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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentando Voluntariamente - Recurso Inominado Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS-SP.

Lei 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Condenar a SPPREV SPPREV a pagar corretamente o o valor valor dos proventos correspondentes à Classe correspondentes à Classe VIII da carreira de Agente de Segurança da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem com o pagamento das diferenças com o pagamento das diferenças não pagas desde a data não pagas desde a data de sua aposentadoria de sua aposentadoria e mais as que se vencerem.

Prioridade na tramitação Prioridade na tramitação Idoso

Nome Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade R.G. nº portador da cédula de identidade R.G. nº 5.954.310 00000-00e do C.P. F. nº 000.000.000-00, residente e domiciliad , residente e domiciliado na Endereço, Chácara Nova Boa Vista Chácara Nova Boa Vista, nesta cidade de Campinas-SP - CEP 13064 CEP 00000-000, por seus advogados e bastante bastantes procuradores que ao final subscrevem m, com escritório à Endereço, vem respeitosamente perante Vossa vem respeitosamente perante Vossa Excelência, forma da Lei nº 12.153/2009 e pelo rito da Lei 9.099/95 forma da Lei nº 12.153/2009 e pelo rito da Lei 9.099/95 forma da Lei nº 12.153/2009 e pelo rito da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA em face da em face da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS.

O Autor ocupava por ocasião de sua aposentadoria por ocasião de sua aposentadoria o cargo de agente de segu cargo de agente de segurança penitenciária, classe VIII, do SQF do SQF-II-QSAP, e estava lotado no Centro Progressão Penitenciária Professor Ataliba Nogueira de Campinas o Centro Progressão Penitenciária Professor Ataliba Nogueira de Campinas o Centro Progressão Penitenciária Professor Ataliba Nogueira de Campinas e classificado na Coordenadoria Central do Estado de São Paulo a Coordenadoria Central do Estado de São Paulo a Coordenadoria Central do Estado de São Paulo, conforme demonstrativo de pagamento ora juntado. demonstrativo de pagamento ora juntado.

Consoante publicação do diário oficial em anexo, em nsoante publicação do diário oficial em anexo, em 13/09/2013 foi concedida foi concedida ao Requerente a aposentadoria voluntária com proventos Requerente a aposentadoria voluntária com proventos integrais atinentes à classe V classe VIII do cargo de agente de segurança penitenciária. do cargo de agente de segurança penitenciária.

Ocorre que, a SPPREV não está pagando não está pagando corretamente os proventos da Requerente, Requerente, deixando de observar os valores es do salário base e do regime especial de trabalho policial (RETP) regime especial de trabalho policial (RETP) referentes à classe V classe VIII em que se deu a aposentação.

É que verifica-se compulsando-se se o incluso holerite posterior à aposentadoria ntadoria em que consta a referência VIII como como base de cálculo do salário base e do RETP salário base e do RETP.

Compulsando-se o quadro de cargos permanentes da se o quadro de cargos permanentes da Secretaria da Administração Penitenciária ora juntado verifica Secretaria da Administração Penitenciária ora juntado verifica Secretaria da Administração Penitenciária ora juntado verifica-se que o valor do salário base e do RETP para o cargo salário base e do RETP para o cargo de ASP classe VIII é de R$ é de R$ 00.000,00.

Já o Autor vem recebendo o valor de R$ o valor de R$ 00.000,00a título de salário base ) a título de salário base e RETP atinente à classe e RETP atinente à classe VII, implicando uma diferença mensal a menor. implicando uma diferença mensal a menor.

Assim, evidente o equívoco do órgão previdenciário ora evidente o equívoco do órgão previdenciário ora Requerido e a flagrante a violação a direito adquirido d flagrante a violação a direito adquirido do Requerente, Requerente, implicando em significativo prejuízo patrimonial, com o pagamento a menor de seus prov significativo prejuízo patrimonial, com o pagamento a menor de seus prov significativo prejuízo patrimonial, com o pagamento a menor de seus proventos mensais, consoante planilha demonstrativa abaixo: mensais, consoante planilha demonstrativa abaixo:

Demonstra-se assim que o prejuízo mensal do se assim que o prejuízo mensal do Autor totaliza R$ 00.000,00, o que torna justa a busca de o Nobre Poder Judiciário com vistas a corrigir o e justa a busca de o Nobre Poder Judiciário com vistas a corrigir o e justa a busca de o Nobre Poder Judiciário com vistas a corrigir o erro administrativo que está gerando tamanha lesão patrimonial. que está gerando tamanha lesão patrimonial.

