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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.07.0007

Petição - Ação Bancários contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAU UNIBANCO S.A, partes Recorridas, por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, vem respeitosamente apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO da parte Reclamante, nos termos das razões anexas.

Requer a parte recorrida que as futuras notificações e intimações oriundas do feito sejam efetivadas exclusivamente em nome do seguinte advogado, sob pena de nulidade, a teor da Súmula 427 do Colendo TST, e anotando-se na capa dos autos para todos os fins e efeitos de direito, especialmente aqueles previstos no inciso II, do artigo 39, do CPC.

Dr. Nome, inscrito na OAB/CE nº 17.314 , com endereço profissional na Endereço, salas 401/410, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará.

Nestes termos,

Requer deferimento.

Fortaleza/CE, 16 de julho de 2018.

ANASTACIO MARINHO DEBORAH SALES CAIO ROCHA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A

RECORRENTE: Nome

PROCESSO N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE

EGRÉGIA TURMA e EMÉRITOS JULGADORES,

Pretende a parte Recorrente ver reformada a Sentença prolatada. Em que pese o inconformismo da parte Reclamante, a decisão recorrida não merece reforma em nenhum ponto, visto que em consonância com a prova constituída nos autos, as normas que regem a matéria e a jurisprudência dos Tribunais, conforme as contrarrazões a seguir:

DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO

EMPREGATÍCIO ENTRE O RECORRENTE E O ITAÚ UNIBANCO S.A.

Consoante já restou evidenciado, nunca existiu relação de emprego entre a recorrente e o ITAU UNIBANCO S.A. , vez que aquela foi empregada apenas da Nome, conforme restou demonstrado na defesa e comprovado na instrução processual, além de ter sido este o entendimento do Nobre Magistrado.

A parte recorrida nunca teve qualquer ingerência sobre a atividade desenvolvida pelos empregados contratados pela Nome.

Assim, fulmina a pretensão obreira de ter reformada a sentença de 1º grau no que tange ao pagamento das verbas elencadas na inicial, o que acarreta a total improcedência dos pedidos com relação a ora recorrida, bem como o pedido de equiparação à empregados bancários, e financiários, horas extras além da sexta diária, bem como intrajornada e art. 384,CLT.

Como se vê, por qualquer ponto de vista do qual se enfrente a questão, não há como se imputar qualquer responsabilidade ao ITAU UNIBANCO S.A pelos créditos trabalhistas que porventura vierem a ser deferidos a Recorrente.

Vale ressaltar que não há nenhum vínculo de emprego existente entre a recorrente e o recorrido. Com efeito, o art. da CLT estabelece que são requisitos do vínculo empregatício a pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação . Nenhum desses requisitos foram preenchidos, visto que a obreira jamais teve qualquer relação com este recorrido.

A recorrente quedou-se inerte ao demonstrar os requisitos da relação de emprego com o ITAU UNIBANCO S.A , a teor do que estabelece o art. 818 da

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CLT c/c do NCPC, conforme entendimento do Magistrado ao proferir sua sentença. Vejamos:

Diante de todo o exposto, deve ser mantida a sentença de mérito neste aspecto, confirmando a improcedência da presente reclamatória em relação a este recorrido. Deveras, a recorrente nunca laborou para a empresa recorrida, razão pela qual não há que se falar em vínculo empregatício.

Logo, não há como prosperar os pedidos de reforma da sentença, posto que ausente os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

DA LICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Imprescindível mencionar a legalidade e licitude da terceirização existente com a recorrida, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade solidária da empresa . Senão vejamos:

A uma, porque não há lei específica que trate da terceirização e que discipline o que é atividade fim e/ou atividade meio, logo, se não há lei, não que se falar em ilegalidade.

A duas, porque a terceirização encontra respaldo na Constituição Federal, em seu Art. 170, abaixo transcrito:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade

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econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Ora, o princípio da livre iniciativa permite às empresas o exercício de atividades lícitas e assim contribui para o país, economia, fomenta o empreendedorismo, gera empregos e o desenvolvimento de praças mais distantes.

Dar interpretações de licitude ou ilicitude, atividade fim ou atividade meio significa ferir referido princípio, bem como o próprio princípio da legalidade, insculpido no Art. 5.º, II da Constituição Federal, isso porque, reitera-se que inexiste norma legal que discipline o que é realmente atividade fim e atividade meio.

