Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
11 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.14.0051
Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará
Este conteúdo é exclusivo a profissionais advogados com OAB verificada
Criar contaJá tem conta? Entrar