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28 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.26.0288
Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais - Princípio da Publicidade - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda do Estado de São Paulo e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo
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