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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de São Joaquim da Barra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por este Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 125, § 1º, da Constituição Federal e art. 76 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 127 da Constituição Federal, art. 91 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 25, inc. IV e V, da Lei nº 8.625/93 (L.O.N.M.P.), e art. 103, inc. I,VIII e IX, da Lei nº 734/93 (L.O.E.M.P.S.P.), 994, II, 1.015, I e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo (antecipação da tutela da pretensão recursal) , contra a

r. decisão proferida pelo Ínclito Juiz a quo , nos autos do processo n.º 1003380- 15.2021.8.26.0572 em trâmite pela 2a Vara Cível da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, com fundamento nas razões pragmáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

O agravante deixa de recolher o valor da taxa judiciária prevista no artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, por estar acobertado pela isenção prevista no artigo 6º do mesmo diploma legal.

Nos termos do artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, declara o subscritor, sob sua responsabilidade, que as cópias digitalizadas que instruem o presente recurso, oriundas do processo original, são autênticas.

Nesta oportunidade, indica como responsável pela defesa processual Nome, 00.000 OAB/UF, Procurador do Município de São Joaquim da Barra/SP.

Mister asseverar que instruem o presente agravo a cópia integral dos documentos que instruíram a exordial de ação civil pública, e em especial, decisão agravada, fls. 309; certidão do envio da vista da decisão agravada fls. 312 , no dia 02/05/2020.

Requer, assim, o conhecimento do presente recurso e seu provimento final, nos termos das razões anexas, devidamente instruído com as peças obrigatórias e outras facultativas.

São Joaquim da Barra, datado digitalmente.

Nome

Promotor de Justiça Substituto

Nome

Analista Jurídico

Autos de Origem n.º 1003380-15.2021.8.26.0572

2a Vara Cível da Comarca de São Joaquim da Barra/SP

Ação Civil Pública

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Município de São Joaquim da Barra

RAZÕES RECURSAIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COLENDA CÂMARA.

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

1 - A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO .

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar, em face do Município de São Joaquim da Barra , ajuizada pelo Ministério Público de São Joaquim da Barra, pois conforme exposto na inicial, instaurado o inquérito civil nº 14.0431.0000410/2018 , com objetivo de apurar fatos relacionados à existência de prédio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em área de preservação permanente (procedimento arquivado nesta parte), além da constatação de extensão de processo erosivo ali existente nas margens do Córrego São Joaquim, então pendente de solução, acarretando alagamento da região em épocas de chuvas sazonais, colocando em risco transeuntes daquela localidade.

Em outras palavras, verificou-se um processo erosivo em Área de Preservação Permanente (nas margens do Córrego São Joaquim, nas proximidades das esquinas das Ruas Paraná e Fernando Pedersoli), cuja recuperação é obrigação da Prefeitura Municipal.

Contudo, após diversas tratativas e apresentação de cronograma para execução de obras pelo ente agravado, este, contraditoriamente, negou-se a firmar Termo de

Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, deixando de solucionar a questão, motivando a propositura da Ação Civil Pública.

Por estes fatores delineados, postulou-se a procedência do pedido formulado na ação, consistente na obrigação de restauração integral do dano ambiental apurado, realizando-se obras públicas para sustentação da via em situação de risco e posteriormente, implantando estrutura de contenção geotécnica para evitar a continuidade de novos processos erosivos, consoante laudo do órgão técnico ambiental (CETESB) juntado aos autos, sendo pleiteada a determinação de inversão do ônus da prova .

Contestação apresentada pelo ente requerido às fls. 281/291, em que há pedido de realização de prova pericial (item "2") .

Intimado para especificação de provas as serem produzidas à fl. 301, o Ministério Público pugnou pela realização de prova pericial à fl. 306.

Deferido o pedido em decisão saneadora à fl. 309, o douto juízo a quo nomeou o perito responsável pela elaboração de laudo pericial, determinando que Ministério Público suporte os honorários a serem fixados .

Razão não assiste, data maxima venia , ao Nobre Magistrado.

Ao Ministério Público não cabe arcar com os honorários periciais ou qualquer outra despesa processual.

Como se sabe, a ação civil pública, instrumento de tutela de interesses da sociedade, foi inserida pela Carta de 1988 entre as funções institucionais do Ministério Público (art. 129, III, da CF), equiparando-se, em última análise, aos mecanismos de garantia e efetivação dos direitos constitucionais, sendo, pois, defesa a oposição de quaisquer óbices ou empecilhos ao seu exercício.

De outra parte, embora caiba ao Ministério Público, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes, é de salientar-se o caráter especial de sua atuação, uma vez que não titulariza o direito material deduzido em juízo, agindo, antes, na qualidade de substituto processual, na proteção de interesses indisponíveis da sociedade.

Atua, portanto, o representante do Ministério Público - a exemplo do que sucede quando promove a ação penal pública - na condição de agente político, cujas prerrogativas, consoante escólio de Nome, "não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e complexas funções governamentais e decisórias. Sem essas prerrogativas funcionais os agentes políticos ficariam tolhidos na sua liberdade de opção e de decisão, ante o temor de responsabilização pelos padrões comuns da culpa civil e do erro técnico a que ficam sujeitos os funcionários profissionalizados" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20a edição, 1995, pág. 74).

Nessa esteira, assinala Nomeem notável síntese, que "ainda quando o Ministério Público se posicione no processo como autor da ação civil pública, não é seu o direito material que está em jogo, mas um direito cuja realização importa ao Estado e à sociedade como um todo. Por isso, mesmo que seja julgado improcedente o pedido, não haverá o Ministério Público, como instituição, de suportar qualquer condenação. É que o artigo 27 não pode ser interpretado sem levar em conta a circunstância de que a função ministerial vincula-se impreterivelmente à defesa do interesse público (interesse indisponível), o que inviabiliza a idéia de condenação do parquet como vencido" (A intervençã o do Ministério Público no Processo Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1989, pág. 552).

A indenidade do Ministério Público às regras de sucumbência é, portanto, plenamente justificada pela atuação vocacionada ao resguardo de um interesse de ordem pública, quando promove a competente ação civil pública.

Por outro lado, é certo que a Lei nº 7.347/85, que disciplina o procedimento da ação civil pública, possui regramento especial em seu artigo 18, segundo o qual não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, cuja redação abaixo se transcreve:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Com efeito, em se tratando de ação civil pública, a questão do ônus da sucumbência recebe regramento específico, que afasta a aplicação subsidiária do artigo 91 do Código de Processo Civil. Deste modo, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85, a regra é a isenção de honorários, custas e despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de a ação ser ajuizada por associação e se reconhecer a má-fé processual do autor, o que, obviamente, não é o caso dos autos.

É preciso ter em mente que o Código de Processo Civil só é aplicável à lei de Ação Civil Pública "naquilo que não contrarie suas disposições", conforme art. 19, da Lei nº 7.347/85. E no que diz respeito à condenação às verbas de sucumbência, referida lei só a admite quando a autora for associação e ocorrer flagrante má-fé, é dizer, tem a natureza de verdadeira sanção, tanto que somente aplicável quando se reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada. Fora essa hipótese, não permite a aludida lei tal condenação, pelo que afasta as normas do estatuto processual civil, referentes à matéria.

Logo, por força de expressa disposição de lei especial (Lei nº 7.347/85), o Ministério Público fica dispensado de qualquer obrigação de antecipar a verba honorária decorrente de trabalhos periciais. Por evidente, o escopo legal foi o de conferir prerrogativa destinada à tutela judicial de interesses transindividuais, possibilitando ao Ministério Público a facilitação de sua atuação processual na defesa de tão relevantes interesses.

De fato, os bens jurídicos tutelados pela ação civil pública caracterizam o chamado "interesse primário". Então, para proteger esses interesses fundamentais e, querendo que o órgão Ministerial aja e não se sinta inibido a fazê-lo por eventuais ônus da sucumbência, a lei nº 7.347/85 veda taxativamente a obrigação de adiantamento de despesas e honorários, só a permitindo na hipótese já declinada.

Afinal, submeter o autor da ação civil pública ao ônus de antecipar a sucumbência importa dificultar a defesa da coletividade, obstando, em última análise, a própria prestação jurisdicional, que vai ordenar a tutela do interesse público primário ou a reparação do dano.

Assim, caso o Ministério Público pleiteie a produção de prova, eventual adiantamento de perícia deverá ser feito pela Fazenda Pública do Estado do qual faz parte o órgão ministerial.

Trata-se de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERÍCIA. ENCARGO FINANCEIRO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO.

1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell, Maruqes, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no REsp 13726 97/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ÔNUS. FAZENDA PÚBLICA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Conforme jurisprudência pacífica da eg. Primeira Seção desta Corte, em se tratando de ação civil pública, cabe à Fazenda Pública à qual seja vinculado o Parquet arcar com o encargo financeiro para a produção da prova pericial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no AREsp: 600484 SC 2014/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2015 - Sem grifo no original).

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS À HABITAÇÃO E URBANISMO PERÍCIA DESPESAS ADIANTAMENTO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, quando a prova foi requerida pelo Ministério Público, é da Fazenda a que se vincula o Parquet. Prova pedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Despesa que deve ser suportada pela Fazenda Estadual e não pelo Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos - FID. Juízo de retratação cabível. Adequação do julgado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 0231055-68.2012.8.26.0000, Capital, Rel. Des.Decio Notarangelli, 9a Câmara de Direito Público, v.u., j. 29/07/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 232 DO STJ MATÉRIA EM ANÁLISE JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, § 7º, DO CPC) RECONHECIMENTO RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. Não havendo como impor ao perito nomeado o desenvolvimento de seu mister de forma gratuita, obrigando-o a aguardar o fim da demanda para receber o que lhe é devido, e tendo sido a perícia requerida por ambas as partes, de rigor o reconhecimento de que, por força do cumprimento ao disposto no art. 543- C, § 7º, do CPC e aplicando, em analogia, a Súmula nº 232 do STJ, a Fazenda Pública ao qual está vinculado o Ministério Público deve arcar com tais despesas, mormente porque tal matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos , sendo de rigor, pois, o provimento recursal. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2209571-89.2014.8.26.000, Nuporanga, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16.04.2015).

Também, nesse sentido:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 18 DA LEI 7347/85. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Ao propor ação civil pública, o Ministério Público age na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, da sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7347%85 que "Nas ações de que trata esta Lei, nao haverá

adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais", não poderá prevalecer a aplicação do artigo 33 do Código de Processo Civil. O artigo 18 da supracitada lei, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral estatuída no Diploma Adjetivo Civil. 2. Reforma parcial do acórdão impugnado para, provendo o recurso, afastar a aplicação do artigo 33 do Código de Processo Civil e manter a incidência do artigo 18 da Lei 7347/85. 3. Recurso especial provido (Resp nº 508.478-PR - Min. Rel. José Delgado - j. 07.10.2003)."

Vejamos, em arremate, o v. acórdão proferido pela Colenda 5a Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo como relator o insigne Desembargador Silveira Netto, nos autos da apelação cível nº 107.133-1, da Comarca de Mogi das Cruzes, que, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, reportando-se, para tanto, ao v. aresto da Colenda 6a Câmara Cível daquela mesma Egrégia Corte, na apelação cível nº 89.556-1, da Comarca de Porto Feliz, no qual se grifou:

"... trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, parte legítima por disposição legal, de modo que incabível a aplicação das regras de sucumbência previstas no art. 20 do CPC. Dispõe o mesmo CPC, no art. 81, que o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe no processo os mesmos poderes e ônus que às partes. Entretanto, como assinala Theotônio Negrão, não está sujeito ao adiantamento das despesas processuais, nem à condenação nestas e em honorários de advogado.

Isso pela razão óbvia de que defende, nesses casos, o interesse do Estado ou da coletividade, como na espécie. Não cabia, assim, como não cabe, a condenação nas custas e honorários advocatícios. O mesmo se pode afirmar com relação aos honorários do perito judicial, à vista do que dispõe, ainda, o art. 20 do CPC, em contraste com os ditames da lei especial enfocada."

Imperioso acrescentar que, em decisão datada de 28 de fevereiro de 2011, a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie deferiu liminar na Reclamação nº 10428, ajuizada na Corte pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul para suspender acórdão da

21a Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, que manteve a determinação para o Ministério Público efetuar depósito prévio de honorários periciais referentes à perícia por ele solicitada.

Para a ministra Ellen Gracie, a decisão da 21a Câmara Cível do TJ-RS, ao determinar que fosse efetuado o depósito prévio dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, "afastou a aplicação da norma especial do artigo 18 da Lei 7.347/85, que determina que nas ações de que trata esta lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nem condenação da associação autora". A eminente relatora salientou, ainda, que a decisão questionada poderá causar prejuízos ao MP- RS, "pois este será obrigado a efetuar despesas não previstas em seu orçamento". Por fim, a ministra deferiu a liminar para suspen der a decisão questionada até o julgamento final (mérito) da reclamação.

Em conclusão, promovida a ação civil pública pelo Ministério Público, que atua na condição de agente político, colimando a proteção de interesses fundamentais da sociedade, não se afigura cabível, na espécie, impor à instituição ministerial o adiantamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e do perito judicial, tendo em vista disciplina própria da Lei nº 7.347/85, que, por sua natureza especial, afasta a aplicação das regras genéricas de sucumbência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Por fim, também não pode prevalecer o argumento de que os honorários periciais não podem ser impostos à Fazenda do Estado, devendo, em último caso, ficar a cargo dos recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual nº 6.536/89.

A solução do impasse foi proclamada em reiterados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Endereço, da Súmula do STJ, verbis:

"A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".

Assim, a melhor solução que se afigura para o caso em tela é, efetivamente, atribuir à Fazenda Pública Estatal a obrigação de antecipação dos honorários do perito em ação civil pública em que o Ministério Público atue como autor, em compasso com a firme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a garantir, a um só tempo, que não ocorra contrariedade ao disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, e que o trabalho do perito não reste irremunerado.

Lado outro, conforme verbete da súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental , sendo realizado pedido expresso na peça inicial de determinação de inversão do ônus da prova.

Assim, cabe ao ente público requerido a comprovação da inexistência do dano ambiental a ser reparado, devendo, por isso mesmo, arcar com a prova pericial necessária para tanto.

Dessa forma, nota-se que a r. decisão interlocutória, ora atacada, deve ser reformada, decretando-se que o adiantamento da perícia seja realizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

2 - DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL

Há necessidade, ainda, nos termos dos artigos 1.019, inciso I, do Código de processo Civil, de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, antecipando-se totalmente a tutela da pretensão recursal.

Sim, pois, conforme já mencionado, as circunstâncias fáticas delineadas, bem como o arcabouço jurídico que lhe dá lastro, apontam para a probabilidade do alegado, uma vez que restou evidenciada a incumbência do Estado em arcar com a antecipação dos honorários do perito em ação civil pública em que o Ministério Público atue como autor, principalmente em casos como tais, em que há necessidade urgente de atender toda a população de São Joaquim da Barra, sobretudo moradores e transeuntes da localidade atingida e submetida a alamentos do local em épocas de chuvas sazonais.

Caso se aguarde o pronunciamento definitivo da Câmara do Tribunal, o "periculum in mora" a ser afastado com a medida ora pleiteada poderá restar concretizado e consumado.

Em se aguardando o julgamento definitivo do agravo, o feito terá tramitação ainda mais morosa. A realidade jurídica processual brasileira, consoante todas as vozes da processualística moderna, requer mudanças visando alcançar o desiderato da eficiência do Poder Jurisdicional. É certo que o processo necessita ser formal para garantia dos jurisdicionados ao devido processo legal; porém, a formalidade não pode aniquilar os escopos sociais, jurídicos e políticos deste Poder da República.

Importante se faz a leitura das sábias palavras de AURÉLIO WANDER BASTOS, ao prefaciar o singular obra de RUDOLF VON IHERING: " O Direito nasce, para Von Ihering, da esperança que subjetivamente temos de que aqueles que devem cumprir o dever o façam, mas a luta pelo Direito nasce porque, muitas vezes, aqueles que devem cumprir o dever não o fazem ou aqueles que têm o direito de exigir não exigem, renunciando ao seu próprio direito " (A Luta pelo Direito. Coleção Clássicos do Direito. Rio de Janeiro: Lumen juris, 1998. 2a edição. p. 11)

De mais a mais, a falta de realização da perícia requerida pelo órgão ministerial poderá acarretar dano grave e de difícil ou mesmo impossível reparação, tendo em vista o necessário atendimento às necessidades da população local, reparando-se o dano ambiental com máxima celeridade, de forma a evitar-se novos alagamentos na região degrada.

Por tudo isto, pleiteia-se a concessão do chamado "efeito suspensivo ativo" ao presente agravo, antecipando-se totalmente a concessão da tutela recursal, por presentes seus requisitos.

Dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, visando evitar lesão grave e de difícil reparação. Trata-se de dispositivo inspirado no poder geral de cautela do juiz, de maneira que permite, outrossim, ao relator a concessão de liminar de efeito suspensivo ativo, como assentado pela doutrina e jurisprudência hodierna:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição de decisão interlocutória em mandado de segurança - Admissibilidade - Recurso que propicia, além do efeito suspensivo, a obtenção de medida antecipatória negada pela decisão agravada - Inteligência da Lei nº 9.139/95. Ementa Oficial: A partir da vigência da Lei nº 9.139, de 30.11.1995, que deu nova configuração ao agravo de instrumento, não há mais substância alguma no argumento de que esse recurso é incompatível com a índole do Mandado de Segurança. Pelo contrário: é a via recursal mais afinada com a celeridade que se pretende impor à ação constitucional. Trata-se de recurso que propicia o mais pronto e completo reexame da decisão recorrida. Interposto diretamente no Tribunal, é ele imediatamente distribuído ao relator que, sendo relevantes os fundamentos e ante risco de ineficácia, poderá determinar as providências consistentes na antecipação do futuro e provável Juízo de provimento do recurso, não só para o efeito de suspender o cumprimento do ato agravado, como também, sendo ele omissivo ou indeferitório, para adiantar a tutela negada . Assim, as decisões interlocutórias em Mandado de Segurança estão sujeitas, atualmente, a agravo de instrumento, recurso que propicia, além do efeito suspensivo, a obtenção de medida antecipatória negada pela decisão agravada . Desse modo, o ajuizamento de novo Mandado de Segurança contra ditas decisões, além de dispensável por desnecessário, é incabível, nos termos do artigo , II, da Lei nº 1.533, de 1951. (TRF - 4a Reg.; T. de Férias; MS nº 96.04.36426-0-PR; rel. Juiz Teori Albino Zavascki; j. 04.07.1996; v.u.) RT 732/456

TUTELA ANTECIPATÓRIA - Indeferimento - Agravo de instrumento - Meio idôneo. Ementa Oficial: Em sua nova sistemática, o recurso de agravo, que será dirigido diretamente ao Tribunal (artigo 524 do CPC), enseja que o relator, "a requerimento do agravante" e desde que seja "relevante a fundamentação", suspenda o cumprimento da decisão agravada, entre outros, nos "casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação" ( CPC, artigo 558). O desiderato do legislador foi, indubitavelmente, o de conferir ao relator a faculdade de antecipar os efeitos do futuro e provável juízo de provimento do agravo e, com isso, assegurar a utilidade dessa decisão, que estaria comprometida sem uma providência oposta à que decorre da decisão agravada. A finalidade da norma, e não a estrita literalidade do dispositivo, é que deve presidir a interpretação do artigo 558 do CPC. Nesse pressuposto, impõe-se concluir que o relator do agravo poderá, sendo relevantes os fundamentos e havendo perigo de dano, determinar as providências consistentes na antecipação do futuro e provável juízo de provimento do recurso, para o efeito de suspender o cumprimento do ato agravado, ou, sendo ele omissivo ou indeferitório, para adiantar a tutela por ele negada . Assim, mesmo em caso de urgência, é o agravo de instrumento, e não a via autônoma da ação de mandado de segurança, o meio processual adequado para controlar decisão judicial que indefere pedido de antecipação de tutela. (TRF - 4a Reg.; 2a T.; MS nº 96.04.31418-1/RS; rel. Juiz Teori Albino Zavascki; j. 20.06.1996) RT 731/446 e RT 736/422

Em se tratando de recurso de agravo contra decisão que impossibilita a produção de provas, obstando o regular andamento do processo, patente seu cabimento sob a forma de instrumento , inclusive mediante antecipação da tutela recursal.

Cabível, assim, o agravo sob a forma de instrumento , na forma do Código de Processo Civil, artigo 1.015, inciso I, por se tratar de reforma de decisão passível de causar lesão grave e de difícil reparação, mormente por envolver prejuízo a toda coletividade atingida pelo dano ambiental a ser reparado.

3 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o Parquet seja o presente recurso conhecido e, no mérito, provido, reformando-se a r. decisão agravada de fls. 309 , determinando-se, em sede de efeito suspensivo ativo (art. 1.019, I, CPC), que o adiantamento da perícia requerida pelo Ministério Público seja realizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00pelo não cumprimento do determinado.

Termos em que,

P. e aguarda deferimento.

São Joaquim da Barra, datado digitalmente.

Nome

Promotor de Justiça Substituto

Nome

Analista Jurídico