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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0637

Petição - TJMG - Ação Vias de Fato - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO

LOURENÇO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador do RG nº: 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador, vem a presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA da seguinte maneira:

I- SÍNTESE DA DENUNCIA

Narra a pesa acusatória que o acusado teria em tese cometido crime previsto no artigo 21 da lei de contravencoes penais, usando como base, documentos policiais que se encontram acostados nos autos.

condenado o denunciado.

II- DA REALIDADE DOS FATOS

Excelência, narra o parquet que o denunciado teria após consumo de

bebida alcoólica em um bar apertado fortemente os braços e depois empurrado a vítima em sua cama, ainda a tendo esganado.

Não padece de verdade o narrado.

Pois na realidade, o denunciado e a vítima chegaram a ter um relacionamento amoroso, entretanto, no dia em questão não houve nenhum tipo de agressão a vítima como narra o Ministério Público.

O que aconteceu foi que após ingerir bebidas alcoólicas a denunciada ficou alterada, e como já estavam no calor do momento e em tensão de se separar do denunciado, a vítima começou a lhe constringir e impedir sua saída.

Nunca existindo nenhum tipo de agressão, conforme narra a testemunha do parquet e ainda os documentos de Boletim de Ocorrência anexados no ID (00)00000-0000, f.2:

PLANTÃO";

Ora Excelência, não há qualquer prova/evidência do narrado na peça inaugural! Onde até mesmo a testemunha do parquet afirma que não existe nenhum indício de agressão à vítima.

Questiona-se, se realmente houvesse agressão através de apertos no braço e enforcões como narra a vítima, não restariam evidentes hematomas ou marcas visíveis?

III- DO MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO DENUNCIADO

PELO ARTIGO 415, I DO CPP- FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O FATO NARRADO PELO PARQUET

Conforme narrado e provado anteriormente, não há que se falar em condenação do denunciado nem tampouco que prossiga esta ação penal.

A medida correta aos autos é a absolvição do denunciado nos termos do artigo 415, inciso I do Código de Processo Penal:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado,

quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Isto porque, conforme narrado no diploma legal, é possível a absolvição sumária quando provada a inexistência do fato, e os próprios documentos e a testemunha de acusação demonstram que não houve nenhum tipo de agressão à vítima:

Imagem não disponível

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O denunciado tentou obter pelas vias próprias cópia do exame de corpo de delito, todavia, este lhe fora negado sob a premissa de que goza de sigilo legal.

Assim, a fim de clarear ainda mais os autos, requer que seja oficiado o IML de São Lourenço para que traga aos autos cópia do corpo de delito realizado na vítima.

Ademais, o denunciado é primário, portador de bons antecedentes, tem prestígio na comunidade compondo mesa diretora de uma Organização Não Governamental chamada" Resenha da comunidade ", que arrecada fundos e mantimentos para realizar eventos de ajuda a famílias carentes, como festas de dia ano pelo jornal Destaque de Minas:

Imagem não disponível

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É pai de uma filha menor que reside com a genitora em outro estado, não tem nenhum tipo de impasse com a justiça nem tampouco vínculo a atividades ilícitas, conforme CAC e FAC já anexadas aos autos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1- Que seja o denunciado absolvido sumariamente, tomando como base o artigo 415, inciso I do CPP, uma vez que não existem provas nem tampouco depoimentos que comprovem a referida agressão, ou não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que seja requisitado ao IML de São Lourenço cópia do exame realizado na vítima para comprovar mais uma vez a inexistência de crime;

2- Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária ao denunciado por ser pobre no sentido legal;

3- A intimação do parquet para que se manifeste;

mesmas testemunhas da denúncia;

5- A intimação exclusiva em nome do advogado Dr. Nome

Monteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF

TERMOS EM QUE

PEDE DEFERIMENTO

Caxambu, data do protocolo

Nome

00.000 OAB/UF