O Autor apresenta a seguir memória O Autor apresenta a seguir memória discriminada e atualizada de calculo, acrescentando ainda as 12 (doze) parcelas vincendas nos atualizada de calculo, acrescentando ainda as 12 (doze) parcelas vincendas nos atualizada de calculo, acrescentando ainda as 12 (doze) parcelas vincendas nos

termos da Lei 12.153/2009, a saber: termos da Lei 12.153/2009, a saber:

Início da lesão: 13/09/20 Início da lesão: 13/09/2013

Mês/ref. Valor diferença Valor diferença Atualização Atualização Valor corrigido Juros Juros Total

mensal TJSP TJSP 0,5% a.m 0,5% a.m atualizado

Nov/2013

09/2013 199,61 41,973739

41,935159 199,80 0,99 200,80

221,80 10/2013 221,80 41,973739 221,80

41,973739 0,00

221,80 221,80 221,80 11/2013

0,00

221,80 221,80 0,00 221,80 12/2013

221,80 221,80 0,00 221,80 01/2014

221,80 221,80 0,00 221,80 02/2014

03/2014 221,80 221,80 221,80

0,00

04/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 05/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 06/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 07/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 08/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 09/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 10/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 10/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 10/2014 221,80 221,80 0,00 221,80 TOTAL 3.306,00

Desta forma, o Autor recorre à prestação jurisdicional recorre à prestação jurisdicional na tutela de seu direito a fim de que na tutela de seu direito a fim de que a SPPREV seja condenada a pagar o valor a SPPREV seja condenada a pagar o valor de seus proventos correspondentes aos pagos aos servidores que estão na correspondentes aos pagos aos servidores que estão na correspondentes aos pagos aos servidores que estão na classe VIII, com o pagamento das diferença com o pagamento das diferenças correspondentes. s correspondentes.

DO DIREITO.

Como destacado, a Requerente por direito e por meio de por direito e por meio de concurso de promoção galgou concurso de promoção galgou a classe VIII do cargo de agente de segurança do cargo de agente de segurança penitenciária através do preenchimento de todos os requisitos legais através do preenchimento de todos os requisitos legais através do preenchimento de todos os requisitos legais, como determina o artigo 8º da aludida Lei Complementar º da aludida Lei Complementar.

"Artigo 8º - A elevação do servidor integrante da carreira A elevação do servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Classe II e de Agente de Segurança Penitenciária da Classe II e subseqüentes para a classe imediatamente superior subseqüentes para a classe imediatamente superior processar-se-á por meio de promoção, a ser realizada á por meio de promoção, a ser realizada semestralmente, adotados, alternadamente, os critérios ente, adotados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento".

Sendo assim, verifica-se que foi concedida se que foi concedida ao Autor a aposentadoria voluntária com vencimentos integrais na classe V aposentadoria voluntária com vencimentos integrais na classe V aposentadoria voluntária com vencimentos integrais na classe VIII, consoante Portaria nº 9820/20,13 9820/20,13, in verbis :

"Aposentando Voluntariamente,

Nos termos do Art. , I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC Nos termos do Art. , I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 006/2013) o (a) Sr (a). Tempo de Contrib. 006/2013) o (a) Sr (a). UBIRAJARA BUENO DE PAULA, RG 00000-00UBIRAJARA BUENO DE PAULA, RG 00000-00, AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA TENCIÁRIA VIII, do SQC- III-QSAP, constante do PUCT 026/2009, fazendo jus QSAP, constante do PUCT 026/2009, fazendo jus aos proventos integrais. (PORT.DBS 9820/2013) (PORT.DBS 9820/2013)".

Contudo, observa-se que houve evidente "rebaixamento" se que houve evidente "rebaixamento" funcional, o que gerou significativas perdas salariais funcional, o que gerou significativas perdas salariais ao Autor no cálculo de Autor no cálculo de seus proventos, uma vez que não está recebendo o valor atinente á classe V , uma vez que não está recebendo o valor atinente á classe V , uma vez que não está recebendo o valor atinente á classe VII.

Trata-se, portanto, de ato ilegal se, portanto, de ato ilegal que violou direito adquirido do Autor ao cálculo de seus proventos Autor ao cálculo de seus proventos de acordo com o cargo em que se de acordo com o cargo em que se deu a aposentadoria, violando o disposto no , violando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso II artigo 40, § 1º, inciso III, c/c º, e 17, da Constituição Federal da Constituição Federal.

" Art. 40.

Parágrafo primeiro - Os servidores abrangidos pelo Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafos 3º e 17 ados na forma dos parágrafos 3º e 17: (Parágrafo (Parágrafo com com redação redação dada dada pela pela Emenda Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - DOU 31.12.2003) regime de previdência de que trata este artigo serão regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos dos os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafos 3º e 17: valores fixados na forma dos parágrafos 3º e 17: (Parágrafo (Parágrafo com com redação redação dada dada pela pela Emenda Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - DOU 31.12.2003) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. proporcionais ao tempo de contribuição.

Parágrafo segundo - Os proventos de aposentadoria e Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo ceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. referência para a concessão da pensão.

