Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil

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Detalhes

Assunto

Desconto em folha de pagamentoAdimplemento e extinçãoObrigaçõesDireito civil

Área do direito

DIREITO CIVIL

Tribunal

TJBA · Comarca · BELMONTE, BA

Data de início

04/04/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

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