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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0003

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Leci Maria Guadagnin

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

Autos N.°: 32693-2013-003-09-00-2

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome - ME , e Nome já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador que ao final assina, vem perante Vossa Excelência em atendimento ao despacho retro informar o quanto segue.

No acordo firmado entre as partes, o valor da condenação fora convertido em verba indenizatória, fato este que afasta a isenção de pagamento das verbas, já que convertidas em indenização.

Com efeito, a legislação trabalhista possibilita a realização de acordo a qualquer momento, sendo certo que a CLT é expressa em seu art. 764, ao afirmar que os dissídios - individuais ou coletivos - sempre estarão sujeitos à conciliação.

Na prática forense verifica-se que o Juiz, na condução do processo trabalhista e objetivando maior celeridade processual, incentiva a composição entre as partes. Tal procedimento encontra respaldo na legislação celetista, mais precisamente nos art. 846 e 850 da CLT, que permitem a realização do acordo quando da realização da audiência inicial, ou ainda na audiência de instrução:

"Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

(...)

Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação e não se realizando esta, será proferida a decisão."

Mesmo após a prolação da sentença, ou ainda, já na fase de execução e apresentados cálculos de liquidação do julgado, podem as partes firmar acordo no qual mutuamente convencionam os valores a serem pagos, a forma de pagamento e, ainda, os títulos a serem pagos. Tal afirmativa encontra respaldo no § 6a, do art. 832 da CLT, com redação dada pela Lei 11.457/07

A partir daí grande discussão surgiu no âmbito jurídico - e contábil - quanto ao recolhimento previdenciário, uma vez que a redação do § 6a do art. 832 da CLT afirmava que o acordo firmado após a prolação da sentença meritória não poderia afetar o crédito previdenciário que já estaria constituído pela decisão proferida pelo juiz, motivo pelo qual, independentemente do valor objeto do acordo as contribuições previdenciárias incidiriam sobre as parcelas e verbas deferidas em sentença.

Em contraponto, havia o entendimento de que a contribuição previdenciária deveria incidir sobre os valores efetivamente pagos, uma vez que o fato gerador de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição).

Tempo depois, objetivando solucionar o suposto conflito, veio à lume a Lei 11.941/09, que introduziu o § 5a ao art. 43 da Lei 8.212/91, assim especificando:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

(...)

§ 5° Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo."

Ainda assim, surgiram dúvidas e questionamentos quanto à efetiva base de cálculo de apuração das contribuições previdenciárias em casos de celebração de acordo, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho ("TST"), em Abr/2010, a editar a Orientação Jurisprudencial na 376:

"OJ-SDI-I - 376. Contribuição Previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo."

Feitas tais considerações, não há incidência de verba remuneratória o que afasta não somente a incidência de INSS como IRPF, já que homologado sem as ressalvas obrigatórias.

Contribuição Previdenciária - INSS

Em se tratando de acordo trabalhista, o cálculo da contribuição social seguirá os critérios dispostos no art. 43 da Lei na 8.212/91, no art. 276 do Decreto na 3, 048/99 e na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/05 no período agosto/05 a out/09 e Instrução Normativa RFB n° 971/09, a partir de novembro/09.

Se não houver discriminação das verbas que compõem o montante do acordo, a contribuição incide sobre o total da avença, conforme disposto no § 1a, do art. 43, da Lei na 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. Na 3.048/99, art. 276, § 2°, OJ SDI-1 n° 368/TST e IN/RFB n° 971/09, art. 102.

O Dec. 3.048/99 prevê, ainda, no § 3° do art. 276, que não pode ser considerada como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária, a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados.

Como citado anteriormente, até a edição da Lei na 11.941/09, DOU 28/05/09, na hipótese do acordo ter sido celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação, a contribuição social era apurada sobre as verbas salariais indicadas na sentença ou sobre os cálculos homologados, visto que nos termos do § 6° do art. 832, da CLT, acrescentado pela Lei na 11.457/06, o acordo após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos não prejudicaria os créditos da União.

Porém a Lei na 11.941/09 alterou tal entendimento, acrescentando o § 5° ao art. 43 da Lei na 8.212/91 e dispondo que na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição deverá ser apurada com base no valor acordado. A mudança proporcionada pela Lei na 11.941/09 facilitou a elaboração dos cálculos, principalmente nos casos de sentenças não líquidas e processos sem cálculos homologados, onde não há quantificação da base de cálculo da contribuição social.

Não obstante, a reclamada houvera pedido expresso da gratuidade da justiça em sede de contestação (preliminar), haja vista que ainda à época do pedido, a empresa unipessoal, já passava por severas dificuldades financeiras, tanto que veio a fechar suas portas pouco tempo depois dado a severa crise que abalou as estruturas da nação, mostrando frágil recuperação até o começo desde ano de 2019.

Desta forma, a empresa, que não mais esta em atividade, não possui condições de arcar com as custas e todos os seus reflexos.

A legislação permite a formulação do pedido a qualquer tempo, sendo que o mesmo já fora requerido ainda em 2015 e deferido à parte.

Desta forma, face o aqui brevemente exposto, tendo em vista que o acordo formulado entre as partes trata-se de verba exclusivamente indenizatória, bem como a reclamara era optante pelo simples, pugna-se a vossa excelencia, a dispensa das obrigatoriedade do recolhimento das obrigações previdenciárias bem como o afastamento da obrigação de pagamento de custas e seus reflexos, haja vista requerimento expresso para concessão da gratuidade judiciária em 2015 e a completa falta de capacidade da reclamara, após o encerramento das atividade da empresa, em arcar com mais estas despes.

Nestes termos, humildemente

Clama pelo deferimento.

Curitiba, 19 de janeiro de 2019.

Nome G. DO AMARAL

00.000 OAB/UF

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