Parágrafo terceiro - Para o cálculo dos proventos de Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base sideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201, na previdência de que tratam este artigo e o artigo 201, na forma da lei. (Parágrafo com redação dada pela Emenda forma da lei. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - DOU 31.12.2003)Parágrafo quartoo - É vedada a adoção de requisitos e É vedada a adoção de requisitos e critérios critérios diferenciados diferenciados para para a a concessão concessão de de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Pará complementares, os casos de servidores: (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 - DOU 06.07.2005)

I - portadores de deficiência; (Inciso acrescentado pela portadores de deficiência; (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 - DOU 06.07.2005)

II - que que exerçam exerçam atividades atividades de de risco; risco; (Inciso (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47, de escentado pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 - DOU 06.07.2005)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional física. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 - DOU 06.07.2005) DOU 06.07.2005) considerados para o cálculo do benefício previsto no considerados para o cálculo do benefício previsto no parágrafo terceiro serão devidamente atualizados, na parágrafo terceiro serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Parágrafo acrescentado pela Emenda forma da lei. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 .12.2003 - DOU 31.12.2003)"

Nesse sentido pede vênia para transcrever trecho da Nesse sentido pede vênia para transcrever trecho da recente decisão da preclara magistrada Nomeem caso recente decisão da preclara magistrada Nomeem caso recente decisão da preclara magistrada Nomeem caso idêntico que tramitou no que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca da Comarca de Pirajuí-SP no Processo nº (00)00000-0000 0002089-15.2011.8.26.0453.

"Os proventos de aposentadoria do autor estão baseados Os proventos de aposentadoria do autor estão baseados no nível IV da carreira, sob o fundamento de que ele não no nível IV da carreira, sob o fundamento de que ele não completou o requisito de cinco anos de efetivo exercício completou o requisito de cinco anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava quando da aposentadoria. no nível em que se encontrava quando da aposentadoria. Nos termos do artigo 40, parágrafo 1.º, inciso III, da tigo 40, parágrafo 1.º, inciso III, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional N.º 20, de 15/12/1998), os servidores Constitucional N.º 20, de 15/12/1998), os servidores titulares titulares de de cargo cargo efetivo efetivo serão serão aposentados aposentados voluntariamente desde que cumpridos dois requisitos: voluntariamente desde que cumpridos dois requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. aposentadoria. Sem Sem qualquer qualquer discussão discussão acerca acerca do do primeiro dos requisitos referidos, resta examinar quanto ao primeiro dos requisitos referidos, resta examinar quanto ao preenchimento do segundo. Cargo público é o conjunt preenchimento do segundo. Cargo público é o conjunto de atribuições atribuições e e responsabilidades responsabilidades cometidas cometidas a a um um funcionário, conforme expressa o artigo 4.º da Lei N.º funcionário, conforme expressa o artigo 4.º da Lei N.º 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). O cargo se relaciona com as funções exercidas Estado). O cargo se relaciona com as funções exercidas pelo servidor púbico; já a divisão em pelo servidor púbico; já a divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na carreira, para fins representa promoção horizontal na carreira, para fins estritamente remuneratórios. O que a Constituição Federal estritamente remuneratórios. O que a Constituição Federal impõe ao servidor público é um período mínimo de impõe ao servidor público é um período mínimo de estabilidade no cargo, entendido como conjunto de estabilidade no cargo, entendido como conjunto de atribuições e responsabilidades dades cometidas cometidas a a um um funcionário, de forma que seus proventos reflitam o funcionário, de forma que seus proventos reflitam o exercício de suas funções antes da aposentadoria. O autor exercício de suas funções antes da aposentadoria. O autor sempre ocupou o cargo de agente de segurança sempre ocupou o cargo de agente de segurança penitenciária, exercendo as atribuições atinentes a tal penitenciária, exercendo as atribuições atinentes a tal cargo independentemente do nível de classe ocupado. do nível de classe ocupado. Desse modo, o requisito temporal de no mínimo cinco Desse modo, o requisito temporal de no mínimo cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria foi anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria foi preenchido pelo autor, que faz jus ao recebimento de preenchido pelo autor, que faz jus ao recebimento de proventos que corresponda à sua remuneração no nível proventos que corresponda à sua remuneração no nível V".

Assim também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São mbém já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"SERVIDOR ESTADUAL - agente fiscal de rendas agente fiscal de rendas - aposentadoria - proventos proventos equivalentes equivalentes aos aos vencimentos do nível em que se encontrava quando vencimentos do nível em que se encontrava quando da passagem à inatividade - necessidade necessidade - exercício de cinco anos no cargo de agente fiscal preenchido anos no cargo de agente fiscal preenchido - exegese do artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal exegese do artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal - inexistência de divisão de atribuições entre os níveis inexistência de divisão de atribuições entre os níveis em que se encontra escalonada a carreira em que se encontra escalonada a carreira - recurso provido" (Apelação (Apelação 994090209877 994090209877 ((00)00000-0000), ((00)00000-0000), Relator: Ferraz de Arruda, São Paulo, 13.a Câmara de lator: Ferraz de Arruda, São Paulo, 13.a Câmara de Direito Público, 31/03/2010).