Assim, requer seja rechaçada a intenção de ser modificada a sentença de mérito e ver declarada a ilicitude/ilegalidade da terceirização in casu, isto porque as empresas mantinham entre si Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário.

Portanto, deve ser mantida a decisão do 1º grau também neste aspecto.

DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO NÃO ENQUADRAMENTO DA

OBREIRA NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS/FINANCIÁRIO.

Como fartamente exposto, a recorrente jamais trabalhou como empregada do ITAU UNIBANCO S.A, não havendo, por isso, que se falar em equiparação aos empregados bancários conferindo-lhe direito a jornada especial dos bancários (art. 224 da CLT e Súmula 55 do TST).

Até porque, o labor da recorrente consistia no atendimento dos clientes em loja propondo adesão ao cartão fidelidade da mesma, bem como alimentando do sistema com dados dos clientes, assim tendo como atividade preponderante o comércio.

A recorrente jamais realizou a avaliação de crédito ou concedeu empréstimos, vendeu seguros e títulos de capitalização, motivo pelo qual não há qualquer lógica para a mesmo requerer a sua equiparação aos empregados bancários e todas as verbas e vantagens legais e coletivas aplicáveis aos empregados bancários do segundo reclamado, inclusive piso salarial e reflexos, reajustes da norma coletiva e reflexos, ATS, gratificação de caixa, ticket, PLR, auxilio cesta básica,auxilio creche/babá, jornada de 6 horas e horas extras e intervalo do artigo 384 d CLT. (art. 224 da CLT).

Correto afirmar, portanto, que esta atividade, assim como as demais desempenhadas pela empresa Nomenão se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os funcionários desta empresa com os bancários.

Portanto, deve ser mantida a sentença de mérito quanto ao enquadramento da recorrente na categoria dos bancários, sob pena de se estar incorrendo em violação aos artigos 611 e seguintes da CLT e art. , XXVI, da CF/88, visto que a verdadeira empregadora da recorrente não pertence à entidade patronal representativa das instituições

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financeiras, tampouco, figurou nos seus instrumentos coletivos, e ainda porque a ALLIS submete-se aos instrumentos coletivos pactuados com sua entidade representativa.

Assim, totalmente incabível o ITAU UNIBANCO S.A ser condenado a pagar horas extras ou qualquer verba decorrente da categoria dos bancários a recorrente, quando esta nunca exerceu esse tipo de atividade e tampouco laborou em banco.

Ora, a recorrente afirma que trabalhava para o ITAU UNIBANCO S.A , afirmando que fazia atribuições nunca constatadas pela reclamada, neste sentido, imperioso colacionar o trecho da sentença recorrida na qual, corretamente, constatou o Douto Juízo de primeiro grau, senão vejamos:

"(...) Realmente, não foi produzida nos autos qualquer prova de que a

reclamada Nomemantinha contrato de prestação de serviços com o ITAÚ UNIBANCO S/A e que o referido banco era o tomador dos serviços por ela prestados.

O que se extrai do conjunto probatório é que a reclamante trabalhava no setor de crediário de estabelecimento comercial da primeira reclamada (supermercado) , captando clientes para aquisição de produtos, tais como cartões de crédito e empréstimo consignado." (Grifo Nosso)

Conforme se observa no trecho explanado da decisão, resta incontroversa a contratação da reclamante pela primeira reclamada para atuar como atendente comercial.

Dessa forma, uma breve análise da súmula é suficiente para se depreender que não faz jus a nenhuma verba de bancário a recorrente. A categoria profissional desta não é de bancária, já que trabalhava em empresa prestadora de serviços, para prestar serviços preponderantemente comerciais.

Em face do exposto, deve ser mantida a sentença de mérito quanto ao pedido de pagamento de horas extras e reflexos. E não fazendo jus às horas extras, inexiste repercussão das mesmas em outras verbas, a teor do que disciplina o art. 92 do Código Civil.

DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM JORNADA DE SEIS

HORAS - ATIVIDADES NÃO EQUIPARÁVEIS A FINANCIÁRIOS OU

BANCÁRIOS - APLICABILIDADE EXCLUSIVA DA SÚMULA N.º 55, do TST AOS BANCOS E FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Pleiteou a recorrente, sem provar contundentemente, o pagamento de horas extras após a sexta hora laborada, em razão de seu pedido de reconhecimento/enquadramento como empregado bancário/financiário.

