tinha o direito de manter-se reintegrado às fileiras militares, na condição de adido/agregado, em virtude de sua incapacidade para o serviço militar , razão porque não tem cabimento a aplicação do instituto do"Encostamento"ao caso em tela, uma vez que não se encontra previsto em Lei, motivo pelo qual não devem prosperar os infundados argumentos lançados nas razões recursais da União.

Destarte, por toda fundamentação alinhavada, o presente recurso não merece ser provido, a fim de resguardar a segurança jurídica com relação ao entendimento já firmado por essa Corte Superior de Justiça, no sentido de que a incapacidade temporária do Recorrido lhe garante o direito à reintegração na condição de adido, conforme reconhecido pelo v. acórdão vergastado.

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IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, o Recorrido REQUER E ESPERA o não conhecimento do presente recurso especial, em face da incidência dos Enunciados Sumulares nºs. 7 e 83/STJ. No entanto, caso o recurso seja conhecido, REQUER lhe seja NEGADO PROVIMENTO , uma vez que não houve violação aos dispositivos legais apontados pela União, mantendo incólume o v. acórdão recorrido.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberaba, MG, 27 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF* 00.000 OAB/UF