Portanto, os proventos de aposentadoria d Portanto, os proventos de aposentadoria do Autor devem corresponder à remuneração do nível V corresponder à remuneração do nível VIII do cargo de agente se segurança do cargo de agente se segurança penitenciária em que se aposentou. penitenciária em que se aposentou.

Nestes termos, impõe-se revisão dos proventos da revisão dos proventos da aposentadoria do demandante, aposentadoria do demandante, condenando a SPPREV a pagar os valores do condenando a SPPREV a pagar os valores do salário base e do RETP referentes à classe V salário base e do RETP referentes à classe VIII da carreira de Agente de da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, Segurança Penitenciária, conforme assegurado em sua aposentadoria conforme assegurado em sua aposentadoria, bem como condenando a Requerida como condenando a Requerida a pagar todas as diferenças todas as diferenças verificadas desde a data do primeiro pagamento de seus proventos a data do primeiro pagamento de seus proventos, corrigidas monetariamente e , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais até o efetivo adimplemento juros legais até o efetivo adimplemento.

DO PEDIDO E REQUERIMENTOS E REQUERIMENTOS.

Pelo exposto, é a presente para requerer a Vossa a presente para requerer a Vossa Excelência para que se digne determinar a citação da Ré, Excelência para que se digne determinar a citação da Ré, Excelência para que se digne determinar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação, sob pena de para responder aos termos da presente ação, sob pena de para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia, esperando ao final pela revelia, esperando ao final pela TOTAL PROCEDÊNCIA da ação da ação para o fim de:

1) Condenar a SPPREV a pagar à Autora os valores do salário base e do RETP referentes à classe V salário base e do RETP referentes à classe VIII conforme assegurado em sua conforme assegurado em sua aposentadoria;

2) Condenar a Requerida ao pagamento o pagamento das parcelas que deixaram de ser pagas que deixaram de ser pagas desde a concessão da aposentadoria desde a concessão da aposentadoria (13/09/2013), na Classe VIII da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária e mais as que vencerem no decorrer da presente demanda, vencerem no decorrer da presente demanda, devidamente atualizadas devidamente atualizadas monetariamente com juros legais com juros legais até a data do efetivo pagamento, declarando até a data do efetivo pagamento, declarando- se o caráter alimenta se o caráter alimentar;

3) Ressarcir ao Autor de eventuais Autor de eventuais custas judiciais e emolumentos, bem como ao pagamentos dos honorários advocatícios, os quais emolumentos, bem como ao pagamentos dos honorários advocatícios, os quais emolumentos, bem como ao pagamentos dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados no patamar de 20% deverão ser fixados no patamar de 20% (vinte por cento) a serem calculados sobre o (vinte por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação;

4) Tendo em vista o benefício concedido pelo artigo 1211 benefício concedido pelo artigo 1211- A da lei Federal nº 10.173/2001, aos maiores de A da lei Federal nº 10.173/2001, aos maiores de 60 (sessenta) anos 60 (sessenta) anos , a Autora requer PRIORIDADE NA DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO PRIORIDADE NA DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO do presente feito, bem como nos demais atos processuais, juntando para tanto documento de iden como nos demais atos processuais, juntando para tanto documento de iden como nos demais atos processuais, juntando para tanto documento de identidade que comprova o preenchimento do requisi que comprova o preenchimento do requisito para a obtenção do benefício; to para a obtenção do benefício;

5) Sendo questão unicamente de direito, requer Sendo questão unicamente de direito, requer-se desde já o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do C já o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do C já o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC, mas caso necessário, protesta por todos os meios de necessário, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, perícias, expedições de oficio, entre ou especialmente a juntada de documentos, perícias, expedições de oficio, entre ou especialmente a juntada de documentos, perícias, expedições de oficio, entre outras que se fizerem necessárias. que se fizerem necessárias.

Á causa atribui-se o valor de R$ R$ 00.000,00, apenas para fins fiscais e de alçada, esperando que Vossa , esperando que Vossa Excelência acolha todos os pedidos e se digne julgar pela total procedência da Excelência acolha todos os pedidos e se digne julgar pela total procedência da Excelência acolha todos os pedidos e se digne julgar pela total procedência da presente por ser medida de JUSTIÇA! presente por ser medida de JUSTIÇA!

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Campinas-SP, 05 de dezembro de 2013 de dezembro de 2013.

Nome Nome Nome Nome

00.000 OAB/UF184.618 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF