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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6301

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

C Ó P I A

Processo autuado sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Pedido de Conversão de Auxílio doença em Aposentadoria por Invalidez

Nome, requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, nos autos da Ação de pedido de Conversão de Auxílio doença em Aposentadoria por Invalidez, que move em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social , requerida , vem mui 1 respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e na melhor forma de direito, data máxima vênia, na qual o Nobre Julgador, houve por bem julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, vem o requerente apresentar as suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA, interposto pela requerida diante do inconformismo, mas que porém, não devem prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostos;

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 09 de outubro de 2012.

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Eunice Magami

00.000 OAB/UF

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CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE SENTENÇA

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

EMÉRITOS JULGADORES!

I- Na presente Ação de Pedido de Conversão do Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez, pretende o recorrente 2 reformar a r. decisão prolatada pelo Nobre Sentenciador " a quo ", que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a recorrente a manter o benefício de auxílio doença NB 00000-00em prol de Nomecom DIB em 01/09/2010, o qual deverá perdurar até sua efetiva capacidade para o retorno ao trabalho, que poderá ser apurada em perícia médica realizada pelo próprio réu, a partir de 10/05/2013.

II- As alegações de inconformismo da recorrente não merecem prosperar já que a sentença ora questionada foi clara ao afirmar a continuidade do benefício auxilio doença que o ora recorrido vem recebendo desde 01/09/2010, tratando-se de sentença clara e objetiva no sentido de manter um benefício que o recorrido já vem recebendo, apesar de não ter acatado o pedido da concessão da Aposentadoria por Invalidez;

III- Da Preliminar de nulidade da sentença por iliquidez, correta é a decisão do Juiz, já que inexiste qualquer nulidade por iliquidez na sentença prolatada, diante do fato de que o nobre julgador "a quo", manteve o benefício que o recorrido já vinha recebendo, não existindo qualquer liquidez a ser apresentado em sentença;

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IV- Para a recorrente que ocupa o pólo passivo da relação processual, a argüição da nulidade da sentença por iliquidez, objetiva exatamente o resultado oposto ao amparado pela Lei 9.099, ou seja a efetividade aos princípios da economia processual e celeridade, pois o motivo do inconformismo da recorrente em querer a nulidade da sentença, apenas retardaria o cumprimento da sentença, prejudicando não somente o recorrido, mas o próprio judiciário manifestando argumentações protelatórias, com o único intuito de retardar o direito do recorrido;

V- No caso em tela, não resta configurada nulidade, pois é aplicável os termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF, A SABER: " A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da lei nº 9.099/95".

VI- Além disso, a alegada iliquidez da sentença só poderá causar prejuízo ao autor da ação, como é verdade, pois o autor está prestes a receber alta médica do perito da recorrente, apesar de apresentar diversidade de relatórios médicos, exames, etc., demonstrando sua total incapacidade para exercer qualquer tipo de atividade, não somente pela doença, mas pela gravidade da situação pelo qual se encontra, pois com quase 53 anos de idade e portador de doença incurável, agravada com extrema fraqueza, hemorragia, anemia, etc., o recorrido jamais conseguirá retornar ao mercado de trabalho, não existindo outra alternativa 3 senão obter a aposentadoria por invalidez para sobreviver até que consiga o transplante do fígado onde aguarda na fila anciosamente;

VII- No presente caso, não existem cálculos ou apuração de cálculos de algo que já vem sendo pago mensalmente, não figurando portanto a iliquidez argumentada pela recorrente, e além disso, cabe ao recorrente alegar tal nulidade, assim confirmada pela sumula 318, que assim diz:

Súmula 318 : Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

VIII-A norma do artigo 459, parágrafo único do CPC, é destinada a beneficiar o autor e não pode por interpretação literal ser subvertida em prejuízo dele. A nulidade, in casu, é relativa e só pode ser argüida pelo próprio destinatário ou beneficiário do preceito.

IX- Cabe salientar que a recorrente não interpretou a sentença da forma correta, pois em uma breve leitura, percebe-se que a recorrente entendeu totalmente contrário o exposto na sentença, prova disso, é que em seu recurso a recorrente alega que o M.M.Juiz determinou a implantação e pagamento do benefício por incapacidade, mas deixou de fixar o valor da renda mensal e dos

___________________________________________________________________________________ atrasados, porém a sentença foi clara ao condenar a recorrente em manter o benefício de auxilio doença, conforme acima relatado, não devendo prosperar as absurdas alegações de inconformismo da recorrente, que não soube interpretar a r. sentença;

X- Inexiste Nulidade de Sentença Ilíquida, e se a sentença for anulada, há de ser anulada para beneficiar o pedido do recorrido, ou seja, a conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez;

XI- O recorrida impugna todas as manifestações de inconformismo elencadas em seu recurso, requerendo o provimento do recurso interposto pelo recorrente, que pleiteia a conversão do auxilio doença em Aposentadoria por Invalidez, diante de todas as provas juntadas aos autos, mas que porém foram descartadas pelo nobre perito judicial, bem como, não se manifestando aos documentos e argumentações das petições juntadas aos autos antes da sentença;

XII- Em tais condições, espera o recorrido, que os Doutos Julgadores, não acatem o provimento do recurso da recorrente, modificando a sentença em prol do recorrido, conforme recurso de apelação do

4 recorrido, que se encontra inconformado em não ter obtido a conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, tendo juntado todas as necessárias provas da impossibilidade total e definitiva, não somente em relação á doença acometida, mas em razão da idade e impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho diante do quadro pelo qual se encontra, motivo pelo qual, requer o recorrente que julguem pelo improvimento ao recurso interposto pela recorrente, fazendo-se assim a tão esperada e transparente

J U S T I Ç A ! ! !

São Paulo, 09 de outubro de 2012.

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Eunice Magami

00.000 OAB/UF