O art. 224 da CLT estabelece jornada especial de trabalho para empregados em

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estabelecimentos bancários, equiparando-se a estes, os financiários, por força da Súmula 55 do TST e como financiário somente quanto à jornada, sem as demais verbas. Porém, o Reclamante não se enquadra em nenhuma das categorias citadas, conforme já exposto, pois suas atividades eram inerentes ao comércio. Além disso, conforme confessado pela própria autora na Inicial, a mesma estava vinculada ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Brasília.

Como retro demonstrado, a reclamante foi contratada por empresa não financeira , de forma que a ela não se aplicam normas próprias da categoria bancária ou financiária.

O art. 224, da CLT, estabelece jornada especial de trabalho para empregados em estabelecimentos bancários . A Súmula nº 55, do TST , uniformizou entendimento de que referido dispositivo seria aplicável também às Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (as chamadas "financeiras").

Insta salientar que a jornada especial dos bancários tem seu fundamento teleológico no desgaste ocasionado pelo serviço com valores , portanto, por força de circunstâncias particulares da atividade laborativa dos bancários.

Neste diapasão, há de se ressaltar que a Reclamante, enquanto funcionária da 1a Reclamada, jamais possuiu autonomia para aprovação de qualquer transação bancária, não possuindo poderes para conceder qualquer tipo de crédito.

Desta feita, conforme já amplamente demonstrado nesta peça de bloqueio, a Reclamante não pode ser reconhecida, tampouco enquadrada, na categoria dos financiários/bancários, pelo simples fato de que as atribuições inerentes à sua função, em nada coincidem com as atribuições inerentes à função dos financiários/bancários. Desta feita, jamais poderia pleitear pagamento de horas extras, prestadas além da 6a hora diária.

Nesse diapasão, nitidamente improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 6a diária, sábados e domingos laborados, acrescidas de reflexos e adicionais mencionados, requerendo o Reclamado a negativa jurisdicional dos Pedidos Iniciais, por ser medida de justiça, razão pela qual se requer que este juízo se digne em julgar improcedente os pedidos de horas extras seus reflexos, consoante dito alhures.

Além disso, cumpre ressaltar que o ITAU UNIBANCO S.A jamais controlou a jornada de trabalho da reclamante, tampouco pagou qualquer valor a título de horas extras, já que este controle e o pagamento de tais valores eram realizados pela primeira reclamada, razão pela qual não há como se considerar nem mesmo as horas extras além da oitava, visto que todas foram pagas pela sua real empregadora, qual seja, Nome.

E não fazendo jus às horas extras, tampouco ao intervalo intrajornada, inexiste repercussão das mesmas em outras verbas, a teor do que disciplina o art. 92 do Código Civil. Devendo tal pleito ser mantido improcedente.

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DO INTERVALO INTRAJORNADA

Como dito acima, a Recorrida estava sujeita a jornada de trabalho de 8 horas diárias, com 1 hora de intervalo, perfazendo um total de 220 horas mensais e 40 horas semanais.

No mais, a pretensão atinente ao reconhecimento da jornada reduzida de seis horas relativa à categoria dos bancários é incabível no presente caso concreto, conforme acima explanado.

Em face do exposto, IMPROSPERAM os pedidos de pagamento de horas extras a partir da 6a, primeiramente porque a recorrida nunca foi bancária, não podendo a ele ser aplicada a referida jornada especial, bem como o pagamento de horas extras por intervalo intrajornada não usufruído.

DOS BENEFÍCIOS DA CATEGORIA BANCÁRIA / FINANCIÁRIA

PLEITEADOS. DESCABIMENTO

A parte Reclamante requer os benefícios da categoria bancária.

Tendo em vista tudo o que foi demonstrado, são improcedentes todos os pedidos formulados com base nas convenções coletivas dos bancários e financiários, tais como: vale refeição, vale cesta alimentação, PLR e demais benefícios inseridos nas normas coletivas destas categorias.

