Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Pagar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Gratificação de incentivoSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Francisco Morato, SP

Juiz

Alexandre Pereira da Silva

Data de início

19/05/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

Sentença

TJ-SP - 11/04/2024

Petição Inicial

TJ-SP - 19/05/2022

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