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30 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.4.01.3604

Manifestação - TRF1 - Ação Salário-Educação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

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Detalhes

Assunto

Salário-educaçãoContribuições sociaisContribuiçõesDireito tributário

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF1

Data de início

06/10/2021

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

TRF-1 - 13/05/2022

TRF-1 - 04/02/2022

Petição Inicial

TRF-1 - 06/10/2021

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