Importa atentar que, sendo indevido o principal, indevidos são os acessórios. De toda sorte, caso seja deferido o enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, o que não se espera, algumas cautelas devem ser observadas:

A. Vale Refeição e Vale Cesta Alimentação

Acredita, esta Reclamada, que a parte Reclamante sempre recebeu os vales refeição e alimentação da sua Real Empregadora.

Assim, deverão ser deduzidos os valores já pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora.

Ressalta-se, ainda, que essas vantagens não geram reflexos em outras parcelas, posto que possuem caráter meramente indenizatório .

O art. da Lei 6.321/76, bem como o art. do Decreto 5/91, estabelecem que a alimentação fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não possui natureza salarial, razão pela qual o valor respectivo não deve ser integrado à remuneração da parte Reclamante.

Cabe ressaltar que esta Reclamada é inscrita no referido Programa de Alimentação do Trabalho - PAT , conforme se verifica da documentação anexa.

Os vales refeição e alimentação constituem valores para custeio de despesas o que torna sua integração ao salário inviável, diante do que dispõem os arts. 457, § 2º e 458 da CLT.

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Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 241 do TST, devendo ser adotada a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-TST, a qual também aponta para rejeição dos pleitos ora formulados, o que se requer desde já.

Devendo ser mantida, assim, o pleito obreiro.

B. Participação nos Lucros e Resultados

Requer a reclamante o pagamento de PLR prevista em CCT dos bancários. Improcede o pleito obreiro, senão vejamos.

De pronto, a contestante reitera a improcedência do pleito de vínculo com a segunda reclamada, o consequente enquadramento desta como bancária, pelo que inaplicável a CCT desta categoria à obreira, conforme já mencionado. Superada esta questão, ainda assim improcede o pleito obreiro.

Veja-se que a CCT dos bancários não traz qualquer previsão quanto ao pagamento proporcional da PLR, mormente na forma pretendida pela reclamante. Ao contrário, os pagamentos são relativos a cada ano, devendo ser observados, em caso de eventual condenação, os requisitos de elegibilidade previstos na norma coletiva que fixa a regra de pagamento, sob pena de violação aos termos do art. , XI, art. , III e IV, da Constituição, e art. , I e II, § 1º, , da Lei n. 10.101/2000.

Portanto, improcede o pleito obreiro.

De qualquer sorte, caso assim não se entenda o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, requer a reclamada a compensação/dedução dos valores efetivamente recebidos pela reclamante a este título, conforme informações constantes das fichas financeiras a serem acostadas aos autos pelas primeiras reclamadas.

Devendo ser mantida, assim, o pleito obreiro.

C. Reajustes Salariais

A Reclamante teve os reajustes salariais conforme convenções coletivas da categoria que integrava. Desta forma, em caso de improvável condenação, deverão ser descontados os reajustes já concedidos, conforme documentos anexados.

D. Auxílio-Creche

A reclamante, ao contrário do informado, não juntou qualquer documento capaz de ensejar o direito a percepção do referido auxílio. E, ainda que tivesse juntado, não faz jus em razão de não estar enquadrada na referida categoria.

E. Demais Pleitos

Conforme narrado exaustivamente a reclamante não era bancária nem financiária, motivo pelo qual, impugnam-se todos os pleitos decorrentes de tal

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enquadramento.

Devendo ser mantida, assim, o pleito obreiro.

ASSÉDIO MORAL - COBRANÇA DE METAS E METAS

INATINGÍVEIS

A Recorrente requer a reforma da sentença, para que seja considerado o pagamento de indenização por Danos Morais sob o argumento de cobranças exageradas e abalos psicológicos causados pelo tratamento de sua gestora. Contudo não há razão para o pleito autoral, uma vez que a recorrente por vezes durante todo o período contratual, cumpriu com regularidade as metas estabelecidas, como comprovado por declaração da própria Reclamante em seu depoimento e pelos contracheques juntados aos autos, ao contrário do alegado pela obreira e por este motivo, não faz jus ao recebimento de tal pleito. Vejamos:

Depoimento da autora: "(...) que salvo engano após atingir 80% das metas ganhavam bonificação; que as bonificações eram registradas nos contracheques; que a parcela paga no contracheque sobre a rubrica" COM GPA CARTÕES "refere-se à bonificação (...)" (Grifo nosso).

Desta forma, constata-se também no comando judicial ao qual proferiu a seguinte decisão que os contracheques da Reclamante atestam que ela recebeu a bonificação por cumprimento de metas nos meses de novembro e dezembro de 2012 e fevereiro, março, abril e maio de 2013, o que demonstra incontroversa e divergente da verdade as declarações da autora e de suas testemunhas de que as metas eram exorbitantes.

"(...) A testemunha ANA KÉSIA DA SILVA FREITAS prestou declarações inverídicas sobre tal tema, incorrendo na prática do crime de falso testemunho. (...)

Os contracheques da autora são suficientes para demonstrar que a testemunha faltou com a verdade, com o claro intuito de beneficiar sua ex-colega de trabalho, na vã tentativa de comprovar fato inexistente em processo judicial.

Conforme explicitado acima, a reclamante auferiu bonificação por cumprimento de metas em 6 (seis) meses de um contrato que perdurou por 12 (doze) meses, donde, se concluir, ser inverídica a afirmativa da testemunha de que" a reclamante não costuma bater as metas "e que" sabe que a reclamante não atingia as metas, porque era exposto um ranking ".

A testemunha ORLEANDO BARROS FELIPE também adotou conduta tipificada como crime de falso de testemunho.

Ora, é inquestionável que a autora auferiu bonficações por

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cumprimento das metas em metade do contrato de trabalho. (...)

Vale ressaltar que não há nos autos prova da alegada cobrança dessarazoada ou humilhante narrada na petição inicial quanto ao cumprimento das metas. " (grifo nosso).

No entanto, resta claro que a sentença deste juízo coaduna com a realidade fática, não evidenciando razão alguma ao deferimento da pretensão da Recorrente. O que pode-se observar é mais clara intenção desta em buscar vantagem financeira indevida perante a Justiça Especializada, o que deve ser fortemente combatido.

Assim, cumpre esclarecer que meta é um importante instrumento direcionador e uniformizador das instituições modernas, ao passo que permite que às empresas, companhias e até mesmo órgãos públicos sigam um fim comum.

A fixação de metas está inserida dentro do poder diretivo do empregador, assim, não gera, por si mesmo, danos morais. Se assim o fosse, empresas, públicas ou privadas, não poderiam mais traçar objetivos.

Não prospera a alegação de cobranças exageradas e inatingíveis no cumprimento de metas. A Recorrida sempre conduziu a relação de trabalho com base nos princípios norteadores do Direito do Trabalho, bem como, sempre observou a norma coletiva que proíbe qualquer exposição individual de seus empregados ( cláusula 36a da inclusa norma Coletiva ).

Ora Nobre Julgadores, é cediço que a pura cobrança de metas, desde que de forma urbana e não exagerada, como se deu neste caso, é perfeitamente plausível numa instituição bancária, que precisa agir com eficiência e eficácia.

Outrossim, esclarece o Recorrida que jamais deu ensejo a qualquer constrangimento ou maus tratos psíquicos com a recorrida. As cobranças eram direcionadas a todos os empregados de forma respeitosa, limitada e pautada na mais clássica ética, de forma que a instituição bancária sempre atuou de forma imparcial com todos os funcionários que estão submetidos à observância deste trabalho.

Além do mais, a Recorrida possui Código de Ética e Ombudsman, sendo ambas ferramentas acessíveis a todos os colaboradores que se sentirem prejudicados de alguma forma, sendo certo que a parte Recorrida não utilizou desses meios exatamente porque inexistiram os fatos alegados e, consequentemente, dano a ser reparado.

Diante das alegações e provas carreadas aos autos, não se vislumbra a hipótese de ocorrência de dano passível de indenização. A alegação de pressão exagerada para o cumprimento de metas não foi provada com a inicial, nem tampouco em instrução processual, pois jamais existiu, ainda mais por parte deste Reclamado,

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como infere-se na sentença proferida pelo ilustre Magistrado. Vejamos:

" Inicialmente, cumpre destacar que não há qualquer prova nos autos de que os gerentes do banco reclamado comparecessem ao local de trabalho da reclamante e muito menos exigissem o cumprimento de metas. Aliás, sequer há provas de que o banco demandado era o tomador dos serviços prestados pela autora." (Grifo nosso)

Cumprindo esclarecer, que jamais foi provada pela Recorrente a existência de metas inatingíveis, nem tampouco a exposição de ranking.

