Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de São Joaquim da Barra

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Detalhes

Assunto

AmbientalMultas e demais sançõesDívida ativa não-tributáriaDireito administrativo e outras matérias de direito públicoDano ambientalResponsabilidade civilDireito civil

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

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