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17 de Junho de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.26.0548
Petição Inicial - TJSP - Ação no Art. 180, Caput C.C. Art. 29, por Duas Vezes, na Forma do Artigo 69 do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
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