Por fim, também restam impugnadas as alegações de metas inatingíveis e qualquer dissabor que ocasionasse situação vexatória com a Recorrente.

As metas eram totalmente factíveis e atingíveis, o trato com seus funcionários sempre fora pautado na mais respeitada ética, tanto assim que a parte Recorrente "bateu" suas metas por mais de uma vez, assim como seus colegas de trabalho também atingiram as metas estabelecidas.

Em face do exposto, devem continuar a IMPROSPERAR o pedido de pagamento de dano moral.

Não merece reforma a sentença.

LIMITAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

O alegado dano moral não ocorreu. Contudo, na remota hipótese desses Doutos Desembargadores concordarem com a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, o Recorrido requer a fixação em proporções moderadas e não nas proporções absurdas pleiteadas em sede da inicial.

A indenização deve ser arbitrada em valor razoável e não servir como intento para lograr vantagem fácil e indevida, sob pena de configurar verdadeiro enriquecimento sem causa. Deve ser medida pela extensão do dano, conforme prevê o art. 944 do Código Civil. Deve ainda ser desvinculada do caráter punitivo ou pedagógico.

Assim, decidindo este Tribunal pela reforma da sentença, o que não se espera - a indenização não pode ser deferida em valor vultoso, como requerido pela parte Recorrente, sob pena de violar os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (art. , V e X, da Constituição Federal).

Haja vista, conforme restou comprovado, o alegado dano moral não existiu, inexistiram danos e a imposição de responsabilidades ao empregador. Ainda, dos elementos dos autos, não se extrai prova do nexo causal, daí se conclui que inexiste o elemento objetivo do ato ilícito, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Não constatado, também, qualquer ato ilícito dispostos no inciso I, do art. 188,

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do mesmo Diploma Legal.

Na ausência de dolo ou de culpa e inexistindo nexo causal que impute ato ilícito por parte do empregador, não existindo, também, qualquer prejuízo para a parte autora, os pedidos restam improcedentes, devendo a sentença ser mantida como de mérito.

DA EXISTÊNCIA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.

Nome.

Conforme declarado na sentença de mérito o Douto Magistrado reconheceu a existência do crime de falso testemunha, ante o depoimento apresentado pela testemunha da reclamante, senão vejamos o comando sentencial.

"(...) testemunha ANA KÉSIA DA SILVA FREITAS prestou declarações inverídicas sobre tal tema, incorrendo na prática do crime de falso testemunho. Deveras, disse a testemunha que" se atingisse as metas, recebiam uma comissão, mas isso ocorria raramente; que a reclamante não costuma bater as metas; que ratifica que a reclamante recebia as comissões se atingisse as metas; que a parcela paga sob rubrica "COM GPA CARTÕES" refere-se às comissões pelo atingimento de metas; que sabe que a reclamante não atingia as metas, porque era exposto um ranking ". Os contracheques da autora são suficientes para demonstrar que a testemunha faltou com a verdade, com o claro intuito de beneficiar sua ex-colega de trabalho, na vã tentativa de comprovar fato inexistente em processo judicial." Grifo nosso.

Ora Nobres Desembargadores, resta claro que o depoimento demonstrado remanesce da mais claro equivoco, divergindo plenamente da realidade fática, bem como encontra-se divergente dos contracheques da testemunha, ao qual demonstra a percepção das comissões que alega supostamente inexistir, desta forma não há premissa que ampare o pleito da recorrente, haja vista restou claro a configuração do crime em espécie.

Desta forma, não há razão para ser considerado o depoimento da testemunha da recorrente ANA KESIA DA SILVA FREITAS, eis que remanesce eivado de vicio de legalidade, devendo de pronto o Magistrado tomar as providência cabíveis para tipificar a conduta da testemunha.

CONCLUSÕES

As partes Recorridas reiteram e ratificam todos os termos de sua contestação, em conformidade com o disposto no artigo 515 do CPC.

Por todo o acima exposto, as partes Recorridas esperam e requerem que o recurso interposto pela parte Recorrente não seja provido, mantendo-se irreparável a sentença prolatada nesse sentido, por ser medida de justiça!

Fortaleza/CE, 16 de julho de 2018.

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ANASTACIO MARINHO DEBORAH SALES CAIO ROCHA

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