Petição Inicial - TRF03 - Ação de Averbação de Vínculo Emprega-Tício C.C. Reconhecimento de União Estável e Concessão de Pensão por Morte com Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Detalhes

Assunto

Pensão por morte (art. 74/9)Benefícios em espécieDireito previdenciárioPerda da qualidade de seguradoDisposições diversas relativas às prestaçõesInclusão de dependenteAverbação/cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviço

Área do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal

TRF3

Data de início

05/10/2021

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Improcedente

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