Petição Inicial - TJBA - Ação de Restituição de Tributo Cobrado e Pago a Maior a Título de Itiv (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Lauro de Freitas

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Detalhes

Assunto

Itbi - imposto de transmissão intervivos de bens móveis e imóveisImpostosDireito tributárioRepetição de indébitoCrédito tributário

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA

Data de início

07/06/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

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